Justiça impede Procon de fiscalizar notas fiscais dos postos através do Sindipetróleo

O Juiz Bruno Dersquo;Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, concedeu uma liminar a favor do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis de Mato Grosso (Sindipetróleo) em 6 de agosto. A decisão suspende uma multa de R$ 23.240,00 e impede o secretário-adjunto do Procon de Cuiabá, Genilto Adenaldo Nogueira, de exigir informações fiscais e comerciais dos associados ao Sindipetróleo através do próprio sindicato.

O conflito começou em abril deste ano, quando o Procon de Cuiabá notificou o Sindipetróleo, exigindo, em um prazo de 72 horas, a apresentação de todas as notas fiscais de entrada e saída dos combustíveis (etanol, gasolina e óleo diesel) comercializados pelos revendedores associados na capital através do Sindipetróleo. A notificação também solicitava relatórios detalhados dos preços praticados e explicações sobre um aumento de preços ocorrido no feriado de 8 de abril. O Procon destacou que o não cumprimento dessa determinação seria considerado uma violação das regras do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, além de configurar crime de desobediência e sujeitar o sindicato a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

Em resposta, o Sindipetróleo argumentou que essas informações estão protegidas pelo sigilo fiscal, conforme o Código Tributário Nacional e a Lei Geral de Proteção de Dados. O sindicato também ressaltou que o poder de fiscalização é exclusivo do próprio órgão e não pode ser delegado sem uma norma específica que autorize isso.

Mesmo após a defesa do sindicato, o Procon decidiu abrir um Termo de Reclamação e impôs a multa ao Sindipetróleo-MT, além de negativá-lo no sistema do órgão. Diante disso, o sindicato entrou com um mandado de segurança coletivo para proteger os direitos de seus associados, argumentando que o Procon não tem legitimidade para fiscalizar o sindicato, visto que ele não se enquadra no conceito de "fornecedor" para a aplicação das normas de defesa do consumidor.

O juiz Bruno Dersquo;Oliveira Marques acatou os argumentos do sindicato e declarou em sua decisão que as informações fiscais são sigilosas e pertencem aos sindicalizados. Ele ressaltou que o Sindipetróleo não tem a obrigação de repassar essas informações ao Procon, que deve buscar diretamente os dados junto aos próprios associados, no exercício regular do poder de fiscalização. A decisão permanece até o julgamento final do mandado de segurança.

eldquo;O Sindipetróleo, através de sua assessoria jurídica, concorda plenamente com a decisão do juiz e reforça seu compromisso em proteger seus associados contra abusos de poder por parte de qualquer órgão público. A entidade destaca a atuação do Poder Judiciário de Mato Grosso em repelir ações equivocadas que prejudicam a livre concorrência e, consequentemente, o consumidorerdquo;, pontua o advogado Leonardo da Silva Cruz, da assessoria jurídica do Sindipetróleo.

Simone Alves
Ass. de Imprensa