'O imposto do pecado virou arrecadatório'

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da regulamentação da reforma tributária na Casa, afirma que há problemas na forma como foi estabelecida a tributação do Imposto Seletivo sobre alguns setores durante a tramitação do texto na Câmara. O parlamentar sugere que haverá mudanças no chamado eldquo;imposto do pecadoerdquo;, que irá incidir sobre produtos considerados danosos à saúde e ao meio ambiente. Ele diz não entender por que sobretaxar carros elétricos e as apostas esportivas, e deixar de lado alimentos ultraprocessados e armas.

Braga se reuniu ontem com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e, como havia antecipado ao Estadão, solicitou estimativas atualizadas do impacto das mudanças da Câmara na alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Após o encontro, Haddad disse que a pasta vai encaminhar um estudo até a próxima semana. A seguir, os principais trechos da entrevista:

Um dos pontos mais controversos é o Imposto Seletivo. Como o sr. avalia o teto criado pela Câmara, de 0,25%, para a cobrança desse tributo sobre a extração de recursos naturais não renováveis? Posso até discordar do 0,25%, mas eles (deputados) podem graduar, porque o comando (constitucional) diz no máximo 1%. Então, não desrespeita o comando. Agora, vamos ver se o Senado concorda.

A Câmara incluiu jogos de azar no elsquo;imposto do pecadoersquo;. Pretende manter?

Eu acho que a gente não pode, no intuito de fazer a coisa certa, fazer da forma errada. Se tem um bem que eu quero taxar por ser importado, vamos ter coragem de criar um Imposto de Importação sobre ele endash; e não disfarçar o Imposto de Importação com o Seletivo. Isso aconteceu no caso dos (carros) elétricos. Acho que, se tem problemas na carga tributária das apostas, vamos consertar essa carga, mas não tentar consertar usando o Seletivo. Era tudo que todo mundo sempre disse que não podia fazer com o Seletivo: virar arrecadatório.

A cobrança do Seletivo para carros elétricos será mantida?

Se o critério é combater o produto importado, vamos para o Imposto de Importação. Agora, se o critério é impacto no meio ambiente e à saúde, o elétrico tem emissão igual a zero.

Mesmo considerando a produção da bateria?

Por isso que não pode ter alíquota zero; tem de ter alíquota graduada pelo impacto ambiental.

Então, o carro elétrico não sairá do Seletivo?

Sair do Seletivo, não vai sair, porque as baterias precisam ter engenharia reversa de utilização do lítio. Não é uma questão de sair ou não, mas de calibrar.

Quando o sr. fala em criar gradações, será seguir o Mover (programa de estímulo ao setor automotivo) ou criar uma regra própria? Se o imposto é de impacto ambiental e na saúde, não é o fato de ser fabricado no Brasil ou fora que impacta o produto, mas o nível de emissão e de contribuição de poluição ao meio ambiente e à saúde. O que isso tem a ver com o Mover? Nós estamos mudando a função do Imposto Seletivo. Ele não é um imposto arrecadatório, mas de impacto no meio ambiente e na saúde. O Mover é política industrial. Então, se ele fabrica no Brasil e emite 100% de gás carbônico, eu dou benefício para ele? Não é esse o critério do Imposto Seletivo.

A Fazenda passou estimativa atual da alíquota da nova tributação com o texto aprovado na Câmara? Não, mas eu tenho a convicção de que, com 26,5% (porcentual da trava que foi criada pela Câmara), a conta não fecha. Você imagina o seguinte: pega um reservatório de água, ele transborda e você coloca uma tampa em cima. O que vai acontecer? Ou para de botar água ou transborda. Mas o que fizeram foi isso: encheram o tanque e meteram uma tampa. E não é o que a emenda constitucional diz. A regra constitucional é uma trava na carga tributária (e não na alíquota).

Os deputados alegaram que criaram esse limite para conter pedidos de mais setores em alíquotas reduzidas... Eu tenho dúvidas da constitucionalidade disso, não pelo comando, mas por competência. Não posso travar a alíquota do IBS (novo imposto de Estados e municípios), a autonomia federativa foi preservada na Constituição.

O sr. tem criticado as alterações na cesta básica.

Eu ficaria muito mais confortável, e seria muito mais justo com as pessoas que mais precisam e mais equilibrado do ponto de vista fiscal e tributário, se nós tivéssemos uma cesta de combate à fome com alíquota zero e uma cesta estendida em regime diferenciado, com 60% de desconto e cashback, do que colocar da forma que colocaram endash; mas eu fui voto vencido.

Como assim?

Filé, eu gostaria que todo mundo pudesse comprar, mas botar alíquota zero em filé (mignon) para pagar cento eehellip;. Quanto está o quilo do filé? Lá em Manaus deve estar uns R$ 120.

O sr. está dizendo que se trata de um benefício direcionado aos mais ricos... Estou dizendo que está desequilibrado. Mas não vejo viabilidade no voto para mudar isso.l

Fonte/Veículo: O Estado de S.Paulo