Governo diz que Ponto de Parada é gratuito, mas só oferece em rodovia pedagiada

Desde 2015, com a Lei 13.103/15, o governo federal ficou encarregado de oferecer Pontos de Parada e Descanso (PPD) gratuitos nas rodovias federais para atender à demanda dos caminhoneiros.

No último dia 4 de julho, foi realizada a cerimônia de inauguração do primeiro PPD na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no km 95, em Pindamonhangaba (SP), com a presença do vice-presidente, Geraldo Alckmin, que é da região, além de representantes da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Apesar do evento, o local está fechado.

O governo anunciou que é o maior do país, com 120 vagas de estacionamento e serviços como banheiros, chuveiros, wi-fi, tudo supostamente gratuitos. No entanto, um caminhoneiro que viaja no sentido São Paulo-Rio de Janeiro, para usufruir do PPD, passa antes pela praça de pedágio de Moreira Cesar (SP), localizada apenas 8 quilômetros antes do PPD. Portanto, a gratuidade não existe porque paga pedágio para ter o serviço.

Apesar de eldquo;inauguradoerdquo; em 4 de julho, o local permanece fechado porque sequer tem luz elétrica. Há uma previsão de possível abertura no mês de agosto. No mesmo local, tem uma estrutura de ponto de parada que também ainda não está operando e pertence à rede Graal.

José Gomes Silva, caminhoneiro que reside em Goiás, passou pelo trecho porque leu a notícia da inauguração e ficou surpreso que ainda não funciona. elsquo;É uma vergonha, divulgam que está inaugurado e não é possível parar porque falta até luz. E ainda dizem que é de graça. Só pode ser brincadeira, porque paguei pedágio pouco antes do PPD que não funcionaersquo;,erdquo; relatou.

PPD faz parte das obrigações do contrato de concessão
A oferta de PPDs é obrigação contratual da concessionária, em função da receita obtida pelo pedágio. Está prevista a construção de três PPDs na BR-116, com no mínimo 140 vagas e 1.200 m² de área edificada, totalizando 420 vagas no trecho da Via Dutra.

Governo diz que é de graça, mas não oferece PPD em rodovia não pedagiada
O Estradas.com.br entrou em contato com o Ministério dos Transportes (MT) para saber, após dez anos da Lei 13.103/15, quantos PPDs existem no Brasil em rodovias não pedagiadas. Veja a resposta da assessoria do Ministério:

eldquo;Atento à importância de garantir condições adequadas de repouso aos motoristas de cargas pesadas e, assim, aumentar a segurança nas estradas, o Ministério dos Transportes publicou, em 17 de abril de 2024, uma portaria que estabelece a Política Nacional de Implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) em rodovias federais. Essa política recomenda a criação de pelo menos um PPD em cada concessionária em operação até 2025 e também estabelece que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) realize estudos para a implantação desses pontos, o que já está em elaboração. Até então nenhum PPD havia sido construído com recursos públicos em rodovias não concedidas. (grifo nosso)

Com essa política, a expectativa do Ministério dos Transportes é ultrapassar o número de 40 Pontos de Parada e Descanso (PPDs) gratuitos ao longo das rodovias brasileiras nos próximos dois anos.erdquo;

Fica confirmado que o governo não construiu, em dez anos e quatro presidentes (Dilma, Temer, Bolsonaro e Lula), nenhum PPD. Inaugurou o primeiro, de três previstos no contrato, na principal rodovia do país, mas ainda não está disponível para os usuários. E prevê a oferta de 40 PPDs, todos localizados em rodovias com pedágio. Portanto, a gratuidade mencionada não existe.

Em abril deste ano, foi inaugurado PPD, com 43 vagas, previsto em contrato na rodovia BR-101, em Santa Catarina, no trecho administrado pela Arteris. Na mesma rodovia, apenas o posto Rudnick, localizado em Joinville (SC), oferece 150 vagas. Neste caso, recursos da iniciativa privada e investimento realizado muitos anos antes da concessão da rodovia.

Posto Rudnick na BR-101 oferece três vezes mais vagas que o PPD do governo na mesma rodovia. Foto: Divulgação
Conforme o próprio Ministério dos Transportes admitiu, o Dnit está estudando a implantação nas rodovias não pedagiadas. Mas não há prazo para que passe do estudo para a realidade.

No site do Ministério são indicados como PPDs postos privados
Curiosamente, no site do Ministério dos Transportes são indicados 139 PPDs, conforme é possível verificar na imagem abaixo. Praticamente todos são postos de rodovia, obra da iniciativa privada, sem nenhum recurso público, muito menos dinheiro do pedágio.

O governo convidou os pontos de parada já existentes para fazer parte do sistema de PPDs, apenas porque precisava comprovar ter feito alguma coisa, conforme determina a Lei 13.103/15. Faz cortesia com o chapéu alheio.

Curiosamente, na lista do Ministério dos Transportes, dos dois casos que não são postos, um deles é o da Cobrascam , na Via Dutra, na chegada ao Rio de Janeiro. Apesar de a alegação de que o PPD é gratuito, a tabela indica cobrança de estacionamento, conforme tabela .

Sendo que a Cobrascam é a Cooperativa Brasileira dos Caminhoneiros. Portanto, os caminhoneiros, quando administram estacionamento, cobram dos seus pares, mesmo quando usam área de União, em rodovias pedagiada.

Neste caso, o empreendimento ocupa área da União, em rodovia pedagiada, entretanto, nem o pernoite é gratuito. Inclusive, oferece, segundo o site, 800 vagas, quase o dobro da obrigação contratual da CCR RioSP, em 30 anos de concessão.

Outro local mencionado na lista do MT é o estacionamento Parada Segura, em Itajaí (SC), na BR-101. O local cobrava pelo estacionamento e foi fechado recentemente, embora ainda apareça na lista.

A Rede Olá, apenas na Via Dutra, oferece 213.000 metros quadrados de estacionamento para os caminhoneiros. Equivalente a mais de três vezes o que a CCR RioSP está oferecendo no PPD inaugurado pelo governo, que tem 67 mil metros quadrados.

Com a diferença que tudo foi construído com capital privado, diferente da concessão que utiliza recursos já previstos para essa finalidade na tarifa de pedágio. Portanto, quem paga por essas vagas é o usuário da rodovia.

No restante do país, são majoritariamente redes que atendem aos caminhoneiros, todas da iniciativa privada, mas o governo anuncia como PPDs, como se tivesse alguma participação nesses locais.

O único envolvimento do governo é pedir aos empresários para aceitarem serem considerados PPDs, e evitar, assim, as punições previstas pelos sucessivos governos por não cumprirem a Lei 13.103/15, que previa um prazo de cinco anos para que o governo oferecesse essas estruturas, após a entrada em vigor da lei, o que ocorreu em março de 2016. Portanto, o prazo venceu há mais de 8 anos e o governo só conseguiu construir, com o dinheiro dos pedágios, dois PPDs.

A maioria dos proprietários aceitou por temer retaliações. Um dos empresários que não quis ser identificado explicou: eldquo;Governo e concessionária podem fechar um acesso, sob as mais absurdas alegações, e nós teremos que brigar na Justiça. Corro o risco de falência. Infelizmente, conheço um proprietário que sofreu com fechamento de acesso e morreu na miséria e deprimido.erdquo;

Na opinião de Rodolfo Rizzotto, coordenador do SOS Estradas e autor do estudo: eldquo;A Importância Social e Econômica dos Pontos de Parada,erdquo; o que o governo está fazendo é pegando carona de graça na iniciativa privada e no dinheiro dos usuários de rodovias.

eldquo;A maior prova de que os governos nada fizeram desde 2015 é que não existe nenhum PPD em rodovia não pedagiada. Os que foram construídos nas concessionárias são obrigação contratual, financiada pela própria tarifa de pedágio. Os demais são locais oferecidos pelos postos já existentes, fruto do investimento de empresários que ainda enfrentam burocracia e todo tipo de dificuldade para operar.erdquo;

Para Rizzotto, os próprios caminhoneiros não percebem que estão pagando pelos PPDs na tarifa de pedágio. eldquo;Não existe almoço grátis. Para ser construído o PPD, o dinheiro vem do pedágio.erdquo;

Fonte/Veículo: Estradas.com.br