Setor de combustíveis pressiona pelo devedor contumaz no embalo da crise do PIS/Cofins

Entidades do setor de combustíveis pressionam o deputado Danilo Forte (União/CE), relator do projeto de lei (PL 15/24) que trata, entre outros temas, da caracterização do devedor contumaz, a apresentar o seu parecer na CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico). E, posteriormente, levá-lo ao plenário da Câmara.

O movimento surge no embalo das declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e acompanha cobranças públicas feitas por Rubens Ometto, dono da Cosan.

Há um entendimento comum de que, sob a ótica da necessidade de ampliar o caixa do governo, a União tem desperdiçado cerca de R$ 140 bilhões de reais em arrecadação de tributos. Por se tratar de lei ordinária, os efeitos do PL 15/24 são limitados aos impostos federais.

O ICL (Instituto Combustível Legal) emitiu nota, na quarta-feira (13/6), defendendo a aprovação no plenário da Câmara, em regime de urgência, antes do recesso parlamentar. O pleito é endossado pelo IBP e pela Abrasca.

Juntas, as três entidades têm se empenhado nas conversas com Danilo Forte, a fim de convencê-lo a dar prioridade ao tema.

O deputado, por sua vez, não tem pressa para analisar a matéria, de acordo com interlocutores. Já foram realizadas duas audiências públicas na Casa.

eldquo;O texto final, já amplamente debatido com o parlamento e a sociedade, deve contemplar trechos do PLP 164/22 [do Senado], com a tipificação do devedor contumaz em caráter federal e penas mais duras para os sonegadoreserdquo;, diz a nota do ICL.

Devedor contumaz de volta à baila

Depois de acumular mais um revés no Parlamento, desta vez com a devolução parcial da MP 1227, que limitava a compensação cruzada de créditos de PIS/Pasep e Cofins (com o objetivo de recompor a receita perdida em decorrência da desoneração da folha), Haddad voltou a dar entrevistas defendendo a empreitada no Congresso.

eldquo;Um empresário ontem falou elsquo;por que não vota o devedor contumaz?ersquo;. O devedor contumaz está há três anos no Senado. Três anos! Nós mandamos no final do ano um projeto tratando do devedor contumazerdquo;, disse o ministro na segunda (10/6).

Em críticas à MP 1227, o empresário Rubens Ometto havia cobrado a medida. eldquo;Mas se for para resolver pela via da arrecadação, por que não vão atrás do empresário informal, do ilegal, do devedor contumaz, do sonegador?erdquo;, disse ao Brazil Journal.

Mudança de posicionamento

A mobilização do setor de combustíveis, que agora pressiona pelo avanço do PL 15/24, é vista como movimento oposto ao que ocorreu entre os meses de março e abril, período em que a Receita Federal e a Fazenda, com aval de Arthur Lira (PP/AL), tentaram viabilizar e acelerar a votação da proposta em plenário.

À época, o texto acabou sendo desidratado pelo então relator, Ricardo Ayres (Republicanos/TO), devido à pressão dos setores interessados (combustíveis, principalmente). Optou-se pela retirada de todo o capítulo referente ao devedor contumaz.

Entre abril e junho, houve um diálogo mais próximo entre a Receita Federal e os setores econômicos preocupados com a caracterização do devedor contumaz. A partir disso, nasceu um consenso para alterar o texto original do governo, a fim de modificar principalmente os critérios de enquadramento das empresas sujeitas à fiscalização e punição.

O acordo, no entanto, precisa ser referendado pelo parecer de Danilo Forte.

Do ponto de vista do governo, as articulações do mercado fecharam as janelas de oportunidade. Após a primeira derrota do PL 15/24 na Câmara, foi aberta a disputa entre o projeto de lei ordinário e a proposta de lei complementar do Senado Federal (PLP 164), além do recorte da tipificação.

Dentro do mercado de combustíveis, há agentes que reclamavam da postura do Ministério da Fazenda emdash; que deixou de lado o PL 15/24 após ser derrotado na Câmara, em abril, quando a proposição perdeu o regime de urgência a pedido do próprio governo.

Senado é caminho

Uma caminho paralelo para aprovar o devedor contumaz é o PLP 125/22, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que trata originalmente de uma reforma das regras de contencioso tributário.

Na quarta (12/6), a matéria foi aprovada na comissão temporária criada para analisar o tema e está pronta para ser pautada no plenário da Casa.

De acordo com o ICL, o texto do PLP 125/22 não é perfeito, mas pode ser uma alternativa interessante se o PL 15/24 não andar na Câmara. Entretanto, a proposição do Senado carece de ajustes, o que a entidade do setor de combustíveis tenta negociar por meio de emenda.

A ideia, principalmente, é aprimorar a caracterização de inadimplência reiterada, ampliando a abrangência do débito tributário em relação ao período (sem prazo predeterminado), e estabelecendo ainda uma régua de atualização do valor do imposto devido.

Via de regra, o índice adotado pela União é balizador dos tributos estaduais e municipais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte/Veículo: EPBR