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Posicionamento IBP - Divulgação da lista de inadimplentes do Renovabio
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O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), maior entidade do setor, lamenta as recentes decisões da Justiça Federal que permitiram a algumas empresas não terem seu nome divulgado na lista de distribuidoras de combustíveis inadimplentes com suas metas de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIOs) do programa RenovaBio. A lista foi divulgada nesta segunda-feira (21/7) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e representa uma conquista para a integridade do mercado e para o avanço da agenda de descarbonização do país.
É importante ressaltar que a empresa que não cumpre as metas do RenovaBio tem vantagem competitiva indevida em relação àquelas que atuam corretamente e cumprem suas obrigações com o Renovabio.
A transparência é elemento-chave para a integridade nas transações comerciais e, por isso, as empresas precisam ter acesso às informações para identificar quem age de má-fé e utiliza a inadimplência como estratégia de negócio. Assim, o IBP ressalta que a publicação na lista de todas as empresas inadimplentes é essencial para buscar segurança jurídica às produtoras e distribuidoras de combustíveis, permitindo que se recusem a comercializar com operadores inadimplentes sem o risco de ações judiciais.
O RenovaBio é a política nacional de biocombustíveis que fixa metas anuais de redução de emissões para as distribuidoras, garantindo a expansão previsível da oferta de biocombustíveis. O cumprimento dessas metas se dá pela compra e eldquo;aposentadoriaerdquo; dos CBIOs, que correspondem à emissão evitada de 1 tonelada de carbono.
A inadimplência no cumprimento das metas do RenovaBio não é um problema isolado. Em 2024, apenas 77% da meta do RenovaBio foi atendida, o que gera um prejuízo direto aos concorrentes e desequilibra o mercado, configurando concorrência desleal. Dados do IBP, com base em informações da ANP, indicam que 68 empresas têm processos administrativos instaurados por descumprimento da regra de compra de CBIOs. As multas aplicadas pela ANP chegam a R$ 505 milhões, mas apenas R$ 17 milhões foram quitados ou parcelados, e R$ 85 milhões estão sob liminares.
Fonte/Veículo: Assessoria de Imprensa do IBP