Posicionamento do Instituto Combustível Legal sobre inadimplentes do Renovabio

O Instituto Combustível Legal (ICL) defende a transparência e o rigor na aplicação das penalidades previstas no RenovaBio e apoia a iniciativa da ANP de publicar a lista de distribuidoras inadimplentes com suas metas de descarbonização. A divulgação é um instrumento essencial para garantir a isonomia concorrencial no setor. A tolerância à inadimplência prejudica os agentes regulares e incentiva práticas desleais.
A nova Lei 15.802/2024 representa um avanço importante ao tipificar o descumprimento das metas como crime ambiental e permitir a cassação da autorização de operação em caso de reincidência. O ICL reforça que essas sanções não comprometem o abastecimento de combustíveis no país, mas estimulam a regularização dos agentes.

O Instituto lamenta que decisões liminares estejam sendo usadas para tentar barrar a aplicação das sanções, enfraquecendo um instrumento legítimo de fiscalização e penalização de práticas irregulares. O descumprimento das metas ambientais, além de comprometer os objetivos do programa, gera distorções que afetam negativamente os agentes que atuam de forma ética.
O ICL atua em parceria com órgãos públicos no combate ao crime organizado e na promoção de um mercado ético e competitivo, e continuará apoiando medidas que fortaleçam a fiscalização e protejam o consumidor.

Fonte/Veículo: Assessoria de Imprensa do ICL