Partidos recorrem ao STF para reforma do RenovaBio

Quatro anos após entrar em vigor, a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) é alvo de uma investida judicial de partidos políticos que tentam, via STF, impulsionar mudanças na sua estrutura.

A mais recente tentativa vem do PDT, com a ADI 7617, que tenta derrubar integralmente a lei 13.576/2017 em razão do rito que levou a sua aprovação: um projeto gestado pelo governo federal, mas aprovado pelo Congresso Nacional, sem uma proposta formal do presidente da República.

eldquo;Foi produto da interlocução direta de agentes econômicos do setor sucroalcooleiro com autoridades públicas, inclusive o então titular do Ministério de Minas e Energia (MME)erdquo;, diz a petição (.pdf) protocolada no dia 2 de abril.

A ação também questiona o funcionamento da política.

No cerne no RenovaBio estão os créditos de descarbonização (CBIOs) emitidos por produtores de biocombustíveis que passam por uma certificação para validar ganhos de eficiência energética e ambiental nos seus processos.

A cada tonelada de carbono que a produção de etanol, biodiesel e biometano evita, esses usineiros podem emitir um crédito e negociá-lo na B3. De outro lado, distribuidoras têm metas anuais de descarbonização com base no que elas comercializam de fósseis, e precisam comprar os CBIOs para cumprir.

A intenção do programa é remunerar a eficiência e o atributo ambiental desses biocombustíveis, incentivando assim uma maior penetração de renováveis na matriz de transportes.

Mas, para alguns elos da cadeia não é bem assim. Distribuidoras, por exemplo, há algum tempo argumentam que o programa falhou em elevar a oferta de biocombustíveis e representa um peso nos consumidores de gasolina e diesel.

No final do ano passado, um grupo batizado de Movimento + Bio, formado por Vibra, Ipiranga e Brasilcom, levou ao governo uma proposta para transferir a obrigação de compra de CBIOs para as refinarias, além de transformar o RenovaBio em um mercado regulado de carbono compatível com outros setores.

O argumento é que quem tem que pagar a conta da descarbonização é quem mais emite. Além disso, o movimento questiona a adicionalidade atrelada aos CBIOs endash; isto é, os produtores de biocombustíveis estão mesmo contribuindo para reduzir emissões de carbono?

Reforma via STF

A reforma do programa é uma agenda que entra e sai de pauta desde que o RenovaBio entrou em vigor, em 2020.

A ação do PDT apresentada no início do mês retoma alguns pontos dessa discussão, como os critérios de adicionalidade dos CBIOs.

Ela será relatada por Nunes Marques, que também é relator da ADI 7596, movida pelo Partido Renovação Democrática (PRD) em fevereiro, também questionando a política de biocombustíveis.

Ambas ADIs concordam na transferência das obrigações para os produtores e importadores de combustíveis, levando ao STF a tese das distribuidoras de combustíveis.

O PDT afirma, inclusive, que a individualização das metas deveria levar em conta o inventário de emissões das companhias, não a distribuição das metas anuais, além do financiamento de fundos climáticos.

Vale dizer: Brasilcom, Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Fiesp entraram como amicus curiae na ADI do PRD, função que permite contribuir com informações durante o processo. Já a Unica (associação da indústria sucroalcooleira) pretende entrar como amicus curiae na ADI do PDT.

Produtores de cana querem participação nos CBIOs

Em outra frente, plantadores de cana-de-açúcar representados pela Orplana tentam avançar com o projeto de lei 3.149/20, que inclui os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível no RenovaBio.

Parlamentares do agro têm atuado para construir um acordo que beneficie os pequenos produtores de cana, que cobram o repasse de, no mínimo, 80% da remuneração obtida com a venda de CBIOs do etanol.

A expectativa da Orplana era que a matéria fosse votada ontem (17/4) na Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados. Em nota, o CEO da associação, José Guilherme Nogueira, explica que, como a matéria não estava na pauta da CME, houve uma tentativa de inclusão extrapauta que não vingou para que se chegue a um acordo com os usineiros antes.

eldquo;As conversas seguem entre as entidades na expectativa de um possível acordo até a próxima semanaerdquo;, diz a Orplana.

Fonte/Veículo: EPBR