Ação de devedor contumaz avança no setor de cigarros em 2023 e acende luz vermelha

Devedores contumazes endash;empresas que têm como estratégia não pagar impostosendash; estão começando a ocupar o lugar do contrabando no mercado ilegal de mercadorias no país.

Essas empresas comercializaram 9,5 bilhões de unidades de cigarros no ano passado. Um aumento de 11,8% em relação ao ano anterior, de acordo com pesquisa encomendada pelo FNCP (Fórum Nacional Contra Pirataria e Ilegalidades).

Os dados, obtidos pela Folha, mostram que devedores contumazes vendem o cigarro a um preço médio de R$ 4,93, abaixo do contrabando e, também, do preço mínimo estipulado para o mercado legal no Brasil, que é de R$ 5.

Já os cigarros de marcas contrabandeadas são vendidos com preço médio de R$ 5,05. No mercado legal, o preço médio é de R$ 7,94. Em 2023, as empresas nacionais de cigarros não pagadoras de impostos acumularam R$ 13,5 bilhões em dívidas com a União e estados.

De um lado, o volume movimentado pelo contrabando caiu de 34,8 bilhões de unidades de cigarros, em 2022, para 29,2 bilhões de unidades um ano depois. Já o montante das contumazes subiu, no período, de 8,5 bilhões para 9,5 bilhões de unidades de cigarro.

Para o Fórum, os novos dados acedem uma luz vermelha e exigem ação do Congresso para a aprovação de medidas efetivas de combate aos devedores contumazes. Desde 2017, as tentativas para aprovar projeto nessa área foram frustradas.

A pesquisa foi realizada pelo Instituto Ipec, que entrevistou pessoalmente 51.575 pessoas com idade entre 18 e 64 anos, de todas as regiões do país e classes sociais (A, B, C, D e E) , em áreas urbanas de cidades com mais de 20 mil habitantes. As entrevistas foram feitas entre julho e outubro de 2023 e os primeiros resultados estão sendo apresentados agora.

Os dados da pesquisa são divulgados no momento em que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta emplacar no Congresso um projeto que trata de benefícios para os bons pagadores e aperta as regras de combate aos devedores contumazes. Um cadastro de devedores contumazes foi previsto no texto.

O projeto do governo faz um cerco aos devedores contumazes ao descartar a possibilidade de o contribuinte que estiver nessa situação se livrar de processos penais a partir do pagamento do valor devido. Ele terá um prazo para se regularizar, mas não haverá extinção da punição se a dívida for paga.

A medida, no entanto, vem enfrentando forte resistência, o que levou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a chamar os devedores contumazes de bandidos.

Pelos cálculos da Receita Federal, existem 1.100 empresas que são devedoras contumazes, com dívidas de mais de R$ 240 bilhões.

Além de cigarros, os devedores contumazes têm presença forte no setor de distribuição de combustíveis e bebidas alcoólicas.

"Compensa ser contumaz no Brasil", diz Edson Luiz Vismona, presidente do FNCP e do ETCO (Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial). Ele explicou que os pesquisadores perguntam ao entrevistado se são fumantes e qual cigarro fuma. O entrevistado, então, apresenta a carteira de cigarros, o que permite uma constatação direta do produto.

A vantagem competitiva para essas empresas de devedores contumazes é justamente o não pagamento de impostos para um produto altamente tributado no Brasil. A taxação supera 70% do preço do cigarro. "Nós pagamos de impostos no Brasil de 70% a 90%. No Paraguai, é 13%. Entre comprar um cigarro legal a R$ 10 e encontrar um cigarro ilegal a R$ 4, o consumidor compra o mais barato", ressalta.

Segundo o presidente do FNCP, a cenário do mercado ilegal ficou mais complexo porque, além do contrabando de cigarros do Paraguai e Sudeste asiático, tem havido o crescimento da produção dentro do país por fábricas clandestinas e também por empresas que conseguem licença do Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) mas não pagam os impostos.

Vismona diz que é urgente a aprovação do projeto de lei complementar 164, de autoria do ex-senador Jean Paul Prates e atual presidente da Petrobras, que tramita desde 2022 e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

O projeto, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), porém, não avançou até agora.

"É um projeto que faz o erário, a concorrência leal e o consumidor ganharem. Quem é contrário é quem não faz a coisa certa", diz.

Para Vismona, a proposta do Senado tem mais condições de encontrar consenso no Congresso do que o projeto da Receita Federal, além de uniformizar o conceito de devedor contumaz na União, nos estados e nos municípios.

Fonte/Veículo: Folha de S.Paulo