A condescendência do Cade

Quando a Petrobras firmou com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em junho de 2019, o compromisso de vender 8 de suas 13 refinarias, o acordo foi descrito pela diretoria do órgão como um momento histórico. Tratava-se de um pacto inédito que atendia aos dois principais aspectos da defesa concorrencial: repressão ao abuso de posição dominante e prevenção de condutas.

Foi, como é notório, um acordo desenhado pela própria Petrobras, interessada em fazer caixa para reduzir o alto endividamento. De quebra, extinguiria inquérito administrativo aberto no Cade no ano anterior para investigar suposto abuso de posição dominante em refino. De fato, controlando 98% da capacidade das refinarias nacionais, a Petrobras praticava havia anos endash; e ainda pratica endash; um quase monopólio.

A Petrobras escolheu as refinarias que queria manter, todas no mercado produtor e consumidor do Sudeste, e iniciou o processo de venda das demais. As negociações empacaram, por diferentes motivos, inclusive a pandemia, e apenas três unidades foram efetivamente vendidas. O resumo da história é que o governo mudou, a estratégia da Petrobras idem e o acordo com o Cade foi desfeito.

Em recente entrevista ao Broadcast/Estadão, Diogo Thompson, um dos novos conselheiros do Cade, considerou um eldquo;bom sinalerdquo; a empresa pedir oficialmente a revisão do acordo e ponderou que vender ativos não é a única solução. Antes mesmo do julgamento do pedido, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, anunciara para este semestre a recompra da refinaria de Mataripe, a única de grande porte a ser privatizada neste processo.

De todo esse vaivém, o que mais chama a atenção é a atitude passiva do Cade, que existe para garantir a livre concorrência do mercado e evitar ou, ao menos, controlar atos de concentração. Não para impedir posições dominantes que, por si sós, não caracterizam abuso de poder econômico e concorrencial, mas para tentar manter minimamente equilibrada a disputa por mercados consumidores.

É um órgão que deveria assumir o papel de condutor das negociações, e não aceitar o papel de mero carimbador. A Cartilha do Cade ressalta que a autarquia não é uma agência reguladora, mas sim eldquo;uma autoridade de defesa da concorrênciaerdquo;, com responsabilidade de julgar e punir administrativamente pessoas físicas e empresas que infrinjam a ordem econômica. É necessário que faça valer esta autoridade.

A rigor, o monopólio da Petrobras deveria ter começado a ser extinto com a quebra do monopólio do petróleo, no fim dos anos 1990. O fato é que, a despeito da abertura do mercado e do efetivo aumento de participação de outras empresas, tanto multinacionais como novatas nacionais de menor porte, o controle de fato permanece com a Petrobras, em alguns segmentos impossibilitando a concorrência. E a ausência de competição, como se sabe, costuma castigar, em última instância, o consumidor.

Vinte e seis anos depois da quebra do monopólio do petróleo, passa da hora de repensar a concorrência neste mercado endash; papel que, em circunstâncias normais, cabe ao Cade.

Fonte/Veículo: O Estado de S.Paulo (Editorial)