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Os estados se articulam para ampliar a arrecadação de impostos neste ano, depois de perderem receitas por causa de medidas tomadas pelo Congresso Nacional no governo de Jair Bolsonaro, no ano passado. Uma das estratégias é rever ao menos parte de uma lei federal, aprovada em junho de 2022, que determinou a redução das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia, combustíveis, telecomunicações e transporte, ao considerá-los itens essenciais. Em paralelo à ofensiva no Congresso e diante do impasse nas negociações com a União sobre as perdas de arrecadação, os governos estaduais também vêm aprovando em suas assembleias a elevação do percentual básico do tributo e vêm reforçando ações no Judiciário em Brasília. A lei aprovada em junho do ano passado, a poucos meses das eleições, estabeleceu que o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as telecomunicações e o transporte coletivo são produtos essenciais. Com isso, passaram a ter alíquota de ICMS limitada. Essa alíquota básica é de 17% ou 18%, a depender do estado. O objetivo era baratear esses itens, ampliando a popularidade de Bolsonaro. A gasolina e energia elétrica tiveram queda de preço em 2022, de 25,78% e de 19,01%, respectivamente, de acordo com dados do IBGE. R$ 45 bilhões em perdas de arrecadação Os governos estaduais calculam uma perda de arrecadação de R$ 45 bilhões com a medida, já que o ICMS é a principal fonte de receitas próprias dos estados. Com as negociações para compensação de perdas de receita emperradas, governadores decidiram pedir, na Câmara e no Senado, a revisão da essencialidade ao menos da gasolina. Caso esse combustível deixe de ser considerado essencial, cada unidade da federação poderá ampliar livremente a alíquota de ICMS sobre o produto, como era antes. emdash; Nós pleiteamos a revisão da essencialidade da gasolina emdash; afirma Cristiane Schmidt, vice-presidente do Comsefaz, que reúne os secretários estaduais da Fazenda, e secretária de Economia de Goiás. Neste mês, os estados já obtiveram uma vitória no Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo da lei. O ministro Luiz Fux suspendeu por liminar o trecho que tirava as tarifas de distribuição e de transmissão da conta de luz emdash; composta por outras rubricas, como as tarifas de energia e subsídios. A expectativa de governadores é manter a decisão. quando ela chegar ao plenário. 12 estados aprovam ICMS maior; tributo pressiona inflação Enquanto buscam a revisão da lei no Congresso e na Justiça, os governos estaduais vêm adotando outras medidas para elevar a arrecadação. Como cada estado pode definir sua alíquota básica de ICMS, ao menos 12 unidades já aprovaram em suas assembleias o aumento desse percentual, segundo o Comsefaz. Foi a forma que os governadores encontraram para respeitar a lei federal, já que os itens essenciais continuam com essa classificação, e, ao mesmo tempo, ampliarem a receita. Foi o caso de Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Piauí, Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe, que aprovaram alterações das alíquotas para percentuais entre 19% e 22% ainda em 2022. A mudança já passa a valer este ano. O estado do Ceará aprovou em meados de fevereiro o aumento da alíquota para 20% emdash; portanto, o novo percentual só entrará em vigor no ano que vem. O movimento de elevar os tributos tende a pressionar preços de itens básicos do dia a dia do brasileiro. Produtos que no ano passado tiveram alívio por causa da lei federal podem ficar mais caros neste ano. E, como o aumento feito em alguns estados é sobre a alíquota geral, outras mercadorias, como itens farmacêuticos, podem ter reajuste. Nos cálculos da Tendências Consultoria, a alta das alíquotas gerais trará ligeiro impacto sobre o IPCA, que mede a inflação, a partir de junho. emdash; Todo esse impacto pode também se estender para o ano que vem (como é o caso do Ceará, que já aprovou alíquota mais alta para 2024). Isso vai depender muito de questões legislativas e da articulação entre o governo federal e os estados. Outro ponto é a discussão da reforma tributária. Se for aprovado o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), levaria a um cenário completamente diferente emdash; afirma Luiza Benamor, analista da Tendências. Enquanto tentam ampliar receitas neste ano, os estados negociam com o governo federal uma compensação pela redução das perdas do ICMS de 2022. Insatisfeitos com o projeto que reduziu o imposto, eles passaram a questionar os textos no STF. O governo Lula abriu uma mesa de negociação para compensar ao menos parte das perdas, O acordo costurado envolve apenas a redução de receita no ano passado, comparada com 2021 emdash; de 2023 em diante, a redução de receita vai ser absorvida pelo estado, sem compensação. As conversas, porém, travam em uma série de pontos. Um deles é o valor das compensações. Os governadores calculam redução de arrecadação de R$ 45 bilhões. Neste momento, o Tesouro Nacional acenou com um pagamento de R$ 26 bilhões, parcelado de 2023 a 2026. A União argumenta que ela própria está numa situação fiscal delicada. A perspectiva de os estados saírem vitoriosos em ações no STF é um fator que embola as negociações, já que eventual decisão favorável seria mais vantajosa que o acordo emdash; que pressupõe a desistência das ações. emdash; O acordo não deve ter desfecho rápido emdash; diz Cristiane Schmidt, do Comsefaz. R$ 11 bilhões não foram pagos Outro ponto de divergência é o período em que será feita a análise da perda do ICMS emdash; se todo o ano de 2022 ou apenas o período de vigência da lei (a partir de julho) como querem os estados. Não há consenso sobre a amplitude das perdas emdash; se o cálculo é feito sobre todo o ICMS ou sobre os produtos afetados, como desejam os entes federativos. Também está em discussão a atualização dos valores de 2021 (base de comparação da perda) pela inflação e a forma como será feita a compensação para gastos com saúde e educação. Outro ponto é o mecanismo de gatilho. emdash; O que a gente está fazendo agora é calculando para saber como esse acordo fica com relação às liminares e aos riscos jurídicos. Há riscos jurídicos que a gente precisa contemplar, para não correr o risco de a decisão ser questionada. A gente precisa ter total segurança jurídica de que não vai ter questionamento emdash; afirma a secretária. Os próprios estados precisarão chegar a um acordo, já que um documento precisa ser assinado pelas 27 unidades da federação. E, no momento, há divergências entre governadores. Das 15 ações do STF protocoladas pelos governos estaduais, já houve decisão favorável a estados em dez. Nelas, eles conseguiram manter seus entendimentos, numa derrota para o governo federal. Até agora, oito estados deixaram de pagar R$ 11 bilhões à União referentes à redução do ICMS, graças a decisões do STF. Veja os pontos de divergência entre estados e a União 1.Período de análise das perdas O entendimento inicial do Tesouro (ainda durante o governo Bolsonaro) é que as perdas de arrecadação precisam ser calculadas considerando todo o ano de 2022. Já os estados defendem que a conta seja feita considerando o período de vigência da lei, ou seja, o segundo semestre do ano passado. 2.Produtos considerados Outro ponto de discussão é sobre qual será a abrangência das perdas a ser considerada na compensação. A negociação é entre considerar apenas os produtos afetados pela lei, como querem os estados (combustíveis, energia, telecomunicações e transporte) ou toda a base do ICMS, que é maior. 3. Atualização pela inflação A compensação será feita comparando a arrecadação de 2021 com as receitas do ano passado. A questão é se os valores arrecadados em 2021 serão atualizados pela inflação para compará-los às receitas do ano seguinte. Além disso, está em discussão como compensar os valores para saúde e educação. 4. Gatilho de 5% na queda de arrecadação A lei da redução do ICMS prevê uma compensação aos estados sobre o que exceder 5% de perdas emdash; o governo Bolsonaro avaliava que a maior parte dos estados não teria queda dessa magnitude. Agora, se discute considerar ou não essa parcela de 5% no cálculo da perda ou apenas o que for excedente.

O governo Lula precisa acabar com o subsídio à gasolina no próximo dia 28, quando termina a prorrogação da isenção dos tributos federais, alerta o matemático Sergio Margulis, economista-chefe do movimento eldquo;Convergência pelo Brasilerdquo;, que uniu ex-ministros da Fazenda e ex-presidentes do Banco Central na defesa da necessidade de se levar a conservação do meio ambiente para política econômica. Ao Estadão, Margulis afirma que o incentivo aos combustíveis fósseis é perverso e retira recursos que poderiam ser direcionados a outras políticas públicas, como à própria área ambiental. eldquo;Quanto mais ficarmos incentivando o uso de combustíveis fósseis, mais estaremos na contramão na sustentabilidade ambientalerdquo;, diz. Ele afirma que o Brasil tem de eldquo;botar o pé no aceleradorerdquo; na agenda climática para aproveitar a sua vantagem comparativa no processo de descarbonização da economia. eldquo;O Brasil tem que puxar essa agenda. Se o Brasil força a antecipação das metas, o que é fundamental para o Planeta, isso tem interesse econômico direto. Vamos pisar no aceleradorerdquo;, diz ele, que foi economista de meio ambiente no Banco Mundial. Margulis avalia que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deu uma sinalização positiva no compromisso de inclusão da agenda ambiental na política econômica, mas ressalta que ainda é preciso esperar para ver, na prática, como essa ação ocorrerá. A seguir, os principais trechos da entrevista. Em 2020, a Convergência pelo Brasil publicou uma carta aberta em defesa de uma retomada econômica verde e pelo fim do desmatamento na Amazônia e no Cerrado, após críticas generalizadas dos investidores internacionais ao governo Bolsonaro. O que muda agora no governo Lula? A questão da sustentabilidade está entrando na agenda de todo mundo: governo, setor privado e das pessoas. Achávamos que precisamos de um diálogo com os reais tomadores de decisão da área econômica. Governo, federações, como a Febraban, têm de estar imbuídos da questão da sustentabilidade. A ideia da Convergência é manter um diálogo com o setor econômico fundamentalmente e trazer a questão da sustentabilidade para o debate. Discutir as vantagens comparativas do Brasil e pensar caminhos do que precisa ser feito de política pública para aproveitá-las. Qual a estratégia agora? No governo passado era difícil. Não tinha diálogo, ou muito pouco. O que mais ou menos sobreviveu (de diálogo) foi com o Banco Central, que adotou normativas interessantes. A ideia é ter uma conversa inicial (com o novo governo), e vimos que a própria estrutura dos ministérios já contempla secretarias eldquo;verdeserdquo; ou algo equivalente. Há espaços de diálogos muito interessantes. Como avalia a posição do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nessa área? O discurso dele é muito bom na linha de apoio à questão ambiental. Mas, como em todo e qualquer governo, tem gente que acha que não é tão importante assim. Vamos ver na prática. O que é mais imediato é acabar com o desmatamento. Tem de ter desmatamento zero. Haddad já começa com uma boa sinalização de que está na agenda dele. Ele vai sentar no Fundo Monetário Internacional, o BID, o Banco Mundial, com o G-20. Qual é a agenda? A conversa é clima já na saída. Não tem como não ter isso na agenda do ministro. Como avalia o diálogo com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, após a visita do presidente Lula? A reunião com o Biden foi muito boa, mas talvez tenha sido aquém do que se poderia imaginar para o Fundo Amazônia. Os aportes dos países da Europa são muito significativos. O presidente Biden já acenou com algum apoio, mas eu não esperaria, em princípio, nada substantivo. Mas, se o governo fizer uma agenda bem construída, podemos até esperar um aporte (maior). Não estou preocupado com o valor. Até porque, vamos combinar: o Brasil não precisa de financiamento externo para controlar desmatamento. Tem capacidade própria. O que o Brasil precisa no campo externo? Além de investimentos em projetos sustentáveis, claro, o Brasil precisa é do apoio externo na pesquisa. Precisa de pesquisadores de ponta das ciências ecológicas, de clima, biodiversidade. Para aumentar o conhecimento, tem de ter um network internacional de ciência. Fazer uma força tarefa de grandes centros de pesquisa para entender melhor a Amazônia, o ponto de não retorno endash; ou seja, qual o grau de desmatamento que ela aguenta. Essas coisas são ainda pouco compreendidas. E o potencial econômico da floresta e sua biodiversidade. Você acredita na eficácia de uma política transversal, envolvendo muitos ministérios, prometida por Lula para a solução de problemas ambientais, como o fim do desmatamento? Vai ter de ter. As ameaças do clima colocam um risco muito sério. Não é brincadeira e não à toa o FMI só fala disso. Por que será? É um assunto que preocupa as grandes economias. É muita incerteza para ignorar e achar que tem mais tempo. Não tem mais tempo. Nesse lado, sou muito pessimista e preocupado. Está se fazendo muito pouco. O Brasil tem de botar o pé no acelerador, tem de puxar essa agenda, porque é do interesse do País. A China terá de fazer um esforço absolutamente inacreditável para descarbonizar a sua economia. O Brasil, não. O esforço do Brasil é muito menor. Se o Brasil força a antecipação das metas, o que é fundamental para o planeta, isso tem interesse econômico direto. Vamos pisar no acelerador. O governo Bolsonaro não tinha essa leitura. Ele queria dinheiro dos países ricos para descarbonizar. Não entendeu nada. O Brasil não precisa de nada. Vamos embora fazer. O setor privado está de olho. Basta ter um framework que priorize isso. Faz sentido o governo manter o subsídio da gasolina e do diesel, combustíveis fósseis, como quer a ala política, se o presidente Lula quer dar foco na agenda ambiental? Sou completamente contra subsidiar a gasolina. Subsidiar o diesel pode até conversar, mas a gasolina, nem pensar. Está se privilegiando proprietários de automóveis. E a maioria esmagadora das pessoas que consomem gasolina não precisa de subsídio. E é uma opção ter automóvel. É o tipo de subsídio perverso. Quanto mais ficarmos incentivando o uso de combustível fóssil, mais estaremos na contramão na sustentabilidade ambiental. O custo de manter o subsídio da gasolina é de quase R$ 30 bilhões até o final do ano. É um desperdício? Poderia ser utilizado em outras politicas de preservação do meio ambiente ou transporte público. Quanto existe hoje de renúncia fiscal, incentivo e subsídios à indústria do petróleo? Segundo o Insper, R$ 125 bilhões em 2020, 2% do PIB! Se o governo fizer uma lista do que faz a favor direta ou indiretamente ao aumento do combustível fóssil, verá que é um absurdo, (um valor) muito alto. O Parlamento Europeu aprovou há poucos dias uma lei que proíbe a venda de veículos novos a gasolina e diesel na União Europeia a partir de 2035, com o objetivo de acelerar a mudança para veículos elétricos. Qual o impacto no Brasil? O Brasil tem um diferencial, que é a gasolina renovável, o etanol. Pensando na nossa indústria automobilística, é difícil imaginar que ela não vá seguir o mesmo padrão da europeia e americana mais cedo ou mais tarde. A Petrobras ainda está muito atrasada nessa área? Como a empresa vai se posicionar nessa nova realidade? Tem de dar um pouco mais de tempo, porque este é um governo que está entrando. Não tem ainda nem dois meses. Não está muito claro o papel da agência reguladora, a ANP (Agência Nacional do Petróleo), da Petrobras. Nesses últimos quatro anos, foi um atraso da agenda ambiental. A Petrobras não teve manifestação nessa questão. Ao contrário, fugiu de investimento, de pesquisas, de avançar no tema, de ter uma definição. No mundo inteiro, todas as empresas petrolíferas, mesmo da Arábia Saudita, olham para novas fontes de energia renováveis. Estão deixando de ser empresas petrolíferas e virando empresas de energia. Elas que estão puxando essa agenda. E a Petrobras está muito atrasada. A Marina Silva (ministra do Meio Ambiente) tem um discurso avançado, mas quando você entra na Petrobras, por exemplo, é um discurso mais pesado. Gostaria de ver algo mais arrojado, mais definido. A Petrobras perdeu o bonde? Ela não perdeu o bonde porque ela está em cima de uma mina de ouro. Essa questão está colocada para todos os países que têm petróleo. As empresas estão investindo em biocombustíveis, eólicas de alto mar, hidrogênio. Mas ela está indo numa direção que realmente preocupa. Claro que tem investimentos que foram feitos. Não vamos ser levianos e achar que vai abrir mão disso tudo. Não é assim. Mas tem de estar muito atento e tendo como pauta prioritária a descarbonização da economia brasileira. Qual o papel da regulação da descarbonização? Quem tem de conduzir esse processo no governo? A área econômica, de planejamento, com a energética e de meio ambiente. Tem uma agenda com a área agropecuária, que é importante também, no caso brasileiro. Temos uma vantagem comparativa absurda no setor de energia em termos de carbono. A nossa matriz energética é 60%, 70% renovável, enquanto a da China é 15%, e a dos Estados Unidos, 30%. O Brasil está lá na frente da maioria dos países. Esses países vão ter de fazer um esforço violento para descarbonizar. Eles têm metas ambiciosas, mais grana etc. Ao Brasil interessa pisar no acelerador nisso. É vantagem competitiva. A Europa já impôs o ajuste de carbono nas importações em alguns setores. Essa regulação vai vir para ficar e só vai ampliar. Cada vez mais vai ter essa regulação em outros setores. Ninguém vai querer importar nem alimento produzido de forma não sustentável. Fazendo um paralelo: a soja que a China importa não pode ser mais uma soja de desmatamento da Amazônia. A Europa já não compra carne e soja de desmatamento. Os produtores nacionais estão de olho nisso. Os grandes fazendeiros de soja e pecuaristas são a favor de uma agenda climática, senão eles terão problemas para exportar. Vai ter de descarbonizar por uma questão de mercado. QUEM É SERGIO MARGULIS Matemático com doutorado em economia ambiental pelo Imperial College de Londres. Foi economista de meio ambiente do Banco Mundial durante 22 anos, onde trabalhou com questões ambientais de mais de 40 países. Foi secretário de Desenvolvimento Sustentável na Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência no governo Dilma Rousseff e assessor por duas vezes do Ministério de Meio Ambiente. É economista-chefe do movimento Convergência pelo Brasil e autor do livro do eldquo;Mudanças do Clima: tudo que você queria saber e não queria sabererdquo;.

A Petrobras terá que pagar cerca de R$ 780 milhões relativos ao recolhimento de participações governamentais do campo de Jubarte, na bacia de Campos, referentes aos períodos de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015, informou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O valor será corrigido pela taxa Selic até a data da assinatura do acordo. Os valores serão pagos 35% à vista e o restante em 48 parcelas corrigidas pela taxa Selic, informou a ANP. A arrecadação foi interrompida em função da não atualização, pela estatal, de informações que têm impacto no preço de referência do petróleo adotado no cálculo de royalties e Participações Especiais. O acordo foi debatido em audiência pública na quarta-feira, 15, e visa encerrar o processo judicial que envolve o caso, informou a ANP. O preço de referência do petróleo de determinado campo, apurado pela ANP, para fins de recolhimento de participações governamentais, é calculado a partir das características físico-químicas da corrente de petróleo à qual este campo está vinculado. Para cada uma dessas correntes é realizada a análise dos pontos de ebulição verdadeiros, conhecidos como curva PEV, definindo as frações leves, médias e pesadas existentes em cada tipo de petróleo. A partir das frações, o petróleo de uma corrente é valorado utilizando cotações de derivados do mercado internacional. Segundo a ANP, a versão final da minuta do acordo passará ainda por aprovação da diretoria colegiada da agência. Em seguida, será encaminhado à aprovação do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Advocacia Geral da União (AGU). O passo seguinte será a assinatura do acordo e sua homologação judicial, para, por fim, pagamento da parcela inicial, em até 30 dias após a homologação.

A Petrobras e o governo do Rio criaram um grupo de trabalho para discutir o volume de passivos tributários da estatal junto ao Estado. Nas contas da secretaria de Fazenda, a Petrobras deve R$ 26 bilhões ao Tesouro Estadual, a maior parte relacionada ao não pagamento de ICMS. A empresa contesta o montante. O arranjo foi definido após reunião entre o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, e o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), na semana passada. Fontes próximas a Prates confirmaram a criação do grupo como resultado mais concreto do encontro. A ideia é que uma vez resolvido o contencioso, as partes foquem projetos de interesse mútuo. Pelo lado da estatal, vão participar desse grupo funcionários destacados das áreas jurídica e financeira. Na reunião da semana passada, no Palácio Laranjeiras, também esteve presente o gestor Sergio Caetano Leite, indicado por Prates à diretoria financeira da estatal. A indicação foi formalizada na sexta, dia 17. Ele terá papel central nas negociações do passivo tributário junto ao Estado do Rio. Pela administração estadual, integram o grupo os secretários de Fazenda, Leonardo Lobo; o procurador-geral do estado, Bruno Dubeux; além dos secretários de Energia e Economia do Mar, Hugo Leal (PSD) e da Casa Civil, Nicola Miccione com suas equipes. Os três primeiros estiveram na reunião da semana passada. Montante de R$ 10,2 bi já está na dívida ativa, segundo secretário eldquo;Esse montante acumulado (devido pela Petrobras) é da ordem de R$ 26 bilhões, sendo que R$ 10,2 bilhões já estão em dívida ativa e pouco mais de R$ 12 bilhões ainda estão em trâmite administrativo da Fazendaerdquo;, detalha o secretário de Fazenda do Rio, Leonardo Lobo. Ele afirma que o cálculo não inclui juros de mora e nem montantes calculados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sobre suposto subpagamento de royalties e participações especiais, também na ordem de bilhões. Os R$ 3,8 bilhões restantes, continua Lobo, seriam participações especiais (PEs) devidas ao Estado em função da produção de petróleo no campo de Tupi, na Bacia de Santos, litoral do Rio de Janeiro. Há anos a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) travam uma disputa na Justiça sobre a caracterização do campo de Tupi. A Petrobras defende a divisão da área em duas - Tupi e Cernambi -, o que reduziria a compensação financeira a ser paga a União, Estados e Municípios, entre os quais está o Rio. As PEs incidem sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, por meio de alíquotas progressivas que variam, dentre outros fatores, de acordo com o volume de produção da concessão. Na prática, a unificação de duas áreas num só campo eleva a base sobre a qual é calculada a compensação. Procurada, a Petrobras informou que atende à legislação tributária eldquo;com o devido cumprimento das obrigações fiscaiserdquo;. eldquo;Os valores em discussão referem-se a contencioso tributário, ou seja, divergência de entendimento entre fisco e contribuinte. Não se trata, portanto, de endividamentoerdquo;, disse a empresa. eldquo;A companhia tem buscado defender seus interesses nos processos administrativos e judiciais, além de promover a garantia dos débitos inscritos por meio de depósitos, fianças, seguros ou outras modalidades de garantia, quando couber, visando continuar discutindo a pertinência da cobrançaerdquo;, afirmou a estatal. Petroleira e governo do Rio ensaiam reaproximação Lobo observa que, nos últimos anos, o tema dos contenciosos tributários eldquo;tensionaramerdquo; a relação entre o governo fluminense e a estatal, estratégica para o desenvolvimento da economia do Estado. Além das sedes administrativas no centro do Rio, a estatal mantém ativos de relevo no Estado, como as bases e campos de óleo e gás na Bacia de Campos e Santos; a Refinaria Duque de Caxias (Reduc), em Duque de Caxias; além do Polo GasLub, em construção em Itaboraí. Recentemente, Prates informou à bancada fluminense na Câmara que as operações da estatal na Bacia de Campos vão receber investimentos de US$ 18 bilhões nos próximos cinco anos para a revitalização de campos maduros. A Petrobras prevê instalar no Estado 15 das 18 plataformas previstas no plano estratégico da petroleira até 2027. eldquo;Vamos tentar pactuar acordos relativos aos passivos tributários da empresa, de maneira que ambas as partes façam concessões para endereçar uma soluçãoerdquo;, afirma Lobo. Segundo o secretário, a receita tributária do Rio de Janeiro somente em cima da estatal foi de R$ 32 bilhões em 2022. E poderia ser maior, não fosse o rebaixamento da alíquota do ICMS sobre combustíveis, que retirou cerca de R$ 2 bilhões do cofre do Estado. Em média, essa arrecadação advinda da Petrobras é menor, mas tem sido favorecida pelos altos preços do petróleo e derivados. Fontes da Petrobras confirmam a intenção de Prates de reaproximar a empresa do governo após anos de distanciamento e afirmam que isso passa por uma saída mediada sobre os contenciosos tributários.

O preço do diesel caiu mais 3,5% nos postos brasileiros, com repasses do corte promovido pela Petrobras em suas refinarias no início do mês, informou nesta sexta-feira (17) a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis). Essa semana, o diesel S-10 foi vendido, em média, a R$ 6,10 por litro, R$ 0,22 a menos do que o verificado na semana passada. É o menor valor desde a segunda semana de março de 2021, antes da escalada provocada pelos mega-aumentos promovidos pela estatal após o início da guerra na Ucrânia. Desde a semana do reajuste, o preço do diesel S-10 nas bombas tem queda acumulada de 4,5%, ou R$ 0,29 por litro. A queda do preço do diesel nas bombas é comemorada por aliados do governo, mas dados do setor indicam que não há espaço nesse momento para mais cortes nas refinarias. Segundo a Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), o preço médio do diesel vendido pelas refinarias brasileiras estava praticamente alinhado às cotações internacionais na abertura do mercado desta sexta. Há uma pequena defasagem de 1%, ou R$ 0,04 por litro. No caso da gasolina, o preço médio praticado pelos produtores brasileiros está 4%, ou R$ 0,11 por litro, acima da paridade de importação, conceito que simula quanto custaria importar o combustível. Nos postos, a gasolina ficou praticamente estável esta semana, em R$ 5,07 por litro. A Petrobras aumentou o preço em suas refinarias no fim de janeiro, ainda antes da posse do indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para presidir a companhia, Jean-Paul Prates. Segundo a ANP, o preço do etanol também não teve variação esta semana, ficando em R$ 3,80 por litro. O setor reclama que o produto tem hoje pouca competitividade e vem tentando impedir nova prorrogação da desoneração fiscal sobre a gasolina, que vence no fim do mês. Mesmo cenário foi detectado com o preço do gás de cozinha, que foi vendido, em média, a R$ 107,77 por botijão de 13 quilos.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos informou nesta sexta-feira (17) que procuradores do estado de Connecticut acusam dois executivos de corrupção para fechar contratos com a Petrobras entre 2010 e 2018. Os acusados são o americano Glenn Oztemel e o ítalo-brasileiro Eduardo Inecco, que atuam no segmento de importação e exportação de petróleo, gás e combustíveis. Segundo as investigações, eles pagavam propinas para executivos da estatal beneficiarem duas empresas americanas. A Petrobras disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que é vítima dos crimes e que colabora com as investigações tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos desde 2014. A Folha não conseguiu ainda os contados de Oztemel e Inecco. Eles são acusados de conspiração, de violar a lei anticorrupção dos Estados Unidos e de lavagem de dinheiro, crimes com penas que podem chegar a 25 anos de prisão. O caso é investigado pelo FBI (Federal Bureau of Investigation), a polícia federal americana. O Departamento de Justiça não divulga os nomes das empresas. Oztemel trabalhou para a Freepoint Commodities, baseada em Stamford, no estado de Connecticut. Inecco era consultor no Brasil para as empresas investigadas. O Departamento de Justiça diz que Oztemel e Inneco usavam linguagem codificada para se referir a propinas e comunicavam-se entre si e com seus comparsas usando contas de e-mail pessoal, nomes fictícios e aplicativos de mensagens criptografadas. Segundo a agência Reuters, Oztemel foi preso na quarta (15) na Flórida, mas liberado após pagamento de US$ 3 milhões em fiança. A Freepoint chegou a ser investigada pela Operação Lava Jato, como parte de um esquema de corrupção na comercialização de petróleo e derivados, que também envolvia o pagamento de propinas sob a forma de comissões para fechar contratos. Em 2020, um ex-operador da Petrobras chamado Rodrigo Garcia Berkowitz assinou acordo de delação premiada para falar sobre o esquema. Berkowitz atuou como trader da Petrobras em Houston até o final de 2018, quando foi acusado de aceitar propinas. Outras empresas do setor investigadas no Brasil, como as tradings Glencore e Vitol, aceitaram pagar multas no exterior para encerrar as negociações sobre propinas em contratos da Petrobras. A Freepoint disse que Oztemel se aposentou há mais de dois anos e que os atos atribuídos ao executivo violam suas políticas de governança. "A Freepoint não tolera corrupção ou práticas ilegais", afirmou a companhia, em e-mail enviado à Folha. Em nota, a Petrobras diz que é vítima dos crimes desvendados pela Operação Lava-Jato, "sendo reconhecida como tal pelo Ministério Público Federal e pelo Supremo Tribunal Federal", atua como coautora em 32 ações de improbidade administrativa e é assistente de acusação em 90 ações penais. "A companhia colabora com as investigações desde 2014, incluindo as investigações do DoJ (US Department of Justice), que motivaram a ação noticiada", afirma a nota. "Cabe salientar que a Petrobras (incluindo suas subsidiárias) já recebeu mais R$ 6,7 bilhões, a título de ressarcimento em decorrência de acordos de colaboração, leniência, repatriações e renúncias relativos aos ilícitos dos quais foi vítima."