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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve anunciar nesta segunda-feira, 5, um pacote de estímulo à venda de carros novos de até R$ 120 mil para socorrer a indústria automobilística. A medida também deve incluir descontos especiais para caminhões e ônibus. O pacote sofreu alterações do plano original concebido no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), sob o comando do vice-presidente Geraldo Alckmin. No lugar da redução de 1,5% a 10,96% sobre o valor do carro mediante redução de impostos, anunciada do dia 25 de maio, serão oferecidos aos compradores bônus de R$ 2 mil a R$ 8 mil, como revelou o Estadão na sexta-feira, 2. Com a mudança, o valor do bônus será aplicado na Nota Fiscal ao consumidor e compensado depois pelas montadoras no recolhimento dos tributos. Atualmente, os dois modelos de carro mais baratos à venda, o Fiat Mobi e o Renault Kwid, custam R$ 68.990. Se o desconto tiver como base apenas o valor do bônus, os preços seriam reduzidos em R$ 8 mil, caso eles atendam os três critérios do governo: social (quanto mais barato o carro, maior o desconto), eficiência energética (quanto a menor a emissão de CO2, maior o desconto) e produção nacional (quanto mais peças produzidas no País, maior do desconto). O chamado carro popular, portanto, custaria R$ 60.990. A meta do governo era chegar ao valor limite de R$ 60 mil, que não seria alcançado. Para isso ocorrer, as montadoras ou concessionários teriam de dar um desconto extra. A Medida Provisória (MP) deve ter validade de quatro meses, inicialmente para vendas a pessoas físicas, pois o foco é beneficiar o consumidor final. Depois, as vendas seriam liberadas também para pessoas jurídicas, como locadoras e frotistas. Compensação O governo deve antecipar a reoneração do diesel, que estava prevista para janeiro do ano que vem, para bancar o programa de estímulo à venda de carros novos. A previsão é que a volta da cobrança de impostos federais sobre o diesel seja feita em duas etapas: metade em setembro deste ano e a outra metade, em janeiro de 2024. O valor que será arrecadado com a reoneração, cerca de R$ 3 bilhões, vai compensar o pacote, que deve custar R$ 1,5 bilhão. O valor restante, R$ 1,5 bilhão, será utilizado para reduzir o rombo das contas públicas em 2023, atualmente previsto em R$ 136,2 bilhões pela equipe econômica. Em vez de corte do PIS/Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), como era previsto no plano original do MDIC, o governo irá conceder créditos tributários aos fabricantes de veículos com a receita proveniente da desoneração. Vaivém O governo teve dificuldades para encontrar a compensação para o programa, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige medidas para compensar a redução de tributos. Essa foi a principal razão de os detalhes do pacote não terem sido divulgados no anúncio feito por Alckmin no dia 25 de maio, Dia da Indústria. Como mostrou o Estadão, Lula pediu mais tempo aos industriais porque o pacote não estava pronto. O improviso no anúncio da medida tem recebido críticas dentro do próprio governo. Há uma preocupação de que o programa seja confundido com a nova política de reindustrialização, batizada pelo presidente Lula de neoindustrialização, cujas bases foram explicitadas em artigo publicado no Estadão assinado por ele e o vice-presidente. Vendas em queda Em seu balanço com resultado mensal divulgado na sexta-feira, 2, a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) informou que as vendas de automóveis no mês passado foram as piores em sete anos, excluindo o ano de 2020, quando as fábricas e revendas fecharam por meses devido à pandemia. Foram licenciados em maio 166,3 mil automóveis e comerciais leves, número quase 5% inferior ao de igual mês de 2022 e 9,7% acima do de abril, que teve quatro dias úteis a menos. A média diária de vendas, que vinha em alta na primeira quinzena, passou a desacelerar na segunda metade de maio, quando começaram as notícias sobre um pacote para baratear o preço do carro popular. Com isso, a média diária do mês caiu 10,3%, de 8.420 unidades, em abril, para 7.560.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conseguiu o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para antecipar a volta da cobrança de imposto do diesel, que estava prevista para ocorrer só em janeiro de 2024, como forma de viabilizar a redução do preço dos carros populares, caminhões e ônibus mais ecológicos. O plano foi antecipado pela GloboNews e confirmado pelo GLOBO. A medida provisória com as regras para permitir a queda dos valores dos carros populares deve ser apresentada na semana que vem. A reoneração do diesel será feita em duas etapas: metade em setembro deste ano e a outra metade em janeiro de 2024. O valor que será arrecadado com a volta da cobrança de imposto sobre o diesel vai compensar os créditos tributários gerados aos fabricantes de veículos. Foi definida ainda atrelar a política de barateamento do carro a um "pacote verde" do Ministério da Fazenda, para promover a transição energética. A iniciativa tem o objetivo de aliviar as críticas de ambientalistas ao programa do carro popular. O governo vai conceder créditos tributários às montadoras no lugar de cortar o imposto sobre veículos como forma de reduzir o preço dos carros eldquo;populareserdquo;, como anunciado na semana passada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, também ministro da Indústria. Segundo Alckmin, os descontos vão variar entre 1,5% a 10,96% para carros de até R$ 120 mil. Os créditos devem ser condicionados ao desconto efetivo no preço do carro na nota fiscal do comprador. A ideia é que, na nota, seja aplicado um espécie de bônus, que vão variar entre veículos. Por esse desenho, o consumidor terá uma redução no preço e esse desconto será convertido em crédito tributário para a indústria. Esse crédito poderá ser usado pelas montadoras num segundo momento, para abater tributos devidos à União.

O governo federal prepara medidas que podem aumentar em cerca de R$ 30 bilhões a arrecadação anual com empresas exportadoras, principalmente do setor de petróleo. As mudanças vão beneficiar estados e municípios produtores da commodity e colocam o país em linha com normas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Além disso, chegam em um momento em que o Ministério da Fazenda precisa aumentar a arrecadação para cumprir as metas de resultado das contas públicas presentes no arcabouço fiscal emdash; para 2024, o plano é zerar o déficit. No setor de petróleo, as alterações vão ocorrer em duas frentes: pela Receita Federal e pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Em uma dessas iniciativas, o Fisco trabalha em novos critérios para calcular o preço do petróleo exportado para fins de cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das petroleiras que atuam no Brasil. Como parte da receita virá do IRPJ, o valor será compartilhado com estados e municípios. Até agora, a Receita usava apenas um preço de referência calculado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) como parâmetro para cobrar os impostos. O petróleo nacional era tributado considerando essa referência, mas costumeiramente vendido a valores maiores no mercado internacional. Além disso, o Fisco também avalia que as empresas vendem petróleo para subsidiárias fora do Brasil e revendem em seguida por um valor mais alto a outros compradores. Dessa forma, a empresa acaba tendo um lucro não tributado, na visão da Receita. Agora, outros critérios serão colocados na conta, para deixar a tributação mais próxima do valor que é realmente arrecadado pelas empresas. Para isso, a Receita vai abrir negociações com as petroleiras para ter acesso a uma base mais real dos valores do petróleo vendido ao mercado internacional. Ao fazer esse trabalho de forma conversada, a Receita evita litígio para obrigar o setor a abrir notas fiscais, por exemplo, além de multas. Isso está sendo possível por causa de uma medida provisória (MP) já aprovada pelo Congresso Nacional que trata dos chamados preços de transferências internacionais. A MP estabeleceu critérios para fixação de preços usados em transações entre empresas de um mesmo grupo, a fim de alinhar as normas locais aos padrões da OCDE contra evasão fiscal e paraísos fiscais. A regra geral da MP dos preços de transferência entra em vigor em janeiro de 2024, mas a Receita pode negociar com as companhias para antecipar a aplicação da norma especificamente para o setor de petróleo e isso já está sendo feito com a Petrobras. Procurada, a empresa não se manifestou. O mesmo diálogo pode ser travado com outras petroleiras. Mais próximo do Brent O governo espera arrecadar R$ 25 bilhões ao ano com a medida, valor que virá majoritariamente do setor de petróleo, de acordo com integrantes da equipe econômica. A outra frente relacionada ao petróleo está na ANP, a agência reguladora do setor. O órgão trabalha num novo preço de referência mínimo para o petróleo nacional, maior que os valores praticados atualmente. Os governos cobram royalties e participações especiais sobre o petróleo tendo esse preço como parâmetro. Por isso, uma das consequências desse novo preço deve ser o aumento da arrecadação de União, estados e municípios, mas não deve haver impactos sobre os combustíveis emdash; já que se trata de uma discussão sobre o óleo cru. No modelo em discussão na ANP, isso levaria a uma alta de quase 6% ao ano na arrecadação da União, estados e municípios produtores com royalties e participações especiais. Em 2024, seria uma alta de R$ 6,3 bilhões, por exemplo, valor dividido entre as regiões produtoras, de acordo com cálculos da própria agência. Assim como ocorre na Receita, os royalties e participações sociais não são cobrados considerando o real valor de venda do petróleo e sim um preço de referência. Esse preço é calculado tendo como base as médias mensais das cotações do petróleo de referência (tipo Brent) e de derivados (leves, médios e pesados), ao qual se incorpora um deságio pelo teor de contaminantes (enxofre, acidez e nitrogênio) presentes no produto. O que a ANP discute agora é reduzir esse desconto, deixando o preço de referência mais próximo do valor do Brent. Entre outros motivos, porque o teor de enxofre presente no óleo brasileiro é mais baixo do que o modelo de precificação da ANP. Na prática, o valor do barril é mais alto do que o preço de referência do órgão regulador. elsquo;Corrigir distorçõesersquo; O Ministério da Fazenda defende a mudança. Em ofício dirigido à ANP, o secretário de Reformas Econômicas da pasta, Marcos Barbosa Pinto, afirma que a legislação estabelece que as participações governamentais devem ser recolhidas como uma proporção do valor efetivo da produção e, por isso, é necessário eldquo;corrigir distorçõeserdquo;. eldquo;São públicos e notórios os esforços que têm sido envidados pelo governo federal no sentido de dar a devida sustentabilidade fiscal ao Estado brasileiro, tanto por meio do controle das despesas, quanto pelo lado das receitas, por meio da revisão de desonerações fiscais e promoção de outras iniciativas com vistas ao recolhimento na proporção justa dos tributos e demais encargos devidos à sociedade brasileiraerdquo;, afirma o secretário. O diretor de pesquisa em exploração e produção da consultoria Wood Mackenzie, Marcelo de Assis, afirma que o governo quer capturar a diferença entre o preço do petróleo que sai do Brasil e aquele que é efetivamente vendido para o comprador final. emdash; Por aspectos técnicos, muitas vezes tem a oscilação dos preços e a ANP não captura essa oscilação emdash; afirma. emdash; Não deve afetar o negócio. Para fazer o negócio no Brasil elas (as petroleiras) devem incluir ou considerar essa margem de trading. Vai ter uma redução da rentabilidade do negócio no Brasil, o preço mínimo (de referência) não vai ser tão alto. Impacto no refino privado A questão tributária que faz o preço de exportação ser mais baixo tem impacto na compra de óleo pelas refinarias privatizadas. Embora a atual gestão da Petrobras vá rever o processo de venda das unidades de refino da empresa, algumas unidades foram privatizadas nos últimos anos. Com isso, cerca de 20% do mercado de refino do país estão fora da Petrobras. Essas empresas hoje reclamam que não conseguem ter acesso ao petróleo a preço competitivo para refinar o óleo no Brasil. emdash; O preço de referência faz com que todas as petroleiras que atuam no Brasil prefiram exportar petróleo do que vender o produto no mercado interno emdash; afirma Evaristo Pinheiro, advogado representante da Refina Brasil, associação que representa seis refinarias privadas. Mataripe, refinaria da Bahia controlada pelo fundo árabe Mubadala Capital foi ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade, órgão que regula a concorrência) mês passado contra a Petrobras para que a estatal ofereça petróleo a um preço mais baixo. A empresa alega que a estatal beneficia suas próprias refinarias ao vender petróleo 10% mais caro ao setor privado. A Petrobras rebateu no Cade: eldquo;O que Mataripe quer, de fato, é evitar ter que fazer investimentos necessários em sua refinaria e transferir o ônus de sua ineficiência à Petrobraserdquo;.

O preço do médio da gasolina nos postos de abastecimento do País caiu 0,9% nesta semana, para R$ 5,21 por litro, entre 28 de maio e 3 de junho, informou nesta sexta-feira, 2, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Na semana imediatamente anterior, a gasolina havia custado R$ 5,26 por litro na média das bombas. A queda no preço ao consumidor ainda reflete as reduções praticadas pela Petrobras nos preços de refinaria em meados de maio. A volta da cobrança do ICMS com alíquota fixa de R$ 1,22 por litro na quinta-feira, 1º, começa a chegar nas bombas, mas ainda não foi sentido no preço médio nacional, o que deve acontecer no próximo levantamento da ANP, ao fim da próxima semana. Espera-se um aumento entre R$ 0,15 e R$ 0,20 por litro do combustível, uma vez que a nova alíquota fixa supera, em termos porcentuais, as atuais alíquotas praticadas na maioria dos Estados. A consultoria Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) aponta alta de 22% no ICMS médio do País, com impacto de R$ 0,16 no preço final do litro da gasolina. Foi a terceira semana de queda nos preços da gasolina nos postos devido à redução da Petrobras em suas refinarias. No dia 17 de maio, a estatal baixou o preço do combustível em 12,6% emdash; ou R$ 0,40 por litro. A redução veio dias após o anúncio de mudança em sua política de preços, mas tinha lastro técnico em função da queda nas cotações internacionais do petróleo e derivados em semanas anteriores. Nas últimas semanas, o alívio na gasolina também tem sido alimentado pela queda nos preços do etanol anidro, que compõe 27% da mistura da gasolina comum vendida nos postos. De acordo com levantamento do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Escola Superior de Agricultura da USP (Cepea/Esalq-USP), o preço do etanol anidro nas usinas paulistas já caiu 12,8% nas últimas quatro semanas. A oscilação nesse preço essa semana ainda não havia sido divulgada pelo observatório até o momento da publicação deste texto. Diesel e GLP O preço do diesel S10 também caiu nesta semana para R$ 5,16 por litro ante R$ 5,24 na semana passada, redução de 1,5% apurada pela ANP. O movimento também tem a ver com o rescaldo da redução da Petrobras, de 12,7% ou R$ 0,44 por litro, também a partir de 17 de maio. Completa a lista dos combustíveis com preço em queda o gás liquefeito de petróleo (GLP) ou gás de cozinha. O preço do botijão de 13 quilos de GLP caiu 1,38% esta semana, para R$ 104,37, ante R$ 105,84 na semana anterior, segundo a ANP.

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, foi às redes sociais neste sábado, 3, para destacar o desempenho das ações da companhia na semana em que apresentou diretrizes para o novo Plano Estratégico 2024-2028, que revelou maior diversificação do portfólio e aumento dos investimentos para iniciativas de redução do portfólio em negócios de baixo carbono. A companhia informou que adotou como direcionador a destinação entre 6% e 15% do capex total para baixo carbono, ante 6% no PE 2023-2027, a ser confirmado no detalhamento da carteira de projetos que será levada à aprovação final pelo conselho de administração da companhia em novembro de 2023. eldquo;Esta semana teve mais alta da ação da Petrobras nos mercados daqui e lá de fora, desta vez atribuída a vários pontos vistos como positivos nas diretrizes que anunciamos para a preparação do nosso novo Plano Estratégicoerdquo;, disse Prates. eldquo;Isso confirma que a atual gestão da Petrobras está conseguindo colocar em prática propostas racionais que conciliam o Plano de Governo eleito com a sustentabilidade da maior empresa do Brasilerdquo;, complementou. As ações preferenciais da estatal fecharam a semana em alta de 3,14% e as ordinárias subiram 2,84%. No mercado norte-americano, as altas foram de 3,68% e 4,57%. Segundo o Estadão/Broadcast, a estatal acumula ganhos de pouco mais de 20% em 2023, bem à frente de pares do setor negociados no Brasil. A alta do petróleo na sexta-feira, 2, também ajudou a impulsionar o papel das petroleiras em todo mundo. De acordo com Prates, a atual gestão da companhia está conseguindo transmitir segurança e credibilidade para os mercados e investidores. eldquo;Nosso objetivo é fazê-los ver bônus (ao invés de ônus) no fato de ter como sócio controlador o Estado Brasileiro.erdquo;, explicou o ex-senador, em referência aos temores do mercado de que, com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a estatal pudesse ser usada para controle de preços, como ocorreu em governos anteriores. Ainda segundo o executivo, o novo Plano Estratégico será elaborado até o final deste ano e o objetivo é equilibrar o papel social da Petrobras para o desenvolvimento social e econômico do País com a rentabilidade e longevidade dos projetos e investimentos, tanto em petróleo e gás, quanto nas novas fontes e tecnologias energéticas. Nos últimos quatro anos, sob o governo Bolsonaro, a Petrobras reduziu seus investimentos, vendeu ativos, e concentrou os projetos na exploração e produção no pré-sal, atualmente responsável por mais de 70% da produção da companhia. Desde que assumiu a presidência da estatal, em janeiro deste ano, Prates anunciou a criação de uma diretoria de Sustentabilidade e Gás Natural, que vai estudar a entrada da empresa em projetos eólicos offshore e hidrogênio verde, além de anunciar maior escala na produção de biocombustíveis. Também foi suspensa a venda de refinarias, que serão ampliadas na nova gestão, além de indicações de eldquo;novos elementos estratégicoserdquo;, com objetivo de diversificar o portfólio com menção direta a produtos petroquímicos e fertilizantes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (2) maioria de oito votos para validar o acordo no qual o governo federal se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões, até 2026, aos estados e ao Distrito Federal por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) causadas pela desoneração de combustíveis no governo de Jair Bolsonaro. A Corte analisou, em sessão virtual, um acordo homologado pelo ministro Gilmar Mendes após rodadas de negociações entre a União e representantes dos estados. A necessidade de compensação foi criada após a aprovação, em junho do ano passado, no Congresso, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas. O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos. A legislação previa compensação aos estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo. Diante do impasse político e legal, o ministro Gilmar Mendes, um dos relatores do tema, criou uma comissão especial para promover uma conciliação. Regras Agora, o Supremo julga se homologa o novo valor para a compensação, após as partes concordarem a respeito das estimativas de perda de arrecadação. Dos R$ 26,9 bilhões acordados, R$ 4 bilhões devem ser pagos pela União ainda este ano. O restante fica para 2025 e 2026. Até o momento, estados e DF já conseguiram liminares (decisões provisórias) do Supremo para suspender cerca de R$ 9 bilhões em parcelas de dívidas com a União, de modo a compensar a perda com a desoneração de combustíveis. O acordo aprovado hoje por maioria do STF prevê regras para que a União também possa descontar esse valor do total ainda a compensar, de acordo com a situação de cada estado. Segundo a Fazenda, algumas unidades da federação conseguiram compensar ainda mais do que teriam a receber. Há estados que ainda não obtiveram nada. Dos que ainda tem saldo a receber, a regras preveem que os estados com até R$ 150 milhões em compensações receberão 50% em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional. Os estados com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões, receberão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024. Os estados com mais de R$ 500 milhões receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.