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As mudanças propostas pelo governo federal no funcionamento do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), aprovadas na Câmara e em discussão no Senado, podem preocupar o setor privado, mas boa parte dos valores envolvidos em disputas tributárias que tenderão a ser decididas favoravelmente à União poderá ser custeada pela Petrobras. São R$ 38,8 bilhões envolvidos. Esse é o valor em disputa em dez processos administrativos que estão no Carf e em que a chance de perder é classificada como eldquo;possívelerdquo; pela Petrobras, em seu Formulário de Referência, documento que as empresas abertas entregam anualmente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). No total, o Formulário de Referência da Petrobras lista 39 processos de natureza tributária, incluindo tanto os judiciais quanto os administrativos, nas três esferas de governo, conforme levantamento feito pelo GLOBO no documento. Tribunal O Carf é uma espécie de tribunal administrativo do Ministério da Fazenda, onde é possível recorrer de autuações da Receita Federal. A mudança proposta pelo governo faz parte de um esforço para reforçar as fontes de arrecadação. A proposta do governo é assegurar ao Ministério da Fazenda o voto de qualidade nas decisões em que houver empate no Carf. Como o Carf é formado por conselheiros representantes do governo e da sociedade, é comum os primeiros votarem a favor da União, e os segundos, a favor dos contribuintes, principalmente empresas. No governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, nos casos de empate, o voto decisivo era em favor dos contribuintes. Com a mudança, a União espera um número maior de decisões favoráveis para si e, portanto, de autuações tributárias, aumentando a arrecadação. Riscos informados Em documentos como o Formulário de Referência, as empresas abertas informam ao mercado em geral sobre todos os riscos financeiros e operacionais envolvidos no negócio. É o caso de processos judiciais e administrativos. Mesmo que a empresa ainda não tenha perdido um processo que implicará em gasto financeiro, afetando os lucros, é preciso informar aos investidores sobre os riscos endash; é comum que os documentos desse tipo classifiquem esses riscos conforme a probabilidade de o resultado ser favorável ou desfavorável para a companhia. Procurada, a Petrobras não informou se há uma perspectiva do quanto a companhia poderia ter que gastar com a mudança nas regras do Carf, no total. O balanço financeiro do quarto trimestre de 2022 informa que, num julgamento em 1º de fevereiro, sobre o pagamento de CSLL e Imposto de Renda em 2011 e 2012, o Carf negou um recurso apresentado pela empresa. São R$ 5,7 bilhões em disputa nesse processo. eldquo;A decisão foi tomada mediante o exercício do voto de qualidade do Presidente da Turma, com amparo na Medida Provisória nº. 1160/2023, após empate entre os julgadores. Com essa decisão, débitos fiscais que totalizam R$ 5,7 bilhões tornam-se praticamente definitivos no âmbito administrativo. Dessa forma, a Companhia adotará as medidas cabíveis. A expectativa de perda dessa contingência é considerada possívelerdquo;, diz uma nota explicativa do balanço, ressaltando que, por enquanto, a decisão não implica em provisionamento. US$ 32,1 bilhões No formulário 20F, documento análogo ao Formulário de Referência que é entregue ao regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos, a SEC, a Petrobras informa que terminou 2022 com 27 processos de eldquo;natureza fiscalerdquo;, incluindo tanto os judiciais quanto os administrativos, nas três esferas de governo, no valor total de US$ 32,1 bilhões. São processos nos quais as eldquo;expectativas de perdas são classificadas como possíveiserdquo;. O valor total consolidado nesses processos em que as expectativas de perda são eldquo;possíveiserdquo; cresceu em US$ 7,3 bilhões no ano passado. Em 2021, o valor foi de US$ 24,8 bilhões, informa o 20F da Petrobras. Provisões entram no balanço Além disso, no balanço financeiro da petroleira do primeiro trimestre, estão registrados R$ 16,5 bilhões em eldquo;provisões para processos judiciais e administrativoserdquo;. Incluídas no passivo, as provisões significam que a empresa separou esses valores para a eventual perdas nesses processos, incluindo não apenas os de natureza tributária, mas todos aqueles que envolvem a Petrobras, como trabalhistas e ambientais. As provisões da Petrobras para processos judiciais e administrativos cresceram em quase R$ 800 milhões no primeiro trimestre. No balanço do quarto trimestre de 2022, essas provisões somaram R$ 15,7 bilhões. Segundo o Formulário de Referência da Petrobras, para além das provisões, a companhia encerrou 2022 com R$ 57,7 bilhões contabilizados em depósitos judiciais, em processos em todas as áreas. O valor é o maior do que o provisionado no balanço porque há regras específicas sobre quais valores devem ser reservados para fazer frente a eventuais perdas.

As contas externas, fonte frequente de problemas para países emergentes, mudaram de lado no Brasil e, nos últimos tempos, vêm impulsionando a economia do país. Com a pujança do agronegócio e a produção de petróleo nas reservas do pré-sal, a balança comercial brasileira teve saldo de US$ 45 bilhões na primeira metade deste ano, um salto de 31,5% ante igual período de 2022. O Boletim Focus, do Banco Central (BC), que capta as projeções de analistas do mercado financeiro, começou este mês projetando US$ 64 bilhões em 2023. Anteontem, a previsão subiu para US$ 65 bilhões. Se isso se confirmar, será o terceiro ano seguido de superávit recorde, com o país exportando mais que compra do exterior. Nos últimos anos, a melhora nos números do comércio exterior foi puxada pelo aumento do volume exportado e não dos preços. As cotações dos produtos mais vendidos pelo país, como soja e milho, vinham em queda este ano, mas a produção está em alta. Os preços internacionais voltaram a subir nos últimos dias, após a Rússia suspender o acordo que permitia à Ucrânia exportar grãos pelo Mar Negro. Ontem, os contratos futuros mais negociados de milho saltaram 5,63% na Bolsa de Chicago. Os do trigo avançaram 2,60% e os da soja, 1,25%.

O índice de preços Ticket Log (IPTL), que analisa dados de abastecimentos em 21 mil postos de combustíveis no País, apontou que o preço do litro da gasolina no Brasil foi comercializado a uma média de R$ 5,79 na primeira quinzena de julho, representando aumento de 4,3% em relação ao mesmo período no mês anterior (R$ 5,55). A alta, na visão da Edenred Brasil, à qual a Ticket Log é vinculada, tem relação com a volta da tributação integral sobre os derivados de petróleo. "Os aumentos expressivos identificados no preço repassado ao consumidor refletem especialmente o retorno da cobrança dos impostos sobre o combustível", analisa Douglas Pina, diretor-geral de Mobilidade da empresa. No final de junho, o governo retomou a cobrança integral de tributos federais sobre gasolina e o etanol, com o fim da medida provisória (MP) Nº 1163/2023. No período analisado, de acordo com levantamento do IPTL, o Estado que comercializou gasolina ao preço mais alto foi Roraima, com média de R$ 6,47, e o que vendeu a um preço médio mais baixo foi a Paraíba, a R$ 5,57. No caso do etanol, a média nacional aumentou 4,5% na primeira quinzena de julho, com o litro comercializado a R$ 4,1, ante R$ 3,92 na mesma medição do mês anterior. O preço médio mais caro para julho foi registrado em Rondônia, a R$ 5,14, e o mais baixo no Mato Grosso, a R$ 3,81.

Os preços do petróleo subiram mais de 1% nesta terça-feira (18), depois que a China disse que agirá para apoiar o crescimento econômico do maior importador de petróleo do mundo e com as expectativas de que o Federal Reserve dos EUA pare de elevar as taxas de juros em breve e uma queda prevista na produção dos EUA. O petróleo Brent subiu 1,13 dólar, ou 1,4%, para 79,63 dólares o barril, enquanto o petróleo nos EUA (WTI) subiu 1,60 dólar, ou 2,2%, para 75,75 dólares. Isso reduziu o prêmio do Brent sobre o WTI ao nível mais baixo desde o final de maio. O prêmio menor torna menos provável que empresas de energia gastem dinheiro para enviar navios aos EUA para pegar cargas de petróleo bruto para exportação. Nos EUA, várias matérias do noticiário econômico na última semana, incluindo um relatório nesta terça-feira mostrando que as vendas no varejo subiram menos do que o esperado em junho, aumentaram as expectativas de que o Fed vai parar de elevar as taxas após um aumento amplamente esperado de 25 pontos-base em sua reunião de 25 a 26 de julho. eldquo;Com o setor manufatureiro definhando e a inflação mostrando sinais encorajadores de desaceleração, o tão esperado aumento da taxa de juros do Federal Reserve em julho pode ser o últimoerdquo;, disseram analistas do banco ING em nota. * por Reuters

O petróleo fechou em alta nesta terça-feira (18), diante das expectativas reforçadas de que o mercado continuará apertado, isto, é com demanda superando a oferta. Os investidores digerem notícias de estímulos econômicos adicionais na China e dados que mostraram aumento na demanda e recuo nos estoques globais da commodity. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para setembro fechou em alta de 2,13% (US$ 1,58), a US$ 75,66 o barril, enquanto o Brent para igual mês, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), fechou em alta de 1,43% (US$ 1,13), a US$ 79,63 o barril. O petróleo chegou a ensaiar uma queda após leitura mais fraca que o esperado das vendas no varejo dos Estados Unidos, mas retomou o fôlego à tarde, com o WTI subindo mais de 2% perto do fechamento do mercado. A sessão contou com divulgação do relatório da Iniciativa Conjunta de Dados das Organizações (Jodi, pela sigla em inglês) que revelou que a demanda global por petróleo subiu 3 milhões de barris por dia em maio ante abril, enquanto os estoques de petróleo caíram 10 milhões de barris por dia, em queda puxada por Arábia Saudita, Canadá, Noruega e Estados Unidos. O movimento desta terça-feira reflete um descasamento da oferta e demanda, considerando a percepção do mercado de que os estoques americanos estão eldquo;abaixo do nível em que precisariam estarerdquo;, em conjunto com os cortes na produção da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) dos últimos meses, de acordo com o consultor econômico da Remessa Online, André Galhardo. eldquo;Além disso, a gente não pode descartar que o petróleo caiu forte nessa segunda-feira, 17, depois que dados do Produto Interno Bruto (PIB) chinês foram divulgadoserdquo;, comentou. O anúncio pela China de novos estímulos para impulsionar o consumo, bem como a expectativas por mais medidas expansionistas, também esteve no radar. eldquo;Mais especulações de um corte na taxa de compulsório bancário (RRR, na sigla em inglês) na China no terceiro trimestre também devem apoiar o mercado de petróleo, pois deverá implicar que a economia da China só vai melhorar, o que deve ser uma boa notícia para as perspectivas de demanda de petróleo daqui para frenteerdquo;, escreveu o analista da Oanda Edward Moya.

Acompanhamos esta semana a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, pela Câmara dos Deputados, que reformula a tributação sobre o consumo, sendo um avanço significativo na reforma tributária. De uma forma geral, haverá a remodelação do sistema tributário com a extinção de cinco tributos e a instituição, por via de lei complementar, de um modelo de Imposto de Valor Agregado (eldquo;IVAerdquo;) dual. Assim, serão extintos três tributos federais (PIS, Cofins e o IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Em seu lugar, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. Haverá também a criação do Imposto Seletivo sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Outro ponto aprovado no texto-base é a previsão de uma alíquota única e padrão para o CBS, a ser definida em lei complementar. Na esfera do IBS, cada ente federativo adotará a alíquota praticada em seu território, seguindo a alíquota de referência a ser definida em Resolução do Senado Federal. Embora a PEC 45/2019 tenha sido desenhada com vistas a impulsionar a produtividade e o crescimento econômico através da simplificação e transparência do sistema tributário, alguns setores da economia já apontam possíveis questionamentos e impactos negativos em suas operações com a reforma tributária aprovada. Nesse sentido, um dos pontos apresentados por alguns segmentos econômicos, dentre os quais o setor de óleo e gás, diz respeito aos benefícios fiscais atualmente existentes e às exceções previstas na PEC 45/2019 à alíquota única do CBS e do IBS. Por ora, o texto aprovado pela Câmara prevê poucas hipóteses nas quais haverá uma desoneração por meio de uma alíquota reduzida ou isenções. Basicamente, apenas serão beneficiados alguns bens e serviços, dentre os quais, produtos agropecuários e serviços de educação, saúde e transporte público, além da manutenção dos regimes tributários favorecidos da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional. Salvo essas exceções, o texto é bastante enfático em sua missão de uniformizar o sistema tributário e erradicar a guerra fiscal, especialmente, aquela praticada entre os estados para atrair investimentos. Tanto é que o texto-base prevê que o IBS eldquo;não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributaçãoerdquo;. Tal cenário traz severas preocupações ao setor de OeG, em especial, por não excepcionar as operações hoje amparadas pelo REPETRO-SPED. Como se sabe, esse regime tributário e aduaneiro especial, vigente até 2040, viabiliza a utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, com desoneração total dos tributos. Além disso, esse regime abrange também toda a indústria naval petroleira permitindo a industrialização de embarcações e plataformas com a exoneração de tributos, em franca competição com o exterior. Fundamental, esse benefício desonera os investimentos do setor de OeG, o que permitiu o avanço da exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. De acordo com dados do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), esse regime é diretamente responsável por investimento de USD$ 180 bilhões e pela geração de mais de 445 mil postos de trabalho diretos e indiretos nos próximos 10 anos ao ano. Admitir, portanto, a possibilidade de reoneração do setor de OeG e da indústria naval é reconhecer, a longo prazo, a redução da competitividade e desenvolvimento da economia brasileira. Outro ponto que tem provocado preocupação no setor é a previsão de que os Estados e o Distrito Federal possam instituir uma contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, em substituição à contribuição a fundos estaduais, estabelecida como condição à aplicação de benefícios fiscais de ICMS. Tal previsão, aprovada de última hora pela Câmara como uma emenda aglutinativa, poderia atingir não somente a produção minérios, como também a produção de petróleo e gás natural, o que afetaria diretamente a indústria de OeG. Ocorre que essa nova contribuição pode, em última análise, onerar a exportação desses itens, afetando negativamente a competitividade brasileira no exterior. Além disso, por justamente virem em substituição a contribuição a fundos estaduais, estabelecida como condição à aplicação de benefícios fiscais de ICMS, essa nova contribuição também deverá ser questionada judicialmente, como ocorre, por exemplo, com o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal endash; FEEF e o Fundo Orçamentário Temporário endash; FOT, exigidos pelo Estado do Rio de Janeiro das empresas que gozem de benefício fiscal de ICMS, que aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Ao que tudo indica, embora a PEC 45/2019 mereça ser celebrada por viabilizar a atualização do sistema tributário nacional, é extremamente recomendado a reavaliação desse ponto que pode afetar negativamente diversos setores econômicos, em especial, o setor de OeG, e pode continuar abarrotando o Poder Judiciário com demandas que visam solucionar questões tributárias. A par desses pontos negativos, merece ser acompanhado pelo setor de OeG a previsão de criação de um regime fiscal favorecido a fim de garantir uma tributação inferior aos biocombustíveis, garantindo um diferencial competitivo frente aos combustíveis fósseis. Em tese, tal medida encontra-se em consonância com o objetivo da reforma de desestimular produtos prejudiciais ao meio ambiente. No entanto, pode ser que resulte em uma desvantagem econômica prejudicial ao setor, a depender da forma como esse regime fiscal será instituído via lei complementar. Como visto, o setor de OeG, bem como os demais setores econômicos, terão que continuar acompanhando as discussões que serão travadas na próxima fase pelo Senado Federal, esperadas para o segundo semestre, e avaliar, desde já, os possíveis efeitos negativos e positivos da reforma tributária, afinal esse é o futuro que aponta no horizonte. *Matheus Affonso e Natália Faria são advogados do escritório Leal Cotrim Advogados na área de Direito Tributário.