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O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira, 23, que estudos indicam que a alíquota padrão do novo sistema tributário seria entre 20,7% e 22% se não houvesse nenhuma exceção nas regras de cobrança. Já com exceções, a porcentagem vai para algo entre 25,4% e 27%. Embora a alíquota seja alta, ela continua inferior à alíquota padrão hoje para bens, que é de 34,4%. eldquo;A alíquota será alta porque o Brasil é um dos países que mais tributa o consumo de bens e serviços. Estamos falando de uma arrecadação de um pouco mais de 12% do PIB (Produto Interno Bruto), dos setores que são afetados pela reforma tributária.erdquo; Appy reiterou que a alíquota definida será aquela que mantém a carga tributária atual. O secretário especulou que, no longo prazo, com a transparência que a reforma tributária irá propiciar, talvez isso gere uma pressão para mudar a composição da carga tributária nacional: tributar mais a renda do que o consumo. Ele também defendeu que, embora o ideal fosse uma reforma sem exceções, a proposta atual já é um avanço enorme. eldquo;Em vez de o sistema atual melhorar 90%, melhora 80%.erdquo; Aprovação no Senado Appy afirmou que as exceções na PEC da matéria são necessárias para viabilizar a aprovação no Senado. O secretário defendeu que, se a reforma estivesse partindo do zero, seria mais fácil falar de uma regra uniforme, mas que, partindo do modelo atual, no qual há uma diferenciação grande, isso leva a pressões setoriais que precisam ser consideradas pelo parlamento. eldquo;O grau de discussão do sistema tributário atual, vamos dizer que seria da ordem de dez. Sem exceções, seria da ordem de um. Com as exceções que apareceram no debate político no parlamento, o grau de complexidade é doiserdquo;, disse. O secretário destacou que o Senado está olhando para os custos dessas exceções e que há possibilidade de ajustes ainda serem realizados, eldquo;a princípio, idealmente, sem aumentar o custo para o resto da sociedadeerdquo;. Risco de limitar alíquota Para Appy, a proposta de limitar a alíquota máxima para os novos tributos na Constituição é complicada e arriscada. Ele acrescentou não ser possível, de um lado, já defender limitar a alíquota e, de outro, ainda discutir regimes de favorecimento. eldquo;Pode criar um risco fiscal relevante, de uma arrecadação menor do que é hoje.erdquo; O secretário reiterou haver um compromisso do parlamento e do governo de que na fixação da alíquota de referência não irá ocorrer um aumento de carga tributária. Reforma tributária e diferenças regionais O secretário também afirmou que o Senado deve corrigir a parte do texto referente à possibilidade de tributação de exportações pelos Estados. Appy classificou o trecho referente a essa possibilidade como eldquo;perigosoerdquo; no texto que saiu da Câmara. eldquo;Da forma como está não é desejável. A contribuição ficou em abertoerdquo;, disse o secretário, que emendou que a possibilidade não faz sentido dentro do novo sistema tributário. Convivência entre os sistemas tributários Segundo Appy, a queixa sobre a complexidade da reforma surge porque haverá uma convivência entre os sistemas novo e velho de tributos durante o período da transição. Ele ponderou, no entanto, que a convivência total entre os sistemas só ocorrerá em 2026. A partir de 2027, frisou, já haverá exclusão do PIS/Cofins e de boa parte do IPI. O secretário afirmou haver um grupo operacional de detalhamento já trabalhando em torno do período de transição, para torná-lo o mais simples possível para os contribuintes. eldquo;Quem já emite o documento fiscal, terá só alguns campos a mais na migração para o novo modeloerdquo;, exemplificou. Appy reforçou que a obrigação acessória dos contribuintes será a emissão do documento fiscal eletrônico nas vendas. Questionado sobre o possível aumento de judicialização após a reforma, o secretário afirmou que o texto da PEC e da Lei Complementar estão sendo tratados com cuidado para deixar o mínimo possível de questões que possam gerar uma insegurança jurídica. Distorções Segundo o secretário, o objetivo da reforma tributária sobre a renda é corrigir distorções e criar um sistema progressivo. eldquo;A falta de neutralidade e isonomia acaba fazendo a economia se organizar de forma ineficiente, acontece de forma clara na tributação sobre o consumo, mas na de renda tambémerdquo;, disse. Appy também frisou que o objetivo da reforma, seja na tributação sobre consumo ou sobre a renda, é claro, tornar o sistema mais eficiente. O secretário afirmou que os detalhes sobre a reforma sobre a renda ainda serão anunciados, mas que algumas medidas já foram apresentadas: a tributação de offshores e de fundos exclusivos.

Morreu nesta quarta-feira (23), aos 88 anos, o ex-ministro e ex-governador do Rio de Janeiro Francisco Dornelles. A morte foi confirmada pelo hospital Pró-Cardíaco, mas a causa não foi revelada. Dornelles nasceu em Belo Horizonte (MG) em 1935 e chefiou os ministérios da Fazenda, do Trabalho e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Também foi secretário da Receita Federal e era presidente de honra do Partido Progressistas (PP). Além dos cargos no Executivo, Dornelles ocupou cargos de deputado federal e senador. Nas redes sociais, o PP publicou uma nota de pesar pela morte de Dornelles. eldquo;Com profunda dor e tristeza, informamos o falecimento do nosso presidente de honra, Francisco Dornelles. Grande homem público, defensor da democracia e do diálogo em todos os momentos, nos deixa um legado de ética, responsabilidade, humildade e dedicação ao Brasilerdquo;, diz o texto. O partido acrescenta que o ex-ministro eldquo;tanto nos ensinou com suas ações registradas em uma honrada e ilibada biografiaerdquo;. O deputado Rodrigo Bacellar (PL), presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, também publicou homenagem ao ex-ministro. eldquo;Uma longa trajetória política marcada pelo bom convívio e diálogo, sendo admirado inclusive por adversários. Meus sinceros sentimentos aos familiares e amigos do ex-governador Francisco Dornelleserdquo;, disse, em nota. Histórico Francisco Dornelles era formado em direito pela Universidade do Brasil (atual Universidade Federal do Rio de Janeiro). Tinha especialização em finanças públicas e tributação e mestrado e doutorado em direito, também pela UFRJ. Assumiu o cargo de secretário da Receita Federal em 1979, no qual permaneceu por seis anos. Tornou-se ministro da Fazenda em março de 1985, durante o governo de José Sarney, deixando a pasta em agosto do mesmo ano. Durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (entre 1996 e 1998) e do Trabalho (de 1999 a 2002). Durante o segundo mandato de Luiz Fernando Pezão como governador do Rio de Janeiro (2015-2018) endash;do qual era vice-governadorendash;, Dornelles esteve à frente do Palácio Guanabara por sete meses, durante licença médica do titular para o tratamento de um câncer. Foi o primeiro governador a decretar estado de calamidade pública na área financeira do estado.

A Fecombustíveis lamenta profundamente o falecimento de Francisco Dornelles, presidente de honra do Partido Progressistas, com extensa carreira política, tendo atuado como ministro, senador, deputado, governador do estado do Rio de Janeiro, vice-governador e secretário da Receita Federal. A Federação é extremamente grata a todo apoio oferecido por Dornelles à revenda de combustíveis em diversos momentos de sua trajetória. Nossas sinceras condolências à família e aos amigos para superarem essa difícil perda.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar em setembro a discussão sobre o retorno da contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados de forma compulsória. O placar atual é de cinco votos favoráveis à cobrança, faltando apenas um para a maioria ser atingida. O julgamento está programado para ser retomado do dia 8 ao dia 15 de setembro no plenário virtual da Corte, sistema no qual cada ministro deposita seu voto. A análise havia sido interrompida por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes. Agora, ele devolveu o caso e será o primeiro a votar. Caso a maioria seja atingida, o STF vai, na prática, mudar seu posicionamento sobre o tema. Em 2017, a Corte considerou inconstitucional a cobrança compulsória dessa taxa de trabalhadores não sindicalizados. A contribuição assistencial é um tipo de taxa utilizada para custear as atividades do sindicato. Ela é estabelecida em assembleia de cada categoria e não tem valor fixo. Hoje, ela é cobrada apenas dos trabalhadores sindicalizados. Ela é diferente da contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, que é cobrado anualmente e corresponde a um dia de trabalho. Desde a reforma trabalhista de 2017, no entanto, o imposto sindical só pode ser cobrado dos trabalhadores que derem "autorização prévia e expressa". O julgamento atual do STF não afeta esse tipo de contribuição. Especialistas em mercado de trabalho consideram essa possível mudança um forte retrocesso. Já entidades ligadas aos sindicatos, como a Força Sindical, elogiaram. Gilmar mudou voto O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, havia sido contrário à cobrança no passado. Agora, no entanto, ele mudou de posição após se dizer convencido pelo voto de Luís Roberto Barroso, que defendeu que a cobrança é possível, desde que haja o chamado "direito de oposição", ou seja, que o trabalhador tenha a opção de decidir se quer pagar ou não. O voto de Gilmar foi acompanhado por Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin. O ministro André Mendonça, que substituiu Marco Aurélio Mello no ano passado, não votaria. Mello já votou, seguindo o voto de Gilmar, que na época fora contrário à contribuição assistencial obrigatória aos sindicatos. O STF ainda terá de decidir se vai considerar ou não o voto do ex-ministro, uma vez que o relator alterou o seu posicionamento. Em tese, o voto de Mello continuaria valendo no plenário virtual. Entretanto, o plenário pode entender que, como o relator mudou seu voto, a posição de Marco Aurélio fica prejudicada. Neste caso, Mendonça seria chamado a votar.

A Vibra Energia anunciou nesta quarta-feira o encerramento da parceria com a Americanas relacionada ao negócio de lojas de pequeno varejo desenvolvida através da sociedade Vem Conveniência. O acordo assinado hoje prevê o retorno dos negócios dessas lojas para as acionistas originárias, ou seja: as lojas eldquo;Localerdquo; para a Americanas e eldquo;BR Maniaerdquo;, para a Vibra. Como o volume destes negócios não são equivalentes dentro da participação igualitária da Vem Conveniência, a Americanas receberá R$ 192 milhões da Vibra a fim de equalizar a diferença no valor dos negócios. A cisão prevê a criação de uma nova empresa, que atuará de forma independente, e que segue com o nome Vem Conveniência, mas agora 100% controlada pela distribuidora de combustíveis. Com a nova sociedade detentora das lojas BR Mania como uma subsidiária independente, a Vibra esperar prosseguir com o crescimento já verificado e desenvolver ainda mais o seu negócio de conveniência, como parte indispensável na sua proposta de valor para a revenda e consumidores de sua rede de postos, segundo o comunicado da empresa. Com a nova sociedade detentora das lojas BR Mania como uma subsidiária independente, a Vibra espera prosseguir com o crescimento já verificado e desenvolver ainda mais o seu negócio de conveniência, como parte indispensável na sua proposta de valor para a revenda e consumidores de sua rede de postos, afirmou. eldquo;BR Mania é parte fundamental da proposta de valor da Vibra, vamos seguir com o objetivo de ressignificar a conveniência. Obtivemos ganhos importantíssimos no último ano e continuaremos crescendo tanto quantitativamente quanto qualitativamente na rede. A partir de agora poderemos reforçar a jornada dos nossos clientes de forma integrada e assertiva no ecossistema dos Postos Petrobras, incluindo marcas como Premmia, Lubrax+ e os combustíveis aditivadoserdquo;, afirma Vanessa. Gordilho, vice-presidente de negócios e marketing da Vibra. O encerramento do negócio depende do cumprimento de condições precedentes como a elaboração de laudo de avaliação satisfatório para as partes, incluindo a aprovação de autoridades administrativas (CADE) e judiciais competentes.

A medida provisória que eleva o salário mínimo para R$1.320, editada pelo governo em maio deste ano, deve ser votada pelo Senado nesta quinta-feira. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados. O mesmo texto ainda muda a política de valorização anual do salário mínimo e aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda. O aumento do salário mínimo será regido por uma regra fixa de cálculo de valorização, todos os anos, considerando a correção pela inflação, por meio do INPC, e mais o PIB consolidado dos últimos dois anos. emdash; Ainda não foi possível fazer o máximo, mas pelo menos se faz alguma coisa. Não tem nada mais importante que o aumento do salário mínimo. É através do salário mínimo que você dá ao cidadão a possibilidade não depender de nenhum governo emdash; afirmou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) durante votação na Câmara A MP ainda garante que quem ganha até dois salários mínimos (R$2640 hoje) não precisará pagar Imposto de Renda. A proposta teve 440 votos favoráveis na Câmara. Apesar de protestos, a oposição, incluindo o PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, votou favoravelmente ao projeto. Os deputados bolsonaristas disseram que Lula mentiu ao dizer na campanha que iria aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$5 mil reais e afirmaram que o reajuste do salário mínimo deveria ser maior. Mesmo assim, não quiseram ser contra os benefícios. Acordo A aprovação da Medida Provisória pela Câmara foi possível após acordo que retirou do texto a taxação de fundos de investimento no exterior (offshore). Esse novo imposto havia sido sugerido pelo governo como uma forma de compensar as perdas com a isenção maior de IR. Depois de conversar com líderes da Câmara, o Ministério da Fazenda concordou em enviar a proposta em um projeto de lei separado. Para uma compensação mais rápida de perdas, os parlamentares concordaram que o governo envie ainda neste mês uma Medida Provisória para taxação de fundos exclusivos que operam dentro do Brasil.