NOTÍCIAS

A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva planeja um conjunto de mecanismos para alterar a política de preços da Petrobras em 2023 e reduzir o impacto da cotação do petróleo lá fora nas bombas dos postos de combustíveis no Brasil. Segundo fontes que acompanham o processo, a ideia é substituir a atual paridade de preço internacional (PPI) emdash; pela qual o valor da gasolina e do diesel no mercado interno acompanha as oscilações do barril no exterior e do câmbio emdash; por uma eldquo;política nacional de preçoserdquo;, mas com calibragem regional. O plano prevê, ao todo, quatro pilares para balizar a nova política de preços nas refinarias da Petrobras. Haverá uma espécie de valor de referência, a ser criado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), mas isso seria regionalizado. Segundo fontes, a ideia é mapear áreas de influência das refinarias espalhadas pelo país. A partir disso, seria calculado quanto combustível cada refinaria pode produzir (com base na sua capacidade instalada, por exemplo) e o volume de importação que ela precisa para atender a sua região. Uma fonte explicou que os custos de importação, por exemplo, variam de acordo com a localidade, gerando preços diferentes. Assim, nas regiões em que a importação responde por uma fatia maior do mercado, o preço internacional (algo similar ao atual PPI) teria um peso maior na composição do valor final cobrado nas refinarias. Em locais onde o volume vendido é em sua maioria produzido localmente, o valor de referência nacional é que teria relevância maior no cálculo final. Dessa forma, refinarias da Petrobras cobrariam preços distintos. Atualmente, a estatal pratica os mesmos preços em todas as suas unidades. Faltam detalhes Ainda precisam ser definidos critérios como periodicidade de reajuste e delimitação geográfica das áreas de influência. Segundo uma fonte, a estratégia é seguir a realidade de mercado, numa política bem eldquo;longe da interferênciaerdquo; adotada no governo de Dilma Rousseff, quando os preços foram mantidos artificialmente baixos por um longo período, gerando perdas bilionárias para a Petrobras. O atual PPI foi criado na gestão de Michel Temer. Mas, nas últimas semanas, sobretudo entre o primeiro e o segundo turnos da eleição, analistas apontaram que a estatal não repassou integralmente a alta da gasolina e do diesel no mercado externo. Segundo a Abicom, que reúne importadores, os preços no mercado brasileiro estão atualmente entre 8% e 9% abaixo das cotações internacionais. A estatal alega que trabalha com prazos de reajustes para evitar oscilações bruscas para o consumidor. A adoção de um novo critério para os preços da Petrobras emdash; que teria de ser aprovado pelo Conselho de Administração da estatal, onde a União tem maioria emdash; não é a única mudança planejada pela equipe de transição nessa área. A nova política envolve ainda a criação de uma conta de estabilização para períodos de crise, embora seja uma medida mais complexa, que envolve o Congresso. A ideia é criar um sistema de bandas e saldo. Nessa conta, poderão ser usados o pagamento de royalties, de dividendos da Petrobras e a arrecadação com bônus em leilões de petróleo. O grupo não descarta também dirigir para essa conta eldquo;lucros exorbitantes e imposto de exportaçãoerdquo;, informou a fonte. Formação de estoques Está em curso também uma estratégia de formação de estoques reguladores, com a estruturação de uma política nacional. Nesse caso, haveria alertas para as distribuidoras sobre os melhores momentos para a compra de combustível. Os planos para a Petrobras envolvem ainda o desenvolvimento da capacidade de refino da estatal, que atualmente precisa importar parte do combustível que vende. Porém, o futuro governo sabe que esse é um tema sensível devido aos casos de superfaturamento envolvendo a construção de refinarias que não foram concluídas, revelados pela Lava-Jato na gestão petista. A intenção é, em primeiro lugar, eldquo;esgotarerdquo; todas as possibilidades de ampliação da produção nas unidades atuais com base em projetos de viabilidade técnica. Uma fonte dentro da Petrobras lembra que já há uma expectativa de que projetos envolvendo a finalização da construção da segunda unidade de refino da Rnest, em Pernambuco, e do Gaslub (ex-Comperj), no Rio de Janeiro, ganhem força. Caso todas as alternativas de ampliação de capacidade sejam esgotadas, a Petrobras poderia pensar em construir uma nova refinaria. Mas isso só seria feito se houver um parceiro estratégico como sócio. Em todos os casos, a estatal vai mirar em biocombustíveis. Mudanças preocupam O futuro da política de preços da Petrobras é acompanhado com atenção por especialistas e agentes de mercado. Flavio Conde, analista de investimento da Levante, diz que o mercado já rebaixou, antes da eleição, a recomendação dos papéis da empresa de eldquo;compraerdquo; para eldquo;neutraerdquo;, e reduziu o preço-alvo da ação da estatal de uma faixa de R$ 40 a R$ 50 para algo entre R$ 30 e R$ 35, devido à perspectiva de um governo petista. emdash; O mercado tem uma experiência traumática com Dilma, que não acompanhou os preços do petróleo no mercado internacional emdash; diz Conde. O fim da paridade de preços de importação traz dúvidas ainda sobre como ficariam as refinarias já privatizadas, os produtos de etanol e as centenas de distribuidoras que importam combustíveis, avalia Edmar Almeida, professor do Instituto Energia da PUC-Rio: emdash; Tivemos uma eleição sem programas. Temos hoje esboços e ideias que não foram debatidos. As propostas vão surgir neste momento de transição. A estratégia da Petrobras é o ponto central, já que não é viável eldquo;abrasileirarerdquo; os preços, pois isso vai exigir o uso de recursos públicos, como a criação de um fundo para subsidiar, uma vez que os impostos já foram reduzidos. Para Almeida, será preciso debater com o mercado as mudanças, pois essa equação envolve uma série de atores: emdash; É complexo intervir nos preços, pois há o etanol, e 27% da gasolina têm etanol. Não há meio termo nessa política.

O uso de resíduos sólidos para produção de energia no Brasil, derivados da cana-de-açúcar, de aterros sanitários ou mesmo de dejetos da suinocultura, tem um potencial ainda pouco explorado no País. Sob qualquer ângulo, os números mostram a relevância econômica e ambiental da geração de energia a partir de resíduos. Trata-se de uma fonte limpa, renovável e descentralizada. Acelerar o passo depende, na visão de representantes do setor, do reconhecimento dos atributos ambientais desse tipo de geração, principalmente pelas regras dos leilões de energia. Passo considerado essencial para a atração de investidores. Apenas em termos de biogás, produto da transformação de resíduos orgânicos que pode ser utilizado na geração de energia elétrica, térmica, mecânica e convertido em biometano, o Brasil tem um potencial para produzir 120 milhões de m³/dia. Segundo a Associação Brasileira de Biogás (Abiogás), é o equivalente a dobrar a produção de gás natural do País. O volume supriria 40% da demanda por energia elétrica e 70% do consumo nacional de diesel. O setor sucroenergético representa quase 50% do potencial, seguido da cadeia de proteína animal, com 32%. eldquo;Hoje temos várias iniciativas para produção de biogás e energia a partir dele. O maior potencial é na cana-de-açúcar, mas, hoje, a principal contribuição vem dos aterros sanitários, principalmente porque são projetos mais fáceis de instalarerdquo;, comenta Tamar Roitman, gerente executivo da Abiogás. Ele atesta que atualmente apenas 2% dos resíduos são utilizados para produzir biogás. Em números absolutos, o Brasil está produzindo 4 milhões de m³/dia de biogás e, na expectativa da Abiogás, o valor pode chegar a 30 milhões até 2030. eldquo;Tem vários projetos anunciados. Só de biometano (combustível derivado do biogás) são mais de 40 plantas anunciadas para os próximos cinco anos. Tem demanda forte por energia limpa, descarbonizadaerdquo;, afirma Tamar. Do ponto de vista regulatório, explica o líder setorial, é fundamental que as vantagens ambientais do uso do biometano sejam incluídas nos cálculos de precificação apresentados nos leilões de energia. Pelas regras definidas pela Aneel para leilões de energia nova endash; destinados à contratação de energia elétrica a ser gerada por novos empreendimentos endash;, o biogás concorre com a biomassa, o que, na visão da Abiogás, não faz sentido. No último leilão da Aneel, em setembro, lembra Tamar, a energia gerada por biogás concorreu, por exemplo, com carvão. eldquo;Não dava para competir, o preço era insuficiente para estimular projetos. São tecnologias diferentes.erdquo; Os dados do potencial do setor apresentados pela Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (Abren) também são muito positivos. eldquo;O País tem possibilidade de investir até R$ 120 bilhões nos próximos 20 anos em recuperação energética de resíduos, seja por meio de usinas de grelhas móveis que utilizam o resíduo sólido urbano (RSU) para gerar eletricidade, seja por meio do coprocessamento para produzir energia térmica e fabricar cimento utilizando o combustível derivado de resíduos (CDR)erdquo;, comenta Yuri Schmitke, presidente da Abren. O executivo também menciona a baixa demanda dos leilões de energia nova e afirma que o interesse deve seguir baixo em virtude do avanço da micro e minigeração distribuída e da abertura do mercado livre. Uma das alternativas para estimular energia a partir de resíduos, na visão da Abren, é a possibilidade de estruturação de concessões municipais conjuntas no regime de autoprodução de energia elétrica. eldquo;A mesma empresa licitada irá prestar os serviços de implantação e operação da usina de recuperação energética de resíduos, assim como de coleta e transporte do lixo urbano por meio de caminhões elétricos e ônibus elétricoserdquo;, propõe o executivo. eldquo;Nessa modalidade, os veículos elétricos se abastecem na usina a um custo menor do que se utilizassem a energia elétrica da distribuidora local, além de viabilizar a energia que vem do lixo urbano.erdquo; Outra possibilidade para estimular a geração de energia a partir de resíduos, defendida pela Abren, é a queima de sobras do processo produtivo. Hoje, explica Yuri Schmitke, o País conta com uma grande participação da geração de energia por meio da incineração de bagaço de cana-de-açúcar, madeira e outros tipos de resíduos agrícolas, mas ainda carece da incineração de resíduos urbanos e industriais para geração de energia elétrica ou térmica. eldquo;O principal entrave para essas fontes é o não reconhecimento dos seus atributos ambientais e elétricos, como energia firme e complementar às intermitências das renováveis solar, eólica e hidráulicaerdquo;, afirma o presidente da Abren.

Os contratos futuros de petróleo fecharam em queda nesta segunda-feira (07), pressionados pelas preocupações com a demanda chinesa, após decepção com a balança comercial do país asiático. O enfraquecimento do dólar, por sua vez limitou as perdas. O petróleo WTI para dezembro fechou em queda de 0,88% (US$ 0,82), a US$ 91,79 o barril, na New York Mercantile Exchange (Nymex), enquanto o Brent pra janeiro de 2023 caiu 0,66% (US$ 0,65), a US$ 97,92 o barril, na Intercontinental Exchange (ICE). As exportações da China caíram inesperadamente em outubro. A Capital Economics destaca que esses últimos dados apontam para uma fraca demanda por commodities tanto no mercado interno quanto no global. eldquo;Dado que não esperamos que a desaceleração do crescimento econômico global chegue até o início do próximo ano, achamos que a demanda por commodities permanecerá moderada por mais algum tempo, pesando sobre os preçoserdquo;, diz a consultoria. eldquo;O impulso inicial do petróleo a partir de um dólar enfraquecido não poderia durar, já que os comerciantes de energia debatem se o otimismo era prematuro sobre a flexibilização das regras da covid-19 na Chinaerdquo;, destaca o economista Edward Moya, da Oanda. Do lado da oferta, apesar de uma série prolongada de lucros fortes, as empresas de xisto estão desacelerando sua atividade nos campos de petróleo, mantendo a produção de óleo dos EUA praticamente estável e oferecendo pouco alívio para os mercados globais apertados.

O preço médio da gasolina comum subiu pela quarta semana consecutiva nos postos do Brasil, indicou pesquisa divulgada nesta segunda-feira (7) pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). O litro foi vendido por R$ 4,98 na semana passada (30 de outubro a 5 de novembro). É uma alta de 1,4%, ou R$ 0,07 a mais, em relação aos sete dias anteriores (23 a 29 de outubro), quando o combustível estava em R$ 4,91. A semana passada foi marcada por protestos antidemocráticos de grupos bolsonaristas que contestam a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das eleições. Esses atos bloquearam rodovias, o que dificultou o fornecimento de combustíveis em regiões como Santa Catarina e o interior de São Paulo. A gasolina já custa R$ 5 ou mais, em média, em 11 unidades da federação, de acordo com a ANP. O maior valor médio foi registrado na Bahia: R$ 5,51. O Rio Grande do Norte (R$ 5,44) veio em seguida. Na outra ponta da lista, o menor preço foi verificado em Mato Grosso do Sul: R$ 4,78. A Paraíba aparece com o segundo mais baixo (R$ 4,79). A sequência de quatro altas da gasolina ocorre após 15 semanas de quedas, conforme os dados da ANP. As baixas haviam sido provocadas por cortes de impostos e reduções dos valores praticados nas refinarias da Petrobras. Às vésperas do segundo turno das eleições, o petróleo voltou a ganhar força no mercado internacional, o que pressionou os combustíveis nas refinarias do Brasil. A Petrobras, contudo, segurou repasses em meio à campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL). Enquanto isso, o avanço do etanol passou a impactar o preço da gasolina nas bombas. ETANOL E DIESEL TAMBÉM SOBEM O litro de etanol alcançou R$ 3,70 nos postos na semana passada, conforme a ANP. A alta foi de 1,9% em relação aos sete dias anteriores (R$ 3,63). Já o óleo diesel atingiu R$ 6,58 no semana passada. A marca significa leve aumento de 0,3% frente aos sete dias anteriores (R$ 6,56). Na abertura do mercado nesta segunda-feira, a Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis) calculava a defasagem da gasolina em 3% por litro nas refinarias, ou R$ 0,10 abaixo da paridade de importação. A defasagem do diesel era maior, de 8%, ou R$ 0,40. Em outras palavras, os preços nas refinarias do Brasil ainda estão em nível inferior a valores praticados no exterior.

Os caminhoneiros autônomos têm até esta segunda-feira (7) para fazer a autodeclaração e receber a quinta parcela do auxílio pago pelo governo federal à categoria. O documento pode ser preenchido no Portal Emprega Brasil ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital. O pagamento do auxílio-caminhoneiro será feito no dia 19 de novembro. Se perder o prazo, o motorista não conseguirá o acesso à quinta parcela e só receberá a sexta cota, paga em dezembro. Para isso, deverá fazer autodeclaração até 28 de novembro. O benefício tem valor de R$ 1.000. Quem não tiver regularizado não recebe. A autodeclaração deve ser preenchida por quem tem cadastro na ANTT (Agência Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas), mas não registrou operação de transporte de cargas neste ano. COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO A ANTT é que encaminha a relação de caminhoneiros cadastrados no RNTR-C para o Ministério do Trabalho e Previdência, que irá enviar os dados à Dataprev (empresa de tecnologia do governo). É preciso estar com o registro "Ativo" no RNTR-C. A Dataprev será responsável pela análise e processamento dos dados recebidos das bases indicadas pela ANTT. O objetivo é identificar os profissionais que estão aptos a receber o valor. O pagamento é feito por meio da Caixa Econômica Federal, conforme o calendário abaixo. Parcela Data-limite da autodeclaração Pagamento 5ª 7 de novembro 19 de novembro 6ª 28 de novembro 10 de dezembro BENEFÍCIO FOI PAGO NA TENTATIVA DE REELEIÇÃO Com o aumento do combustível neste ano, o governo federal viu sua popularidade cair e apostou no pagamento de auxílios a caminhoneiros e taxistas em busca da reeleição, além de outras medidas que oneraram os cofres públicos. Ao todo, serão pagas seis parcela de R$ 1.000 para cada profissional. O valor extra para o auxílio a esses profissionais integra a PEC (proposta de emenda à Constituição) Kamikaze, que driblou a legislação eleitoral e abriu espaço para o governo federal gastar altos valores na tentativa de reeleição. No entanto, Jair Bolsonaro (PL) perdeu a eleição para Luiz Inácio Lula da Silva (PT) Além de fazer o pagamento às vésperas da eleição, o calendário dos benefícios, incluindo o do Auxílio Brasil, foi modificado. O parcela de dezembro para caminhoneiros e taxistas, por exemplo, que estava prevista para ser liberada no dia 17, foi antecipado para o dia 10.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou nesta segunda-feira (18) para 2 de dezembro o fim dos trabalhos da comissão especial para buscar uma conciliação entre a União e os estados sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis. O prazo para a discussão do assunto pelo comitê, que terminaria na última sexta-feira (4), foi prorrogado a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que alegou eldquo;o compromisso com o aprofundamento dos esforços para a construção de uma soluçãoerdquo;. Segundo o ministro, a última ata da reunião da Comissão aponta que eldquo;os membros indicados pelos Entes Federativos estaduais e distrital apresentaram proposta de acordo, com expressa aprovação e aquiescência dos representantes dos Municípioserdquo;. eldquo;Sendo assim, considerando a boa-fé e o comprometimento de todos os membros indicados pelos Entes Federativos, bem ainda o encaminhamento de uma minuta de proposta de acordo pelos Estados, a ser analisada pela União após o dia 10 de novembro de 2022 (com metodologia para aprofundamento das compensações), prorrogo o prazo de duração dos trabalhos da Comissão Especial até o dia 2.12.2022erdquo;, disse. O grupo tem como tarefas principais discutir os vetos presidenciais do projeto de lei que limita em até 18% o ICMS cobrado sobre os combustíveis e verificar possíveis divergências quanto aos impactos fiscal-orçamentários da mudança nas regras. A comissão é composta por representantes da União, dos estados e do Distrito Federal, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU). Gilmar é relator de duas ações sobre o tema. Em uma delas, o governo federal acionou o Supremo para que fosse declarada a inconstitucionalidade de leis complementares dos estados e do Distrito Federal que fixaram alíquotas do ICMS.