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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) quer os Procons estaduais e municipais de todo o país monitorando os postos de combustíveis, para verificar se a redução dos preços médios da venda de gasolina e diesel para as distribuidoras foi repassado aos consumidores. Com esse propósito, o órgão emitiu, na noite desta terça-feira (16), um ofício aos Procons, solicitando a eles que façam esse monitoramento de preços nas diversas regiões do país. Em nota divulgada pela Senacon, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, disse que o monitoramento é fundamental para assegurar que essa redução dos preços realmente chegue aos consumidores. eldquo;Nós queremos monitorar se essa redução chegou ao bolso das consumidoras e dos consumidores. Neste sentido eu solicitei aos Procons de todo o Brasil que exerçam a devida fiscalizaçãoerdquo;, justificou ao citar notícias veiculadas na imprensa sobre estabelecimentos que teriam aumentado de forma suspeita preços antes de a Petrobras anunciar a queda. Segundo Damous, esses estabelecimentos serão devidamente fiscalizados. eldquo;Não aceitaremos que postos se valham de fraude para aumentar os preços hoje e dizerem que reduziram amanhã. Esses postos estarão sob a nossa fiscalização e sanções serão aplicadas em caso de fraudeerdquo;, afirmou, ao garantir que a Secretaria acompanhará eldquo;de pertoerdquo; a situação e que, se necessário, adotará eldquo;medidas adicionais para proteger os direitos dos consumidores e garantir a concorrência justa no mercado de combustíveiserdquo;. No ofício, a Senacon instrui os Procons a fazerem um levantamento detalhado dos preços dos combustíveis em postos de diversas regiões. A ideia é identificar não apenas aumentos abusivos, mas eventuais eldquo;práticas irregulares que prejudiquem os consumidoreserdquo;. Petrobras Na segunda-feira (15), a Diretoria Executiva da Petrobras aprovou uma estratégia comercial para definição de preços de diesel e gasolina que encerrou a subordinação dos valores ao preço de paridade de importação. No dia seguinte, essa terça-feira (16), a empresa anunciou redução R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel para as distribuidoras, que passará de R$ 3,46 para R$ 3,02. A redução do preço médio da gasolina é de R$ 0,40 por litro, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78, valor também pago pelas distribuidoras. Com a nova política da estatal, as referências de mercado coloca o custo alternativo do cliente como prioridade na precificação; e considera o valor marginal para a Petrobras, tendo por base custos e oportunidades observadas em diversas etapas da atividade endash; entre elas, produção, importação e exportação de produtos. As premissas, segundo nota divulgada pela empresa, são preços competitivos por polo de venda, participação "ótima" da Petrobras no mercado, otimização dos seus ativos de refino, e rentabilidade de maneira sustentável. Segundo a estatal, os reajustes continuarão sendo feitos sem uma periodicidade definida e evitará repasses da volatilidade dos preços internacionais e do câmbio aos consumidores brasileiros.

Depois de 15 semanas em queda continua ao longo das quais o biodiesel perdeu praticamente 27% de seu valor, os preços do biodiesel tiveram um repique. E foi um repique e tanto. Na semana entre os dias 01 e 07 de maio, a ANP registrou uma alta de quase 10,8% na média semanal dos preços praticados entre usinas e distribuidoras. Foi a maior alta semanal no histórico da agência reguladora. O motivo para o aumento é claro: o início da monofasia tributária. Antes as usinas pagavam 12% de ICMS sobre o preço de venda. Agora, o valor do tributo é de quase 95 centavos por litro vendido. E a transição das vantagens tributárias que existiam no regime anterior ainda está sendo discutida.

O chamado custo Brasil consome R$ 1,7 trilhão por ano do setor produtivo nacional, o equivalente a 19,5% do PIB (Produto Interno Bruto), segundo estudo divulgado nesta quarta (17). Esse valor representa a despesa adicional que as empresas têm para produzir no país, na comparação com a média dos custos nos membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O estudo foi divulgado pelo MBC (Movimento Brasil Competitivo), que reúne empresários, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O cálculo do custo Brasil leva em consideração todo o ciclo de vida dos negócios. São avaliados indicadores mais recentes à disposição em 12 áreas apontadas como vitais para a competitividade. A expressão custo Brasil costuma ser usada por economistas e empresários para definir o emaranhado de dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas que afetam o desenvolvimento dos negócios no país. "Se a gente tivesse as mesmas condições [da média da OCDE], o setor produtivo poderia economizar R$ 1,7 trilhão", diz Rogério Caiuby, conselheiro executivo do MBC. A primeira edição do estudo foi divulgada em 2019. Na ocasião, o custo Brasil foi estimado em R$ 1,5 trilhão por ano (em valores da época). A quantia era equivalente a 22% do PIB. Apesar de o percentual ter diminuído em relação ao PIB, Caiuby avalia que não houve grandes avanços para a redução dos entraves nos últimos anos. "A gente andou de lado." Na visão do conselheiro, a melhora do quadro depende de projetos que levam tempo para saírem do papel. Ele cita pelo menos três pontos principais para essa melhora: qualificação da mão de obra, infraestrutura e sistema tributário. Em relação ao terceiro, Caiuby defende a aprovação de uma reforma tributária que simplifique a cobrança de impostos. Ele lembra que a discussão sobre o projeto se arrasta por anos no Brasil, mas considera que há um cenário mais maduro para as mudanças atualmente. Segundo o estudo divulgado nesta quarta, o tempo gasto pelas empresas no Brasil para o compromisso com os impostos é de aproximadamente 62,5 dias, enquanto a média da OCDE é de seis dias. Além disso, 6 dos 12 eixos analisados no levantamento representam mais de 80% do custo Brasil. São eles: financiar um negócio, empregar capital humano, dispor de infraestrutura, ambiente jurídico regulatório, integração de cadeias produtivas globais e honrar tributos. Aquele com o maior impacto no PIB nacional, segundo o levantamento, é empregar capital humano. Esse eixo trata da qualificação da mão de obra, dos encargos trabalhistas e processos e dos encargos jurídicos. A baixa qualificação da mão de obra, aponta o estudo, segue como um dos entraves. No eixo de infraestrutura, o país conseguiu avançar em mais de 30% no acesso à banda larga desde a pesquisa anterior, mas ainda permanece distante dos níveis da OCDE, diz o levantamento.

Com o fim da previsibilidade na política de preços da Petrobras, aumenta o risco de ingerência política nas tarifas de combustíveis, alertam especialistas. eldquo;O Brasil é um país que não tem um passado muito bom quando se fala em menos transparência de preçoserdquo;, diz o sócio-diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), Pedro Rodrigues. eldquo;Será que a Petrobras vai deixar dinheiro na mesa? Se eu estou com dificuldade de entender essa conta, imagina o acionista da Petrobraserdquo;, questiona Rodrigues, avaliando que provavelmente o papel da empresa vai sentir o impacto da notícia nos próximos dias. O economista e CFO da Somus Capital, Luciano Feres, não vê impacto para o consumidor final nos postos de abastecimento, mas prevê maior influência política na empresa e queda no lucro. eldquo;Uma política que não segue a paridade não tem como ser positivaerdquo;, diz. O presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sérgio Araújo, afirmou ao Estadão/Broadcast que a nova estratégia de preços da Petrobras ainda não está clara, à exceção do fato que a eldquo;transparência acabouerdquo;. eldquo;Eu li até duas vezes o fato relevante e, para mim, não está muito claro não, tem coisas muito subjetivas: como vai ponderar a melhor alternativa do cliente na formação de preço, a margem por refinaria, o preço do produto alternativo. Na minha visão, o que tem de concreto é que a transparência acabouerdquo;, afirma. PERDA DE REFERÊNCIA. Para Rodrigues, o impacto da mudança na política de preços da Petrobras será sentido principalmente pelos importadores, que antes conseguiam enxergar com antecedência possíveis reajustes baseados no comportamento do petróleo no mercado internacional. A nova estratégia acaba com a previsibilidade dos reajustes de preços, e ainda fica a dúvida de como a estatal vai operacionalizar as mudanças. eldquo;Com o PPI (Preço de Paridade de Importação), havia previsibilidade sobre a tendência do que aconteciaerdquo;, diz Rodrigues. eldquo;Essa previsibilidade acabou.erdquo; A perda de referência pelos importadores também é destacada por Araújo, que disse aguardar mais detalhes sobre a nova estratégia da estatal. eldquo;Até agora o que entendi é que o agente dominante (Petrobras), que ainda tem uma parcela muito grande do mercado, está declarando que não tem mais transparênciaerdquo;, destacou Araújo, acrescentando que a Abicom vai continuar publicando a defasagem dos preços internos em relação ao mercado internacional. O QUE DIZ A ESTATAL O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou que não há nenhum tipo de intervenção do governo na estatal. eldquo;Nós (Petrobras) somos parte do governo brasileiro. Não há intervenção nesse sentido de dizer assim elsquo;bote o preço assimersquo;. Os instrumentos da Petrobras competitivos, de rentabilidade, de garantia da financiabilidade da companhia estão integralmente garantidos.erdquo; ebull;

A direção da Petrobras anunciou a nova estratégia comercial para combustíveis, em que abandona o preço de paridade de importação para gasolina e diesel. O antigo sistema levava em conta a cotação do petróleo no mercado internacional, o câmbio e o custo da importação. A partir de agora, serão observados o custo alternativo do cliente e o valor marginal à própria estatal, o que reduz a transparência e aumenta o risco de ingerência política nas tarifas, alertam especialistas. A alteração é promessa de campanha do presidente Lula. Na avaliação de analistas, as mudanças não alteram radicalmente o cenário de imediato. O teste ocorrerá quando o preço do petróleo subir. A Petrobras anunciou ontem redução do preço da gasolina (R$ 0,40 por litro), do diesel (R$ 0,44) e do gás de cozinha (R$ 0,69). Após meses de espera, a Petrobras anunciou ontem a nova estratégia comercial para combustíveis, promessa de campanha do presidente Lula de eldquo;abrasileirarerdquo; os preços praticados pela estatal. Num primeiro momento, as mudanças não alteram radicalmente o que vem sendo feito: na avaliação de analistas, o teste acontecerá quando o preço do petróleo subir. Para parte do mercado, porém, a principal novidade da nova política é abandono da transparência e da previsibilidade. Com a estratégia, a Petrobras anunciou a queda do preço de combustíveis, apresentada como sendo já resultado dessa nova visão. Em comunicado ao mercado sem grandes elementos para análise, a estatal disse que abandonou o Preço de Paridade de Importação (PPI) para a gasolina e o diesel, implantado pela Petrobras em 2016, que levava em conta a cotação do petróleo no mercado internacional, o câmbio e o custo da importação. Vai adotar como parâmetro, a partir de agora, o custo alternativo do cliente e o valor marginal à própria estatal. Ou seja, a Petrobras vai olhar mais para dentro do que para fora, o que reduz a transparência dos reajustes nas refinarias da empresa. eldquo;Quando fala que vai levar em consideração o custo dela (Petrobras), está dizendo que não vai levar em conta o preço internacional, ou seja, o preço passou a ter parâmetro apenas nacional, e isso é negativoerdquo;, diz o analista da Ativa Investimentos Ilan Arbetman. Para ele, não houve nenhum eldquo;cavalo de pauerdquo;, como um anúncio de subsídio ou represamento de preços, como ocorreu em 2015, o que está fazendo as ações da companhia subirem expressivamente no pregão de ontem na Bolsa de valores. As ações da Petrobras fecharam o pregão com alta: as preferenciais (PETR4) subiram 2,49%; e as ordinárias (PETR3), 2,24% eldquo;A gente tem de dar um tempo para ver como será, na prática, quando o preço do (petróleo do tipo) Brent tiver mudanças mais bruscaserdquo;, afirma Arbetman. eldquo;O teste da nova política vai ser quando o Brent alcançar US$ 100 (o barril).erdquo; COMBUSTÍVEIS MAIS BARATOS. Em Brasília, ao lado do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, anunciou a queda da gasolina em R$ 0,40 por litro; o diesel, em R$ 0,44 por litro, e o GLP, em R$ 0,69 por litro. Segundo dados da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), que leva em conta o PPI, a gasolina estava 15% mais cara no mercado interno desde meados de abril e poderia ter queda de R$ 0,42; o diesel era negociado 9% acima do preço internacional, com margem para redução de R$ 0,28. Já o gás de cozinha, segundo o Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie), estava 63% mais caro, com janela para uma queda de R$ 1,25. Ao dar adeus ao PPI, o ministro Silveira disse que essa referência eldquo;era uma mentira e um crime contra o povo brasileiro, pois impunha uma algema, uma mordaçaerdquo;. eldquo;Quando subir (o preço do petróleo), o nosso preço vai subir, mas não com a volatilidade que ocorreu em 2021 e 2022 , disse o presidente da estatal, referindo-se ao governo Bolsonaro, que manteve o PPI, implantada em 2016, durante o governo Temer. O ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco disse ao Estadão que a nova política de preços dos combustíveis anunciada pela empresa ontem deverá gerar eldquo;prejuízoerdquo; e ter impacto negativo na produção de etanol, cujo preço é vinculado ao da gasolina, além de levar a uma redução dos dividendos pagos à União e aos acionistas privados e criar eldquo;um ambiente de negócios ruimerdquo; no setor. Segundo Castello Branco, a nova política é eldquo;vagaerdquo;, porque ao mesmo tempo que deixa uma margem para a manutenção da paridade com os preços de importação (PPI), eldquo;para se defender das contestações do mercadoerdquo;, abre espaço para fixar os preços nas refinarias abaixo dos valores praticados no mercado externo, que é o que deve acontecer. eldquo;Quando a Petrobras fala que pode fixar os preços de acordo com o elsquo;custo marginalersquo;, ela está dizendo que pode fazer isso pela paridade internacional. Mas, quando diz que também pode fixá-los com base no elsquo;custo alternativo do clienteersquo;, está deixando a porta aberta para praticar preços abaixo dos praticados lá foraerdquo;, afirma. eldquo;Se a Petrobras quiser se comportar conforme a paridade, ela poderá, mas provavelmente não vai fazer isso, dado que existe uma forte oposição política do governo.erdquo; De acordo com Castello Branco, a nova política de preços da Petrobras poderá eldquo;secarerdquo; as importações de combustíveis feitas pela iniciativa privada, levando a empresa a realizar ela mesma a compra no mercado internacional, para evitar o desabastecimento interno, já que o País não é autossuficiente em gasolina e diesel. ebull;

Na prática, vamos saber apenas depois de alguns meses, a depender do que será feito dos preços, de sua relação com as cotações internacionais, e do que será o resultado da empresa. Afora no caso de exageros muito evidentes e grosseiros, será preciso esperar uns dois trimestres. Por ora, pelo menos, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) marca um gol para a galera. Mas o preço não foi "abrasileirado". Por ora, ao menos. A parte mais objetiva do comunicado em que a empresa divulgou o que chamou de nova "estratégia comercial" parece uma nota de rodapé de um livro de introdução à microeconomia. É tão óbvia quanto genérica. Mas obscurece o método de definição de preços, que fica mais complicado, talvez regionalizado. A definição do preço vai depender, pelo que se pode depreender: 1) Do valor cobrado pelos concorrentes (alternativas do cliente), bidu; 2) Da melhor combinação (um ótimo) entre produção e importação, dados custos e alternativas de preços de compra e venda, que ficam decerto mais obscuros agora. Custos: do petróleo, do refino, de capital, sabe-se lá em qual combinação e peso. Mas o preço básico de referência dessas contas é, grosso modo, a cotação internacional. Por falar nisso, o próprio presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, disse que será "mantida a referência de preço internacional". Dada a complexidade que é a definição de uma combinação ótima de produção de refinados e preço de venda na Petrobras, entre outras complicações razoáveis, é muito difícil ter noção exata do resultado dessa conta, afora, repita-se, no caso de defasagens muito grandes e grosseiras. Por falar nisso, de 2005 a 2010, nos anos, Lula 1 e 2, o preço da gasolina da Petrobras flutuou um tanto acima ou um tanto abaixo do preço internacional, segundo a série compilada e os cálculos do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie). Parecia razoável. Nas contas deste jornalista, em 41 meses o preço da gasolina na refinaria (sem Cide e PIS/Cofins) ficou abaixo da cotação internacional de interesse para o Brasil (incluído frete e armazenagem); em 31 meses, acima. Nos anos de Dilma Rousseff 1, no entanto, o preço ficou acima do internacional em apenas dois meses. Manter preços abaixo da cotação internacional pode prejudicar também o abastecimento. O país importa cerca de um quarto do diesel que consome. Se o preço estiver baixo, outras empresas não importarão. Para não haver desabastecimento, a Petrobras vai ser obrigada a importar, com prejuízo adicional. Quanto à política de preços da Petrobras, é preciso lembrar que o Estatuto de 2020 da empresa e a Lei das Estatais ainda estão valendo. Em tese, essas normas impõem limitações importantes à manipulação politiqueira de preços da companhia. Na prática, pode não ser assim, exatamente. Mas bulir demais com preços e, pois, prejudicar resultados, pode dar rolo, processo aqui e lá fora, revolta de acionistas minoritários ou outros interessados. Sim, o governo pode propor uma alteração da lei e do estatuto. Politicamente, por ora, não vai ser muito fácil. Obviamente, vai levantar suspeitas de intervenção maior na empresa, com as repercussões financeiras previsíveis. A Petrobras pode adotar políticas orientadas pela União, "de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação", dizem a Lei das Estatais e o Estatuto da empresa. Mas apenas se pode sujeitar a companhia a condições diversas daquelas de mercado quando tal política: "I emdash; estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a ampla publicidade desses instrumentos; II endash; tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil", entre outras condições restritivas. A empresa deverá ser compensada por eventuais perdas. O Estatuto apenas detalha e expande o que está na Lei das Estatais, onde está escrito: "Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica assumam em condições distintas às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam deverão: I - estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil."