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Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os créditos presumidos de ICMS. No tribunal administrativo, foi vencedora a posição de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.182, trata o tema como definido, prevendo a não incidência dos tributos federais. O processo que chegou à Câmara Superior envolve créditos presumidos de ICMS disponibilizados pelo estado da Paraíba com contrapartidas ao contribuinte, como a instalação de um centro de distribuição em João Pessoa e a geração de 100 empregos diretos no prazo de dois anos. O relator, conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, considerou que deveria ser aplicado ao caso o precedente do STJ tomado nos recursos repetitivos 1.945.110 e 1.987.158. Ao analisar os casos, em 2023, a 1ª Seção definiu que não devem ser tributados benefícios fiscais como diferimento e redução de alíquota de ICMS, desde que obedecidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014. Por mais que o precedente não trate de créditos presumidos de ICMS, Matosinho salientou que o STJ, em determinado momento do acórdão, considera que o tema já foi definido, por meio do EREsp 1.517.492. No recurso, que não foi analisado como repetitivo, a 1ª Seção considerou que os créditos presumidos não podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, sob pena de ofensa ao pacto federativo. Para o relator no Carf, por mais que o repetitivo não trate de crédito presumido, o STJ implicitamente admitiu que a questão está resolvida, de forma contrária à tributação. Os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic votaram pelas conclusões. Kraljevic salientou que considera que o Carf não está obrigado a seguir o entendimento tomado no EREsp 1.517.492, que não foi julgado como repetitivo. Entretanto, ela entende que o conselho precisa analisar se os benefícios de ICMS foram concedidos com alguma contrapartida, o que, no caso concreto, ocorreu. A ação tramita com o número 10600.720042/2014-69 e envolve a SBF Comércio de Produtos Esportivos S/A.

Os preços do petróleo fecharam em queda nesta sexta-feira, 3, e registraram a maior perda semanal em três meses, enquanto investidores avaliavam dados fracos sobre o emprego nos Estados Unidos e o possível momento de um corte na taxa de juros do Federal Reserve (Fed). Os futuros do petróleo Brent para julho fecharam em queda de US$ 0,71, ou 0,85%, a US$ 82,96 o barril. O petróleo West Texas Intermediate (WTI) dos EUA para junho caiu US$ 0,84 dólar, ou 1,06%, a us$ 78,11 o barril. Os investidores estavam preocupados com o fato de os custos de empréstimos mais elevados durante mais tempo poderem travar o crescimento econômico nos EUA, o principal consumidor de petróleo do mundo, depois do Federal Reserve ter decidido esta semana manter as taxas de juro estáveis. Na semana, o Brent caiu mais de 7%, enquanto o WTI caiu 6,8%. O crescimento do emprego nos EUA desacelerou mais do que o esperado em abril e o ganho salarial anual esfriou, mostraram dados desta sexta-feira, levando os investidores a aumentarem as apostas de que o banco central dos EUA realizará seu primeiro corte nas taxas de juros neste ano, em setembro. (Reuters)

A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade. Isso não ocorre nos casos de um mero deslocamento de bens ou produtos entre filiais da mesma empresa. Esse foi o entendimento do desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, para conceder liminar em favor da Alpes Distribuidora de Combustíveis. Com a decisão, a empresa está autorizada a não recolher ICMS,sobre operações de venda de combustíveis para suas filiais no Paraná A decisão foi provocada por mandado de segurança em que a empresa sustenta que o recolhimento de ICMS sobre as vendas de óleo diesel e gasolina aos varejistas do Paraná é uma tentativa do governo estadual de exigir a bitributação da empresa. eldquo;A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMSerdquo;, resumiu o desembargador.

A nova edição da revista Combustíveis eamp; Conveniência traz alguns temas conhecidos da revenda de combustíveis, como devedor contumaz, "barrigas de aluguele#39;, fraudes fiscais, importação de produtos com intuito de adulterar ou produzir combustíveis clandestinos. Todos esses tipos de crimes geram danos à competitividade leal. Por outro lado, também são apresentadas algumas ações de sindicatos regionais de combate às irregulariddes do setor. A seção Conveniência mostra para o revendedor as principais novidades do setor de food service, com a cobertura da feira Anuga Select Brazil, com novos produtos para testar nas gôndolas e na cozinha da loja. Outro destaque dessa edição é a entrevista exclusiva com Roberto Ardenghy, presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). Clique aqui e confira.

A Petrobras anunciou nesta quinta-feira (2) processo de licitação para obras de construção e conclusão de unidades do Polo GasLub, antigo Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro). O projeto, em Itaboraí (na região metropolitana do Rio de Janeiro), foi alvo da Operação Lava Jato e havia sido desidratado pelas gestões anteriores. De acordo com a companhia, a estimativa é que as unidades terão capacidade para produzir cerca de 12 mil bpd (barris por dia) de óleos lubrificantes, além de 75 mil bpd de diesel S-10 e 20 mil bpd de QAV-1 (querosene de aviação). "A contratação é um marco para a retomada do Polo GasLub e com ela a companhia volta a investir em um empreendimento de grande importância não só para a Petrobras, mas para o Rio de Janeiro e todo o Brasil", disse, em nota, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. A estimativa é que sejam abertos até 10 mil postos de trabalho, diretos e indiretos, ao longo do período de execução das obras. O valor final do empreendimento vai depender do resultado da licitação. A empresa afirma que a retomada do polo, cujas obras foram interrompidas em 2015, está alinhada à "estratégia da Petrobras de modernizar o seu parque de refino e oferecer ao mercado e à sociedade produtos avançados e com alto valor agregado". Durante o governo Bolsonaro, a estatal deixou de lado a construção de unidades de refino e de lubrificantes. Sob a gestão de Roberto Castello Branco, a Petrobras decidiu até mesmo que o projeto deveria ser renomeado. "Também conhecido como cemitério da corrupção, o Comperj está mudando de nome. O seu nome ficou manchado pela corrupção", disse o executivo, ao anunciar que ele seria rebatizado de GasLub Itaboraí. folha mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. Digite seu e-mail Carregando... Em 2021, a Petrobras e o governo fluminense assinaram um protocolo de intenções para tentar atrair empresas para o local e transformar a área em distrito industrial voltado a segmentos da indústria que consomem gás natural. Com a volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao poder, além do antigo Comperj, a Petrobras anunciou o interesse em continuar outro projeto simbólico do período, a refinaria Abreu e Lima. Conforme noticiado pela Folha, a empresa aprovou ainda em novembro de 2023, em seu plano estratégico, a volta dos investimentos em refino no antigo Comperj. A retomada de investimentos no polo era parte das promessas de campanha do presidente Lula, de ampliação da capacidade nacional de produção de combustíveis. De acordo com o diretor de Refino, Transporte e Comercialização, Claudio Schlosser, as novas unidades de refino do complexo só devem entrar em operação a partir de 2028. A Petrobras estima que a demanda por diesel no país deve seguir crescendo até 2030. Em uma teleconferência com analistas no fim do ano passado, a direção da empresa disse que os os investimentos programados têm retorno econômico. O plano de negócios da Petrobras prevê ainda elevar em quatro vezes a produção de biocombustíveis, outro segmento abandonado em gestões anteriores, como parte da retomada dos investimentos em energias renováveis.

O hidrogênio verde (H2V) produzido no Brasil deve se tornar economicamente viável e competitivo a partir de 2030, prevê a diretora de Infraestrutura, Transição Energética e Mudança Climática do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciana Costa. Em entrevista ao programa Energia em Debate, do Broadcast Energia, ela destacou que os investimentos nesse combustível devem ganhar força entre 2027 e 2028, permitindo também o barateamento da tecnologia. Citando dados da BloombergNEF, ela estima que até o fim da década o preço do hidrogênio deve cair dos atuais US$ 5,00 por quilo (Kg) para algo próximo a US$ 1,5/Kg. eldquo;O Brasil vai ser altamente competitivo em hidrogênio verde, que será utilizado para descarbonizar a indústria de difícil abatimentoerdquo;, disse. Eólicas offshore vão avançar em prazo mais longo Já as eólicas offshore, na visão dela, devem ganhar espaço no mercado num período mais longo, de oito a dez anos. eldquo;A gente também acredita que o tempo delas vai chegar, até porque é uma tecnologia superior à onshore, e as tecnologias superiores tendem a se estabelecererdquo;, comentou. Durante a entrevista, Luciana Costa também falou sobre o papel do BNDES no fomento à industrialização verde, e ao desenvolvimento das diversas cadeiras produtivas do ramo energético no País.