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A ANP disponibilizou um canal de comunicação que possibilita os agentes econômicos apontarem possíveis problemas no conjunto de normas da Agência (estoque regulatório). Alguns exemplos de problemas que podem ser relatados por este canal são: normas sem efeito a serem revogadas, contradições aparentes de regulações, normas com impactos negativos, sugestões de melhoria, entre outros. A iniciativa tem foco no aprimoramento contínuo na qualidade regulatória da ANP. O registro dos problemas encontrados no estoque regulatório da ANP deve ser feito por meio de formulário próprio, que se divide em duas etapas: identificação do problema e identificação do interessado. O formulário pode ser acessado em: www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/comunicacao-de-problemas-no-estoque-regulatorio-da-anp-1/comunicacao-de-problemas-no-estoque-regulatorio-da-anp. É importante que o problema seja descrito com clareza e da forma mais detalhada possível, contendo as dificuldades percebidas, os grupos afetados, as evidências e as consequências e indicando a razão da necessidade de intervenção da ANP por meio da sua regulamentação. Em caso de dúvidas ou da necessidade de envio de arquivos adicionais, pode-se usar o e-mail qualidaderegulatoria@anp.gov.br. O estoque regulatório da ANP é o conjunto dos seus atos normativos e a participação social é um importante instrumento para o recolhimento de subsídios acerca da necessidade de alteração destes atos. Sugestões de simplificação regulatória, quando relacionadas à desburocratização ou eliminação de exigências desnecessárias, por exemplo, devem ser encaminhadas pelo portal Simplifique (www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/simplifique).

No primeiro ajuste de preços realizado depois de assumir o controle da Remam (Refinaria de Manaus), rebatizada de Ream (Refinaria da Amazônia), o Grupo Atem reduziu em 5,18% o preço da gasolina e em 4,29% o preço do diesel para as distribuidoras nesta quarta-feira (7). Os novos preços passam a valer a partir desta quinta-feira (8), feriado estadual pela Padroeira do Amazonas. O litro da gasolina A saiu de R$ 3,28 para R$ 3,11, uma redução de R$ 0,17. O preço do diesel caiu de R$ 4,89 para R$ 4,68, uma queda de R$ 0,21. Os preços antigos eram os praticados pela Petrobras antes de repassar o controle da refinaria ao Grupo Atem. A nova empresa informou ao ATUAL que eldquo;estabeleceu o critério de divulgação semanal do preço da gasolina e do óleo diesel como forma de comunicar os ajustes ao mercado, sempre às quartas-feiras, para que sejam praticados a partir das quintas-feiraserdquo;. O repasse do corte para o consumidor dependerá de decisão das distribuidoras e dos postos de combustíveis. No último sábado (3), alguns postos de combustíveis de Manaus reajustaram o preço da gasolina, elevando o valor do litro de R$ 4,59 para R$ 5,29, um aumento de R$ 0,70 ou 16%. O reajuste de preço da gasolina e do diesel para baixo segue tendencia da Petrobras, que na terça-feira (6) também reduziu os preços dos combustíveis nas refinarias da petroleira. A Ream já havia anunciado, na semana passada, reajuste a maior no preço do GLP, o gás de cozinha. Nesta quarta-feira, a Petrobras também reajustou o valor do quilo do GLP para as distribuidoras de gás de cozinha.

O ritmo de negócios envolvendo etanol esteve mais lento na semana passada, inclusive por conta dos jogos do Brasil na Copa do Mundo. De acordo com pesquisadores do Cepea, distribuidoras mostraram pouco interesse em fechar novas compras, esticando ao máximo seus estoques. Alguns poucos vendedores cederam aos preços de negociação, na tentativa de elevar a liquidez. Ainda assim, de modo geral, as usinas estiveram firmes nos preços. O Indicador Cepea/Esalq semanal do etanol hidratado do estado de São Paulo fechou a R$ 2,7757/litro (líquido de ICMS e PIS/Cofins endash; alíquota zerada), queda de 1,2% frente ao do período anterior. Para o anidro, o Indicador Cepea/Esalq fechou a R$ 3,2311/litro, valor líquido de impostos (PIS/Cofins endash; alíquota zerada), recuo de 0,35%.

A compra da Fan Distribuidora pela Raízen (joint venture entre Cosan e Shell) poderá causar desequilíbrio entre as empresas de distribuição de combustíveis, segundo os concorrentes. Isso porque a Fan obteve decisão favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na qual conseguiu benefício tributário em créditos de PIS e Cofins com cinco anos de retroatividade. Com isso, economizou R$ 400 milhões em impostos. Os competidores temem que essa vantagem passe a valer também para a Raízen se a aquisição for concluída. Como a decisão favorável à Fan transitou em julgado em 2020 e, em maio, as duas turmas do STJ deram entendimento uniformizado contra a concessão dos benefícios, outras empresas foram impedidas de obter decisão na mesma linha. Concorrentes veem ganho de R$ 10 bi Segundo especialistas do setor que trabalham na concorrência, a compensação desses tributos para a Raízen seria de R$ 10 bilhões ao ano. Isso aumentaria sua margem de lucro ante as demais. Anunciada em novembro, a fusão está em análise pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Diferença de lucro seria de dez vezes Enquanto a maioria das distribuidoras vende gasolina C e diesel com retorno de R$ 0,04 a R$ 0,05 por litro, a empresa teria receita média de R$ 0,66 para a gasolina e R$ 0,33 para o diesel endash; ou seja, vantagem dez vezes maior, de acordo com cálculos de especialistas do setor que atuam na concorrência. Troca Segundo Daniel Frasson, advogado especialista em direito tributário da Laclaw Consultoria Tributária, há mais chances de a Raízen se beneficiar da decisão que favoreceu a Fan se mantiver o CNPJ da distribuidora nordestina, que atua principalmente no Rio Grande do Norte e Ceará. Porém, ele diz que inverter a incorporação poderia descaracterizar o benefício e ele ser revisto. eldquo;Ainda há a possibilidade a Procuradoria questionar a aplicação do benefício sobre um novo CNPJerdquo;, afirma. Movimento Distribuidoras se articulam para tentar fazer com que a Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) entre com uma ação rescisória contra a sentença favorável à Fan. Como só é possível entrar com esse tipo de reivindicação até dois anos após a decisão, a PGFN teria até a próxima terça-feira para protocolar o processo. Histórico O benefício foi cedido à Fan após disputa judicial com a Fazenda Nacional revertida pelo STJ, em dezembro de 2020. Até então, todas as instâncias inferiores haviam negado à empresa o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. Como a decisão do STJ transitou em julgado, não cabe mais recurso para reverter o entendimento. Argumentos A Brasilcom ainda diz que eldquo;a Raízen poderá ter um diferencial competitivo de alcance nacional e de larga escala, (...) e assim prejudicar as demais distribuidoras, diminuindo a arrecadação federal, direcionando o mercado à indesejada concentração (...)erdquo;. Faz parte Em nota, a Raízen disse que a aquisição da Fan eldquo;está amparada exclusivamente na estratégia de crescimento na distribuição de combustíveis no Brasil e fortalecimento da Raízen na região Nordesteerdquo;. A empresa disse ainda que eldquo;está constantemente em busca de oportunidades e negócios com alto potencial de desenvolvimento no Paíserdquo;.

O Senado aprovou ontem à noite a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que aumenta em R$ 145 bilhões o teto de gastos endash; regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação endash; pelo período de dois anos e permite gastos extras de até R$ 23 bilhões mediante receitas extraordinárias, o que amplia o impacto fiscal da proposta para R$ 168 bilhões. O texto teve 64 votos a favor tanto no primeiro quanto no segundo turnos (eram necessários 49) e 16 contrários no primeiro turno e 13 no segundo. Concebida para acomodar as promessas eleitorais do novo governo, como o Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família), a PEC seguirá agora para a Câmara. Mais cedo, uma articulação da equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu barrar tentativa de desidratar a PEC. Emenda encabeçada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-pr) e assinada por outros 31 senadores pedia a redução da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões para R$ 100 bilhões. MOBILIZAÇÃO. A operação para barrar a investida de opositores ao governo eleito envolveu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-ap), e a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que integra a equipe da transição. O relator da PEC, senador Alexandre Silveira (PSDMG), rejeitou a proposta de elevação do teto em R$ 100 bilhões e a redução do prazo de validade da medida, de dois anos para um ano. A mesma proposta foi reapresentada como destaque depois da votação em primeiro turno, sendo dessa vez derrubada em plenário. O texto da PEC havia sido aprovado na terça-feira na CCJ do Senado. Na comissão, a PEC só foi aprovada após o senador Jaques Wagner (PTBA) anunciar, em nome de Lula, um acordo para reduzir a ampliação do teto de gastos de R$ 175 bilhões, como estava previsto no parecer inicial do relator, para os R$ 145 bilhões incluídos no parecer do relator. Além disso, o PT se comprometeu a enviar ao Congresso até agosto um projeto de lei complementar com uma nova proposta de regra fiscal para substituir o teto de gastos. EMENDAS. Para tentar viabilizar a aprovação da PEC no Senado, Silveira acatou uma série de emendas, entre elas, uma que garante o pagamento do vale-gás a famílias de baixa renda em 2023 sem necessidade de compensação fiscal. Outras retiram uma série de despesas do teto de gastos, como despesas das instituições federais de ensino e da Fundação Oswaldo Cruz custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas. A expectativa é de que o texto seja analisado pela Câmara na semana que vem. De acordo com deputados do PT, há acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para que a proposta seja apensada a outro texto que esteja pronto para ir a plenário endash; ou seja, sem passar por comissões. Na Câmara, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados, com votação também em dois turnos. ebull;

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu nesta quarta-feira manter a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 13,75% ao ano. A cada 45 dias, o Copom define a taxa básica de juros da economia. Essa é a quarta vez consecutiva em que o comitê se reúne e fixa a Selic nesse patamar, em vigor desde agosto. O resultado já era esperado pelo mercado financeiro. A grande expectativa era em relação ao comunicado do comitê, diante da discussão da PEC da Transição, desenhada para abrir espaço no Orçamento de 2023 para programas como o Bolsa Família de R$ 600, aprovada em discussão no Congresso e que tem hoje um impacto de R$ 168 bilhões em despesas acima do teto de gastos (que trava as despesas federais). Por conta da alta da inflação, o BC subiu os juros entre março de 2021 e agosto deste ano. Foram 12 elevações seguidas da taxa Selic, que avançou 11,75 pontos percentuais, configurando o maior e mais longo ciclo de alta desde 1999, ou seja, em 23 anos. No comunicado, o Copom alertou para os riscos fiscais. "O Comitê acompanhará com especial atenção os desenvolvimentos futuros da política fiscal e, em particular, seus efeitos nos preços de ativos e expectativas de inflação, com potenciais impactos sobre a dinâmica da inflação prospectiva", afirmou. Segundo o documento, entre os riscos de alta para o cenário inflacionário e as expectativas de inflação, destacam-se "a elevada incerteza sobre o futuro do arcabouço fiscal do país e estímulos fiscais adicionais que impliquem sustentação da demanda agregada, parcialmente incorporados nas expectativas de inflação e nos preços de ativos". O Copom também destacou que a conjuntura, particularmente incerta no âmbito fiscal, "requer serenidade na avaliação dos riscos". O BC também se mostrou preocupado com a manutenção dos cortes de impostos projetados para serem revertidos em 2023. O corte de impostos com maior impacto é o do tributo sobre os combustíveis, que vencem no fim deste ano, embora haja espaço no Orçamento para renová-lo. O comunicado também frisou que o ambiente externo mantém-se adverso e volátil, marcado pela perspectiva de crescimento global abaixo do potencial no próximo ano, alta volatilidade nos ativos financeiros e um ambiente inflacionário ainda pressionado. "Em relação à atividade econômica brasileira, a divulgação do PIB apontou ritmo de crescimento mais moderado no terceiro trimestre. O conjunto dos indicadores mais recentes corrobora o cenário de desaceleração esperado pelo Copom", apontou o comunicado, que também ratificou que, apesar da queda recente, especialmente em itens voláteis e afetados por medidas tributárias, a inflação ao consumidor ainda continua elevada. As expectativas de inflação para 2022, 2023 e 2024 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 5,9%, 5,1% e 3,5%, respectivamente. Marília Fontes, sócia-fundadora da Nord Research, não enxergou muitas mudanças entre o comunicado do Copom desta quarta-feira em relação às últimas divulgações. Ela destaca, apenas, a maior atenção à preocupação fiscal: emdash; O comunicado quase não teve diferença, a não ser pela leve mudança de expectativa de inflação para 2023 e 2024. O BC também comentou que está especialmente de olho no fiscal e na PEC da Transição. Se sentir que isso desencadeou piora cambial e que terá impacto na inflação perspectiva, pode ter que agir, subindo juros. Na avaliação dela, a taxa Selic não terá qualquer redução no ano de 2023 devido à inflação persistente. João Savignon, economista da Kínitro Capital, comenta que, embora muitos analistas esperassem uma alteração no balanço de risco fiscal, isso não ocorreu. Para ele, o alerta para os maiores riscos fiscais foi sutil no documento. emdash; Isso acabou sendo colocado de maneira mais cuidadosa, com o BC dizendo que acompanha com atenção especial o cenário. emdash; comenta Savignon. emdash; Outro ponto foram as projeções da inflação revisadas para cima que, mesmo assim, ainda estão melhores que o consenso do mercado. Já Andrea Damico, sócia e economista-chefe da Armor Capital, opina que, nas últimas semanas, um cenário mais negativo, com inflação mais alta diante de maiores gastos públicos, ganhou maior probabilidade. Mesmo assim, aponta que as incertezas prevalecem. emdash; O cenário está muito binário. Estamos em momento crítico, em que a gente não tem convicção nem de um lado, nem de outro. Com menor responsabilidade fiscal, temos um aumento do prêmio de risco, o que pode gerar um ciclo vicioso, forçando o Banco central a subir a taxa de juros emdash; afirma. Para Raone Costa, economista-chefe da Alphatree Capital, o comunicado mostrou que o Banco Central segue em compasso de espera a respeito da resolução da PEC da Transição, sem se comprometer: emdash; A grande evolução dos últimos 45 dias foi a incerteza fiscal. O posicionamento que ele fez foi o mais neutro possível. Reconheceu o fenômeno, mas não detalhou o que pode fazer. Adotou caminho do meio, que deixa todas as portas abertas. Rafaela Vitória, economista-chefe do Inter, também diz que o destaque no comunicado foi a atenção aos desdobramentos da potencial expansão fiscal em 2023, tanto pelo impacto na demanda como pela desancoragem das expectativas. Segundo ela, o aumento dos gastos fiscais no atual contexto pode resultar na retomada do ciclo de alta da Selic. Impacto da PEC No mercado, há dúvidas sobre quando o juro voltará a cair, por conta da PEC. Pelo boletim Focus, com projeções de mercado coletadas pelo BC, a expectativa de início da queda dos juros passou de junho para agosto do próximo ano. Isso vai depender também do comportamento da inflação. A inflação acumulada em 12 meses é a maior desde novembro de 2003, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi o segundo mês de alta de inflação após 3 meses de deflação entre julho e setembro. Em novembro, a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi de 0,95%, e, com esse resultado, acumula alta de 9,26% no ano e de 10,74% em 12 meses. A taxa básica de juros é o principal instrumento do Banco Central para manter a inflação sob controle. Para 2022, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), é de 3,5%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo.