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Os usuários de gasodutos poderão criar o conselho de carregadores transitório, para monitorar tarifas e operação das transportadoras, sem depender do aval da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A equipe técnica do órgão regulador, contudo, defende alguns ajustes na proposta de formação do grupo. IBP, Abpip (produtores independentes), Abrace (consumidores) e Abraceel (comercializadores) apresentaram uma proposta à ANP para criação de um conselho temporário, com estrutura simplificada. Alegam que a organização de uma associação definitiva demanda mais tempo e dinheiro e que eldquo;seria inviável neste momento de transição e evolução do mercado de gáserdquo;. Provocado pelos carregadores sobre a proposta, o superintendente de Infraestrutura e Movimentação, Hélio Bisaggio, respondeu, em ofício enviado ao grupo nesta quinta (8/12), que, caso as instituições desejem implantar, eldquo;a título de uma experiência piloto, um conselho transitório, podem fazê-lo sem qualquer trâmite processual advindo da ANPerdquo;. Ele lembra que a figura transitória não está presente no marco legal e não entra no mérito da criação do conselho temporário em si. E destaca, ainda, que a agência só irá intervir nos procedimentos de criação de um conselho de usuários se ele for permanente, para dar aval à governança do órgão emdash; cuja estrutura deve ser submetida, por lei, à aprovação da ANP. O superintendente sugere, no entanto, uma alternativa à criação do conselho transitório. Segundo a ANP, a eldquo;opção adequadaerdquo;, para que haja participação da agência no processo, eldquo;seria a criação de um conselho (não transitório), estabelecendo-se um prazo [sugere dois anos como exemplo] para adequações pertinentes e sugeridas pelos associados dentro desse espaço de tempoerdquo;. A SIM também defende a necessidade de ajustes na proposta apresentada pelos usuários: Entende que algumas atribuições específicas do conselho, sugeridas pelos autores da proposta, como a avaliação dos planos das transportadoras, extrapolam as funções previstas na Nova Lei do Gás; Sobre a governança do conselho, sugere que as decisões do grupo ocorram por maioria qualificada, e não simples, como sugerido pelos usuários. A equipe técnica da ANP entende, por fim, que qualquer modificação na estrutura de governança do conselho de usuários depende de novo aval da agência.

Reformas fiscal e tributária e retomada de acordos internacionais, em especial com a União Europeia, foram prioridades citadas por Fernando Haddad após ter sido confirmado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Ministério da Fazenda do novo governo. Haddad terá de superar a desconfiança do mercado. eldquo;Gastador? Eu fui o primeiro prefeito a conseguir grau de investimento no Paíserdquo;, rebateu. Ele afirmou que o arcabouço fiscal que substituirá o teto de gastos será anunciado em 2023. Indicação mais aguardada antes mesmo do resultado das urnas, o comando do novo Ministério da Fazenda do próximo governo, a partir de 1.º de janeiro, será de Fernando Haddad, uma das principais lideranças do PT e candidato natural à sucessão de Lula nas eleições de 2026. Ele afirmou que as prioridades da pasta no primeiro ano de mandato serão uma nova regra fiscal, a reforma tributária e a retomada de acordos internacionais. eldquo;O importante é a gente ter uma agenda para 2023 forte: recuperar os acordos internacionais que estão parados, sobretudo União Europeia, o novo arcabouço fiscal e a questão da reforma tributária como grandes movimentos nossoserdquo;, disse em rápida entrevista instantes após ter sido nomeado. Ex-ministro da Educação (2005-2012) e ex-prefeito de São Paulo (2013-2016), Haddad vai assumir a Fazenda com o desafio de afastar a desconfiança do mercado, que reagiu mal quando seu nome despontou como favorito, diante de preocupações com o rumo das contas públicas. Questionado sobre o temor de que ele tenha um perfil eldquo;gastadorerdquo;, ele rebateu: eldquo;Gastador? Eu fui o primeiro prefeito a conseguir grau de investimento no País. Se você não olhar para a trajetória da pessoa, vai cair em fake news.erdquo; O futuro ministro disse que o novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos, regra que limita as despesas do governo à variação da inflação, será anunciado no ano que vem. eldquo;Pretendo receber propostas, claro, e não só da transição. Vou ouvir técnicos do Tesouro, a academia, os economistas em quem confioerdquo;, disse. Comumente chamado de eldquo;o mais tucano dos petistaserdquo;, ele afirmou que vai eldquo;reativar contatoserdquo; para ajudar na tramitação da PEC da Transição, que prevê gastos extras para acomodar as promessas de Lula.

A eldquo;PEC da Transiçãoerdquo;, que abre espaço fiscal de R$ 75 bilhões no Orçamento de 2023, entra em semana decisiva. Após ser aprovada pelos senadores na quarta-feira passada, ela deve ter uma tramitação mais difícil na Câmara. Parte dos deputados estão preocupados com o julgamento das emendas de relator, o chamado orçamento secreto, pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende o mecanismo e poderia criar dificuldades para a aprovação da proposta na Casa, caso a Justiça o considere ilegal. Após se encontrar com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023 no Congresso e um dos principais articuladores da PEC, disse estar confiante na aprovação da proposta esta semana. E afirmou que vai apresentar um novo relatório para o Orçamento, já considerando a folga fiscal que será criada pela PEC, ainda hoje. Castro afirmou ontem, após se reunir com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que as áreas de Saúde e Educação ficarão com as maiores fatias do novo espaço fiscal. emdash; A área mais priorizada é a Saúde. Por quê? O orçamento da Saúde de 2023 está com R$ 16,6 bilhões a menos do que o de 2022. E ainda tem fila do SUS para cirurgias eletivas, principalmente por causa da Covid. Em segundo lugar, o da Educação, porque as universidades, a merenda escolar, vocês estão acompanhando e vendo que não tem recursos para nada emdash; disse o senador após reunião com Lula. Hoje, Castro apresentará o relatório com as modificações. A eldquo;PEC da Transiçãoerdquo; amplia a possibilidade de gastos do governo em R$ 168 bilhões por dois anos. Parte será usada para manter o Bolsa Família em R$ 600 mensais e acrescentar R$ 150 por criança menor de seis anos. Mas a PEC também vai abrir um espaço de R$ 75 bilhões no Orçamento de 2023, em comparação com a proposta apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Decisão sobre relator Uma reunião hoje deverá definir o relator da PEC na Câmara. Deverá ficar coma União Brasil, que tem bancada de 53 deputados,a quarta maior da casa. A PEC precisa de 308 votos dos 513 deputados. Além da possível resistência de Lira, há deputados que reclamam por não terem participado do texto aprovado no Senado. E há bolsonaristas que querem reduzir o impacto da PEC a um ano, com corte no valor de autorização de gastos. Na reunião de Castro com Lula estavam o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), o senador eleito Wellington Dias (PT-PI) e a presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR). Castro detalhou o cronograma acertado com senadores e deputados. emdash; Nós contamos que a PEC, aliás seja aprovada como foi no Senado para ser promulgada, porque se tiver alguma modificação de mérito, a PEC teria que voltar ao Senado e, evidentemente, nosso prazo está muito exíguo. Esperamos que a PEC seja aprovada de terça para quarta na Câmara. . Sabemos que às vezes há modificações, mas esperamos que seja aprovada. O passo seguinte é a aprovação do relatório do Orçamento: emdash; Estamos conversando para conseguirmos aprovar esse relatório na Comissão de Orçamento na quinta-feira, para que na semana posterior, a última de funcionamento do Congresso, a gente já chegue com o Orçamento aprovado.

A Petrobras planeja lançar amanhã sua nova campanha publicitária sobre a mais recente geração de combustíveis e produtos sustentáveis desenvolvidos pela companhia. O que se promete é uma menor pegada de carbono e maior eficiência energética. Um dos destaques é o diesel com conteúdo renovável endash; batizado de Diesel R. Trata-se do primeiro combustível da nova geração de produtos mais sustentáveis que a Petrobras começou a ofertar ao mercado. Outra menção da campanha é o asfalto de nova geração, batizado de CAP PRO, com menor pegada de carbono, que será lançado ao longo de 2023.

Assim como o governo federal, os estados também enfrentarão um cenário fiscal mais adverso em 2023, com queda na receita devido ao corte do ICMS aprovado pelo Congresso este ano. Para recompor o caixa, ao menos cinco assembleias estaduais emdash; Sergipe, Piauí, Pará, Paraná e Goiás emdash; aprovaram aumento de impostos ou criação de tributos. Na última quarta-feira, Piauí e Sergipe aprovaram leis para aumento do ICMS em suas assembleias legislativas. No caso do Piauí, a alíquota básica subirá de 18% para 21% emdash; com exceção de gás de cozinha e itens da cesta básica, que tiveram redução de imposto. Também foi criado o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí, que permite a cobrança de até 1,65% do valor de produtos destinados ao exterior ou que tenham o fim específico de exportação. Em Sergipe, a alíquota geral do ICMS vai subir de 18% para 22%. O movimento de elevação de tributos é uma tentativa de compensar a queda na arrecadação após o Congresso ter aprovado, em junho, um projeto endossado pelo governo Bolsonaro para reduzir o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. O objetivo era baixar os preços, sobretudo da gasolina, às vésperas das eleições. Queda de 6,5% Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), a queda na arrecadação do ICMS no terceiro trimestre foi de 6,5%, principalmente devido ao corte no imposto estadual, agravado pelo freio na economia. emdash; O crescimento econômico deve ser menor e isso, somado à redução de alíquotas, deve afetar a arrecadação dos estados emdash; diz Vilma Pinto, economista e diretora da IFI. No Piauí, a estimativa de perda de receita com o corte do ICMS nos últimos meses é de cerca de R$ 800 milhões. Já a Secretaria da Fazenda de Sergipe calcula em R$ 173 milhões até o fim deste ano. No Pará, a Assembleia Legislativa também aprovou lei para elevar a alíquota básica do ICMS de 17% para 19% para alguns itens. Mas o governador do estado, Helder Barbalho (MDB), já declarou que a elevação é insuficiente para compensar as perdas de arrecadação. No Paraná, deputados aprovaram proposta que eleva a alíquota básica do tributo estadual de 18% para 19%. emdash; Fizemos a aprovação para compensar a perda de arrecadação que tivemos devido à redução das alíquotas de ICMS sobre combustíveis, telecomunicações e energia. Também aumentamos as alíquotas sobre refrigerantes. Nosso déficit vai bater R$ 3,3 bilhões. Essas mudanças que fizemos devem mitigar isso em 50% emdash; disse Ratinho Jr. (PSD), governador do Paraná, que ainda precisa sancionar a nova lei. O governo do Paraná também encaminhou ao Legislativo proposta para a criação do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Paraná, mas ainda não há data para votação. Os recursos virão de novas taxas sobre a comercialização de commodities como soja e milho, com alíquotas de até 3%. Iniciativa similar foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás, que acatou a sugestão do Executivo para criar uma contribuição sobre produtos do agronegócio. A arrecadação também será destinada para um fundo de infraestrutura. Em nota, o estado de Goiás disse que as perdas de arrecadação com a redução do ICMS são estimadas em R$ 2,2 bilhões neste ano e em R$ 5,2 bilhões em 2023. O governo estima arrecadar até R$ 1 bilhão por ano com o novo fundo. No pós-pandemia, gastos subiram Juliana Damasceno, economista da consultoria Tendências, explica que as contas dos estados foram beneficiadas em 2020 e 2021 com as transferências federais bilionárias durante o período mais duro da pandemia e com os efeitos da inflação, que garantiu uma arrecadação maior. Esse foi o argumento de Bolsonaro para forçar a redução do ICMS. No entanto, passada a pior fase da pandemia, os salários de servidores voltaram a ser reajustados neste ano e uma onda de investimentos em infraestrutura foi retomada, em função da tentativa de reeleição de governadores. O problema, lembra ela, é que esses investimentos contratam mais gastos permanentes para os estados, num período de queda na arrecadação de ICMS e de indefinição sobre uma possível compensação da União. Na média, combustíveis e energia correspondem a cerca de 30% da arrecadação dos estados. emdash; A reação dos estados foi arrochar os contribuintes. Há criação de taxas sob nome de fundos, e outros que aumentam a alíquota base do ICMS. Os estados querem compensação, mas a União não tem garantia de caixa, porque enfrenta as limitações do teto de gastos emdash; diz o professor da USP Fernando Scaff, sócio do Silveira Athias Advogados. Diálogo com lula em 2023 Os estados tentam finalizar um acordo com a União para compensar as perdas com a lei aprovada em julho. Como o ICMS é estadual, os governadores alegaram inconstitucionalidade da lei e recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), que criou uma comissão de reconciliação. O governo eleito, porém, pediu para o Supremo adiar as discussões. Mas o diálogo de Lula com os governadores, que aconteceria ainda antes da posse, ficou para janeiro de 2023. emdash; A União não pode legislar sobre tributos estaduais, aquilo foi um absurdo e deverá ser desfeito nesse acordo construído no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), com representantes do STF emdash; disse Mauro Mendes (União Brasil), governador do Mato Grosso. Suspensão de dívida Diante do impasse, oito estados conseguiram liminar para suspender dívidas com a União. Levantamento do Tesouro Nacional aponta que, até 29 de novembro, o impacto das liminares foi de R$ 6 bilhões. Para Juliana, da Tendências, as liminares não resolvem o problema: emdash; Quando você suspende a dívida, você não quita. Então, faz-se uma compensação temporária do fluxo, mas não do estoque. Na avaliação da especialista, é preciso que seja feita uma reforma tributária mais ampla para reduzir as distorções do sistema tributário do país.

Alguns estados brasileiros aumentaram a alíquota do ICMS para compensar a perda de arrecadação com a desoneração dos combustíveis, energia e telecomunicação, mas dois não pretendem seguir esse caminho. Minas Gerais e Espírito Santo não devem aumentar a alíquota a partir de 2023. A medida já foi adotada por estados como Pará, Paraná, Piauí e Sergipe. Hoje a alíquota padrão aparece no valor entre 17% e 18%. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo) disse que a tarifa deve se manter para a maioria dos itens. eldquo;Em Minas nós não vamos ampliar a alíquota, nós vamos manter a mesma situação atual a não ser que haja aquela reconsideração da essencialidade da gasolinaerdquo;, afirmou Zema. O governador reeleito do Espírito Santo, Renato Casagrande, está ajustando as contas do Estado para evitar novo aumento. eldquo;A lei aprovada no congresso é redução da alíquota modal, o nosso estava em 17%, não tem retorno, a não ser que o STF decida pela inconstitucionalidade da lei, o que também não vai acontecer. Nós no Espírito Santo já estamos adaptando nosso orçamento para não aumentar a carga tributáriaerdquo;, afirmou Casagrande. Estados fizeram acordo com o governo federal em que os governadores se comprometem em celebrar convênio para implementar a monofásica do ICMS, com exceção da gasolina, para baixar o preço dos combustíveis.