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Promessa de diferentes administrações que governaram o Brasil nas últimas décadas, a reforma tributária entra em um período de negociações decisivo na Câmara dos Deputados com a apresentação, nesta terça-feira (6), do relatório do GT (grupo de trabalho) com as diretrizes da proposta. O documento elaborado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), vai indicar as linhas gerais e os pontos que puderam ser alvo de consenso após meses de discussões. Mas o texto da PEC (proposta de emenda à Constituição) para votação em plenário ainda depende de novas conversas para se materializar. Um dos principais pontos de impasse é a convalidação de benefícios fiscais já concedidos por estados e municípios e que têm validade assegurada até 2032. Em meio à guerra fiscal dos últimos anos, muitos governadores e prefeitos concederam incentivos vultosos via ICMS e ISS, que perderiam efeito em um sistema de tributação unificada como se pretende com a reforma. No Congresso, há uma avaliação de que é preciso dar segurança jurídica às empresas contempladas, uma vez que contratos foram firmados na expectativa de obter esses benefícios. O próprio Legislativo assegurou a prorrogação desses incentivos em uma lei complementar de 2021. Os incentivos, porém, não são necessariamente simétricos entre estados e municípios. Uns concederam mais e outros, menos. O tema é considerado extremamente sensível. Alguns governadores inclusive condicionam seu apoio à reforma a uma resolução do problema dos benefícios fiscais. Outros temem acabar arcando com uma fatura de benefícios concedidos por outros estados. Dentro do governo federal, a avaliação é que a questão "terá de ser resolvida", mas ainda está longe de um desfecho. Segundo diferentes interlocutores, esse é um tema que será decidido nas negociações políticas das próximas semanas. Uma das possibilidades é usar recursos do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), a ser criado na reforma, para arcar com os benefícios convalidados. No Congresso, há a avaliação de que a União precisará injetar recursos para transpor esse obstáculo. O texto final ainda deve ser alvo de negociações nas próximas semanas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem sinalizado a intenção de colocá-lo em votação antes do recesso parlamentar, que se inicia em 18 de julho. Mas ele mesmo já adotou uma espécie de vacina e disse que não tem como garantir sua aprovação. Aguinaldo Ribeiro tem dito que o relatório do GT não será uma representação de convicções pessoais ou do governo, mas sim uma tentativa de conciliar diferentes visões e ampliar suas chances de aprovação. A tendência é que o documento indique a unificação dos diferentes tributos sobre consumo cobrados por União, estados e municípios em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual. O sistema dual significa que uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal, e a outra, por estados e municípios. A cobrança do tributo será realizada onde ocorre o consumo (destino), em substituição ao modelo atual de incidência no local de produção (origem). Haverá um período de transição até que haja a migração completa para o novo modelo. O Ministério da Fazenda tinha preferência por um IVA nacional, para alcançar maior simplificação do sistema, mas sempre deixou a porta aberta para a negociação de um IVA dual se isso representasse maior apoio político à proposta emdash;o que é justamente o caso. Governadores e prefeitos são veementes na defesa da manutenção de sua autonomia na gestão tributária. Após décadas de tentativas fracassadas de reforma e de convivência com um sistema tido como "falido", a avaliação da equipe econômica é de que a melhor reforma tributária é a que for possível. O relatório com as diretrizes da reforma deve ser produto dessas composições políticas. Em outro arranjo para tentar atrair maior apoio à proposta, o relatório do grupo de trabalho deve indicar a fixação de uma alíquota padrão e de alíquotas reduzidas para setores específicos, como saúde, educação e transporte coletivo. Há tratativas também para contemplar setores do agro e alguns alimentos. "Estamos discutindo. São setores de ponta, produtos, atividades como saúde, educação, quais produtos agro ou de alimentação. São essas questões que nós vamos debater", disse na quarta-feira (31) o coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). O grupo ainda não bateu o martelo sobre o número de alíquotas, mas uma das possibilidades é que sejam três: a padrão, uma reduzida e a alíquota zero. Os valores ainda dependeriam de regulamentação por lei complementar. A discussão em torno do número de alíquotas está relacionada a uma divergência entre os congressistas e a Fazenda sobre como evitar um aumento da tributação sobre os produtos da cesta básica, hoje desonerados ou com menor carga. O governo defende o chamado "cashback", termo em inglês que representa a devolução do tributo pago em dinheiro para o consumidor. O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, já disse que o repasse poderia ser feito mediante desconto na próxima compra ou em crédito no cartão de programas sociais. Parlamentares, porém, têm demonstrado preocupação com o modelo, pois entendem que sua implementação é complexa. Além disso, há críticas ao fato de que, para obter o cashback, mesmo as famílias mais vulneráveis precisariam antes pagar o tributo. "O Brasil seria o único lugar em que o pobre vai ter que ter capital de giro", critica o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ex-secretário de Fazenda do Ceará e um dos membros do grupo de trabalho. As diretrizes da reforma também devem incluir um tratamento diferenciado para o setor financeiro e de seguros. Há ainda demanda por um regime específico para a construção civil. A transposição desses acordos para o texto constitucional, porém, é um ponto delicado. Segundo técnicos, uma expressão equivocada pode virar terreno fértil para judicialização no futuro emdash;tudo que se quer evitar com um sistema novo e mais simples. Por isso, já está em curso um trabalho cuidadoso de analisar quais termos podem ser utilizados para dar segurança jurídica aos setores beneficiados por algum tipo de tratamento ou alíquota reduzida. Outro ponto do relatório será a criação de um imposto seletivo, que não tem necessariamente uma finalidade arrecadatória e é aplicado sobre bens e serviços cujo consumo o governo pretende desestimular (como cigarros e bebidas alcoólicas). O Simples Nacional, regime simplificado de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas, será mantido, mas as companhias terão maior flexibilidade para aderir ou não ao novo sistema do IVA emdash;o que pode ser vantajoso para quem fornece bens ou serviços para outras empresas. Num sistema de IVA, o recolhimento do tributo é feito sobre o preço da mercadoria, descontados os custos de produção. Isso significa que, no novo modelo, uma micro e pequena empresa que forneça insumos a outras companhias vai gerar créditos que seu cliente poderá usar para abater impostos. No sistema atual do Simples Nacional, essa empresa não gera créditos tributários para seus clientes, o que pode ser visto como uma desvantagem competitiva. Não há diferença apenas quando a venda é feita diretamente ao consumidor final. Há impasse ainda, porém, envolvendo a Zona Franca de Manaus. Já há a decisão de manter benefícios para a região, cuja economia é bastante dependente do polo industrial. As possibilidades, porém, ainda estão em análise.

Com grande peso no orçamento das famílias de baixa renda, o botijão de gás vem caindo bem menos do que os outros combustíveis desde os recordes atingidos após o início da guerra na Ucrânia, que gerou uma escalada inflacionária no mundo. Mesmo com cortes da Petrobras, o combustível encareceu em seis estados. Levantamento da Folha mostra que o produto chega a consumir mais da metade da renda de famílias pobres em algumas regiões. Entre o recorde atingido em março de 2023 (R$ 159,58, em valor corrigido pelo IPCA) e os R$ 104,37 verificados na semana passada, o preço médio do botijão de 13 quilos caiu 12%, enquanto gasolina e diesel despencaram 32% e 34%, respectivamente. Os preços dos três produtos foram reduzidos diversas vezes nas refinarias nos últimos meses emdash;a gasolina ainda foi beneficiada por corte de impostosemdash; mas dados compilados pelo Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis) indicam represamento no preço do gás. Nas refinarias da Petrobras, o valor de venda do combustível caiu 47,9% desde o pico de R$ 61,65 por botijão atingido em março de 2022. Foram cinco reduções no período, a última delas no dia 17 de maio, de 21,6%, ou R$ 8,97 por botijão. Ao anunciar a redução, a Petrobras disse esperar que o preço médio do produto chegasse a R$ 99,87. Duas semanas depois, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o valor médio de venda era de R$ 104,37. Antes do corte, porém, o produto foi pressionado pela implantação do novo modelo de cobrança do ICMS, que passou a ter alíquota única nacional R$ 7,50 superior ao valor médio cobrado pelos estados até abril. Levantamento da Folha mostra que o custo do produto pode equivaler a mais da metade do orçamento das famílias vulneráveis, enquadradas entre as 10% mais pobres da população brasileira, em estados como Pará, Bahia, Piauí e Maranhão. Em outros estados, como Ceará, Amazonas e Sergipe, o preço médio do botijão de gás representa mais de 40% da renda dos 10% mais pobres. Entre as capitais, o combustível supera 20% do orçamento das famílias vulneráveis de Manaus (AM), Fortaleza (CE), Teresina (PI), Salvador (BA), São Luís (MA) e Belém (PA). A pesquisadora do Ineep Carla Ferreira aponta que indicadores da ANP sinalizam que houve apropriação da queda nas refinarias por distribuidoras e revendedores de gás de cozinha. Os dados mais recentes da agência, referentes a janeiro, mostram que o combustível representava 40% do preço final do botijão, enquanto margens do setor representavam 48%. Em março de 2022, as margens representavam 37%, contra 51% do custo do gás. "A redução nas refinarias não está sendo repassada, o que pode significar que o setor está aproveitando esse momento para recuperar margens", afirma ela. Em janeiro de 2020, antes da pandemia, as margens representavam 43% do custo final. O setor diz que não comenta evolução de preços. Em nota distribuída logo após o anúncio da última redução da Petrobras, a associação que reúne revendedores reclamou que distribuidores não têm repassado todos os cortes, "deixando as revendas em uma situação muito desconfortável". Mas defendeu que os preços são livres no país, "podendo o segmento precificar os produtos e serviços conforme os custos operacionais de cada empresa". Mesmo com auxílio para a compra por famílias de baixa renda, as vendas de botijões de 13 quilos vêm encolhendo nos últimos anos, o que o setor vê como um reflexo da alta de preços. Em 2022, a queda foi de 2,6%. No primeiro trimestre de 2023, de 1%. Para tentar minimizar o problema, o governo federal paga um auxílio mensal de R$ 52 por mês para famílias inscritas no Cadastro Único para programas sociais, o que representa R$ 104 a cada dois meses, tempo estimado de duração de um botijão. Em abril, o benefício foi pago a 5,69 milhões de famílias, com custo de R$ 626,2 milhões. No dia 1º de junho, o governo publicou decreto estendendo o prazo para o pagamento da parcela extra do benefício, que antes garantia 50% do valor do botijão a cada dois meses. O setor, porém, questiona a forma de pagamento, que é feito sem obrigação de gasto na compra do produto. "É uma transferência direta de renda, sem necessidade de prestação de contas pelo beneficiário", diz o Sindigás, que reúne as distribuidoras, em material sobre o assunto. "O Sindigás defende que o objetivo da política pública deve focar no combate à pobreza energética, ou seja, melhorar a qualidade de vida das famílias por meio da redução do uso da lenha para cocção", afirma. "Com a destinação específica, aumentam as chances de êxito." A pesquisadora do Ineep avalia ainda que a Petrobras vem dando mais relevância a combustíveis alternativos em sua nova estratégia comercial, que abandonou o conceito de paridade de importação, e reduziu preços da gasolina e do diesel. "Os dois maiores gargalos são GLP [o nome técnico do gás de cozinha] e diesel: o diesel, pela importância no transporte; o GLP, pela importância que tem no consumo das famílias."

A extensão das medidas de descontos para veículos, incluindo agora caminhões e ônibus, desperta dúvidas em especialistas do setor automotivo. Para eles, será preciso ver na prática o alcance do programa nesses segmentos. Ainda assim, dizem, mesmo com a boa vontade do governo, trata-se de um paliativo para o setor, que vem andando de lado este ano por problemas de queda de renda dos brasileiros e aumento de preço dos carros novos de 51% nos últimos dois anos. Paulo Cardamone, diretor executivo da Bright Consulting, afirma que, no caso dos carros, se o desconto médio ficar em 5%, podem ser vendidos entre 80 mil a 100 mil unidades de zero quilômetro até que os R$ 500 milhões do novo incentivo oferecidos pelo governo se esgotem. emdash; A questão é se a montadora que vende o carro mais barato vai aceitar dar o desconto máximo em troca dos créditos tributários. A ideia é deixar o mercado competir, dentro dos critérios estabelecidos pelo governo, mas ainda não se sabe quando os créditos tributários poderão ser usados emdash; diz o especialista. Longe do poder de compra No caso dos caminhões e ônibus, que têm preços mais elevados, é difícil falar em renovação de frota. A ideia é que um caminhoneiro ou empresa com um caminhão de 20 anos vá trocando por unidades novas. Cardamone observa que esse movimento pode levar eldquo;uma eternidadeerdquo; até que todas as trocas aconteçam. Numa estimativa preliminar, ele acredita que entre 2 mil e 3 mil caminhões zero possam ser vendidos com os estímulos, em um mercado anual de 120 mil unidades, o que é um número baixo. Antonio Jorge Martins, coordenador dos cursos automotivos da FGV-SP, avalia como pequeno o desconto de até R$ 8 mil aos carros. Ele lembra que, no caso de um veículo de R$ 68 mil, o valor cai para R$ 60 mil. Esse preço, diz, está longe do poder de compra da maioria dos brasileiros que querem carro novo. Ele acredita que o programa precisará da participação das concessionárias e até das empresas de autopeças baixando preços para que um desconto maior chegue à ponta do consumidor. Martins elogia a extensão do programa a ônibus e caminhões, do ponto de vista ambiental e do estímulo ao transporte público, mas não acredita em renovação de frota. O especialista lembra que, no caso dos caminhões, houve um aumento de 20% no preço na virada de ano por causa do Euro 6, que obriga uso de sistemas menos poluentes. emdash; A questão dos caminhões é diferente da dos carros. Houve uma antecipação de compra no fim do ano passado. Esse mercado leva tempo para se recuperar. Então a dúvida é qual será a intensidade dessas medidas para caminhões e ônibus emdash; observa. Descontos vão variar O novo programa para baratear os carros populares e renovar a frota prevê que os descontos vão variar entre o mínimo 1,5% e o máximo 11,26%, ou de R$ 2 mil a R$ 8 mil de bônus para compra dos automóveis. Para veículos de carga ou coletivos, o abatimento será de R$ 33,6 mil a R$ 99,4 mil. As empresas que concederem o desconto contarão com crédito tributário junto à União (descontos em pagamentos de impostos no futuro). O custo total do programa para o governo será de R$ 1,5 bilhão. Desse total, R$ 500 milhões servirão para a parcela voltada aos carros, R$ 700 milhões para caminhões e R$ 300 milhões para ônibus e vans. O programa irá durar quatro meses, mas poderá se encerrado antes, quando for alcançado o crédito de R$ 1,5 bilhão, que será pago pelo governo a partir da antecipação de parte da reoneração do diesel, em R$ 0,11 por litro. Os impostos federais sobre o diesel estão zerados e tinham a volta de sua cobrança prevista para janeiro.

O governo federal abriu um canal para receber denúncias contra postos de combustíveis por possíveis crimes contra o consumidor, como adulteração de produtos ou prática abusiva de preços. Até o momento, já foram registradas mais de mil denúncias. Os registros fazem parte do Mutirão do Preço Justo, que visa proteger consumidores de aumentos injustificados e estão sendo feitos através de um formulário online. Segundo o Palácio do Planalto, a medida visa garantir ao consumidor o repasse da redução de preços pela Petrobras. Balanço divulgado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) na última terça-feira, 23, mostra que foram contabilizados 1.059 relatos, de todos os Estados e do Distrito Federal, no canal da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Minas Gerais lidera a lista, com 149 denúncias. Na sequência, vêm Ceará, São Paulo, Bahia e Alagoas, com 82, 79, 74 e 72, respectivamente. Para combater o que o governo chama de preços abusivos, a Senacon está intensificando a fiscalização dos postos de combustíveis nos Estados, com o apoio dos Procons. eldquo;Estamos organizando, em escala nacional, um grande mutirão de monitoramento dos preços dos combustíveis, do gás de cozinha e do óleo diesel. O governo federal e a Petrobras adotaram uma medida benéfica a todo o povo brasileiro, e essa medida tem que ser cumprida. Se diminuiu na refinaria, vai ter que diminuir no bolso dos consumidoreserdquo;, afirmou o secretário da Senacon Wadih Damous. A iniciativa surge como resposta ao anúncio, na semana passada de redução dos valores pela Petrobras. Com a abertura do canal de denúncias, a Senacon pretende investigar eventuais práticas abusivas e aplicar as sanções cabíveis aos infratores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

De 29/5 a 01/6, a ANP fiscalizou o mercado de combustíveis em 12 unidades da Federação, em todas as regiões do país. Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis. Além da fiscalização de rotina, a Agência também atuou em parceria com diversos órgãos públicos. Neste período, houve operações conjuntas com o Procon de Altamira (PA), Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo (Sefaz), Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM-PE), Polícia Militar do Amazonas, entre outros. Veja abaixo os resultados das principais ações nos segmentos de postos e distribuidoras de combustíveis líquidos; revendas e distribuidoras de GLP (gás de cozinha); entre outros: Pará Os agentes da ANP estiveram em Belém, Abaetetuba e Altamira e vistoriaram 26 postos de combustíveis e três revendas de GLP. No período, houve treinamento em campo para equipes do Procon municipal de Altamira. Em Belém, um posto de combustíveis foi autuado por ausência de equipamentos de testes de análise de qualidade (que pode ser exigido pelo consumidor); por não apresentar notas fiscais, nem o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC). Uma revenda de GLP foi autuada por não apresentar painel de preço, placas de advertência, por comercializar marcas diferentes das que constam em seu cadastro e por não atender aos requisitos mínimos de segurança. Em Abaetetuba, os fiscais verificaram a ocorrência de um incêndio em posto flutuante durante abastecimento em 31/5. Na ação, foi identificado que o estabelecimento está cadastrado como posto marítimo (localizado em terra firme, que revende, a varejo, combustíveis automotivos e abastece tanque de consumo de embarcações marítimas), mas que opera com instalação de posto flutuante (estabelecimento localizado em embarcação sem propulsão, que opera em local fixo e determinado pela Capitania dos Portos). O posto foi notificado a alterar este perfil. Amazonas Aconteceram 15 ações de fiscalização em postos de combustíveis de Manaus. Na semana, os agentes participaram de força-tarefa com a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Amazonas Energia, Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS), Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS), Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (DETRAN) e órgão de segurança pública. Na ação, a equipe da ANP testou a qualidade dos combustíveis comercializados. Nenhuma irregularidade foi encontrada. Os agentes também fizeram, em cooperação com o Procon-AM, que possui acordo de cooperação técnica e operacional com a Agência, um levantamento de preços de aquisição e comercialização de combustíveis Santa Catarina Os agentes da ANP estiveram em 10 postos de combustíveis, seis revendas de GLP e um distribuidor de combustíveis nos municípios de Corupá, Guaramirim, Jaraguá do Sul e Schroeder. Em Jaraguá do Sul, duas revendas de GLP foram autuadas por falta de balança certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em perfeito estado de funcionamento. Uma revenda de Guaramirim também foi autuada pelo mesmo motivo. Rio Grande do Sul Os fiscais da ANP estiveram em 17 postos de combustíveis e em oito revendas de GLP das cidades de Uruguaiana, Itaqui, Pântano Grande, Lindolfo Collor, Santo Antônio da Patrulha e São José do Hortêncio. Em Lindolfo Collor, uma revenda de GLP foi autuada por não ter balança decimal certificada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em perfeito estado, além de não exibir quadro de avisos com os preços. Na cidade, um posto de combustíveis foi autuado e teve um bico de gasolina aditivada interditado por comercialização do produto fora das especificações da ANP. O posto também não possuía os equipamentos necessários para análise dos combustíveis (que pode ser solicitada pelos consumidores). Em São José do Hortêncio, um posto de combustíveis foi autuado por comercializar combustível em recipiente inapropriado. Em Santo Antônio da Patrulha, uma revenda de GLP foi interditada por não atender às normas de segurança exigidas. Paraná Os fiscais da ANP estiveram em dez postos de combustíveis, uma revenda de combustível de aviação, duas distribuidoras de GLP e seis distribuidoras de combustíveis. As ações ocorreram nas cidades de Araucária, Guaratuba, Matinhos, Paranaguá e Pinhais. Em Paranaguá, um posto revendedor de combustíveis de aviação foi autuado por não manter amostras referentes às últimas bateladas comercializadas. São Paulo Agentes da ANP realizaram 32 ações de fiscalização em agentes econômicos como postos de combustíveis, distribuidoras de combustíveis, revendas de GLP, distribuidoras de GLP, distribuidores de solventes e produtores de óleo lubrificante acabado das cidades de Barueri, Cotia, Embu das Artes, Guarulhos, Mauá, Osasco, Paulínia e São Paulo. Em São Paulo, a Agência atuou em uma força-tarefa com o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania da Polícia Civil (DPPC) e com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP). Na ação, um posto de combustíveis foi autuado por não contar com régua medidora e nenhum outro equipamento metrológico para verificação dos estoques dos combustíveis e por ter termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito. Rio de Janeiro Os fiscais da ANP estiveram em dez agentes econômicos, entre revendas de GLP e postos de combustíveis das cidades de Nova Iguaçu e Rio de Janeiro. Em Nova Iguaçu, um posto foi autuado por ausência de instrumentos de análise obrigatórios (para realização do teste da qualidade, que pode ser exigido pelos consumidores). Outro posto foi autuado e teve bico e tanque de etanol hidratado comum interditados por comercialização dos produtos fora das especificações. Espírito Santo Agentes de fiscalização da ANP fizeram um treinamento para servidores fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo (Sefaz). Após o treinamento, as equipes atuaram em uma ação conjunta nos municípios de São Mateus, Baixo Guandu, Colatina, Cariacica, Cachoeiro de Itapemirim, Vitória, Vila Velha, Linhares, Serra e São Roque do Canaã. Em São Roque do Canaã e em Baixo Guandu, quatro postos de combustíveis foram autuados por efetuarem o abastecimento de veículos sem o desembarque do condutor e/ou demais passageiros, por falta de segurança nas instalações, ausência de válvula de segurança de mangueira, entre outras infrações. Em Colatina, duas revendas de GLP foram interditadas por falta de segurança nas instalações. Um posto de gasolina de combustíveis foi autuado por efetuar o abastecimento em recipiente não certificado, por apresentar termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) em desacordo e por deixar de prestar informações ao consumidor. Em São Mateus, um posto de combustíveis foi autuado por armazenar combustível fora de tanque subterrâneo e por não dispor de termodensímetro instalado na bomba medidora de etanol. Em Cariacica, um revendedor de combustíveis foi autuado e teve bicos e um tanque de etanol interditados por vender o produto fora das especificações. Em Cachoeiro de Itapemirim, três postos de gasolina foram autuados por não possuírem instrumentos de análise de qualidade dos combustíveis (teste que pode ser exigido pelo consumidor). Em Vila Velha, um revendedor foi autuado por não dispor de termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade). Em Linhares, uma revenda de GLP foi interditada por não atender às normas de segurança vigentes. Um posto de gasolina da cidade foi autuado e teve três bicos óleo diesel B S500 interditados por aferição irregular (bomba baixa). Em Serra, os agentes apreenderam 36 embalagens de 1 litro e outras 21 embalagens de 0,5 litro de lubrificantes sem registros da ANP que eram comercializados em um posto de combustíveis. Minas Gerais Os fiscais da ANP vistoriaram 52 agentes econômicos, entre postos de combustíveis, distribuidoras de combustíveis, revendas e distribuidores de GLP, produtores e revendedores de lubrificantes. As ações aconteceram em municípios como Arcos, Borda da Mata, Bueno Brandão, Cambuí, Careaçu, Córrego Fundo, Formiga, Pimenta, Piumhi, Pouso Alegre, Belo Horizonte e Vespasiano. Em Pouso Alegre, um posto de combustíveis foi autuado por apresentar irregularidades no painel de preços. Um posto de combustíveis localizado em Pimenta foi autuado por ausência de instrumento obrigatório para análise dos combustíveis. Em Arcos, postos de combustíveis foram autuados pelo mesmo motivo. Já em Piumhi, um posto foi autuado por armazenar combustível fora de tanque subterrâneo e, em Cambuí, uma revenda de GLP foi autuada por não exibir preços ao consumidor. Em Vespasiano, uma revenda de GLP foi interditada por não atender às normas de segurança. Em Pouso Alegre, os agentes interditaram um estabelecimento que produzia e revendia lubrificantes acabados sem autorização da ANP. Os produtos foram apreendidos. Mato Grosso Os fiscais vistoriaram dez postos de combustíveis, uma revenda de GLP, dois produtores de biodiesel, um produtor de etanol e um transportador-revendedor-retalhista (TRR) das cidades de Nova Mutum, Sorriso e Várzea Grande. Em Sorriso e Várzea Grande, as ações de fiscalização ocorreram em parceria com os Procons municipais, órgãos que mantêm acordo de cooperação técnica e operacional com a Agência. Em Nova Mutum, dois postos de combustíveis foram autuados por motivos como: falta dos equipamentos utilizados nas análises de qualidade dos combustíveis quando solicitado pelos consumidores; ausência de medida-padrão de 20 litros (equipamento para o teste de volume, que também pode ser solicitado pelo consumidor) e por apresentar termodensímetro com defeito. Ceará No Ceará, ocorreram ações de fiscalização em 18 agentes econômicos, entre transportador-revendedor-retalhista (TRR), distribuidoras de asfalto, postos de combustíveis e revendas de GLP. As ações aconteceram nas cidades de Aquiraz, Caucaia, Fortaleza e Maracanaú. Em Aquiraz, um posto de combustíveis teve um bico de abastecimento do óleo diesel B S10 comum interditado por estar em desacordo com a legislação. Duas revendas de GLP localizadas em Caucaia foram autuadas por não atenderem às normas mínimas de segurança e por possuir balança decimal em desacordo. Cinco postos de combustíveis foram autuados em Fortaleza por motivos como: comercialização de etanol fora das especificações; ausência de instrumentos de análise dos combustíveis; por apresentar bico de abastecimento da gasolina comum em desacordo com a legislação; medida-padrão em desacordo; não atender às normas de segurança; operar bombas medidoras sem a utilização de dispositivos de seguranças mínimos. Em um dos postos, houve a interdição de bicos abastecedores de etanol e de gasolina aditivada devido à irregularidades nos volumes dispensados. Em Maracanaú, três distribuidoras de asfalto foram autuadas por apresentarem certificados de qualidade em desacordo com a legislação. Na mesma cidade, um posto de combustíveis foi autuado por ausência de instrumentos de análise dos combustíveis. Pernambuco Os fiscais da ANP vistoriaram 39 agentes econômicos, entre distribuidoras e postos de combustíveis de Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Moreno e Recife. No Recife e região metropolitana, agentes atuaram em uma força-tarefa com o Ministério Público, Secretaria de Fazenda, Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (IPEM-PE) e com o Procon-PE para a apuração de denúncias de sonegação de combustíveis por distribuidoras. Em Cabo de Santo Agostinho, um posto de combustíveis foi autuado por armazenar e comercializar óleos lubrificantes sem registro da ANP, tendo os produtos apreendidos. Um outro posto de combustíveis foi autuado e teve um bico abastecedor do etanol interditado por apresentar más condições de uso e conservação. Dois postos de combustíveis de Jaboatão dos Guararapes foram autuados por apresentar medida-padrão de 20 litros em desacordo com as exigências e por ausência de instrumentos para realização do teste da qualidade que pode ser exigido pelos consumidores. Em Recife, um posto de combustíveis foi autuado pela ausência de instrumento de análise. Um outro posto foi autuado e teve um bico abastecedor de GNV interditado por apresentar irregularidades nos volumes dispensados. Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades. Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias ou o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. O Boletim sintetiza os principais resultados das ações de fiscalização realizadas. Já o Painel tem sua base de dados atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais. Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei. Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).

Onze dias após anunciar a criação de um programa para incentivar a compra de carros, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou o lançamento da política com um alcance mais amplo e confirmou a retomada parcial da tributação sobre o diesel para compensar a renúncia fiscal. A alíquota sobre o combustível, que ficaria zerada até 31 de dezembro de 2023, vai subir a R$ 0,11 por litro a partir de setembro, após a chamada noventena emdash;antecedência de 90 dias exigida para aplicar um aumento de tributos. O valor representa cerca de um terço da alíquota cheia de R$ 0,35 por litro que voltará a vigorar a partir de janeiro de 2024. A medida deve render R$ 1,5 bilhão em novas receitas em 2023 (outros R$ 500 milhões serão recolhidos apenas em janeiro de 2024). A arrecadação deste ano será usada para compensar o custo de R$ 1,5 bilhão do programa de incentivo às montadoras. Inicialmente, o foco da política eram os carros de até R$ 120 mil, mas nos últimos dias o governo decidiu contemplar também caminhões e ônibus. O programa terá duração de até quatro meses. "Entendemos que é uma medida transitória, apenas quatro meses, até que caia a taxa de juros", disse o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. "Esperamos que daqui poucos meses os juros caiam e o crédito fique mais acessível", afirmou em entrevista no Palácio do Planalto. A formulação de um programa para fomentar a compra de automóveis foi anunciada pela primeira vez em 25 de maio por Alckmin. Na ocasião, porém, o programa ainda não estava totalmente fechado emdash;como consequência, as vendas desabaram à espera dos descontos. Num primeiro momento, o Mdic informou que a redução nos preços finais ficaria entre 1,5% e 10,96%. Após conversas com o Ministério da Fazenda, porém, o programa foi redesenhado, e a desoneração direta de tributos deu lugar a um novo modelo. O governo vai conceder um crédito tributário às montadoras que venderem os veículos com descontos aos consumidores. Sob esse desenho, o consumidor terá uma redução no preço, e o valor do desconto aplicado será convertido em crédito para a indústria automobilística usar, em um segundo momento, para abater tributos devidos à União. Para o consumidor, o efeito será um desconto entre R$ 2.000 e R$ 8.000 no valor de aquisição dos automóveis. Segundo Alckmin, isso representa um desconto entre 1,6%, e 11,6% nos valores atuais. "O desconto será em dinheiro", disse. Os benefícios serão concedidos até os limites de R$ 500 milhões para carros, R$ 300 milhões para ônibus e R$ 700 milhões para caminhões. As cifras funcionarão como uma espécie de trava: quando os créditos atingirem esse montante, o incentivo do governo será encerrado emdash;mesmo que isso aconteça antes dos quatro meses previstos. Quanto menor for o preço do veículo, maior tende a ser o abatimento. Os modelos mais baratos, que hoje custam cerca de R$ 70 mil, devem ter o desconto maior, de R$ 8.000 (11,6%). Já um modelo que custe R$ 120 mil deve ter o menor benefício (R$ 2.000, ou 1,6%). Segundo o vice-presidente, 20 marcas estarão incluídas no programa, e os descontos foram estabelecidos conforme critérios sociais, ambientais (eficiência energética) e industriais (índice de produção local). No caso dos caminhões, o desconto poderá ser de R$ 33,6 mil no caso de caminhões menores, ou de R$ 99,4 mil para os maiores, mas estará condicionado ao descarte de outro caminhão com mais de 20 anos de uso. O mesmo limite de R$ 99,4 mil deve ser aplicado aos ônibus. Alckmin afirmou que o efeito fiscal líquido deve ser menor do que o R$ 1,5 bilhão calculado pelo Ministério da Fazenda. Segundo ele, o cálculo não leva em consideração o impulso esperado nas vendas, o que tende a elevar a arrecadação num primeiro momento, pois as vendas seriam menores sem o estímulo. "Se for computar o que vai render e o que vai arrecadar a mais, esse desembolso é bem menor", disse. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que o valor do programa foi definido de acordo com as possibilidades do governo, dada a situação fiscal do país. "Não posso, pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], abrir o programa sem teto [para a concessão dos benefícios]", afirmou. O impacto será compensado pelo aumento nas alíquotas de tributos federais sobre o diesel, que estão zeradas desde meados de 2022. Logo após tomar posse de seu terceiro mandato, Lula editou uma MP (medida provisória) prorrogando a desoneração de tributos sobre combustíveis adotada por Jair Bolsonaro (PL) em ano eleitoral. A manutenção das alíquotas zeradas sobre a gasolina e o etanol durou dois meses, e já houve uma reoneração parcial no início de março. No caso do diesel, o benefício se estenderia até o fim deste ano, com retomada das cobranças apenas em janeiro de 2024, no valor de R$ 0,35 por litro. Em meio às discussões de como compensar o pacote para carros, Lula autorizou a antecipação da reoneração do diesel, ainda que parcialmente. Isso significa que as alíquotas cheias não voltarão a vigorar de uma vez. Na quinta-feira (1º), o ministro Fernando Haddad (Fazenda) informou que a medida de compensação para o programa já estava decidida e validada pelo presidente, mas não detalhou qual seria. "Está tudo bem delimitado, e o presidente validou a fonte para financiar sem que haja nenhum descompromisso com as metas fiscais deste ano", afirmou na ocasião. Nas últimas semanas, o alívio nas condições de mercado e o anúncio de uma mudança na política de preços da Petrobras contribuíram para reduzir a pressão sobre os combustíveis. Há a expectativa de que essa conjuntura atenue o impacto da volta parcial dos tributos nas bombas.