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Na contramão da paralisia das vendas provocada pela espera dos consumidores dos descontos prometidos pelo governo, a produção de veículos subiu 10,7% no mês passado frente a maio de 2022. No total, 227,9 mil veículos foram montados no País na soma dos carros de passeio, utilitários leves, caminhões e ônibus. Na comparação com abril, maio mostrou crescimento de 27,4% na produção, com a variação neste caso impulsionada também pelos quatro dias úteis a mais do mês passado. O balanço foi divulgado nesta terça-feira, 6, pela Anfavea, a associação que representa as montadoras. A produção desde o início do ano passou a mostrar crescimento de 6,2%, com 942,8 mil veículos montados de janeiro a maio. Além dos efeitos do crédito mais caro e restrito, combinados ao maior comprometimento de renda das famílias com dívidas, o comércio de automóveis sentiu em maio o adiamento da compra pelo consumidor, que aguardou até ontem o anúncio das medidas do governo para baratear os preços dos carros. As vendas diárias, que estavam perto de 9 mil em abril, caíram para a média de 8 mil veículos. Após uma semana de expectativa, em 25 de maio, no Dia da Indústria, o vice-presidente Geraldo Alckmin confirmou que os automóveis teriam descontos, porém só ontem os detalhes foram divulgados e hoje foi publicada a medida provisória. O balanço da Anfavea mostra ainda queda de 3,7% das exportações, no comparativo de maio com igual mês do ano passado. Os embarques, de 44,3 mil veículos no mês passado, tiveram alta de 30,4% contra abril. No acumulado dos cinco primeiros meses do ano, as vendas de veículos brasileiros ao exterior mostram queda de 4,2%, somando 190,6 mil unidades. Segundo o levantamento da entidade, 1,05 mil vagas de trabalho foram fechadas em maio nas montadoras, que agora empregam 100,2 mil pessoas.

Apresentado pelo grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, o relatório com as diretrizes para a mudança nos impostos sobre bens e serviços deixou de fora definições sobre temas considerados sensíveis, como as novas alíquotas e o aporte de recursos da União no fundo bilionário para compensar Estados e municípios pelo fim da guerra fiscal. O texto é uma tentativa de abrir caminho para que a proposta seja votada no plenário da Câmara na primeira semana de julho. Os deputados recomendaram que o Fundo de Desenvolvimento Regional, a ser bancado eldquo;primordialmenteerdquo; pela União e repassado para Estados, não seja limitado pelo teto de gastos do novo arcabouço fiscal. O fundo foi desenhado para bancar programas estaduais de atração de empresas hoje atendidos por benefícios tributários. O relatório apresentado ontem pelo grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara, que trouxe diretrizes para a mudança nos impostos que incidem sobre bens e serviços numa tentativa de pavimentar o caminho para a votação da proposta ainda neste mês, deixou de fora definições sobre temas considerados sensíveis, como as novas alíquotas e o aporte de recursos da União no fundo bilionário que deve compensar Estados e municípios pelo fim da chamada guerra fiscal no País. O relator da reforma na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), adiantou que a previsão de votação da proposta em plenário é na primeira semana de julho. A deputados, ele informou que deverá apresentar o texto a ser votado em dez dias. Numa definição que não estava no radar até agora, os deputados recomendaram que o Fundo de Desenvolvimento Regional, a ser bancado eldquo;primordialmenteerdquo; pela União e repassado para Estados, não seja limitado pelo teto de gastos do novo arcabouço fiscal endash; que ainda está sendo apreciado no Senado. O fundo foi desenhado para bancar programas estaduais de atração de empresas hoje atendidos por benefícios tributários. eldquo;Sugere-se, ainda, que a entrega dos recursos do fundo seja obrigatória e excetuada das bases de cálculo consideradas nas regras fiscaiserdquo;, diz o relatório. A proposta para a União bancar o fundo vai ao encontro do que desejam governadores e prefeitos, mas ainda não teve o valor fechado pelo ministro Fernando Haddad. Durante a leitura do relatório do grupo de trabalho, que apresentou diretrizes para a proposta a ser elaborada pelo próprio relator, Ribeiro enfatizou que a mudança na tributação do consumo não vai provocar aumento da carga tributária. eldquo;A transição será feita de modo a manter a arrecadação dos tributos atuais como proporção do PIB. Em nenhuma hipótese haverá aumento da carga tributária. Pontoerdquo;, afirmou Ribeiro, enfatizando o trecho durante a leitura do relatório do grupo de trabalho. A fala está em sintonia com o sentimento que predomina na Câmara endash; crítica a aumentos de impostos. Partiram de deputados sugestões como a previsão de que o IPVA seja cobrado de lanchas e jatinhos de pessoas de alta renda, vinda do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), e que a questão ambiental seja levada em conta na definição de sobretaxa de itens que tenham efeitos negativos endash; a chamada seletividade (tópico que trata da criação de imposto específico sobre alguns produtos para desestimular seu consumo, como cigarro, bebidas e produtos comprovadamente prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente). Ribeiro, no entanto, evitou confrontos no estágio atual da reforma. Nessa questão da seletividade, por exemplo, informou que especificidades serão tratadas em legislação infraconstitucional. Como esperado, o relatório também não previu alíquotas para setores ou o prazo de transição até a implementação efetiva do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que passará a englobar os atuais impostos sobre consumo. As alíquotas dependem de cálculos a serem feitos pela equipe técnica do Ministério da Fazenda. Já sobre a transição para o novo regime, o prazo é sensível e divide setores que desejam uma implementação mais rápida e outros que usufruem hoje de benefícios tributários concedidos e que deverão ser extintos no novo regime. IVA DUAL. Ribeiro admitiu, durante a leitura do relatório, que a escolha de um IVA dual também atendeu ao princípio da menor resistência. O IVA dual cria um regime para a tributação da União (PIS/Cofins e IPI) e outro para a de Estados e municípios (ICMS e ISS), com estruturas de administração diferenciadas. A mistura já provocava críticas de prefeitos como Ricardo Nunes (MDB), de São Paulo. eldquo;No próprio grupo, criou-se um movimento em que alguns preferiam um IVA único, e ninguém tinha resistência ao IVA dual. Preferimos o caminho da sensatezerdquo;, disse Ribeiro. O texto do relatório foi costurado como resposta às críticas que surgiram ao longo da discussão do grupo de trabalho, como o trecho dedicado ao conselho federativo, em que o relator explica o motivo de ele ser indispensável para o desenho da reforma e que não irá reduzir a autonomia dos fiscos locais. ebull;

A inflação oficial no País foi de 2,09% no primeiro trimestre de 2023, mas as famílias brasileiras sentiram um aumento efetivo no custo de vida menor no período, de 1,83%, segundo o Índice de Preços dos Gastos Familiares (IPGF). O novo índice de inflação desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV) considera os gastos efetivos dos consumidores brasileiros, que conseguiram driblar parte dos aumentos de preços na economia por substituições na cesta de consumo. eldquo;Quando o consumidor substitui arroz por macarrão ou carne vermelha por carne branca, ou ainda deixa de consumir combustível e passa a usar mais o transporte público devido ao aumento de preços, por exemplo, os itens substituídos perdem peso no IPGF e seus aumentos passam a contribuir menos para o índice e vice-versa. Assim, no longo prazo, esse efeito acaba gerando um número menor de inflaçãoerdquo;, explicou Matheus Peçanha, economista responsável pela pesquisa do Ibre/FGV, em nota oficial. O IPGF usa dados do Consumo das Famílias no Sistema de Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mensurados e compilados pelo Monitor do PIB da FGV, para atualizar mensalmente o peso dos itens na cesta de produtos e serviços cujos preços são pesquisados.

Simulações feitas pela Anfavea, a entidade que representa as montadoras, indicam que o crédito tributário autorizado pelo governo para reduzir os preços dos carros de passeio entre 1,6% e 11,6% deve durar em torno de um mês. A estimativa leva em conta um desconto médio entre R$ 4,5 mil e R$ 5 mil por automóvel, considerando os bônus que vão de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Ontem, algumas montadoras já indicavam redução nos preços. A Renault anunciou em seu site oficial um desconto de R$ 10 mil para o Kwid zero, até aqui o carro mais barato do País. Com o chamado de eldquo;Pacote de incentivo Renaulterdquo;, o carro pode ser comprado por R$ 58.990. A montadora informou, em comunicado de imprensa, que está concedendo um incentivo adicional de R$ 2 mil, além do desconto de R$ 8 mil anunciado pelo governo federal. A Volkswagen também colocou na rua a sua campanha (eldquo;Volks com preço reduzidoerdquo;). No site da marca, o Polo Track 1.0, sucessor do Gol, é anunciado de R$ 82.290 por R$ 74.990. O SUV T-Cross Sense baixou de R$ 116.550 para R$ 107.550, enquanto o sedã Virtus TSI automático caiu de R$ 115.390 para R$ 110.890. Já a Fiat está com a campanha de marketing eldquo;Prepare-se para comprar seu Fiat 0 km com incentivo do governo!erdquo; em seu site. Os preços dos seus carros, como o Argo e o Mobi, foram retirados do ar e trocados por um aviso: eldquo;Em breve, oferta com preços reduzidoserdquo;. Na Hyundai, o Novo HB20 Sense 1.0 passou a ser anunciado por R$ 74.290, ante R$ 82.290 antes. No entanto, não há uma referência direta ao programa federal. ESTIMATIVA. O cálculo da Anfavea considera os R$ 500 milhões liberados em crédito pelo governo federal para o segmento (o pacote todo chega a R$ 1,5 bilhão, com a inclusão também de ônibus e caminhões). O valor, estimou a entidade, patrocinará a redução de preços de 100 mil a 110 mil carros de passeio. O volume é praticamente o total de veículos enquadrados na medida que já estão nos estoques de montadoras e concessionárias. No mês passado, as fábricas elevaram os estoques em 45,6 mil unidades, para 251,7 mil veículos endash; maior quantidade em três anos endash;, para atender o aguardado aquecimento do mercado a partir dos descontos patrocinados pelo governo. Algumas montadoras alugaram pátios para guardar carros. Do estoque total, 115 mil veículos (45%) se enquadram nas regras fixadas na medida provisória de incentivo à indústria automotiva endash; publicada ontem no Diário Oficial da União. O presidente da Anfavea, Márcio de Lima Leite, disse que os R$ 500 milhões em recursos colocados pelo governo para os carros provavelmente não serão suficientes para todo o prazo do programa: 120 dias. eldquo;Este é um programa de curto prazo. Então, aqueles consumidores que tiverem interesse na aquisição do seu carro não podem pensar muito, demorar muito tempo, porque, de fato, esses recursos podem acabarerdquo;, afirmou Leite. PRODUÇÃO Dados divulgados ontem pela Anfavea mostram que, na contramão da paralisia das vendas provocada pela espera dos consumidores pelos descontos prometidos pelo governo, a produção de veículos subiu 10,7% no mês passado frente a maio de 2022. No total, 227,9 mil veículos foram montados no País na soma dos carros de passeio, utilitários leves, caminhões e ônibus. Na comparação com abril, maio mostrou crescimento de 27,4% na produção, com a variação nesse caso impulsionada também pelos quatro dias úteis a mais do mês passado. A produção desde o início do ano passou a mostrar crescimento de 6,2%, com 942,8 mil veículos montados de janeiro a maio. Além dos efeitos do crédito mais caro e restrito, combinados ao maior comprometimento de renda das famílias com dívidas, o comércio de automóveis sentiu em maio o adiamento da compra pelo consumidor, que aguardou até ontem o anúncio das medidas do governo para baratear os preços dos carros. As vendas diárias, que estavam perto de 9 mil em abril, caíram para a média de 8 mil veículos. As vendas de maio, de 176,5 mil veículos na soma das categorias, ficaram 5,6% abaixo das registradas no mesmo mês do ano passado. Nos últimos sete anos, apenas em 2020, com a chegada da pandemia, maio mostrou número mais baixo. Frente a abril, a variação foi positiva: crescimento de 9,8%, em razão do calendário com mais dias de venda no mês passado. ebull;

Os pontos principais do relatório preliminar da reforma tributária, apresentado ontem no grupo de trabalho criado para tratar do tema na Câmara dos Deputados, foram avaliados positivamente por economistas consultados pelo GLOBO, mas há uma série de alertas. Na opinião deles, requer atenção, especialmente, um eventual excesso de alíquotas, mas há também dúvidas sobre a viabilidade de se criar um sistema de cashback, com devolução de parte dos impostos pagos pelos mais pobres, e críticas sobre a manutenção da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, concordam que é melhor uma reforma imperfeita que nenhuma. O texto final da reforma tributária deve ser votado na Câmara na primeira semana de julho. Essa foi a previsão comunicada pelo relator do projeto na Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ontem. O ponto central da reforma é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, ou seja, na prática serão dois impostos diferentes para centralizar os cinco tributos sobre consumo. O IVA federal vai reunir IPI, PIS e Cofins, enquanto o IVA subnacional, a ser gerido por estados e municípios, juntará ICMS e ISS. Para Manoel Pires, coordenador do Observatório de Política Fiscal do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), embora um único IVA com uma só alíquota fosse considerado o formato ideal para o Brasil -- a exemplo do que acontece em vários países --, a solução dos deputados é uma saída para viabilizar politicamente a aprovação da reforma. FGTS deve distribuir lucro de R$ 15 bi: Veja quanto o trabalhador pode ganhar endash; Há boas experiências com o IVA dual, como no Canadá endash; afirmou Pires, lembrando que esse formato é útil especialmente em países federados como o Brasil. A reforma ideal não seria essa Para Sérgio Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e assessor da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul, a proposta preliminar veio eldquo;dentro do esperadoerdquo;. endash; A reforma ideal não seria essa, mas entre a ideal e a factível, é melhor a segunda opção endash; disse o pesquisador, acrescentando que não se pode abrir mão da unificação dos tributos estaduais com os municipais, alvo da resistência de alguns prefeitos. endash; A despeito de não ser a reforma ideal, a proposta é muito boa e será preciso defendê-la contra o lobby do atraso endash; completou. Poucas alíquotas Para os economistas, a adoção de poucas faixas distintas de taxação é importante para que a simplificação tenha como resultado a redução da burocracia e o impulso ao crescimento econômico. Segundo Pires, a adoção de mais de uma alíquota no IVA é inevitável, países europeus que adotam esse modelo também fazem isso, mas para que a reforma seja bem sucedida, o ideal seria que a maioria das atividades econômicas pagasse a alíquota média ou intermediária. O relatório preliminar apresentado ontem aponta a criação de uma alíquota padrão e outras para bens e serviços específicos, sem definir quantas. O texto sugere tratamento especial para saúde, educação, transporte público coletivo urbano, aviação regional e produção rural, recomendando ainda avaliar uma alíquota própria para produtos da cesta básica. endash; A diferenciação de alíquotas pode tirar eficiência da reforma endash; alertou Gobetti, completando que será preciso atenção na regulamentação das alíquotas. Regimes especiais Pires também considera inevitável a criação de eldquo;regimes especiaiserdquo; para setores que não se enquadrem bem na lógica do IVA. Na apresentação do relatório preliminar, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma, citou como setores que poderão ter regimes diferenciados eldquo;todas as operações com imóveiserdquo;, incluindo a construção civil, os serviços financeiros, incluindo bancos, seguradoras e corretoras, e o setor de eldquo;combustíveis e lubrificantes". e#39;Cashbacke#39; é a principal inovação Também estão entre os pontos principais do relatório preliminar da reforma tributária a criação de um sistema de cashback para baixa renda e a manutenção da Zona Franca de Manaus. Pires destacou o sistema de cashback como a eldquo;principal inovaçãoerdquo; da proposta costurada pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), mas ponderou que há dúvidas sobre sua viabilidade política. Na prática, o sistema seria uma compensação para a reintrodução de impostos sobre produtos básicos, como alimentos. Gobetti, do Ipea, ponderou que, caso haja muitas faixas de alíquotas mais baixas que a padrão, especialmente sobre os produtos da cesta básica, o efeito eldquo;progressivoerdquo; (de maior justiça tributária) do cashback poderá perder força. Isso porque a ideia do sistema é focar o benefício tributário apenas nos mais pobres, ou seja, evitar que os consumidores mais ricos também aproveitem o benefício para pagar menos impostos sobre produtos básicos. Zona Franca, um e#39;vespeiroe#39; A manutenção dos subsídios para a Zona Franca de Manaus é o ponto mais negativo da proposta dos deputados, na avaliação de uma nota técnica do Centro de Liderança Pública (CLP) assinada pelos economistas Daniel Duque e Pedro Trippi, e divulgada antes do anúncio do relatório preliminar. Para os economistas da entidade, o prazo de 50 anos previsto para a manutenção dos benefícios tributários para indústrias que se instalem na área fabril do Amazonas deveria ser mais curto. Para criticar a Zona Franca, especialistas frequentemente apontam para o valor elevado que os governos deixam de arrecadar naquele polo industrial e para os efeitos negativos sobre a produtividade, já que os subsídios incentivam a ineficiência das companhias, como a instalação de fábricas longe dos mercados consumidores. O problema, segundo Pires, é que o assunto é um eldquo;vespeiroerdquo; do ponto de vista político. Parlamentares da região constroem suas carreiras políticas com base na defesa da Zona Franca. No fim do mês passado, O GLOBO mostrou que a Zona Franca de Manaus era o principal entrave para um consenso no grupo de trabalho em torno do relatório. Fundo de compensação Como esperado, o relatório preliminar também manteve a proposta de criar um Fundo de Desenvolvimento Regional para impedir que alguns estados e municípios tenham perdas muitos grandes de arrecadação no novo sistema. Os estados querem um fundo de R$ 100 bilhões por ano, até 2032, sendo a maior parte ou a totalidade desse dinheiro bancada com recursos federais, para assegurar a existência de instrumentos de incentivo à atividade econômica, de acordo com integrantes do Comsefaz (comitê que reúne secretários de Fazenda das unidades da federação). Desenrola: Programas pode limpar imediatamente o nome de 1,46 milhão de brasileiros, diz governo. Veja como vai funcionar Segundo a nota técnica do CLP, o fundo é importante para garantir a transição do atual sistema tributário para o novo, introduzido com a reforma. Fim da e#39;guerra fiscale#39; Pires, da FGV, lembra que o novo sistema acabará com a chamada eldquo;guerra fiscalerdquo;, eliminando vantagens tributárias, oferecidas por alguns estados, que acabam sendo determinantes para uma empresa decidir pela localização de suas instalações. Sem essas vantagens, estados menos desenvolvidos poderão perder arrecadação com a eventual saída de empresas. endash; A questão é qual o volume (do fundo), qual o critério de rateio (dos recursos) e quem banca. Há dúvida sobre qual a parcela da União e como isso afetará as finanças públicas federais endash; afirmou Pires.

O relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a previsão de votação da proposta no plenário da Casa é na primeira semana de julho. A deputados, o relator informou que deverá apresentar o texto a ser votado em dez dias. Durante a leitura do relatório do grupo de trabalho na tarde desta terça-feira, 6, que apresentou diretrizes para a proposta a ser elaborada por Ribeiro, o relator enfatizou que a mudança na tributação do consumo não acarretará em aumento da carga tributária. Veja a seguir os principais pontos da proposta apresentada pelo grupo de trabalho da Câmara. IVA Cinco tributos sobre o consumo (PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS) serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado(IVA) geral de base ampla cobrado no destino (local onde o produto/serviço é consumido, e não produzido, como é hoje). O imposto, chamado de Imposto sobre bem e Serviços (IBS), incidirá sobre todos os bens e serviços que existem ou que venham a existir. O novo imposto não poderá incidir sobre ele mesmo, como acontece hoje. IVA dual O IVA será dual: um do governo federal e outro compartilhado entre Estados e municípios. Ao invés de um IBS único (compartilhado por União, Estados e municípios), a União arrecada separadamente a sua parcela na tributação (unificando PIS/Cofins e IPI) e os, Estados e municípios, a deles (unificando ICMS e ISS). Alíquotas Haverá uma alíquota padrão, permitindo-se outras alíquotas para bens e serviços específicos. As alíquotas diferenciadas devem ser aplicadas apenas a determinados casos. O GT recomenda o tratamento especial apenas bens e relacionados à saúde, educação, e transporte público, coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano e aviação regional, bem como produção rural. Além desses, deve-se avaliar a possibilidade de manter o tratamento diferenciado aos produtos da cesta básica. O texto evita falar em setores, mas sim em bens e serviços. Regimes especiais Operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes, que necessitam de sistemas de apuração próprios, deverão ter regimes especiais, como acontece na maior parte dos IVAs internacionais. A recomendação é de que não haja redução de carga tributária. Imposto seletivo Recomenda-se que haja um imposto específico sobre alguns produtos para desestimular seu consumo, como cigarro, bebidas e produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A ideia é que esse novo imposto venha a compensar, pelo menos em parte, a diminuição de receita gerada pela extinção do IPI, contribuindo para a redução da alíquota de equilíbrio do IBS federal. Simples Nacional Empresas do Simples Nacional poderão optar entre dois modelos de recolhimento. A primeira opção é que o contribuinte prossiga no recolhimento unificado dos tributos abarcados pelo Simples Nacional (inclusive o IBS), de forma semelhante ao funcionamento atual. Será permitido que pessoas jurídicas que adquiram bens e serviços de empreendimentos enquadrados no Simples se apropriem de créditos. A segunda alternativa para as empresas do Simples é recolher o IBS conforme o regime normal de apuração, sem prejuízo de continuar no regime simplificado em relação aos demais impostos. Zona Franca de Manaus Garantia dos incentivos dos empreendimentos da região, previstos até o ano de 2073, enquanto se avança num novo modelo que ganhe em eficiência e competitividade, garantindo a expansão de empregos. IPVA progressivo Permite a possibilidade de o IPVA ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo. Essa alteração está em linha com as propostas ambientais mais modernas defendidas mundialmente e caminha no mesmo sentido dos acordos de adequação de emissão de carbono em que o Brasil é signatário. Trata-se de uma proposta, portanto, em sintonia com o contexto mundial atual em relação tanto à tributação quanto à defesa do meio ambiente. IPVA para lanchas e jatinhos O texto recomenda a incidência do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos. Hoje, o imposto apenas incide sobre veículos automotores terrestres. A intenção é a de deixar transparente no texto constitucional de que essa tributação abrange barcos e a aviões. Cashback Recomenda-se que a reforma preveja uma sistema de cashback, que é a devolução de imposto de parte do para famílias de baixa renda. A sugestão do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) trata da possibilidade da devolução imediata do imposto no ato da compra. Plataformas digitais A cobrança do IVA alcança bens e serviços fornecidos por meio de plataformas digitais, negócios que funcionam através de tecnologia. A tributação vai alcançar inclusive aquelas sediadas no exterior. Devolução de créditos O novo sistema deve garantir a devolução de créditos acumulados do IBS no mais breve espaço de tempo possível, com prazo máximo de 60 dias. Transição A transição dos tributos atuais para o novo modelo deverá ser feita ao longo de alguns anos. O texto do relatório não fala nos prazos. Diz apenas mudança será mais rápida para o PIS e a Cofins (tributos federais) e gradual para o ICMS (estadual) e o ISS. (municipal) Fundo de Desenvolvimento Regional Será um fundo de amplitude nacional, diferentemente de fundos setoriais que atendem apenas algumas regiões, como o do Centro-Oeste (FCO) e do Nordeste (FDN). Recomenda-se que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) seja financiado, primordialmente, com recursos da União. Os critérios de distribuição dos recursos devem ter o objetivo de redução de desigualdades regionais e o estímulo ao desenvolvimento e geração de emprego e renda. A sugestão é de que seja feito o mesmo critério de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Recomenda-se a aplicação dos recursos do fundo em fomento à atividade produtiva, investimentos em infraestrutura e inovação, com priorização de projetos ambientalmente sustentáveis. Fundo x regras fiscais Relatório propõe que os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional sejam livres do arcabouço fiscal. eldquo;Sugere-se, ainda, que a entrega dos recursos do fundo seja obrigatória e excetuada das bases de cálculo consideradas nas regras fiscaiserdquo;, diz o texto. Carga tributária A transição será feita de modo a manter a arrecadação dos tributos atuais como proporção do PIB. Em nenhuma hipótese haverá aumento da carga tributária. ITCMD O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidentes sobre imóveis, cobrado pelos Estados, deve ser progressivo como já acontece com o IPTU. Os prefeitos das grandes capitais e cidades médias querem que uma parcela da arrecadação do ITCMD para eles. IPTU Para atender uma demanda da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o texto recomenda autorização para que o Executivo atualize a base de cálculo do imposto por meio de decreto a partir de critérios gerais previstos em lei municipal, facilitando que as administrações municipais alcancem o potencial arrecadatório de imóveis com alta valorização. Redução da carga Sugestão do Deputado Ivan Valente (PSOL-SP) diz que deverão ser avaliados mecanismos que permitam a redução da carga do imposto sobre consumo à medida que os impostos sobre a renda e o patrimônio forem instituídos e majorados. Não-cumulatividade plena O imposto pago em todos os gastos que contribuam para atividade econômica do contribuinte dará direito a crédito, independentemente se ligados à função administrativa ou à atividade fim da empresa, garantindo a neutralidade quanto à carga fiscal de todos os contribuintes. Benefícios do ICMS do passado Benefícios fiscais do ICMS convalidados (mantidos) até 2032 pela Lei Complementar nº 160 serão respeitados. O texto substitutivo deve definir, após discussão com governo federal e estadual, o modelo para o cumprimento dessa diretriz.