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A mudança na Lei das Estatais em debate no Senado não deve ter efeito imediato sobre a Petrobras, que incluiu em seu estatuto a restrição a integrantes de campanhas políticas emdash;limitação afrouxada pela Câmara dos Deputados nesta semana. Essa é a opinião de especialistas e conselheiros da companhia, para quem o estatuto é uma segunda barreira de blindagem a tentativas de interferência política na gestão da maior estatal brasileira, que derreteu na Bolsa após a aprovação do texto. Mas, mesmo com as vedações do estatuto, o governo Jair Bolsonaro (PL) conseguiu colocar no conselho de administração da companhia nomes que enfrentavam restrições e foram, inclusive, rejeitados pelo comitê interno que analisa as nomeações. A mudança aprovada de forma relâmpago na Câmara dos Deputados nesta terça (13) abre as portas para que o centrão e outros representantes da classe política ocupem cargos estratégicos nas empresas púbicas e em agências reguladoras e, com isso, exerçam influência direta sobre elas. Chamado por alguns congressistas de "Emenda Mercadante", a manobra também facilita a nomeação de Aloizio Mercadante para o comando do BNDES. O petista foi indicado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o cargo, mas especialistas veem em conflito com o texto atual da lei. O projeto reduz 36 meses para 30 dias a quarentena de indicados à administração de empresas públicas que tenham participado na organização, estruturação e realização de campanhas eleitorais. Ainda no governo Michel Temer (MDB), a gestão da Petrobras incluiu em seu estatuto vedações previstas na lei, com o objetivo de criar uma segunda barreira de blindagem a ofensivas políticas. Assim como o texto original da Lei das Estatais, o estatuto veda a nomeação de "pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral". Restringe ainda nomeação de "pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político". Conselheiros ouvidos pela Folha avaliam que o estatuto precisaria ser alterado para a derrubada das vedações, caso o governo decida indicar pessoas que atuaram em campanhas ou com atuação partidária. Esse tipo de mudança depende de aprovação em conselho e assembleia de acionistas. A avaliação de um membro do conselho, porém, é que a parceria do governo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para alterar a lei sinaliza que o estatuto não estará imune a mudanças após o início da gestão petista.

Acordo firmado entre União, Estados e Distrito Federal a respeito da cobrança do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia elétrica foi homologado nesta quarta-feira (14/12) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão pacifica debates sobre aperfeiçoamentos na legislação implantados em 2022 que classificou estes itens como produtos essenciais e reduziu e unificou o imposto incidente sobre os combustíveis em 17% (antes vigoravam alíquotas diferentes, nos diversos estados e no DF). Como efeito prático, a homologação do acordo ajuda a conter a alta de preços e reduz a carga de impostos, beneficiando a população. O Ministério da Economia integrou o grupo dos debates de conciliação que culminaram na homologação desse acordo, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 984/2022), de relatoria do ministro do STF Gilmar Mendes. O novo modelo de cobrança do ICMS sobre os combustíveis ajudou o Brasil a enfrentar o movimento global de aumento de preços do petróleo, decorrente da restrição de oferta provocada pelo conflito no Leste europeu, envolvendo Rússia e Ucrânia. As discussões foram centradas nos impactos de duas leis editadas este ano que tratam da questão do ICMS dos combustíveis e da energia elétrica, entre outros. A primeira é a Lei Complementar nº 192/2022, que em março deste ano uniformizou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o país. A segunda é a Lei Complementar nº 194/2022, de junho, que passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis e eletricidade. O principal ponto acertado na conciliação foi a manutenção da essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha (GLP), com ICMS uniforme e monofásico até 31 de dezembro de 2022. Não houve, entretanto, consenso sobre a essencialidade da gasolina. Efeitos O acordo, chancelado pelos entes federativos e homologado pelo Supremo, tem eficácia para todos e efeito vinculante, explica o STF. Dessa forma, passa a ser garantida a segurança jurídica a todos os agentes públicos envolvidos no processo de construção do consenso e aos contribuintes em geral. Para conferir segurança jurídica aos contribuintes de ICMS sobre combustíveis, os estados e o DF renunciaram expressamente à possibilidade de cobrar diferenças não pagas pelos contribuintes, aponta o STF. Também ficou acertado que não haverá questionamentos sobre hipóteses de restituição de eventuais valores cobrados a maior, desde o início dos efeitos da medida legal até 31 de dezembro de 2022. O STF indica que, conforme o termo homologado, a União encaminhará ao Congresso Nacional propostas de aperfeiçoamento de duas leis que trataram da mudança na cobrança do ICMS dos combustíveis (as Leis Complementares 192 e 194, de 2022). Os representantes dos estados também concordaram em celebrar, em 30 dias, um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para dar tratamento uniforme ao tributo incidente sobre combustíveis, com exceção da gasolina. Também será instituído grupo de trabalho para discutir, entre outros pontos, a incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e dos sistemas elétricos de distribuição (TUSD) e os critérios de apuração da perda de arrecadação do ICMS.

Pilotos e comissários aprovaram por unanimidade nesta quinta-feira, 15, em assembleia, a realização de uma greve a partir da próxima segunda-feira, 19, segundo o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). A paralisação está prevista para ocorrer das 6h às 8h nos aeroportos de Congonhas, Guarulhos, Rio-Galeão, Santos Dumont, Viracopos, Porto Alegre, Brasília, Confins e Fortaleza, por eldquo;prazo indeterminadoerdquo;, ainda segundo a entidade. As decolagens com órgãos para transplante, enfermos a bordo e vacinas prosseguirão normalmente. Em nota, o sindicato afirma que a categoria quer recomposição das perdas inflacionárias e um ganho real nos salários, de forma a compensar as perdas nos dois anos de pandemia, eldquo;que foi de quase 10%erdquo;. A categoria também reivindica que as empresas eldquo;respeitem os horários de início e de término das folgas e que não programem jornadas de trabalho de mais de três horas em solo entre duas etapas de vooerdquo;. O sindicato alega que eldquo;esses pleitos estão baseados nos altos preços das passagens aéreas, que têm gerado crescentes lucros para as empresaserdquo;, e no fato de que as companhias aéreas eldquo;reduziram o custo de folha de pagamento em mais de 30% se comparado com os demais custoserdquo;. Segundo o presidente do SNA, Henrique Hacklaender, eldquo;as empresas estão com os preços das passagens no mais alto patamar dos últimos 20 anos e estão financeiramente melhores do que antes da pandemiaerdquo;. Conforme Hacklaender, é eldquo;justo e razoável que os tripulantes tenham a garantia de que os horários de suas folgas serão respeitadoserdquo;, e que eles tenham ganho real de salário. Em nota, a Latam afirmou que está em negociação com o Sindicato Nacional dos Aeronautas desde o início de setembro para a eldquo;construção do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)erdquo; e que aguarda a convocação de uma assembleia pelo sindicato para a votação dos tripulantes da empresa. eldquo;Entendemos que o movimento de greve convocado para o dia 19/12 está relacionado à negociação do Sindicato das Empresas Aéreas (SNEA) e não da negociação do ACT da Latamerdquo;, disse a empresa. O SNEA divulgou uma nota na qual afirma que eldquo;o preço das passagens foi fortemente afetado nos últimos anos por conta de pandemia, conflitos na Europa, desvalorização do real frente ao dólar e aumento do preço do petróleo. O querosene de aviação (QAV) aumentou 118% na comparação com o ano de 2019 e hoje representa mais de 50% dos custos, que por sua vez têm uma parcela de cerca de 60% dolarizadaerdquo;. Além disso, o sindicato que representa as empresas disse que sua última proposta, que foi recusada, propunha reajuste de 100% do INPC para piso salarial, diárias nacionais, seguro de vida e vale alimentação, além de garantir a data base 1º de dezembro e todas as cláusulas financeiras e sociais da Convenção Coletiva enquanto as negociações estivessem em curso. Segundo o SNEA, o SNA não enviou nenhuma contraproposta. Procuradas, a Gol disse seguir o mesmo posicionamento do SNEA, e a Azul não respondeu.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na noite desta quinta-feira, 15, que a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Transição ficará para a próxima terça-feira, 20. O deputado também afirmou ao assumir o comando da sessão de hoje que o Orçamento de 2023 será apreciado no dia seguinte, quarta-feira, 21. ira passou o dia em sucessivas reuniões com lideranças da Casa e petistas em busca de um entendimento em torno da PEC e afirmou que ainda não há consenso. O presidente da Câmara também disse que eldquo;ao contrário do que está sendo divulgado, esta Presidência da Câmara não faz barganhaerdquo;, referindo-se às informações sobre as negociações que o deputado tem feito com o PT sobre cargos a aliados no novo governo. Segundo o Estadão/Broadcast apurou Lira colocou na mesa os Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Regional (que deve ser dividido em Cidades e Integração Nacional), mas o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que chega em Brasília nesta noite, ainda não deu uma sinalização clara sobre quais serão os espaços do chefe do centrão e de seus aliados. Diante do impasse, alas do PT já falam em retirar o apoio à reeleição de Lira à Presidência da Câmara, apurou a reportagem. O assunto foi levado ao presidente eleito endash; que, até agora, orienta os petistas a manter o diálogo com o deputado alagoano, que quer indicar cargos no novo governo. Com a PEC em risco, setores do PT também voltaram a considerar a edição de uma medida provisória (MP) no primeiro dia de governo para garantir o pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família e dos R$ 150 a mais para cada criança de até seis anos.

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (15) mais vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto de lei que limita impostos estaduais sobre combustíveis, restabelecendo que a União será obrigada a compensar estados e municípios para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação não sejam atingidos pela queda na arrecadação. Também está garantida a compensação para que o Fundeb, principalmente mecanismo de financiamento da educação básica, tenha as mesmas disponibilidades financeiras de antes da limitação dos impostos. Os vetos foram derrubados em votação simbólica pelos deputados e senadores. Bolsonaro sancionou em junho deste ano o projeto de lei complementar que fixou um teto para as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações. Articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a proposta era a grande aposta do governo federal para reduzir o preço dos combustíveis. Com a nova lei, estados foram obrigados a implementar um teto de 17% ou 18%, dependendo da localidade, em suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte, itens tidos como essenciais. Bolsonaro, no entanto, vetou o dispositivo que buscava garantir a recomposição de verbas para saúde e educação em caso de prejuízo a essas áreas devido à perda de arrecadação. Um dos três dispositivos cujos vetos foram derrubados nesta quinta-feira (15) prevê que, em caso de perda de arrecadação por conta da nova lei, a União está obrigada a compensar "os demais entes da Federação para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes desta Lei Complementar". A derrubada dos vetos também retomou a determinação de que estados e municípios deverão manter a execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e em educação na comparação com a situação antes da lei. O outro dispositivo cujo veto foi derrubado prevê que essas vinculações constitucionais serão mantidas pelos estados e municípios, na proporção das dívidas que esses entes mantêm com a União ou que sejam administradas pela Secretaria Nacional do Tesouro. Esses não foram os primeiros vetos de Jair Bolsonaro à lei que limitou os tributos sobre combustíveis que foram derrubados pelo Congresso Nacional. Em julho, os deputados e senadores restabeleceram os dispositivos que preveem compensação aos estados pela perda de arrecadação. Durante a tramitação, os parlamentares incluíram dispositivo que prevê um "gatilho" que permite aos estados abater dívidas com a União, caso as medidas previstas na proposta levem a uma queda maior que 5% na arrecadação total com o ICMS. Bolsonaro manteve esse mecanismo, mas vetou todos os dispositivos que tratavam dessa compensação e da forma como ela se daria. E esses foram os itens cujos vetos foram derrubados pelos deputados e senadores na sessão anterior do Congresso Nacional. Ficaram, na ocasião, retomados os dispositivos que preveem, por exemplo, que o total das perdas de arrecadação de ICMS dos estados iria compor o saldo a ser deduzido pela União. Outro dispositivo que foi restabelecido prevê que estados sem dívidas com União e que registram perdas de arrecadação por causa da limitação do ICMS poderão ter a compensação feita no exercício de 2023 por meio da apropriação da parcela da União relativa ao CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais)

Sob a sombra das mudanças na Lei das Estatais e sob protestos de ambientalistas, o governo Jair Bolsonaro (PL) realiza nesta sexta-feira (16) seu último leilão de áreas para exploração de petróleo no pré-sal, com a oferta de 11 blocos nas bacias de Campos e Santos. Será o primeiro leilão do pré-sal sob o modelo de oferta permanente, no qual os leilões só são agendados após manifestação de interesse das petroleiras pelas áreas. Historicamente, o formato vem rendendo ganhos menores ao governo do que os leilões tradicionais. Especialistas esperam alguma competição no leilão, mas ponderam que as áreas remanescentes do pré-sal não têm mais o porte das descobertas gigantes feitas na região e oferecem maior risco exploratório, o que deve resultar em ágios menores. A ofensiva por alterações na Lei das Estatais é outro fator que pesa contra o apetite das petroleiras internacionais, ao jogar incertezas sobre a gestão da Petrobras, que declarou interesse pelas duas áreas mais promissoras do leilão, Norte de Brava e Água Marinha. O modelo de leilões do pré-sal dá preferência à Petrobras em disputas que for de seu interesse: mesmo se perder, ela tem direito a avaliar uma fatia de 30% do consórcio vencedor. Nesses leilões, os bônus de assinatura são fixos e vence a proposta que se comprometer a entregar mais óleo à União. Norte de Brava tem o maior bônus de assinatura da concorrência desta sexta: R$ 511,7 milhões. É uma área contígua a descoberta da Petrobras já em produção na Bacia de Campos, o que antecipa receita aos novos concessionários. Se conceder todas as áreas, o governo arrecada R$ 1,28 bilhão em bônus de assinatura emdash; a título de comparação, o último leilão desse tipo, em 2019, concedeu apenas um bloco pelo equivalente hoje a R$ 6,2 bilhões. Além da Petrobras, oito empresas se habilitaram para a disputa: BP Energy, Chevron, Ecopetrol, Equinor, Petronas, Qatar Energy, Shell e Total Energies. Mas, embora o setor viva um cenário de lucros recordes e dinheiro em caixa, impulsionado pela disparada das cotações internacionais do petróleo após a pandemia, não há expectativa de ofertas para todas as áreas. O consultor Pedro Zalan aposta em ofertas para cinco blocos: além de Norte de Brava e Água Marinha, Tupinambá, Sudoeste de Sagitário e Esmeralda, os três últimos na Bacia de Santos. Os outros, dizem, têm risco mais elevado. "Esse leilão contém blocos muito interessantes", afirma, lembrando que o risco é maior do que o das primeiras descobertas do pré-sal. "São todas oportunidades de tamanho médio a grande, mas nenhuma delas é supergigante como Tupi e Búzios [os maiores campos de petróleo do país]." O leilão é alvo de ação civil pública protocolada pelas organizações ambientalistas Arayara e Observatório do Petróleo e Gás, que questionam a sobreposição dos blocos oferecidas com áreas de conservação de espécies sensíveis ou de espécies ameaçadas de extinção. Dizem ainda que os pareceres dos ministérios do Meio Ambiente e de Minas e Energia que garantem o leilão desconsideram essas restrições e que não há estimativas de emissão de gases do efeito estufa pela produção do petróleo em eventuais descobertas. "É evidente que a mera oferta dos referidos blocos com as irregularidades apontadas macula completamente o processo, e gera, inclusive, insegurança jurídica para a iniciativa privada", dizem as organizações, na ação judicial.