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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) assinou nesta quarta-feira (21) com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) um acordo de cooperação técnica, visando o desenvolvimento de estudos sobre a regulação das atividades da indústria de gás natural nos âmbitos estadual e federal. O acordo prevê, também, o aprofundamento dos debates sobre o Novo Mercado de Gás. Esse programa do governo federal objetiva a "formação de um mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país", informou a ANP, por meio de sua assessoria de imprensa. Estão previstos ainda no acordo treinamento e formação na área de regulação do gás natural canalizado, gás natural comprimido (GNC) e gás natural liquefeito (GNL); intercâmbio de informações relevantes à regulação da indústria de gás natural; cooperação em estudos sobre os aspectos gerais da regulamentação do transporte, distribuição e comercialização do gás natural; estudos sobre as fronteiras de competência com relação à regulação do aproveitamento do biogás de distintas origens. O acordo terá vigência de cinco anos, com possibilidade de prorrogação, por meio de celebração de Termo Aditivo pelas partes. Ele está alinhado à Lei Federal n° 14.134/2021 ("Nova Lei do Gás") e ao seu Decreto Regulamentador n° 10.712/ 2021, que dispõe que "o Ministério de Minas e Energia e a ANP deverão se articular com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural".

Os contratos futuros mais líquidos do petróleo fecharam em alta hoje, em sessão marcada pela queda dos estoques da commodity nos Estados Unidos e pelas perspectivas de uma maior demanda e menor oferta pela commodity, com a reabertura da China e com a manutenção do corte da produção do óleo por parte da Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+). Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para fevereiro de 2023 fechou com ganho de 2,70% (US$ 2,06), a US$ 78,29 o barril, enquanto o Brent para o mesmo mês, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), fechou em alta de 2,76X% (US$ 2,21), a US$ 82,20 o barril. Mais cedo, os contratos futuros do petróleo ampliaram os ganhos e logo voltaram a oscilar na mesma faixa, depois da publicação do relatório semanal de estoques dos Estados Unidos. Segundo o Departamento de Energia (DoE, na sigla em inglês), houve uma queda maior que o mercado esperava nos estoques do petróleo e uma alta nos estoques de gasolina acima das expectativas. Mais cedo, os contratos já reagiam aos dados de que os estoques de petróleo estavam em baixa, pela estimativa do American Petroleum Institute (API). Na visão de Edward Moya, da Oanda, os preços do petróleo sobem também pela compromisso da Opep+ em manter os suprimentos eldquo;apertadoserdquo;, contendo a oferta da commodity. eldquo;À medida que nos aproximamos do pico da temporada de férias, a demanda por combustível de aviação voltou claramente, aproximando-se dos níveis sazonais mais altos desde 2017erdquo;, afirma ele. Já segundo Phil Flynn, da Price Futures, com o inverno chegando no hemisfério norte, o petróleo poderá estar à beira de uma grande ruptura, com o WTI chegando aos maiores níveis de três semanas. A Fitch destacou hoje, em relatório, que as perspectivas para o setor de petróleo e gás em 2023 são positivas na América Latina, com previsão para que o segmento inicie o ano com alto nível de produção e estruturas de capital mais robustas.

A edição 2022 do tradicional Prêmio BRASILCOM Personalidade do Ano, realizada no dia 15 de dezembro, no Rio de Janeiro, foi um sucesso, ao reunir importantes representantes da política e do setor de combustíveis do país. Na oportunidade, receberam o prêmio Marisa Barros, do Ministério de Minas e Energia, e Symone Araújo, da ANP, que fizeram emocionados discursos de agradecimento. Também foi homenageada a Dra. Silvia Brandalise, uma das fundadoras e presidente do Centro Infantil Boldrini, referência em pesquisas e tratamento do câncer pediátrico. Seu discurso inspirador comoveu todos os presentes, admirados com sua força e a incrível contribuição que seu trabalho entrega à sociedade. "Um dos pontos altos da noite foi o vídeo enviado pelo governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, parabenizando as premiadas e a homenageada da noite. Também destaco a presença do diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, diretores e servidores da ANP, do presidente do IBP, Roberto Ardenghy, além de diversas autoridades do setor. Também estiveram presentes os deputados federais Christino Áureo, João Carlos Gurgel e Paulo Ganime, e o ex-ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque. Enfim, acima de tudo, foi uma noite memorável", disse o presidente da BRASILCOM, Maurício Rejaile. O vice-presidente executivo, Abel Leitão, completou: eldquo;O evento da BRASILCOM foi uma linda festa na qual pudemos retomar nossa premiação, depois do período mais crítico da pandemia e, sobretudo, fazer justiça ao homenagear três mulheres que fizeram a diferença em suas áreas de atuação em 2022. Merecidamente, foram carinhosamente aplaudidas de pé por todos os presenteserdquo;.

Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou uma norma nesta terça-feira (20/12) em que tornou expresso que o ICMS deve ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A definição da Instrução Normativa RFB 2.121/22, publicada nesta terça-feira (20/12) no Diário Oficial da União (DOU). No artigo 171, inciso II, a instrução normativa define que o ICMS incidente na venda pelo fornecedor poderá ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Para advogados ouvidos pelo JOTA, a norma busca garantir segurança jurídica aos contribuintes sobre o tema. Além disso, é um indicativo de como os tribunais decidirão sobre esse assunto a partir de agora. A dúvida sobre a inclusão ou não do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins surgiu após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do RE 574706 (Tema 69), em 2017. No caso que ficou conhecido como a eldquo;tese do séculoerdquo;, o STF definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não caracteriza receita, mas constitui mero ingresso no caixa e tem como destino os cofres públicos. A partir de então, uma vez que o ICMS foi excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, começou a se discutir se esse mesmo ICMS poderia ser incluído no cálculo dos créditos das contribuições. Parecer da PGFN A controvérsia já havia esclarecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Parecer SEI 14483/2021, de 24 de setembro de 2021. Neste documento, a PGFN também entendeu que o ICMS deve ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Para a procuradoria, não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão do Supremo, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, eldquo;uma vez que a questão não foi e nem poderia ter sido discutida nos autoserdquo;. Para a advogada Adriana Stamato, sócia da área tributária do Trench Rossi Watanabe, ao se alinhar ao posicionamento da PGFN, a Receita Federal busca garantir segurança jurídica aos contribuintes. eldquo;A Receita sana essa dúvida dos contribuintes. Além disso, ela traz essa previsão em uma instrução normativa que consolida as normas sobre o PIS e a Cofins e passa a ser um livro de cabeceira para quem trabalha com essas contribuiçõeserdquo;, afirma Adriana. O tributarista Cassiano Bernini, do Gaia Silva Gaede Advogados, diz que a instrução normativa traz segurança jurídica também para a Receita Federal, uma vez que evita disputas administrativas e judiciais sobre o tema. eldquo;Havia uma divergência de interpretação entre contribuintes e Receita Federal. A instrução normativa deixa expresso que o ICMS pode ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A norma inova de forma positiva para a Receita e para os contribuintes e, além de evitar novas discussões, é um indicativo de como as que ainda estão em andamento nos tribunais podem ser decididaserdquo;, afirma Bernini. Conceito de insumo A possibilidade de inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins é apenas um dos pontos da IN RFB 2.121/22. A instrução normativa tem 811 artigos e consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS e da Cofins e do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Com isso, ela revoga outras cinco instruções normativas que tratavam do tema e haviam sido publicadas entre 2009 e 2022. Entre os dispositivos, Adriana ressalta que o artigo 176 da instrução normativa lista bens e serviços que podem ser considerados insumos para fins de creditamentamento de PIS e Cofins. Entre eles estão os bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Outras possibilidades dizem respeito aos bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; e aos combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços.

Dono da maior rede de postos do país e de duas distribuidoras de combustíveis, o grupo gaúcho SIM quer se consolidar entre os grandes nas áreas em que atua - o que inclui ainda lojas de conveniência, lubrificantes, TRR (transportador-revendedor-retalhista) e, logo mais, comércio eletrônico e serviços de pagamento - nos três Estados do Sul antes de alçar voos mais distantes. A estratégia é crescer em espiral, expandindo progressivamente seu raio de atuação, e deixar com a SIM Distribuidora, ao menos por enquanto, a missão de conquistar as divisas acima do Paraná. Para ler esta notícia, clique aqui.

A economia brasileira não precisa de muitos ajustes, mas carece com certa urgência de uma reforma tributária, redução do gasto público e atenção com a educação. Esses três temas dominaram as respostas múltiplas de uma pesquisa inédita com 154 líderes empresariais de todo o país. Divulgado com exclusividade para o Valor, o levantamento, feito pelo grupo Empreenda, mostra que a reforma tributária, tema que há anos desponta como preocupação central de empresários e executivos, segue firme como tema mais relevante para os negócios.Para ler esta notícia, clique aqui.