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Anunciada nesta quinta-feira (12) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 1.159, que exclui o ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. A MP está publicada em edição extra do DOU. Durante anúncio do seu primeiro pacote de medidas econômicas, Haddad afirmou que a medida irá ajustar a forma de aproveitamento de créditos do ICMS pelos contribuintes. Segundo cálculos da equipe econômica, o ajuste tem potencial de gerar uma economia de R$ 30 bilhões em 2023 para os cofres da União e é baseado no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2017 decidiu pela retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. eldquo;PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS e, coerentemente, os créditos tampouco serão computados dessa formaerdquo;, afirmou o governo durante o anúncio.

A sinalização de que o novo governo busca reduzir o déficit primário para abaixo de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) foi considerada positiva pelos economistas ouvidos pelo Estadão, mas eles dizem que é difícil estimar o real impacto para as contas públicas das medidas anunciadas. No pacote anunciado nesta quinta-feira, 12, a equipe econômica informou que planeja reduzir o rombo de R$ 231,5 bilhões previstos no Orçamento, o equivalente a 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB), para algo em torno de 0,5% a 1% neste ano - como prevê boa parte dos analistas de bancos e consultorias. eldquo;Acho que há um sinal positivo de o ministro assumir que o déficit primário deverá ficar próximo de 1% do PIBerdquo;, afirma Sergio Vale, economista-chefe da consultoria MB Associados. eldquo;Do plano proposto, o certo é a arrecadação dos fundos do PIS/Pasep e a reversão das desonerações. A estimativa de receita é possível, mas fica em aberto porque depende do que será crescimento e inflaçãoerdquo;, acrescenta. No pacote anunciado, o Ministério da Fazenda fez uma reestimativa das receitas em R$ 36,4 bilhões e previu um ganho de R$ 28,8 bilhões com a volta de PIS/Cofins sobre combustíveis. eldquo;Nada muda em nossa estimativa, que segue em déficit primário de 1% do PIB este ano, mas é positivo o governo assumir que não deverá ser muito diferente dissoerdquo;, afirma Vale. Num cenário otimista, em que todas as medidas anunciadas sejam alcançadas, o governo estima que pode até entregar um superávit primário de 0,10% do PIB. Há uma grande dúvida, no entanto, em relação às medidas que envolvem o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O governo espera aumentar as receitas com o incentivo à redução de litigiosidade do órgão e com o incentivo à denúncia espontânea. eldquo;Uma parte do que foi anunciado não é factível. As medidas que envolvem o Carf têm uma viabilidade baixaerdquo;, afirma Gabriel Leal de Barros, economista-chefe da Ryo Asset. eldquo;Se essas medidas se mostrarem factíveis, aí o mercado pode passar a considerá-las.erdquo; O mercado também aguarda outras sinalizações importantes: como o governo deve reavaliar as despesas, em especial o novo Bolsa Família, diante dos problemas no Cadastro Único; qual será o novo regime fiscal, em substituição ao teto de gastos; e como será a reforma tributária a ser apresentada. eldquo;É importante fazer uma revisão do Cadastro Único. Já foi um problema e ele foi agudizado em ano eleitoral, com o crescimento grande de famílias unipessoaiserdquo;, diz Barros.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo ainda avalia se o salário mínimo será ou não reajustado dos atuais R$ 1.302 para R$ 1.320 neste ano, e que se trata de uma eldquo;decisão políticaerdquo;. Questionado, ele rejeitou a ideia de que Lula não esteja cumprindo o que foi prometido na campanha, uma vez que o valor vigente, R$ 1.302, fixado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, já representa um ganho real (acima da inflação). eldquo;Não tem nenhum pacto rompido. O compromisso de campanha era com o aumento real, que já aconteceu. O presidente cumpre sua palavra nesse ano, e cumprirá nos próximos três anoserdquo;, disse. eldquo;Precisamos reestimar o que vai acontecer com a rubrica para submeter à decisão política.erdquo; Ele explicou que o valor separado no Orçamento de 2023 para esse novo reajuste, de R$ 6,8 bilhões, conforme informado pelo relator-geral Marcelo Castro, já foi consumido pelo aumento dos benefícios previdenciários. eldquo;Esse recurso do Orçamento foi consumido pelo andar da fila do INSS, porque a partir do início do processo eleitoral, por razão que não tem nada a ver com respeito a Constituição, a fila começou a andar, porque o governo estava desesperado por votoerdquo;, disse Haddad. O custo adicional estimado pelos técnicos do governo com o salário de R$ 1.320 é de R$ 7,7 bilhões além do valor previsto no Orçamento. Haddad também afirmou que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, abrirá uma mesa de negociação com as centrais sindicais para avaliar eldquo;adequadamenteerdquo; o assunto. eldquo;Há pedido para a Previdência refazer os cálculos para, na mesa de negociação com as centrais, avaliar adequadamente e responsavelmente como agir a luz desse quadroerdquo;, disse.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira, 12, um amplo pacote de ajuste fiscal, com potencial de transformar o rombo previsto nas contas do governo federal para este ano, de R$ 231,55 bilhões, em um superávit de R$ 11,13 bilhões. Porém, apesar de o plano prever R$ 242,7 bilhões para melhorar a saúde das contas públicas, o ministro só se comprometeu a entregar pouco mais da metade desse valor. De forma preventiva, o ministro, então, não se comprometeu a entregar as contas no azul no final do ano, como mira seu programa, mas a reduzir o déficit para um patamar abaixo de entre 0,5% e 1% do PIB, o que daria, segundo ele, eldquo;em torno de R$ 90 bilhões a 100 bilhõeserdquo;. O pacote é a primeira sinalização do governo Lula de mostrar compromisso com a sustentabilidade das contas públicas, que vem sendo cobrado pelo mercado financeiro. As medidas, que Haddad disse não se tratarem eldquo;nem de plano, nem de pacoteerdquo;, apostam no crescimento de receitas: 80% (R$ 192,7 bilhões) são referentes a aumento de arrecadação, como a volta da cobrança de impostos federais sobre os combustíveis e um programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Já R$ 50 bilhões são referentes a cortes de despesas. eldquo;Algumas medidas podem frustrar. Se somar a meta de cada ação, zera o déficit, mas sabemos que a meta de cada ação não será atingida. Tem uma série de coisas que, em virtude da desorganização do processos administrativos ao longo dos últimos quatro anos, fica difícil prever. Eu não quero vender aquilo que pode ser difícil entregar, eu não quero frustrar. Outra coisa que eu não controlo é a reação do Banco Centralerdquo;, afirmou o ministro. eldquo;Agora, um déficit menor de 1% do PIB eu consigo entregar, acho que é bastante realista.erdquo; Fernando Haddad, ministro da Fazenda de Lula, ao lado de Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento Fernando Haddad, ministro da Fazenda de Lula, ao lado de Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento Foto: Wilton Junior/Estadão O plano inclui três decretos, uma portaria e três medidas provisórias (MPs) - que, apesar de terem vigência imediata, ainda precisam do aval do Congresso Nacional e, portanto, ainda podem esbarrar em interesses de grupos. Um caso em aberto é a reoneração dos combustíveis, Apesar de o plano prever uma receita de R$ 28,8 bilhões com a volta da tributação federal, Haddad afirmou que a decisão do governo sobre só será tomada depois de o indicado para a presidência da Petrobras, Jean Paul Prates, assumir o cargo na estatal. O ministro afirmou que a equipe estima a receita de PIS/Cofins sobre combustíveis segundo a lei atual, mas que Lula pode reavaliar os prazos de redução dos impostos federais sobre esses produtos. O presidente editou uma medida provisória (MP) que prorrogou por 60 dias a desoneração da gasolina e do diesel, depois de Haddad ter sinalizado anteriormente que Lula não prorrogaria a medida. Pesou na avaliação do novo governo o desgaste político que seria gerado já nos primeiros dias do mandato, com o impacto da alta dos combustíveis no inflação. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que as medidas anunciadas eldquo;colocam o País numa condição muito mais sustentada do ponto de vista do endividamentoerdquo;. eldquo;A dívida ficará estável em cerca de 75% do PIB, num horizonte de quatro anos, chegando em 2026 com esses patamares, e continuaria um processo de queda ao longo do tempo, até 2030ePrime;, afirmou. Ainda pelo lado das receitas, o eldquo;plano Haddaderdquo; restringiu a tomada de crédito que as empresas podem fazer do PIS/Cofins sobre o custo do ICMS nas aquisições de bens e serviços. A medida tem potencial de aumentar a arrecadação em R$ 30 bilhões Pelo lado da despesa, o plano prevê redução de R$ 25 bilhões com revisão de contratos e programas do governo. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, reforçou que haverá uma reavaliação de políticas públicas do governo federal, considerando que todos os órgãos deverão avaliar a necessidade de manutenção de contratos celebrados na gestão passada. eldquo;Não vão anular ou cancelar, mas analisar. Vão ter poder decidir se vão manter ou anularerdquo;, disse. O primeiro decreto assinado, disse a ministra, é o que trata de restos a pagar. Os ministérios terão de avaliar os restos a pagar não processados. O outro decreto trata de um comitê de riscos fiscais e judiciais. eldquo;AGU sozinha fica sozinha com pareceres dos ministérios. Então isso vai aprimorar a governançaerdquo;, disse. O último decreto trata da Junta de Execução Orçamentária (JEO), da qual participarão Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Casa Civil. Receitas - Aproveitamento do crédito do ICMS: R$ 30 bilhões - PIS/Cofins sobre receita financeira: R$ 4,4 bilhões - PIS/Cofins sobre combustíveis: R$ 28,88 bilhões - Efeito permanente do incentivo à redução da litigiosidade no Carf: R$ 15 bilhões - Efeito permanente do incentivo à denúncia espontânea: R$ 5 bilhões - Incentivo extraordinário à redução da litigiosidade no Carf: R$ 35 bilhões - Incentivo extraordinário à denúncia espontânea: R$ 15 bilhões - Receitas primárias com ativos do PIS/Pasep: R$ 23 bilhões Despesas - Efeito permanente da revisão de contratos e programas: R$ 25 bilhões - Autorização da execução inferior ao autorizado na LOA 2023: R$ 25 bilhões

Em um começo de ano politicamente conturbado, com mudança de governo, deflagração de mobilizações golpistas e dúvidas a respeito da futura gestão da Petrobras, nem tudo estimula o desamparo. No caso do setor de energia, fundamental para toda a economia do país, o economista Adriano Pires dá razões para que se crie algum otimismo. Cotado para a presidência da Petrobras durante o governo de Jair Bolsonaro e especialista do setor, Pires acredita que 2023 será um ano mais tranquilo para o mercado de combustíveis. eldquo;Estamos trabalhando com um preço de barril de petróleo entre 85 e 88 dólares para este ano. É alto, mas não chega aos 100 dólares que vimos no ano passado. Poderia ser menos, mas devemos ter uma pressão com a volta da atividade chinesa depois da flexibilização de restrições contra a Coviderdquo;, diz. Marcado pela guerra na Ucrânia e as últimas eleições, 2022 foi especialmente desafiador para o setor de energia. Para ler esta notícia, clique aqui.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), não descartou nesta quinta-feira (12) a possibilidade de o governo prorrogar as desonerações sobre combustíveis. Ele disse que o tema será estudado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ligou a decisão a uma necessidade de pacificar o país. Em 1º de janeiro, Lula editou uma MP (medida provisória) que estendeu a alíquota zero de PIS/Cofins sobre diesel e gás de cozinha por 12 meses e sobre gasolina e etanol por 60 dias. A medida foi adotada originalmente pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e terminaria no fim de 2022. "Isso não impede o presidente de reavaliar esses prazos, a depender da avaliação política que ele fizer, o que impõe continuar num rumo de pacificar esse país, e em relação também a essas conversas que vamos manter com a autoridade monetária [Banco Central], à luz da carta que ela mandou para justificar [o estouro da meta de inflação em 2022]", disse Haddad em entrevista coletiva. As declarações sobre pacificar o país vêm na mesma semana dos ataques golpistas feitos por bolsonaristas em Brasília. Já a carta aberta do presidente do BC, Roberto Campos Neto, foi divulgada na quarta-feira (11). No documento, ele diz que a possível reoneração dos combustíveis deve contribuir para manter a inflação superior à meta no ano de 2023, após o descumprimento no ano passado. "Queremos compreender exatamente o significado do que a autoridade monetária está considerando nessa questão", afirmou Haddad, indicando que esse pode ser um fator relevante na decisão do governo sobre manter ou não a desoneração dos tributos federais. O novo governo tem criticado o patamar elevado de juros e pretende, com o pacote para melhorar a fotografia das contas públicas, abrir caminho para o BC reduzir o aperto nas taxas. A Selic hoje está em 13,75% ao ano. A prorrogação da desoneração sobre os combustíveis por um período maior de tempo já tinha defensores na ala política do governo. A equipe econômica, por sua vez, atuou para restringir o alcance da medida. A Fazenda calcula uma arrecadação extra de R$ 28,9 bilhões com a reoneração de tributos federais sobre a gasolina e o etanol a partir de março. Caso a desoneração seja estendida, uma parcela dessa previsão de receitas será frustrada, reduzindo parte da potência do pacote apresentado pelo ministro. O próprio ministro reconheceu que ainda não há garantias de que a reversão do benefício se dará no prazo previsto. "Essa decisão só será tomada quando nós tivermos [o novo presidente] à frente da Petrobras e no momento adequado. Ela está na planilha porque é o que a lei hoje está prevendo", disse Haddad.