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A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) alerta os revendedores para o cumprimento do artigo 27 da Resolução ANP 948/2023, que obriga todos os postos de combustíveis, tanto os bandeirados quanto os bandeiras brancas, a exibirem, em cada bomba de abastecimento, a origem do produto, contendo as seguintes informações: CNPJ, razão social ou nome fantasia da distribuidora fornecedora do combustível, de forma destacada e de fácil visualização. Vale destacar que, em caso de fiscalização, se for constatado que o posto não disponibiliza a informação, cabe a aplicação da Medida Reparadora de Conduta (MRC). Entretando, se o posto já utilizou a MRC, em menos de dois anos, e a fiscalização identificar a não conformidade novamente, a revenda estará sujeita a sofrer autuação de, no mínimo, R$ 5.000,00. A Fecombustíveis ressalta que os postos bandeira branca deverão atualizar as informações toda vez que trocarem de fornecedor. No caso dos postos embandeirados, ou seja, vinculados a uma marca, mesmo com toda a identidade visual presente, é obrigatório afixar o adesivo na bomba com as informações exigidas pela ANP em relação à distribuidora.

Os gastos dos brasileiros com alimentação fora do lar somaram R$ 61,4 bilhões no segundo trimestre, um aumento de 3% sobre o mesmo período de 2023, segundo relatório do Instituto Foodservice Brasil (IFB), entidade que reúne empresas da indústria, comércio e serviços de alimentação, entre elas grandes redes de lanchonetes e restaurantes. A expectativa do setor é de um avanço de até 4% no ano como um todo. De acordo com a instituição, o valor é o maior já registrado num segundo semestre. O resultado, diz o IFB, reflete eldquo;a recuperação gradual da economia brasileiraerdquo;. O relatório informa também que o fluxo de consumidores foi de 3,1 bilhões de visitas no segundo trimestre, um recuo de 1% em relação ao mesmo período do ano passado. O tíquete médio por visita, porém, avançou 4% na mesma comparação, para R$ 19,74. Principais impulsos O desempenho no segundo trimestre foi impulsionado principalmente pelos segmentos de fine dining (alta gastronomia), lanchonetes, supermercados e hipermercados, e de redes de eldquo;não empratadoserdquo; (bufês e rodízios), que responderam por quase 80% do total. eldquo;As promoções se mostram determinantes na decisão de consumo dos clientes, especialmente em categorias como sanduíches, acompanhamentos, aperitivos, bebidas em geral e sobremesaserdquo;, afirmou o IFB, em nota. A oferta de eldquo;comboserdquo; é a principal estratégia promocional das empresas. Qualidade e variedade, porém, são consideradas essenciais para a atração e fidelização de consumidores. Projeções para o ano Para o ano como um todo, o IFB estima um avanço de até 4% no consumo, eldquo;impulsionado por uma rápida recuperação da economia e maior confiança do consumidorerdquo;. Este é o cenário que a instituição considera eldquo;otimistaerdquo;, com crescimento de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e de 3% na massa salarial. No cenário eldquo;médioerdquo;, com um avanço de 2,2% no PIB e de 2,5% na massa salarial, a expectativa é de um aumento de 3,6% nos gastos com alimentação for do lar. No cenário eldquo;pessimistaerdquo;, de PIB em 1,7% e crescimento de 2% na massa salarial, o desenvolvimento esperado pelo setor é de 1,6%.

Diante das mudanças climáticas, que apontam para a necessidade de acelerar a redução da produção e do consumo de combustíveis fósseis, as empresas de petróleo e gás buscam alternativas para a transição energética. Com investimentos bilionários em fontes renováveis e em pesquisa e desenvolvimento (Peamp;D), elas apostam em projetos de energia solar e eólica, biocombustíveis e tecnologias como CCS emdash; sigla em inglês para captura e armazenamento de carbono emdash; entre outras. A Petrobras, por exemplo, pretende investir US$ 11,5 bilhões (R$ 62,5 bilhões) em iniciativas do gênero, segundo seu Plano Estratégico 2024-2028+. Desse montante, US$ 5,5 bilhões (R$ 29,9 bilhões) irão para energias renováveis. Outros US$ 3,9 bilhões (R$ 21,2 bilhões) serão destinados à redução das emissões de operações. E ainda há US$ 1,5 bilhão (R$ 8,15 bilhões) para bioprodutos e US$ 700 milhões (R$ 3,8 bilhões) para Peamp;D. Um dos objetivos da companhia é chegar à neutralidade nas emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEEs) até 2050 e, até 2030, reduzir a quase zero a emissão de metano. As principais oportunidades, diz a estatal, encontram-se no biorrefino e nos bioprodutos, em projetos novos de CCUS (sigla em inglês para captura, armazenamento e uso de carbono), em Peamp;D para hidrogênio de baixo carbono e em fusões e aquisições de geração solar e eólica. Cardápio ampliado Com recursos do Fundo de Descarbonização, a estatal aprovou, este ano, investimentos em usinas fotovoltaicas nas refinarias de Gabriel Passos (Regap, MG), Abreu e Lima (Rnest, PE) e Paulínia (Replan, SP). A capacidade será de cerca de 48 MW, com operação prevista para 2025. Em abril passado, a Transpetro, empresa de transporte da Petrobras, inaugurou uma usina solar no Terminal de Guarulhos, capaz de atender às operações locais. A Petrobras ainda está ampliando seu cardápio de biocombustíveis, que tem etanol e biodiesel, montando sua primeira planta de biorrefino em Cubatão (SP). Nela, produzirá diesel renovável (HVO) e BioQAV, combustível sustentável de aviação, produzido também no polo Gaslub, antigo Comperj, em Itaboraí (RJ). Em outra frente de descarbonização, a tecnologia CCUS emdash; que reduz emissões e aumenta a recuperação dos reservatórios do pré-sal emdash; vai dobrar a capacidade anual da Petrobras de reinjetar CO2 nos próximos três anos, com a adição de sete FPSOs (espécie de navio-plataforma) dotados dessa tecnologia. A empresa destaca que há estudos para hubs de CCUS em São Paulo e no Espírito Santo emdash; neste estado, o protocolo de intenções acertado com a Federação das Indústrias e o governo também inclui um projeto de hidrogênio de baixo carnobo. Outra que vem apostando em renováveis é a francesa TotalEnergies. Pretende aumentar sua geração desse tipo de energia em termos globais de 19 TWh hoje para mais de 100 TWh até 2030. Para Charles Fernandes, diretor-geral da TotalEnergies EP Brasil e country chair da Total, novos projetos de petróleo e gás só serão aprovados se indicarem intensidade de emissões de gases de efeito estufa (GEE) abaixo da média do portfólio atual. A empresa tem o objetivo de reduzir as emissões de suas operações em 40% até 2030, tendo por base 2015. No Brasil, a Total desenvolve, em parceria com a Casa dos Ventos, projetos visando atingir 12 GW em energia solar e eólica onshore. Atualmente são 1,7 GW em operação no Nordeste, 1,4 GW em construção e 4,4 GW em estágio avançado de desenvolvimento. A petroleira, que também desenvolve biocombustíveis, biogás, hidrogênio e e-combustíveis (combustíveis sintéticos), investe globalmente cerca de US$ 1 bilhão (R$ 5,4 bilhões) por ano em pesquisa e desenvolvimento. No ano passado, 65% desse montante foi destinado a novas energias. A norueguesa Equinor, também com o objetivo de ser neutra em emissões em 2050, quer cortar sua intensidade de carbono em 20% até 2030 e cinco anos depois em 40%. emdash; Alcançaremos isso com a redução das emissões de nossas operações, ampliando nossa capacidade de energias renováveis e estabelecendo cadeias de valor em CCS e hidrogênio, por exemplo emdash; diz a presidente da empresa, Verônica Coelho. O primeiro parque de energia solar do portfólio global da petroleira foi inaugurado em 2018, no Ceará. É o Complexo de Apodi, que serviu como projeto piloto para novas incursões no segmento. Em março passado, a Equinor colocou em operação o Complexo Solar de Mendubim, no Rio Grande do Norte. O empreendimento exigiu R$ 2,1 bilhões e produz o equivalente ao consumo energético de cerca de 620 mil residências. Na Bahia, a Equinor fará seu primeiro projeto híbrido de energias solar e eólica: o Complexo Solar Serra da Babilônia. Será desenvolvido na área do Serra da Babilônia I, conjunto de parques eólicos onshore já operados pela Rio Energy, empresa adquirida pela petroleira escandinava em 2023. emdash; O modelo híbrido permite uma produção complementar de energia eólica e solar, utilizando o sistema de interconexão existente, não exigindo capacidade adicional de rede emdash; destaca Verônica. Resultados em 2025 Com apetite por projetos de biocombustíveis, tecnologias digitais, armazenamento de carbono, materiais sólidos para absorção de CO2, hidrogênio, entre outros, a ExxonMobil está aportando cerca de R$ 200 milhões em pesquisa, desenvolvimento e inovação em parceria com universidades e outras empresas. De acordo com Marcio Bastos, gerente de Peamp;D da ExxonMobil Brasil, a expectativa é de que alguns projetos comecem a gerar resultados a partir de 2025. Essas iniciativas acontecem no Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso do Sul e região Sul. No primeiro, os projetos contemplam as áreas de biocombustíveis, tecnologias digitais e armazenamento de carbono. Em São Paulo, os temas são hidrogênio, materiais sólidos para absorção de CO2, novos polímeros para o aumento da reciclagem e simulação de escoamento de óleo. Já no Centro-Oeste, o foco é o desenvolvimento de biocombustíveis a partir da lignina (polímero natural presente em plantas terrestres). E, na região Sul, os estudos são sobre o depósito de sedimentos, armazenamento de CO2 em rochas ígneas, lubrificantes e uso de inteligência artificial para otimizar a distribuição de combustíveis, além da viabilidade de produção de biocombustíveis a partir de óleo reciclado.

De 7 a 10 de novembro, representantes de postos de revendas de combustíveis vão se reunir na Costa do Sauípe, para discutir a adulteração de combustíveis na Bahia e a sonegação de impostos, através do descaminho dos produtos. O descaminho refere-se a ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. eldquo;O descaminho é hoje, o que mais preocupa o segmento. Essa prática criminosa é a sonegação, a adulteração do produto, que atinge não só o consumidor, mas toda a sociedade e principalmente o Estado, que deixa de arrecadar aquele recurso, que seria originalmente da sociedade, e que alguém acaba se apoderando dissoerdquo;, explicou o presidente do Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniências do Estado da Bahia (Sindicombustíveis), Walter Tannus. Além disso, o 18º Encontro de Revendedores de Combustíveis do Nordeste, realizado pelo Sindicombustíveis da Bahia, deve reunir entre 1 mil a 1,2 mil pessoas em torno de outras temáticas, como a reforma tributária. Estão previstos para participar como palestrantes o ex-ministro da Economia Paulo Guedes, além de representantes do governo federal, da segurança pública e de fiscalização brasileira, como a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). eldquo;Esse é um evento que agrega o Brasil todo, porque não fica restrito ao Nordeste. Tem pessoas já praticamente de todos os estados da Federação e revendedoras que compraram os serviços da entidade, graças aos temas que serão debatidos. É uma oportunidade de todos que vivem nesse segmento debater o seu dia a dia e conhecer as tendências. Com certeza, participarão do evento todos os órgãos que fiscalizam o segmentoerdquo;, disse Walter. O presidente do Sindicombustíveis também mostrou preocupação com as queimadas no Brasil nos últimos meses, que até o momento liberaram 180 megatoneladas de carbono, aproximando-se dos níveis recordes de 200. Isto pode impactar no preço dos combustíveis, através da elevação do preço dos alimentos que são utilizados para biodiesel. eldquo;A queimada, além de trazer o dano para a natureza e para a sociedade como um todo, é uma preocupação adicional. Temos sim preocupação porque a perda é grande da produção, mas esperamos que, com a queda do barril do petróleo e com a queda do dólar, isso seja equalizador, impedindo que o preço dos combustíveis aumenteerdquo;, explica o presidente. O Sindicombustíveis foi criado em dezembro de 1963 e é responsável pela coordenação, a proteção e a representação legal da categoria. A entidade também promove discussões sobre o segmento e a elaboração de Resoluções e Portarias que estabelecem regras para o mercado junto à ANP. Na Bahia, a entidade atualmente conta com aproximadamente 1.100 revendedores associados. combustíveis aumenteerdquo;, explica o presidente. Estiveram presentes no encontro com Walter Tannus, os diretores do Sindicombustíveis, Leilane Loureiro e Sandoval Silva, o presidente e o diretor de Relações Institucionais do Grupo A TARDE, João Mello Leitão e Luciano Neves, respectivamente. .

Presente no Brasil, Argentina e Paraguai, a gigante do ramo de energia Raízen aposta na diversificação de seus produtos para seguir expandindo. Em conversa com Carlos Sambrana, para o programa eldquo;É Negócioerdquo;, Ricardo Mussa, CEO da Raízen, conta que o grupo está focando em produção de etanol verde e biometano para aumentar a atuação internacional. eldquo;Estamos crescendo com tecnologias novas, com etanol de segunda geração e biometano, por exemplo. Estamos indo para fora do Brasil com essa tecnologia, exportando essa tecnologiaerdquo;, comenta Mussa. A Raízen também possui escritórios em Houston, Genebra, Singapura e Tóquio. A empresa começou tendo como foco único a cana-de-açúcar e o etanol tradicional. Mas, com o passar do tempo, Mussa explica que a Raízen está se diversificando não só em produtos, mas em mercados também. eldquo;Começou com a aquisição da marca Esso no Brasil, aí a Esso foi incorporada à Cosan, a Cosan junta com a Shell, e aí a gente entra no setor de combustíveis. Com a marca Shell, conseguimos chegar ao consumidor final e ter uma empresa mais diversa, atendendo do campo ao consumidorerdquo;, ressalta o CEO. eldquo;A gente passa de uma empresa de dois produtos para uma dezenaerdquo;, conclui. Entre outras iniciativas da Raízen, Mussa destaca a bioeletricidade e combustíveis para aviação. Mas o principal, segundo ele, é a operação na parte industrial. eldquo;Boa parte do nosso etanol não vai nem para o carro, mas vai para o setor industrial. Químico, plástico, tintas, cosméticos e muita exportaçãoerdquo;, pontua. De acordo com o CEO, a Raízen tem hoje 46 mil funcionários, tendo atingido um faturamento na faixa de R$ 260 bilhões a R$ 270 bilhões em 2023. O eldquo;É Negócioerdquo;, com Carlos Sambrana, vai ao ar no domingo (29), às 20h45, na CNN.

Distribuidoras de combustíveis entraram com ações na Justiça de São Paulo pedindo a liberação do combustível que estava armazenado na Copape antes de ela ter perdido a licença para operar pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil). Todos os processos foram protocolados na mesma cidade, no interior de São Paulo. Para o ICL (Instituto Combustível Legal), que tem apoio de empresas representativas do setor de distribuição de combustíveis e petroquímica, as ações são uma manobra orquestrada pela Copape para que a companhia volte a operar. O presidente da Rede Sol, Valdemar de Bortoli Júnior, disse à Folha que moveu a ação porque o combustível é de propriedade da Rede Sol, não da Copape. "Lá temos quase 2 milhões de litros armazenados, que dão quase R$ 10 milhões. Só queremos o produto de volta, não houve manobra nenhuma. Se a Copape vai voltar a operar ou não, isso não é problema nosso. A acusação do ICL é totalmente desprovida de realidade", afirmou. Procuradas, a Gastech e a Petroworld não se manifestaram até a publicação da reportagem. A Copape disse que as empresas agiram por conta própria ao entrar na Justiça. "As distribuidoras que ficaram com produtos armazenados no terminal da Copape (com exceção da Aster) não possuem vínculo com a companhia. Essas distribuidoras são clientes do terminal, onde a relação ocorre apenas por meio de contratos de armazenamento de produtos de terceiros". Há cerca de dois meses, a Copape, formuladora de gasolina, e sua distribuidora, a Aster, perderam a licença da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para operar. As companhias são investigadas pelo Ministério Público de São Paulo por fraudes fiscais e contábeis. Segundo processos protocolados na 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis do Tribunal de Justiça de São Paulo no mês passado, as distribuidoras Gastech e Rede Sol dizem que a decisão da ANP de barrar as atividades da Copape foi abrupta e causou prejuízo para as empresas, já que ambas estão com combustível emperrado nos terminais da empresa. "A não concessão da tutela de urgência certamente levará a degradação dos combustíveis, causada pelo prolongado armazenamento, comprometendo a qualidade dos produtos e tornando-os inadequados para a distribuição no mercado nacional", argumenta a Rede Sol. Um terceiro pedido protocolado na 2ª Vara da Comarca de Jardinópolis pela Petroworld também requer a liberação do combustível da distribuidora que está na Copape. Nos três processos, o ICL entrou com pedido para ser amicus curiae (terceira parte interessada em ingressar na ação), dizendo que a autorização de liberação do combustível configura- suspensão indireta da decisão da ANP de barrar a operação da Copape, o que foi acatado pela Justiça de SP. As ações das distribuidoras foram protocoladas ao mesmo tempo em que a formuladora de combustível entrou na Justiça com pedido de recuperação judicial, argumentando sofrer uma tentativa de ataque por parte de seus concorrentes, que teria levado à suspensão das atividades pela ANP. "Diferentemente da grande maioria dos casos de recuperação judicial envolvendo um passivo vultoso, a razão da crise econômico-financeira vivenciada pelas requerentes endash;e, portanto, a justificativa para o ajuizamento do presente pedido de recuperação judicialendash; centraliza-se em um simples fato: a revogação ilegal e injustificada da licença da Copape para operar na atividade de formulação e distribuição de combustíveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis", diz a empresa no seu pedido de recuperação judicial. A Justiça questionou o pedido de recuperação judicial, já que, com a suspensão das atividades comerciais da Copape, a companhia não teria capacidade para arcar com suas obrigações junto aos credores. Para o ICL, o pedido de recuperação judicial também é uma manobra que a companhia tentou usar para voltar a operar. ENTENDA O CASO A Copape e a Aster estão na mira do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público de São Paulo, desde fevereiro de 2023, ano em que foi deflagrada a operação Cassiopeia, que visava apurar fraudes fiscais e contábeis pelos sócios das companhias. Segundo processo na 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP, uma investigação que envolve a Copape e a Aster começou a partir de uma representação do Instituto Combustível Legal. A entidade acusa os administradores da Copape e da Aster de "interposição fraudulenta de empresa importadora, contabilidade criativa para diminuir base de tributos e escrituração de créditos indevidos, o que acarretou a sonegação de Imposto de Circulação e Serviços endash; ICMS ao Estado de São Paulo superior a R$ 1 bilhão". O ICL também diz que as empresas possuem um sócio oculto que é ligado à organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). Segundo o processo, a partir do momento em que houve a troca do comando das companhias, em abril de 2020, a Copape, que ocupava uma posição irrelevante no ranking de fornecedores de gasolina no mercado brasileiro, saltou para a 2ª posição, atrás apenas da Petrobras. Em 2020, a empresas foram adquiridas por intermédio de estruturas empresariais dispostas em camadas, o que, segundo o processo, teriam blindado o verdadeiro dono do grupo. Após a investigação do Gaeco iniciar, a Copape perdeu essa relevância no mercado em termos de produção de combustível. A representação do ICL descreve quatro fraudes que afetam direta ou indiretamente a arrecadação tributária do estado de São Paulo. A primeira é a aquisição de gasolina A como se fosse nafta, um composto derivado do petróleo. A Copape era detentora de autorização da ANP para formulação de gasolina a partir da nafta. Mas, segundo a investigação, a empresa na época estaria importando, diretamente, gasolina A como se fosse nafta, que possui alíquotas menores de impostos federal e estadual. A segunda acusação é de falsidade ideológica no quadro social da empresa, por ocultar seu verdadeiro dono, que seria um empresário relacionado ao PCC. A terceira fraude apontada pelo ICL é na importação de nafta, cuja encomenda foi realizada pela empresa Terra Nova Trading, localizada no estado do Tocantins. Porém, a nafta adquirida pela empresa Terra Nova teria sido desembaraçada nos portos de Santos, em São Paulo, e Paranaguá, no Paraná, e então remetida, diretamente, para o estado de São Paulo onde se encontra a Copape. A lei complementar n. 87/96 estabelece que, nas operações de importação, o local da operação para efeito de cobrança do ICMS é o do estabelecimento onde ocorre a entrada física. Ou seja, o ICMS cobrado deveria ser correspondente a São Paulo ou Paraná, mas, devido ao registro da empresa, era cobrado um ICMS bem menor referente ao Tocantins. Caso o imposto fosse pago para o estado de São Paulo, a alíquota incidente seria de 18%. Mediante termo de acordo celebrado com o estado de Tocantins, a alíquota incidente era de apenas 1%, ainda de acordo com a representação do ICL. Por fim, a quarta fraude apontada pelo instituto e investigada pelo Gaeco é na escrituração de notas fiscais. A maior parte da gasolina formulada pela Copape era revendida para a sua distribuidora Aster. Mas a distribuidora estaria realizando a escrituração de créditos na GIA emdash;operações próprias sem correspondência nas notas fiscais de entrada,emdash; diminuindo consideravelmente o imposto a recolher. Além disso, a Copape também estaria comercializando gasolina A com a Aster com valor muito próximo ao Preço Médio ao Consumidor Final, fazendo com que o valor do ICMS-ST das operações fosse próximo de zero. A Copape teria reconhecido espontaneamente um débito de R$ 460 milhões referente ao ICMS próprio, mas o débito real já teria ultrapassado a casa do bilhão de reais. "A partir do segundo semestre de 2020, período que coincide com a alteração societária da Copape, a empresa passou a comercializar mais combustível, e a arrecadação diminuiu drasticamente", aponta uma apuração paralela da Sefaz (Secretaria da Fazenda de SP). A Receita Federal, por sua vez, constatou que a partir de julho de 2020 o preço de venda de gasolina praticado pela Aster não acompanhou o aumento do preço dos insumos. A Copape diz que a empresa em si "não está sendo investigada pelo MPSP, como fazem prova todas as certidões emitidas pelo parquet, muito menos por associação a atividades ou organizações criminosas". Os sócios, portanto, é que estão sob investigação.