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A Associação Brasileira das Empresas de Equipamentos e de Serviços para o Mercado de Combustíveis e de Conveniência (Abieps) lançou, ontem (20), o Anuário 2023, em São Paulo (SP). O evento contou com a participação de José Camargo Hernandes, vice-presidente da Fecombustíveis, e de diversos executivos que integram a cadeia de combustíveis. Resultado de um trabalho de pesquisa, o documento reúne as informações sobre os agentes de mercado, market share de postos revendedores, frota nacional e, principalmente, traz uma série de regulamentações sobre equipamentos, certificações exigidas e a legislação em geral para auxiliar fabricantes, prestadores de serviços, distribuidores e representantes que atuam no mercado da revenda de combustíveis. "Nosso objetivo foi compilar as várias informações que estão disponíveis no mercado consolidando num único documento. Nosso objetivo é fazer com que o anuário seja um instrumento básico de consulta de boas práticas", disse Bruno Rosas, diretor presidente da Abieps durante a cerimônia de lançamento. Um dos capítulos aborda a parte de gestão e controle, com a orientação sobre os projetos e equipamentos que devem compor a implementação ou adequação de sistema de armazenamento subterrâneo de combustíveis, conforme as normas técnicas e leis ambientais.

A reforma tributária em discussão no Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados, pode mexer no mercado automotivo, mas o cenário ainda é nebuloso. Isso porque ainda não há definição de alíquotas e regras para cada setor. Em linhas gerais, a reforma aprovada até agora substitui cinco impostos pelo chamado IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado) em duas esferas: nos impostos federais, substitui IPI, PIS e Cofins pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); nos Estaduais e municipais, troca ICMS e ISS pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Também é criado o impos Para ler esta notícia, clique aqui.

A Petrobras reafirmou nesta quinta-feira, 20, o seu compromisso com investimentos de cerca de US$ 3 bilhões (R$ 14,3 bilhões) na Margem Equatorial, conforme divulgado no seu Plano Estratégico 2023-2027. A estatal diz reconhecer eldquo;a importância de novas fronteiras que assegurem a segurança energética do País e os recursos necessários para a transição energética justa e sustentávelerdquo;. A Margem Equatorial compreende uma faixa de mar que se estende do Rio Grande do Norte ao Amapá, a cerca de 500 quilômetros da foz do Rio Amazonas. Em maio, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) negou um pedido da Petrobras para explorar petróleo na região. Nesta quinta-feira, a Petrobras voltou a dizer que empenha esforços para obter licença de perfuração na região localizada no norte e nordeste da costa brasileira. A empresa enviou novo ofício ao Ibama mencionando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de não ser necessária a apresentação de uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) para explorar blocos de óleo e gás já leiloados.

Com o avanço da eletrificação da frota de veículos e da produção de hidrogênio no País, a demanda extra por energia deve exigir investimentos de R$ 2,2 trilhões até 2050. Esse é o montante estimado para instalar cerca de 540 gigawatts (GW) de energia renovável, como solar e eólica, segundo levantamento do Portal Solar, empresa franqueadora de projetos fotovoltaicos. O estudo foi feito com base no cruzamento de dados oficiais e projeções de entidades setoriais, órgãos de governo e institutos internacionais. De acordo com o trabalho, a transição energética da atual frota de veículos circulantes do Brasil traria uma demanda adicional de 403 terawatts-hora/ano (TWh/ano), um volume que se aproxima da capacidade total de geração de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN). Ou seja, seria necessário acrescentar 270 GW de capacidade instalada. Além disso, a demanda por energia no País irá aumentar por uma série de outros fatores, como o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a eletrificação de outros setores, como a indústria, e a produção de hidrogênio verde. De acordo com Luiz Piauhylino Filho, da Secretaria de Hidrogênio Verde (SHV) do Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL), a Europa, por exemplo, precisará instalar 3.350 GW de energia renovável para tornar viável a eletrificação e produção de hidrogênio verde, necessárias para atingir a meta de descarbonização até 2050. Mas o continente europeu só tem capacidade de instalar 20% desse total e o restante terá de ser importado. Segundo relatório do Portal Solar, se o Brasil quiser atender 10% dessa demanda, teria que instalar 268 GW adicionais de projetos renováveis para a produção de hidrogênio verde e seus derivados nos próximos 27 anos. Este cenário desconsidera a necessidade de investimento para servir ao mercado doméstico emdash; em particular o transporte de carga por caminhões, a siderurgia e outros usos energéticos industriais. Para o presidente do Portal Solar, Rodolfo Meyer, nesse cenário, embora outras fontes devam crescer para acompanhar a nova onda de demanda por energia no País, a solar fotovoltaica se configura como uma das mais competitivas e atrativas. Isso porque houve nos últimos anos uma queda expressiva no preço dos equipamentos fotovoltaicos, melhora na geração por metro quadrado das placas solares e baixo custo da geração descentralizada.

Os acionistas da Vibra aprovaram uma reforma no estatuto social da empresa que, na prática, encarece uma eventual aquisição do controle da antiga BR Distribuidora endash; privatizada, durante o governo de Jair Bolsonaro, e transformada numa corporation, ou seja, numa companhia de capital pulverizado, sem um controlador definido. Uma eventual recompra da Vibra pela Petrobras é uma hipótese que tem sido constantemente negada pela petroleira, mas monitorada pelo mercado. O que mudou? Os acionistas da Vibra aprovaram mudanças na precificação de uma eventual oferta pública de aquisição (OPA), caso algum investidor alcance mais de 25% do capital da companhia. A alteração diz respeito à cláusula de poison pill, que funciona como uma proteção contra tentativas de aquisição hostil. Ela obriga o acionista que adquirir o controle da distribuidora (ou uma participação relevante) a fazer uma OPA endash; ou seja, comprar as ações dos outros acionistas para fechar o capital da Vibra na bolsa. Com a mudança, o investidor que assumir mais de 25% do capital da Vibra deverá fazer oferta por toda a empresa tendo como referência o preço máximo da ação nos 18 meses anteriores, incluindo o pico de preço intradiário. Até então, a cláusula só considerava os valores de fechamento. Para efeitos de comparação, no último um ano e meio a ação da Vibra atingiu, em sua máxima intradiária, R$ 24,86, ante o pico de cotação, no fechamento, de R$ 24,54. E, em negociações multibilionárias, centavos importam e podem encarecer uma operação em centenas de milhões de reais. O valor a ser pago pelo comprador também deverá ser atualizado pela taxa DI (média das taxas de juros praticadas pelos bancos em depósitos entre si) acrescido de 15%, dentre outros critérios que, na prática, aumentam o retorno do acionista atual, em caso de uma aquisição da Vibra. Hoje, os principais acionistas da Vibra são a BlackRock e os fundos Dynamo e Samambaia (do investidor Ronaldo Cezar Coelho). A administração da distribuidora justificou, na proposta de mudança, que se tratava de uma forma de defender o acionista. Os ajustes, segundo a empresa, eldquo;contribuem para a fixação de um preço da OPA que seja economicamente favorável aos demais acionistas da companhia, bem como facilitam a compreensão do cálculo do referido preçoerdquo;. Petrobras afasta especulações Nesta quarta (19/7), no mesmo dia em que a Assembleia Geral Extraordinária da Vibra deliberava sobre as mudanças no estatuto, o diretor financeiro e de relacionamento com investidores da Petrobras, Sérgio Caetano Leite, reafirmou que nenhum trabalho está sendo feito na companhia para recompra da antiga BR Distribuidora endash; em que pese a atual gestão da petroleira já tenha sinalizado o interesse numa volta ao segmento de distribuição. Leite chegou a citar que vários fundos de investimento estão comprando ações da distribuidora de combustíveis, reconhecendo que há uma especulação em torno da recompra. Em maio, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, já havia classificado as notícias sobre a recompra da distribuidora como uma eldquo;boataria especulativaerdquo;. Nos últimos meses, porém, em falas sobre os planos da estatal para o futuro, Prates abriu a possibilidade de uma volta da Petrobras ao negócio de distribuição de combustíveis. Na avaliação dele, a saída da distribuição foi um eldquo;erro crassoerdquo;, do ponto de vista estratégico, dentro do contexto da transição energética. Internamente, a Federação Única dos Petroleiros (FUP), parte da base de apoio ao governo, tem defendido o retorno da Petrobras ao segmento e que a estatal conteste na Justiça o contrato de licenciamento da marca Petrobras nos postos, para retomá-la.

O setor de óleo e gás já se mobiliza no Congresso Nacional para tentar impedir que a reforma tributária acabe com o Repetro, regime aduaneiro que desonera bens e serviços no segmento de exploração, desenvolvimento e produção. Da forma como foi aprovado pelos deputados, no começo do mês, o parecer final do relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), daria fim ao incentivo. O setor alega que a extinção do Repetro vai resultar em aumento da carga tributária para campanhas exploratórias, sob o risco até mesmo de inviabilizar projetos no Brasil. Assim, desestimulando uma atividade em que não há, muitas vezes, garantia de retorno financeiro. E que, além da tributação, a produção de óleo e gás está sujeita ao pagamento de royalties e participações especiais, que fazem parte da base de arrecadação de estados, municípios e da própria União. Consta do artigo que institui o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) a necessidade de uma lei complementar para dispor sobre todos os eldquo;regimes aduaneiros especiaiserdquo;, o que inclui o Repetro e outros regimes especiais e aduaneiros. De acordo com a avaliação de congressistas, contudo, a PEC 45/2019 não seria o melhor caminho para avaliar, caso a caso, todos os benefícios setoriais em vigor endash; não seria este o eldquo;espíritoerdquo; da emenda constitucional, segundo análise de um dos líderes do GT criado para discutir a reforma na Câmara. O instrumento seria, portanto, a mesma lei complementar que vai disciplinar a aplicação das novas regras fiscais para todo o mercado de combustíveis e gás natural. O modelo vigente do Repetro foi criado endash; e expandido endash; por medida provisória no governo de Michel Temer. Hoje, é válido até 2040. Em 2017, a proposta foi apelidada por parlamentares do PT e aliados de eldquo;MP do Trilhãoerdquo;, à época na oposição e contra a prorrogação do regime especial. A Petrobras, como maior empresa brasileira de óleo e gás é, assim, a que mais se beneficia do regime. O Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), entidade que articula em favor da permanência do Repetro, destacou a preocupação com a possibilidade de impactos negativos para o segmento de exploração em nota divulgada logo após a aprovação da reforma na Câmara, em 7 de julho. O regime aduaneiro garantiria ao país, diz o IBP, eldquo;aportes e empregos e tributoserdquo; e concentraria, nos próximos 10 anos, um investimento de 180 bilhões de dólares, com geração de mais de 445 mil postos de trabalho diretos e indiretos por ano. eldquo;A manutenção do Repetro estaria em linha com um dos princípios norteadores da reforma tributária, que é a desoneração dos investimentoserdquo;, reclama o instituto, em nota. Oneração dos investimentos Na visão do advogado Tiago Severini, sócio do escritório Vieira Rezende e especialista em tributação na área de óleo e gás, a eventual tributação de investimentos, de capex, que hoje são desonerados, representaria fatalmente um baque para o setor, em curto prazo. E, de fato, poderia resultar em perdas futuras de arrecadação por parte de estados e municípios onde há atividade petrolífera. eldquo;O grande ponto aí, no caso do upstream, por exemplo, é a tributação de investimento. Para o funcionamento do setor em si, está perfeito e funciona bem [a desoneração]. Mas a questão de tributação de investimentos, de capex, algo que hoje é totalmente desoneradoehellip; Você teria um impacto bastante relevante se o Repetro, por exemplo, não for preservado por lei complementarerdquo;, destacou Severini. Em artigo publicado essa semana, Severini considera também o risco de judicialização em um eventual vácuo gerado entre a promulgação da PEC e a decisão sobre a acomodação dos regimes especiais na regulamentação, por lei complementar. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), trabalha com a equipe do secretário Bernard Appy para aprovar a reforma no segundo semestre. O período de regulamentação e implementação gradual do IVA pode durar dois anos. No regime geral, garantida a não-cumulatividade do imposto, o Appy defende que a proposta será capaz de desonerar investimentos, além de equiparar indústria doméstica e importações, que ficariam sujeitas ao mesmo IVA. O benefício nos primeiros elos da cadeia se daria, assim, pelo reconhecimento facilitado de créditos tributários ao longo da cadeia, sujeita à cobrança sobre o valor agregado. Na avaliação de Severi, esse risco econômico, a partir da tributação de investimentos no caso de extinção dos regimes aduaneiros, não é exclusivo do setor de óleo e gás. eldquo;Faria sentido também para outros setores. A grande diferença do óleo e gás é o risco desse investimento na fase exploratória. Mas isso existe também na mineração, por exemplo. O racional é verdadeiro, mas não é exclusivo de óleo e gás.erdquo; Artigo 20: lobby de estados ameaça sobretaxa O artigo incluído de última hora também é visto como uma ameaça para os setores produtores de commodities, entre eles o setor de óleo e gás e o próprio agronegócio. Preserva o direito de estados de estabelecer cobranças adicionais para sustentar fundos regionais criados até abril de 2023, por um período de 20 anos. Seria um elsquo;phase outersquo; da cobrança para agradar aos governadores do Centro-Oeste, segundo o relator Aguinaldo Ribeiro. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), entusiasta da reforma, também pede a derrubada do artigo 20 no Senado Federal.