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Os fabricantes de biocombustíveis terão que seguir novas regras para conseguir suas autorizações de operação. A diretoria colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou na tarde dessa quinta-feira, 26, a abertura de um processo de consulta pública para reformular a Resolução 734/2018, que fixou o atual regramento para o setor. Em vigor desde meados de 2018, a resolução que será revista unificou sob o mesmo marco as regras para que os fabricantes de biocombustíveis endash; independentemente de seu tipo endash; possam instalar, ampliar e operar suas unidades produtivas. Antes dessa mudança, as regras estavam pulverizadas em oito resoluções distintas. Segundo o diretor da ANP, Claudio Jorge endash; que relatou a matéria durante a reunião endash;, a revisão é necessária porque a Superintendência de Produção de Combustíveis (SPC) identificou um problema regulatório eldquo;relativo às condições mínimas de segurança operacional das instalações produtoraserdquo;. eldquo;O objetivo regulatório é mitigar os riscos identificados tendo como vetores a vida humana e o meio ambienteerdquo;, explicou. Ainda segundo ele, o novo marco vai passar a exigir: estudo de gestão de mudanças para alterações na instalação produtora; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para produtores de etanol; e tancagem mínima equivalente a três dias de produção para os produtores de biocombustíveis líquidos. Além disso, também serão definidos critérios para a revogação da autorização de operação caso uma planta fique mais de dois anos inativa. (BiodieselBR.com)

Com o argumento de que condições precedentes para a finalização da transação não foram cumpridas, a Petrobras anunciou a eldquo;reestatizaçãoerdquo; da Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor). A refinaria, em Fortaleza, foi vendida em 2022 à cearense Grepar por US$ 34 milhões (R$ 167,3 milhões). Inicialmente, a transferência da Lubnor para a Grepar estava prevista para 1.º de agosto. A data foi postergada para 1.º de setembro e, depois, para 1.º de outubro. Por contrato, o ativo teria de ser transferido até 25 de novembro, ou o negócio seria desfeito, e o primeiro pagamento, devolvido. A Grepar diz que cobrará indenização judicialmente. Em nota, a Petrobras afirmou que a desistência se deu por falta de eldquo;cumprimento de condições precedenteserdquo;. Desde que tomou posse, em janeiro, o governo demonstra ser contrário à venda de ativos públicos. Estatal diz que contrato fechado no ano passado não foi cumprido e cancela negócio de US$ 34 milhões com o grupo cearense Grepar; comprador vai cobrar perdas na Justiça Depois de adiar por duas vezes a transferência de sua refinaria no Ceará, vendida no ano passado por US$ 34 milhões (R$ 167,3 milhões) à empresa cearense Grepar, a Petrobras decidiu recuar e rescindir o contrato. Com o argumento de que não foi resolvida pendência jurídica envolvendo parte do terreno que abriga a unidade, a estatal anunciou na segunda-feira a eldquo;reestatizaçãoerdquo; daLubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor). Conforme o Estadão antecipou, inicialmente a transferência da Lubnor para a Grepar estava prevista para ocorrer em 1.º de agosto. A data foi postergada para 1.º de setembro e, em seguida, para 1.º de outubro. Por contrato, o ativo teria de ser transferido até 25 de novembro, ou o negócio seria desfeito, e o primeiro pagamento endash; já realizado endash;, devolvido à Grepar. A empresa já avisou que irá à Justiça para cobrar indenização por prejuízos causados pelo cancelamento da transação. Ao Estadão, o seu controlador, o empresário Clovis Fernando Greca, disse que vai eldquo;pegar os recursos e tirar do Brasilerdquo; (mais informações nesta página e na página ao lado). Em nota, a Petrobras disse que a desistência se deu eldquo;em razão da ausência de cumprimento de condições precedentes estabelecidas até o prazo final definido em tal contrato (25/11/2023), em que pesem os melhores esforços empreendidos pela Petrobras para conclusão da transaçãoerdquo;. Procurada pela reportagem, respondeu que não iria se pronunciar além da nota. SEM PRIVATIZAÇÕES. Desde que assumiu em janeiro, o atual governo demonstrou repetidamente ser contrário à venda de ativos públicos. No dia 2 de janeiro, logo após assumir o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a revogação dos processos de privatização de oito empresas, que haviam sido indicadas pelo ex-presidenteJair Bolsonaro. Em 11 de maio, durante um evento, ele ainda declarou: eldquo;Não vamos vender mais nada da Petrobras, os Correios não serão vendidos. Vamos tentar fazer com que a Petrobras possa ter a gasolina e óleo diesel mais baratoserdquo;. A Lubnor é a menor unidade de refino da lista de oito refinarias da estatal que foram colocadas à venda pelo governo Bolsonaro, mas é estratégica por ser uma das maiores produtoras de asfalto do País e a principal fornecedora para todo o Nordeste. Em junho, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a venda da Lubnor para a Grepar. Em seguida, a empresa pagou a primeira parcela, depositando 10% dos US$ 34 milhões acordados pela compra. A Grepar também disse que investiu previamente cerca de US$ 10 milhões, incluindo quatro anos de estudos de negócios, consultoria e preparação para operar a refinaria. Também planejou, a partir de setembro, a contratação de 50 trabalhadores e estima que o investimento total na operação atingiria US$ 100 milhões. O impasse alegado para a entrega da refinaria aconteceu devido a questões fundiárias, às quais a Petrobras atribuía o atraso da conclusão do negócio. A Lubnor está localizada em terreno com partes em posse da União e da prefeitura de Fortaleza. A maior parte foi dada em outorga gratuita à estatal pela Secretaria de Patrimônio da União. Já algumas ruas, que compreendem cerca de 15% do terreno, pertencem à capital cearense. Em dezembro, ainda com a Petrobras sob comando da gestão anterior, a estatal fez proposta para compra das áreas da prefeitura, que a considerou baixa. Os valores se aproximaram nos meses seguintes, mas a gestão do prefeito Sarto Nogueira (PDT) alegou que a venda dos seus terrenos só seria feita após a aprovação do negócio pelo Cade. A Grepar se dispôs a fazer a compra por conta própria, mas não conseguiu avançar na proposta. A empresa se disse eldquo;surpreendidaerdquo; pela decisão da Petrobras de rescindir a venda eldquo;sem fundamento contratualerdquo;. O alegado impedimento do negócio em face das condições fundiárias, segundo ela, eldquo;não procedeerdquo;. ebull;

A decisão da Petrobras de rescindir o contrato de venda da Refinaria Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor), em Fortaleza (CE), pode terminar na Justiça. A Grepar Participações, com quem a Petrobras mantinha entendimentos envolvendo a unidade de asfalto, disse ao Valor que irá tomar as medidas jurídicas necessárias nos próximos dias. O objetivo da empresa é ser indenizada pelas perdas e danos do processo de compra e venda da Lubnor, que começou há quatro anos. eldquo;Após vencermos o processo competitivo, estávamos na fase de transferência dos ativoserdquo;, diz Clóvis Greca, sócio da Grepar. Ele disse que foi eldquo;surpreendidoerdquo; pelo comunicado da Petrobras cancelando o negócio. O empresário adiantou que, embora vá brigar pela indenização, não irá insistir na compra. Para ler esta notícia, clique aqui.

Maior empresário do ramo do biodiesel no país, Erasmo Carlos Battistella espera que o governo componha logo sua equipe técnica, principalmente no Ministério de Minas e Energia (MME), para apresentar a demanda para que ocorra o aumento da mistura de biodiesel no diesel dos atuais 10% (B10) para 15% (B15) já a partir de março. A decisão do governo Bolsonaro que estabeleceu o B10 é válida até o fim de fevereiro, e até lá o governo Lula terá que decidir para qual patamar irá a mistura. Para ler esta notícia, clique aqui.

Jean Paul Prates assume o comando interino da Petrobras já sob pressão da União, acionista controladora, por uma mudança nos rumos da política de preços de combustíveis, mas uma alteração significativa no curto prazo não é esperada por especialistas do mercado. Além de limitações previstas em estatuto para que a Petrobras contribua com políticas públicas, uma ruptura brusca na trajetória de preços de diesel e gasolina atualmente poderia desequilibrar o mercado e causar riscos de desabastecimento, uma vez que o país é muito dependente das importações desses produtos. "Com a mudança para o novo CEO, a gente não vê um impacto relevante de preços no curto prazo, não só pelas questões estatutárias. Ele mesmo [Prates] já deixou claro que não vai deixar que a política de preços não siga um comportamento internacional", disse o sócio-diretor da Raion Consultoria, Eduardo Oliveira de Melo. As ações da Petrobras estiveram entre as maiores quedas da Bolsa nesta quinta, na direção oposta do preço do petróleo, que operou em alta. Os papéis ordinários da empresa (PETR3) caíam 2,79%, a R$ 29,57. Já as ações preferenciais (PETR4) recuaram 2,74%, a R$ 26,20. Leandro De Checchi, analista de Investimentos da Clear, diz que o mercado parece não ter gostado do já esperado anúncio de Jean Paul Prates como novo CEO. "Os investidores devem seguir atentos às diretrizes estratégicas da atual gestão", diz. A Petrobras elevou na véspera o valor da gasolina nas refinarias em 7,5%, mas analistas ainda veem espaço para novos reajustes. Os preços do diesel da Petrobras considerando a média nos principais polos de venda às distribuidoras no fechamento de quarta-feira está 2% abaixo da paridade de importação, enquanto a gasolina está 4% abaixo, segundo cálculos da Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis). Mas a pressão do governo federal vem também em momento em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem estudado meios para voltar a cobrar tributos federais sobre diesel e gasolina emdash;este último previsto para ser retomado no fim deste mêsemdash; sem onerar o bolso dos consumidores. Em declarações recentes, Haddad tem dito que aguarda a posse do novo CEO para encontrar uma solução junto à estatal. Prates, por sua vez, tem defendido o fim da aplicação da paridade de importação para a formação dos preços da petroleira, mas diz que a empresa ainda assim seguirá indicadores internacionais. Historicamente a Petrobras, que tem ações negociadas em Bolsa, tem de lidar com tentativas de interferências políticas em suas estratégias e, desde 2016, conseguiu certa autonomia para adotar uma política de preços que segue indicadores internacionais, contribuindo com resultados financeiros positivos e uma abertura do mercado para outros investidores. Grandes distribuidoras de combustíveis como Vibra, Raízen e Ipiranga investiram alto em infraestrutura de importação nos últimos anos, e hoje buscam parte de seu suprimento no exterior, tirando da Petrobras a responsabilidade de ser a única a abastecer o mercado. A Petrobras também realizou a privatização da refinaria Rlam, na Bahia, que representa 14% da capacidade total de processamento de petróleo do país, em outro movimento que reduziu sua relevância no suprimento nacional. A unidade, rebatizada de Mataripe, pertence hoje à Acelen, do grupo Mubadala Capital, que tem uma política de preços de combustíveis com atualizações mais frequentes do que a Petrobras. Mas isso tudo não aconteceu sem percalços. Toda vez que os preços internacionais disparam, a petroleira tem sido atacada por segmentos políticos e da sociedade, como responsável por prejudicar a inflação. O PT defende que a petroleira contribua com uma estabilidade maior de preços. Após grandes prejuízos por subsidiar preços de combustíveis a mando do governo no passado, o estatuto da Petrobras passou nos últimos anos a prever condições para que a companhia possa ter suas atividades orientadas pela União. Dentre as exigências, o estatuto prevê que a companhia deverá ser compensada pelo governo, quando for chamada a realizar atividades de modo a contribuir para o interesse público. "O desafio que ele [Prates] enfrenta é tentar conciliar uma visão de uma Petrobras moderna, gerando retorno para acionistas, com uma visão mais intervencionista do novo governo", disse Paulo Valois, sócio do Schmidt Valois Advogados. Valois pontuou que o governo precisa encontrar uma solução para evitar volatilidades de preços para consumidores por meio de política governamental. "Essa situação passa pela Petrobras, mas é muito mais governamental do que simplesmente usar a Petrobras. O governo que tem que agir, o Congresso. Isso é política governamental. Ela [a Petrobras] não pode simplesmente chegar e limitar preço. Tem responsabilidades, governança, acionistas, Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), tem todo um mecanismo de governança que não permite." O diretor do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura) Adriano Pires também se posicionou contra uma possível intervenção estatal na Petrobras, defendendo que 2022 talvez tenha sido o melhor ano da história da companhia. "Pagou impostos, royalties e participações especiais recordes. Além dos dividendos recordes para os seus acionistas. Bateu metas de produção ficando acima do centro da meta... Esses resultados mostram que a política de dar uma maior autonomia para a administração da empresa, sem um intervencionismo direto do governo, é o melhor caminho", afirmou. Para Pires, a indicação de Prates é boa, pois ele conhece o setor de óleo e gás e tem ainda um bom trânsito no Congresso. "Não dá para falar agora. Vamos esperar ele chegar. Mas eu acho que ele reúne todas as condições de fazer uma boa gestão", concluiu. (Reuters)

O pagamento de uma compensação pela União aos estados devido às perdas na arrecadação com a mudança no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis deve ser um dos principais itens da reunião entre os 27 governadores e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (27). O novo governo tem intensificado as tratativas para pôr fim ao impasse. Em dezembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu um prazo de 120 dias para União e estados chegarem a um acordo. Além do abatimento de parte das dívidas dos estados com a União, também está sobre a mesa a possibilidade de uma transferência extra de recursos emdash;a depender da existência de espaço fiscal para isso. A briga em torno do tema começou quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) obteve apoio no Congresso para aprovar, em março de 2022, uma lei que uniformizou a alíquota de ICMS sobre gasolina, diesel e etanol, com o objetivo de reduzir preços de combustíveis no país em ano eleitoral. A cobrança do imposto estadual passou a ser de um valor fixo por litro ("ad rem"), em vez de um percentual. A medida teve impacto bilionário no caixa dos estados, por isso o pedido de compensação feito pelos governadores. Três meses depois, uma segunda lei foi aprovada prevendo compensações a estados que tivessem perdas superiores a 5% na arrecadação do imposto, mas a redação da norma deixou margem para diferentes interpretações. A forma de cálculo dessa reparação é a principal discordância entre União e estados. Nesta quinta, os secretários estaduais de Fazenda elaboraram uma carta com as principais demandas. O documento, obtido pela reportagem, elenca a questão do ICMS como uma das "matérias federativas de urgência". No texto, os estados defendem o cálculo da compensação de forma específica para cada combustível e a apuração integral das perdas para todos os estados, dentro ou fora do programa de recuperação fiscal para endividados emdash;assim, o gatilho de 5% valeria para todos e dispararia o pagamento do prejuízo integral. Os secretários também defendem que as perdas em 2022 sejam estimadas sobre a base de 2021 corrigida pela inflação. Sem essa atualização, segundo eles, poucos estados acionariam o gatilho da compensação, uma vez que as receitas tributárias sobem naturalmente, acompanhando o nível de preços. Outro pedido é a correção monetária da perda apurada até a data da efetiva compensação. A União discorda de vários desses pleitos, mas pode acabar atendendo a um ou dois itens de forma a conseguir acelerar o desfecho do acordo. A forma de pagamento também está sendo estudada. Por um lado, alguns estados já obtiveram liminares e estão abatendo valores de suas parcelas da dívida. Por outro, o governo federal tem restrições fiscais a serem observadas no caso de escolha por um repasse aos estados emdash;entre elas o resultado primário e o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação. O governo federal também vai enviar um projeto de lei restabelecendo a possibilidade de os estados optarem por alíquotas em percentuais sobre os combustíveis (chamadas "ad valorem"). Os estados, por sua vez, também pedem que a gasolina seja retirada da lista de itens considerados essenciais emdash;rótulo que impõe a aplicação de uma alíquota menor, alinhada à cobrança básica do ICMS no estado. Na prática, a medida daria aos governadores poder para elevar novamente o imposto sobre a gasolina. Não se espera um desfecho para a disputa nesta sexta. "Eu estava como governador até dia 31 de dezembro, e não é razoável que a União chegue no meio do ano, como foi no período pré-eleitoral, e diga elsquo;oh agora é assimersquo;. Na Bahia foram R$ 5 bilhões a menos. Não funciona assim", disse o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), à Folha. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), afirmou que levará à reunião o tema das compensações. Ele disse que a redução da carga tributária é um "sonho que todos nós brasileiros e nós governadores queremos". "A receita certa para você quebrar um governo, uma prefeitura ou um país, é diminuir receita e aumentar a despesa. Foi exatamente o que aconteceu ano passado. Então nós esperamos que haja lucidez, que haja compreensão", disse Mendes. Durante a reunião, Lula também vai propor a criação de um conselho federativo para articular encontros regulares e discutir assuntos de interesse de estados e municípios. O encontro é uma promessa de campanha do petista, que defende "restabelecer o pacto federativo", em contraposição à relação belicosa mantida por seu antecessor com os governadores. Também são lembrados entre os governadores temas como a conclusão de duplicações de rodovias federais, a retomada de obras que estão inacabadas e ações relacionadas à segurança pública e à educação. Membros do governo federal também deverão levar ao encontro temas relacionados à saúde, como ações relacionadas ao Programa Nacional para Redução de Filas, o Plano Nacional de Imunização e a Farmácia Popular, e medidas de combate à fome e à miséria, bandeiras da campanha do presidente Lula.