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A proposta de Reforma Tributária (PEC 45) já reúne quase 300 emendas apresentadas desde o início de sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, no início de agosto. Entre os temas estão alguns que já foram tratados no blog e em reportagens do caderno Mercado da Folha, como alíquota máxima para os novos tributos, mudanças na representação no Conselho Federativo e limites para o Imposto Seletivo. Grande parte dessas sugestões se refere a pedidos de exceção para muitos setores. Como relatou um advogado ao blog, muitas entidades que tiveram uma atuação mais discreta na Câmara (e não foram contempladas) intensificaram as conversas com os senadores. Atualmente, a lista de pedidos apresentados pelos parlamentares inclui também veterinários, floriculturas e empresas táxi-aéreo, entre muitos outros segmentos. Há ainda tentativas de ampliar as benesses já conquistadas na Câmara, como nos pacotes de emendas do agronegócio e dos setores de petróleo e transportes. Em reportagens anteriores tratei também do pedido de um regime específico para profissões regulamentadas e da emenda do Simples, que na verdade não beneficia as pequenas empresas. Há emendas que procuram melhorar o texto aprovado na Câmara ou refletem a disputa entre governadores dentro da reforma, como a redução da transição federativa de 50 para 30 anos, um novo critério de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional e mudança de redação para garantir a efetividade do direito à não-cumulatividade. Outros temas para ficar de olho são a revisão da exceção para Zona Franca de Manaus, a exclusão dos tributos sobre propriedade da PEC e tentativa de inclusão da desoneração da folha na reforma. Na semana passada, o relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que vai atrasar a entrega de seu parecer. A data anterior era esta quarta-feira (4). A nova previsão é o próximo dia 20. Até lá, muitas audiências públicas nas quais os mais diversos setores irão explicar por que merecem pagar a "meia entrada", que atualmente é de 40% e pode ser reduzida ainda mais, aumentando a carga de quem não teve seu lobby contemplado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3, o projeto de lei (PL) do Desenrola, que contém as regras do programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo federal, e com limite para os juros no crédito rotativo do cartão de crédito. A sanção ocorreu sem vetos e será publicada ainda nesta terça-feira no Diário Oficial da União (DOU). Este foi o primeiro despacho de trabalho público que Lula fez desde que foi submetido a duas cirurgias na sexta-feira, 29. Lula passou por uma artroplastia do quadril, cirurgia ortopédica, e uma blefaroplastia, cirurgia das pálpebras para tratar o excesso de pele na região dos olhos. O presidente teve alta hospitalar antecipada no domingo, 1º, e permanece no Palácio da Alvorada desde então. O Senado aprovou na segunda-feira, 2, PL do Desenrola com limite para os juros no crédito rotativo do cartão de crédito. O governo tinha pressa para aprovar a matéria porque a medida provisória que criou o programa perderia a validade. Sem o projeto de lei, o Desenrola emdash; que entra agora em nova fase, incluindo quem ganha até dois salários mínimos ou que recebe benefícios sociais emdash; seria suspenso. Pelo texto, o limite para os juros do rotativo será aplicado caso os bancos não apresentem em 90 dias, a contar da publicação da lei, proposta de autorregulamentação ao Conselho Monetário Nacional (CMN). Na falta dessa proposta, o projeto prevê que será aplicado um teto que limita a dívida ao dobro do montante original. Ou seja, o débito pode, no máximo, dobrar de tamanho com a aplicação dos juros. O crédito rotativo do cartão de crédito é acionado quando o cliente não paga integralmente a fatura do cartão. Hoje, depois de 30 dias no rotativo, os clientes são transferidos para o parcelamento com juros da dívida. Os juros do rotativo são os mais altos do mercado, com média superior a 440% ao ano, segundo o Banco Central. No parcelado, a média é de quase 200% ao ano.

À medida que o setor de aviação busca alcançar o status de eldquo;carbono neutroerdquo; até 2050, o combustível de aviação sustentável (SAF, na sigla em inglês) surgiu como a poção mágica para impulsionar as companhias aéreas e os fabricantes para essa nova era. Mas o entusiasmo inicial com o combustível deu lugar a uma visão mais realista, se não totalmente pessimista, sobre a ambiciosa meta do setor. O SAF ainda é escasso e, portanto, caro. A geração das quantidades necessárias de combustível alternativo exigiria enormes áreas de terra e recursos naturais. E pagar a conta da mudança provavelmente recairia sobre os passageiros, já que o setor de aviação aponta para suas margens de lucro muito pequenas. O SAF é um biocombustível que pode ser produzido a partir de óleos vegetais (de cana-de-açúcar, milho ou palma, por exemplo), gorduras animais (como o sebo bovino) e até óleo de cozinha usado. Ele emite de 60% a 80% menos carbono do que o querosene de aviação (QAV) usado hoje e é tido como a principal ferramenta para as companhias aéreas atingirem a meta com a qual se comprometeram a zerar as emissões líquidas de carbono até 2050. Mas os executivos que se reuniram em Lisboa para o World Aviation Festival, na semana passada, adotaram um tom pessimista em relação a essas metas. Embora não tenham sido totalmente abandonadas, os líderes, incluindo o presidente da Emirates, Tim Clark, pediram mais realismo. eldquo;Não se iludam com tudo issoerdquo;, disse Clark sobre as metas do setor. eldquo;Porque, se você afirmar que as coisas podem ser alcançadas em tal e tal momento, isso causará uma enorme disfuncionalidade.erdquo; Os presidentes da International Airlines Group (IAG), Luis Gallego, e da Ryanair DAC, Eddie Wilson, também alertaram que o caminho para um setor livre de emissões será longo e caro. eldquo;A realidade é que temos objetivos ambiciosos, mas não temos como cumpri-loserdquo;, disse Gallego em Lisboa, onde sua apresentação no palco foi brevemente interrompida por um protesto de uma dupla de ativistas climáticos. Gallego também disse que o eSAF, um combustível sintético derivado de energia renovável, incluindo energia solar, hidrelétrica e eólica, pode ter mais ganho de escala do que os combustíveis alternativos disponíveis atualmente, que dependem de matérias-primas não petrolíferas. O problema do eSAF, no entanto, é que sua produção consome muita energia. Tanto que, de acordo com o CEO da Deutsche Lufthansa AG, Carsten Spohr, ele consumiria metade de toda a produção de eletricidade da Alemanha para produzir o suficiente para sua frota. Embora os executivos das companhias aéreas digam que as metas para 2050 ainda podem ser alcançadas, a produção de combustíveis alternativos ainda não chegou lá. A tecnologia mal representa 0,15% do suprimento global de combustível de aviação, de acordo com a Iata, a associação internacional das empresas aéreas, e o setor não consegue chegar a um acordo sobre como dimensionar sua produção para tornar o combustível alternativo mais abundante. Mesmo o SAF comum é difícil de ser produzido nas quantidades necessárias, disseram os executivos. eldquo;Para produzi-lo, você precisa de uma enorme quantidade de matéria-prima e de uma grande quantidade de água doce para cultivar a matéria-prima, e há uma grande divisão de opiniões sobre a possibilidade de isso acontecererdquo;, disse o CEO da Dubai Airports, Paul Griffiths. eldquo;O SAF será um componente da agenda de sustentabilidade, mas os problemas de produção e escala e o diferencial de preços serão um grande problema.erdquo; Clark disse que não era tarefa das companhias aéreas dimensionar e financiar a tecnologia para tornar o setor menos poluente. eldquo;A descarbonização do planeta custará trilhões de dólares e temos de encontrar o dinheiro para realizar as mudançaserdquo;, disse. O diretor geral da Iata, Willie Walsh, apontou para uma maior necessidade de os governos criarem incentivos para o uso do SAF, algo que, segundo ele, está acontecendo nos EUA, mas em menor grau na Europa, onde não há uma estrutura política abrangente. eldquo;A Europa assumiu uma posição em que pode obrigar as pessoas a usarem SAFerdquo;, disse Walsh em Lisboa. eldquo;Para mim, isso é um absurdo. As companhias aéreas têm usado cada gota de SAF disponível, apesar do custo muito alto.erdquo;

A transição energética está chegando ao campo. As fabricantes de equipamentos agrícolas vêm desenvolvendo tratores com motorização elétrica que, em breve, começarão a trabalhar nas lavouras, beneficiando o agronegócio, setor que responde por 25% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Em 2022, a New Holland, empresa do conglomerado CNH Industrial, apresentou o protótipo T4 Electric Power, trator totalmente elétrico com recursos autônomos, que deverá entrar em linha de montagem no fim do ano. Europa e Estados Unidos serão os primeiros mercados atendidos, mas a tecnologia poderá desembarcar no Brasil em um prazo de dois anos. eldquo;Dentro de suas políticas de ESG (ambiental, social e governança), os profissionais do agronegócio buscam a sustentabilidade com a diminuição da pegada de carbonoerdquo;, afirma Flávio Mazetto, diretor de marketing de produto da New Holland Agriculture para a América Latina. Ele explica que os produtores adotam duas formas de rentabilidade em suas propriedades: o aumento de produção na área disponível e a redução de custos. Nesse contexto, a instalação de painéis fotovoltaicos e o uso de biogás para a geração de energia e, futuramente, a utilização de tratores movidos a bateria são soluções para deixar as fazendas autossustentáveis. AUTONOMIA VARIÁVEL. Por isso, a New Holland está preparando o terreno para esse momento e pretende oferecer seu produto sem demora. O T4 Electric Power é equipado com motor de 75 cv a 120 cv de potência e bateria de íon de lítio (similar à dos carros de passeio) de 110 kWh. O conjunto leva o veículo a 40 km/h de velocidade máxima. eldquo;A autonomia do T4 dependerá muito da aplicação do usuário e das condições do solo onde será colocado. Mas a bateria tem alcance para um dia todo de jornada, com a recarga sendo feita à noiteerdquo;, destaca Mazetto. Segundo a fabricante, o T4 Electric Power é a solução ideal para operações de menor potência, como atividades agrícolas mistas, gado, pomares e aplicações especiais. eldquo;Nossos clientes querem adotar esse tipo de produto. Dessa forma, continuamos no trabalho de eletrificação agrícola com essa plataformaerdquo;, afirma Marc Kermisch, diretor-geral digital e de informação da CNH Industrial. O tempo de desenvolvimento do T4 durou cinco anos e foi abreviado graças a uma decisão estratégica da CNH Industrial: a aquisição, em 2021, de parte da Monarch Tractor, empresa americana de tecnologia agrícola que acelerou os estudos em torno do protótipo. CUSTO MENOR. Tal como acontece com os automóveis elétricos, o trator com o mesmo tipo de propulsão alivia o bolso do usuário na hora da manutenção. eldquo;A quantidade de peças é bem menor do que a de um trator a dieselerdquo;, revela Mazetto. eldquo;Além disso, o custo operacional é 90% inferior, porque ele não usa diesel e tem valores de revisão mais baixos.erdquo; Outra vantagem da eletrificação dos tratores agrícolas é o silêncio de suas operações. O nível de ruído do T4 cai 90% e a vibração praticamente inexiste, melhorando o bem-estar do gado principalmente em áreas cercadas. Os recursos autônomos também são destaque no T4, que possui sensores, câmeras e unidades de controle, permitindo que os agricultores ativem a máquina remotamente, por meio de aplicativo para smartphone. TRATOR DA CASE. O desenvolvimento de um trator elétrico se estende à Case IH, outra marca da CNH Industrial. O representante da companhia chama-se Farmall 75C Electric, que entrega desempenho semelhante ao modelo a diesel, com tempo médio de operação de quatro horas e recarga rápida, além de custos de manutenção mais baixos. De acordo com a Case IH, o trator utilitário é silencioso, confortável e com emissão zero. Oferece versatilidade para trabalhos como manutenção de vinhedos e gerenciamento de um pequeno rebanho. O 75C Electric estará disponível para encomendas a partir do primeiro trimestre de 2024. Para Ricardo David, diretor da Elev, empresa de soluções integradas para a eletromobilidade, o agronegócio no Brasil tem muito a ganhar com a adoção de tratores elétricos nas fazendas. eldquo;Uma das principais vantagens é a redução de custos nas planilhas dos produtores ruraiserdquo;, afirma. eldquo;Os profissionais da área já utilizam automóveis e caminhões elétricos nas propriedades. Seguramente, o próximo passo será incorporar os tratores com essa tecnologia em suas jornadas diárias.erdquo; David destaca outro ponto positivo do equipamento. eldquo;Nos Estados Unidos, tratores elétricos, como o Monarch Tractor MK-V, servem também como geradores portáteis em períodos de queimadaerdquo;, salienta.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, em votação simbólica (ou seja, quando não há o registro individual dos votos), projeto de lei que proíbe a cobrança de qualquer contribuição sindical sem a expressa autorização do trabalhador. A proposta, relatada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), foi acrescida de uma regulamentação do eldquo;direito de oposiçãoerdquo; sobre a chamada contribuição assistencial endash; que foi objeto de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto do projeto altera trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao estabelecer que, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional. CENTRAIS MOBILIZADAS. No mês passado, o STF decidiu que a cobrança da contribuição assistencial para não sindicalizados é constitucional. Esses trabalhadores, porém, teriam o direito de manifestar oposição à cobrança desse imposto endash; o eldquo;direito de oposiçãoerdquo;. Na esteira dessa decisão, as maiores centrais sindicais do País já se organizam para restabelecer a cobrança. Marinho, que foi relator da reforma trabalhista aprovada durante o governo Temer (e que extinguiu o imposto sindical), argumenta que esse eldquo;direito de oposiçãoerdquo; estaria sendo dificultado pelos sindicatos. Segundo ele, o relatório tem o objetivo de defender a eldquo;liberdade sindicalerdquo;. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, criticou o texto, dizendo que a rede sindical patronal se sustenta a partir de uma contribuição compulsória (a taxa para manutenção do Sistema S). eldquo;Nada contra o Sistema S. Mas o Sistema S arrecada compulsoriamente sobre folha de pagamento a contribuição, que é gerida pelas confederações da indústria, do comércio, agricultura etc.erdquo;, disse Wagner, que, com os colegas Paulo Paim e Teresa Leitão, também do PT, foram os únicos senadores que se manifestaram contrários ao projeto de Marinho. Desde a semana passada, as seis maiores centrais sindicais endash; CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB e Nova Central endash; discutem como fixar os valores da contribuição que desejam cobrar de trabalhadores, com base na decisão do STF, que deu sinal verde para a cobrança. A ideia é que o processo de cobrança da taxa seja regulado pelas próprias centrais. Ricardo Patah, que preside da UGT, defende que a taxa seja de, no máximo, 1% do salário do trabalhador por mês, até um determinado limite. Como ocorre no Sindicato dos Comerciários de São Paulo, em que o valor máximo é de R$ 50 por mês. Não havia, porém, consenso sobre a definição de um teto para a cobrança. A única ressalva feita era a de que fossem valores eldquo;razoáveiserdquo;. ebull;

Entre os dias 25 e 28 de setembro, a ANP realizou ações de fiscalização no mercado de combustíveis em 15 estados, em todas as regiões do país. Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis. A Agência também atuou em parceria com outros órgãos públicos em diversos estados. Neste período, houve operações conjuntas, por exemplo, com a Polícia Técnica do Estado da Bahia, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Procon Campo Grande (MS), entre outros. Veja abaixo os resultados das principais ações nos segmentos de postos e distribuidoras de combustíveis líquidos; revendas e distribuidoras de GLP (gás de cozinha); entre outros: Bahia A ANP realizou ações de fiscalização em 23 postos de combustíveis nas cidades de Barreiras, Formosa do Rio Preto, Juazeiro, Luís Eduardo Magalhães, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Rio de Contas e Salvador. No estado, a Agência participou da força-tarefa eldquo;Posto Legalerdquo;, em conjunto com Procon-BA; Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO); Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA); Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia; e Polícia Militar (PM-BA). Em Juazeiro, um posto de combustíveis foi autuado por não possuir instrumento de análise de qualidade dos combustíveis (teste que pode ser exigido pelo consumidor) e outro por apresentar termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito. Em Luís Eduardo Magalhães, um posto de combustíveis foi autuado por possuir bomba medidora de combustíveis de etanol hidratado sem termodensímetro acoplado. Ceará Os fiscais da ANP vistoriaram um ponto de abastecimento e nove postos de combustíveis das cidades de Bela Cruz e Caucaia. Em Bela Cruz, um posto de combustíveis foi autuado por operar suas instalações sem atender às normas mínimas de segurança. Paraíba Agentes da ANP estiveram em um posto de combustíveis de João Pessoa. Não foram identificadas irregularidades. Pernambuco A ANP fiscalizou quatro postos de combustíveis de Petrolina. Um estabelecimento foi autuado por não possuir instrumento de análise de qualidade dos combustíveis (teste que pode ser exigido pelo consumidor) e por apresentar medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado no teste de volume, que também pode ser exigido pelo consumidor) em desacordo com a legislação. Rio Grande do Sul A Agência realizou ações de fiscalização em 15 postos de combustíveis, duas revendas de GLP, dois revendedores de óleo lubrificante acabado, um transportador-revendedor-retalhista (TRR) e um produtor de biodiesel, nas cidades de Guaíba, Porto Alegre, Triunfo, Veranópolis, Bento Gonçalves, Farroupilha, Caxias do Sul, Nova Petrópolis e Estância Velha. Em Bento Gonçalves, um posto de combustíveis foi autuado por operar bomba de combustível em mal funcionamento e/ou mal estado de conservação. Paraná Os agentes da ANP estiveram em seis postos de combustíveis das cidades de Guaratuba, Matinhos e Paranaguá. Nenhuma irregularidade foi encontrada. Amazonas Os fiscais da ANP vistoriaram 22 postos revendedores de combustíveis de Manaus. Ao todo, foram feitas cinco autuações por irregularidades como: comercialização de gasolina comum fora das especificações; irregularidade no volume dispensado pelos equipamentos medidores, com o bico abastecedor de óleo diesel marítimo interditado; falta de medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado no teste de volume, que também pode ser exigido pelo consumidor); e falta de um termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade). Pará Os agentes da ANP visitaram três postos revendedores de combustível de aviação e um distribuidor de combustível de aviação no município de Marabá. Um posto foi autuado por não preenchimento do Mapa de Movimentação de Combustíveis de Aviação (MMCA). Um outro estabelecimento foi autuado por não ter comunicado o encerramento de suas atividades. Um terceiro foi autuado por fornecer informações em desacordo com a legislação pertinente e por operar parque de abastecimento de aeronaves sem autorização da ANP. O distribuidor foi autuado por prestar informações em desacordo com a legislação pertinente ao consumidor; por comercializar combustível de aviação em local onde não pode, diretamente ou por posto autorizado, prestar assistência técnica ao consumidor e realizar controle de qualidade do produto, condições determinadas na legislação; e por deixar de atender às normas de segurança e de estocagem de combustíveis. Rio de Janeiro Ao longo da semana, fiscais da ANP vistoriaram cinco postos revendedores de combustíveis nos municípios de São Gonçalo e Niterói. Em Niterói, uma empresa foi autuada por não atualizar dados cadastrais junto à ANP. Espírito Santo Os agentes de fiscalização da ANP estiveram em dez pontos de revenda de GLP no município da Serra. Não foram verificadas irregularidades. Minas Gerais Os agentes da ANP estiveram presentes em campo nos municípios de Belo Horizonte, Boa Esperança, Bocaiúva, Capetinga, Carmo do Cajuru, Cássia, Curvelo, Divinópolis, Formiga, Guaxupé, Monte Belo, Montes Claros, Passos, Pedra do Indaiá, Poço Fundo, São Gonçalo do Pará, São Sebastião do Oeste, São Sebastião do Paraíso e Uberlândia. Foram realizadas 64 ações de fiscalização em agentes econômicos como revendas de GLP, postos de combustíveis e bases distribuidoras de combustíveis. Em Bocaiúva, um posto foi autuado por não funcionar no horário mínimo obrigatório. Em Capetinga, um posto foi autuado por apresentar termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade) com defeito. A mesma situação ocorreu no município de Uberlândia. Em Cássia, um posto foi autuado por não identificar de forma correta na bomba medidora a origem dos combustíveis comercializados. Em Divinópolis, um posto foi autuado por comercializar gasolina fora de especificação, por descumprir determinação anterior de interdição por qualidade (rompimento de lacres e retirada de faixas) e por não identificar de forma correta na bomba medidora a origem dos combustíveis comercializados. Outros dois postos foram autuados pela ausência de instrumento obrigatório de análise (para realização do teste de qualidade, que pode ser exigido pelo consumidor). Ainda na cidade, um posto foi autuado por não funcionar no horário mínimo obrigatório exigido na legislação. Em Formiga, foi realizada uma força-tarefa com o Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (IPEM-MG), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) para a fiscalização de postos de combustíveis. Na operação, um estabelecimento foi autuado por não solicitar a baixa no cadastro da ANP após a sua desativação. Em Guaxupé, um posto foi autuado por não prestar informações corretamente aos consumidores, além de não ter atualizado o cadastro na ANP. Um outro posto foi autuado por comercializar combustível em recipiente sem o selo do Inmetro. Em Monte Belo, um posto foi autuado pela ausência de instrumento de análise obrigatório. Em Montes Claros, um posto foi autuado pela exibição de preços dos combustíveis em desacordo com a legislação. Em Passos, uma distribuidora foi autuada por não fornecer as amostras-testemunha dos combustíveis vendidos para um cliente (posto de combustíveis). E um posto foi autuado por não funcionar no horário mínimo estabelecido na legislação. Em São Sebastião do Oeste, um posto foi autuado por irregularidades cadastrais. Em São Sebastião do Paraíso, um posto foi autuado por comercializar combustíveis em recipiente sem o selo do Inmetro, e uma revenda de GLP foi autuada por não possuir balança decimal para pesagem de botijões no estabelecimento. São Paulo A ANP fiscalizou 62 postos de combustíveis, cinco revendedores de GLP e três distribuidores de combustíveis. Também foram vistoriados dois agentes econômicos não regulados, para verificar denúncias de exercício de atividade regulada pela ANP sem autorização da Agência. Os fiscais estiveram nas cidades de Álvares Machado, Americana, Caieiras, Cotia, Itapevi, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Ouro Verde, Paulínia, Presidente Prudente, São Bernardo do Campo, São Paulo e Suzano. Em Ouro Verde, onde se localizava um dos agentes não regulados, a ANP constatou que não havia empresa funcionando no local da denúncia. A segunda denúncia de exercício irregular de atividade foi em Presidente Prudente. Foi constatado que, no local, funcionava uma empresa com ponto de abastecimento que possuía volume abaixo de 5 m³, que não demanda autorização da ANP. Contudo, o ponto de abastecimento interditado por falta de segurança das instalações. Em Americana, um posto revendedor de combustíveis foi autuado por operar equipamento medidor com aferição irregular (bomba baixa), tendo um bico de etanol interditado; não dispor de termodensímetro (equipamento acoplado à bomba de etanol para verificar aspectos de qualidade); e desatualização cadastral. Em Mirante do Paranapanema, um revendedor de GLP foi interditado por falta de segurança das instalações. Em São Paulo, os fiscais da ANP atuaram em uma força-tarefa com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) e com o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania da Polícia Civil (DPPC) para a fiscalização de postos revendedores de combustíveis. A ação resultou na autuação e interdição total (quatro bicos e quatro tanques) de um posto de combustíveis que comercializava gasolina comum fora da especificação; etanol também fora de especificação (adição indevida de metanol); não possuir os equipamentos necessários para a realização das análises de qualidade dos combustíveis (teste que pode ser solicitado pelo consumidor); e desatualização cadastral. Este mesmo posto foi autuado e reinterditado no dia seguinte por rompimento de lacres apostos pela fiscalização e por não permitir o livre acesso aos agentes de fiscalização às suas instalações e documentações. Um segundo posto revendedor de combustíveis foi autuado e interditado totalmente (14 bicos e dois tanques) por: exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos sem autorização da ANP; comercializar gasolina C comum fora das especificações; comercializar etanol fora das especificações; e por romper lacres colocados anteriormente. Um terceiro posto foi autuado e interditado parcialmente (oito bicos e um tanque) por comercializar etanol fora das especificações (presença indevida de metanol). Dois outros postos foram autuados por não possuírem equipamentos necessários para a realização das análises de qualidade dos combustíveis e um outro por apresentar irregularidades cadastrais. Em ações de fiscalização apenas da ANP, ainda na capital, dois postos revendedores de combustíveis foram autuados por motivos como: não permitir livre acesso aos agentes de fiscalização às suas instalações e documentações; não possuir os equipamentos necessários para a realização das análises de qualidades dos combustíveis; não possuir régua medidora, tabela de arqueação, nem outro equipamento ou meio metrológico para verificação dos estoques de combustíveis armazenados em seus tanques; apresentar medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado no teste de volume, que pode ser exigido pelo consumidor) com vazamento e sem o lacre de aferição do Inmetro. Em Suzano, um posto revendedor de combustíveis foi autuado por operar dois bicos de gasolina C aditivada, um bico de gasolina C comum e um bico de etanol hidratado com aferição irregular (bomba baixa). Goiás Fiscais da ANP vistoriaram 12 postos revendedores de combustíveis, duas revendas de combustíveis de aviação, seis produtores de etanol, dois produtores de biodiesel e dois transportadores-revendedores-retalhistas (TRRs) das cidades de Vicentinópolis, Cachoeira Dourada, Turvelândia, Porteirão, Itumbiara, Estrela do Norte, São Miguel do Araguaia e Porangatu. Em Estrela do Norte, um posto revendedor foi autuado por não possuir todos os equipamentos necessários à realização das análises de qualidade dos combustíveis (teste que pode ser exigido pelo consumidor); por não possuir medida-padrão de 20 litros (equipamento utilizado para aferição de quantidade de combustível quando solicitado pelo consumidor); e por não exibir em painel na entrada do estabelecimento todos os preços dos combustíveis disponíveis para comercialização. Em São Miguel do Araguaia, um posto revendedor foi autuado por não possuir medida-padrão de 20 litros. Em Porangatu, um posto revendedor foi autuado por comercializar combustíveis com diferença de preço e prazo de pagamento e sem a devida identificação das respectivas condições de pagamento nas bombas medidoras e no painel de preços. Mato Grosso do Sul Os fiscais da ANP estiveram em seis postos revendedores de combustíveis da cidade de Campo Grande, em parceria com o Procon municipal. Um posto revendedor foi autuado por não exibir o painel de preços com todos os preços praticados na entrada do estabelecimento. Mato Grosso Foram realizadas fiscalizações em oito postos revendedores de combustíveis, quatro produtores de etanol, um produtor de biodiesel e em duas revendas de lubrificantes de Nova Olímpia, Mirassol Dersquo;Oeste, Barra do Bugres, Lambari Dersquo;Oeste, Nova Marilândia e Cuiabá. Em Cuiabá, uma distribuidora de combustíveis foi autuada por registrar, em documento fiscal, lacres com numeração diferente dos lacres efetivamente afixados nas escotilhas superior e inferior dos caminhões-tanque. Os lacres não estavam corretamente descritos no documento fiscal. Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades. Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias ou o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. O Boletim sintetiza os principais resultados das ações de fiscalização realizadas. Já o Painel tem sua base de dados atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais. Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei.