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O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou ontem que os setores de mineração e de combustíveis fósseis poderão ser alvo do novo Imposto Seletivo, também chamado de eldquo;imposto do pecadoerdquo;, que vai taxar produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Braga já decidiu deixar o setor de energia elétrica livre do tributo, conforme antecipou o Estadão. eldquo;Energia (elétrica) não faz sentido ter Imposto Seletivo. Para telecomunicações, estamos avaliando. Combustível, eu não tenho certeza, porque ele tem impacto no meio ambiente. Já energia: 92% da nossa matriz energética é limpa, é injusto com o consumidorerdquo;, disse. eldquo;Na minha opinião, recursos naturais não renováveis devem ser taxados pelo Imposto Seletivo.erdquo; Braga admitiu que está estudando uma forma de restringir a aplicação do Imposto Seletivo pelo governo federal. Esse é um pleito do setor privado, que vê o risco de o imposto passar a ter fins arrecadatórios, e não apenas regulatórios endash; como funciona hoje com bebidas e cigarros. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) propôs em seu relatório, que foi apresentado ontem ao relator, que a aplicação do Imposto Seletivo e a fixação de alíquotas se deem por meio de lei complementar, o que requer a obtenção de quóruns mais elevados na Câmara e no Senado. TRANSIÇÃO. Braga disse concordar que o regramento do novo imposto se dê por lei complementar. Mas defendeu que a fixação de alíquotas seja feita por meio de lei ordinária. eldquo;Toda preocupação que existe quanto à segurança jurídica (da taxação) ficaria em lei complementar, o que resolveria toda essa desconfiança (do setor produtivo). E deixaríamos em lei ordinária as alíquotas, pela dinâmica econômica, mas colocando que só têm validade no momento de conversão da lei.erdquo; Esse desenho afastaria a possibilidade de o governo lançar mão de um aumento do Imposto Seletivo para um setor específico por meio de uma medida provisória. Braga também disse ser contra a redução do prazo de transição da reforma, de 50 anos para 30 anos, proposta pela CAE. Segundo ele, esse intervalo longo de tempo servirá para reduzir o impacto sobre os Estados que são grandes produtores. O Amazonas, seu Estado natal, é o que mais perde com essa mudança. eldquo;Existem Estados que não suportariam essa redução de transição.erdquo; Em sua fala na CAE, ontem, Braga disse que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a ser criado para compensar o fim dos incentivos tributários via ICMS para atração de investimentos, deverá ser eldquo;robustoerdquo;. O governo propôs fazer aportes anuais de R$ 40 bilhões no fundo a partir de 2033. Os Estados, porém, querem que o valor seja de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões anuais. Fora da lista Proposta do relator não terá cobrança do Imposto Seletivo para o setor de energia elétrica Braga sugeriu que deverá acolher o pedido dos Estados, mas evitou cravar qual será o valor em seu relatório. Apesar de ter fixado o dia 24 para entregar o documento, Braga disse que a data pode ser novamente postergada endash; agora, para o dia 1.º de novembro. ebull;

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou nesta quinta-feira (19) que o fim das sanções dos Estados Unidos à Venezuela leva a estatal a "pensar seriamente" em voltar a investir no país vizinho, apontado como dono das maiores reservas de petróleo do mundo. "Vamos colocar a Venezuela no mapa de novo", afirmou Prates, em live promovida pela agência EPBR, defendendo que a avaliação "absolutamente não tem nada a ver com questões ideológicas e afinidades políticas". A estatal brasileira já foi sócia da venezuelana PDVSA em projetos de exploração de petróleo naquele país e na Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, um dos pivôs da Operação Lava Jato. Mas a parceria acabou não rendendo frutos. As sanções dos Estados Unidos à Venezuela foram derrubadas nesta quarta (18) sob a promessa de que o país fará eleições livres monitoradas pela comunidade internacional. Já nesta quinta, o regime Nicolás Maduro começou a liberar presos políticos como parte desse processo. O documento do Departamento do Tesouro americano derruba proibições de transações comerciais com empresas controladas pela PDVSA, incluindo a compra de petróleo venezuelano e parcerias em projetos de exploração e produção naquele país. Prates avalia que o governo Joe Biden vê na Venezuela uma alternativa de suprimento de petróleo futuro, quando as reservas não convencionais que tornaram os Estados Unidos um dos maiores produtores globais começarem a declinar. "Os Estados Unidos estão olhando 30 anos à frente, não estão olhando agora", afirmou. "A Venezuela é um dos países que têm condições de produzir as últimas gotas de petróleo do mundo. Se atrasar esse processo, vai perder o trem da história." Segundo o presidente da Petrobras, o país vizinho vai precisar de investimentos para recuperar a deteriorada indústria de petróleo do país. A estatal brasileira, na sua visão, pode ajudar nesse processo, considerando uma visão de integração energética latino-americana. "Temos recursos importantes na Venezuela, na Bolívia, a Colômbia tem gás... O que a gente faz com isso? O petróleo não vai acabar de uma hora para a outra", disse. "Nós, o Brasil, e dentro do Brasil, a Petrobras, seremos protagonistas dessas discussões. Aí vamos tomar decisões." Prates não quis, porém, adiantar que tipos de ativo interessam à Petrobras na Venezuela, afirmando que a decisão pelo fim das sanções foi anunciada nesta quinta. O presidente da Petrobras já vinha sinalizando interesse em voltar ao país, principalmente depois que a petroleira americana Chevron retomou suas atividades venezuelanas ainda durante a vigência das sanções.

Os impostos federais sobre o diesel foram zerados no início do mês, após o fim da vigência de medida provisória que havia restituído a cobrança em agosto, mas o consumidor ainda não foi beneficiado, segundo a pesquisa de preços da ANP (Agência Nacional do Petróleo Gás e Biocombustíveis). Na semana passada, diz a agência, o diesel S-10 foi vendido pelos postos brasileiros a um preço médio de R$ 6,20 por litro, apenas R$ 0,02 abaixo do valor vigente nas duas semanas anteriores. A previsão de queda após o corte de impostos era de R$ 0,11 por litro. Os impostos federais sobre o diesel haviam sido restabelecidos parcialmente para financiar o programa de descontos na compra de veículos lançado pelo governo em julho. A retomada ocorreu em duas etapas: R$ 0,11 por litro em setembro e R$ 0,02 em outubro. Mas, no início do mês, venceu o prazo para votação da medida provisória, sem que o Congresso tivesse agendado sua deliberação. Desta forma, os impostos foram novamente zerados e devem ser restabelecidos apenas em janeiro de 2024. A desoneração fiscal ocorreu em um momento de pressão sobre os preços internacionais do produto, agravada após o início da guerra entre o Hamas e Israel, que trouxe a cotação do petróleo Brent, referência global de preço, novamente para acima dos US$ 90 por barril. A Petrobras diz que ainda analisa o cenário e fará reajustes nos preços internos quando considerar necessário. Em duas entrevistas nesta quarta (18), o presidente da estatal, Jean Paul Prates, disse que os repiques gerados após o início da guerra são pontuais. A situação tende a piorar, porém, com a eventual entrada de países produtores de petróleo no conflito, gerando uma "tempestade perfeita" no mercado de petróleo, segundo o presidente da Petrobras. A estatal já vem operando com elevadas defasagens na venda de diesel e a guerra passa a ser um novo teste à política de preços dos combustíveis implantada em maio, que abandonou o conceito de PPI (preço de paridade de importação). Beneficiada pelos impactos da alta do petróleo sobre suas exportações, a estatal, por outro lado, perde dinheiro se assumir a responsabilidade pelas importações de diesel, hoje compartilhada com empresas privadas. Na abertura do mercado desta quarta, o litro do diesel vendido nas refinarias da estatal custava, em média R$ 0,60 por litro a menos do que a paridade de importação calculada pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis). Na gasolina, a diferença era de R$ 0,16 por litro. De acordo com a ANP, o preço médio da gasolina nos postos brasileiros ficou praticamente estável na semana passada, em R$ 5,76 por litro. O mesmo ocorreu com o etanol hidratado, que foi vendido, em média, a R$ 3,61 por litro.

O grupo de trabalho que analisou a Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sugeriu dar tratamento beneficiado a profissionais liberais, setor de serviços de modo geral, empresas intensivas em mão de obra, empresas que lidem com economia verde e concessões de serviços públicos, como saneamento, energia e rodovias. As sugestões do grupo foram divulgadas nesta quinta (19) em reunião da comissão. Algumas foram apresentadas na forma de emendas que serão analisadas pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Já foram apresentadas mais de 500 emendas à proposta, muitas nos últimos dois dias. O relator já analisou mais de 300 sugestões feitas pelos senadores. O grupo também quer que a União participe do conselho que vai gerenciar o imposto destinado a estados e municípios na Reforma Tributária, mas somente quando houver matérias que afetem também o novo tributo federal. Algumas sugestões feitas pelo grupo de trabalho: Teto para o poder de tributar o consumo: limite como percentual do PIB em 2023 Limitação para o Imposto Seletivo (o chamado imposto de pecado): não alcança energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais; será não cumulativo e monofásico Informar na nota fiscal o imposto pago pelo contribuinte Nova contribuição sobre produtos primários e semielaborados (artigo 19): mantida para as hipóteses que existem hoje até 2032 (fim da transição) e não 2043 (prazo aprovado na Câmara) Conselho Federativo: Participação da União em caráter extraordinário apenas em matérias comuns em relação aos novos tributos (CBS e IBS) Contencioso: Sistema de solução de controvérsias; definir competência judicial para os dois tributos Transição da arrecadação: reduzir prazo de 50 anos para 30 anos Novo critério de distribuição de recursos entre os entes Aumento do seguro-receita de 3% para 4% da arrecadação "Spit payment": imediata compensação do imposto incidente nas etapas anteriores; exceto quando for possível recolhimento imediato do imposto Avaliação do tratamento tributário destinado aos profissionais liberais, setor de serviços, empresas intensivas em mão de obra, economia verde com uso sustentável dos recursos naturais e serviços públicos concedidos e delegados pelo setor público com repercussão econômica do tributo no valor das tarifas cobradas do consumidor final Veja aqui os documentos apresentados pelo GT na CAE do Senado Presente à apresentação, Braga afirmou que seu relatório será apresentado nos próximos dias. Segundo ele, o novo texto precisa ser apresentado na CCJ até 1º de novembro para que seja possível aprovar a reforma no Plenário do Senado e novamente na Câmara ainda neste ano.

O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu nesta quinta-feira (19) que recursos naturais não renováveis sejam taxados com o chamado Imposto Seletivo emdash;tributo sendo criado pela proposta para incidir sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, a medida pode incluir os combustíveis fósseis (como gasolina e diesel) emdash;mas, nesse caso, o senador disse ainda estudar o assunto e não ter certeza. Já o restante do setor de energia estaria livre da medida. "Combustível tem impacto no meio ambiente. Energia, 92% da matriz energética brasileira é limpa. Eu não posso penalizar 100% da matriz energética brasileira por causa de 8%. É injusto com o consumidor", disse a jornalistas. A PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada pela Câmara determina de forma genérica que compete à União instituir um imposto a ser aplicado sobre "produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente". O trecho afirma ainda que uma lei deverá detalhar o assunto. As declarações são dadas no momento em que o mundo discute um esforço para a tributação contra as emissões de gás carbônico, como forma de frear o aquecimento global. Neste mês, o FMI (Fundo Monetário Internacional) fez a sugestão em sua reunião anual, que ocorreu desta vez no Marrocos. O chefe de políticas orçamentárias do FMI (Fundo Monetário Internacional), Vítor Gaspar, defendeu a cobrança de um imposto sobre o carbono principalmente no caso das empresas que mais emitem, como parte essencial de uma política ambiental eficaz. Em sua avaliação, a medida precisa ser combinada com regras para evitar que a dívida pública dispare. "A tributação do carbono é, de longe, o instrumento mais eficaz e é um elemento muito importante de um conjunto de políticas que podem ser sustentáveis (para as finanças públicas)", disse o português no último dia 11. O imposto sobre o carbono está ganhando popularidade: foi implementado em cerca de 50 países, e outros 20 consideram fazê-lo, segundo o FMI. Braga voltou a defender um valor "robusto" para o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) emdash;um pleito de governadores. Ele disse que o instrumento atuará na redução das disparidades sociais do país. "Para as futuras gerações, será o FDR o responsável pela redução das desigualdades econômicas e pela redução das desigualdades regionais. Então esse fundo precisa ser robusto", disse. Governadores pleiteiam cerca de R$ 30 bilhões a mais do que os R$ 40 bilhões previstos inicialmente, mas o valor depende de conversas com o Ministério da Fazenda. "É um fundo de longo prazo. Portanto, ele pode ir aumentando gradativamente. Mas precisa ter fonte, e precisa ter uma posição negociada com o governo", disse, ressaltando que, se depender dele, o montante será maior do que R$ 40 bilhões. O texto da Reforma Tributária recebeu 537 emendas até a noite da última quarta-feira (18). Nesta quinta, o grupo de trabalho montado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) entregou ao emedebista um relatório com nvoa leva de sugestões. Após a reunião, Braga afirmou que precisa de tempo para concluir o texto. Ele sinalizou que pode apresentar o parecer em 1º de novembro. Anteriormente, a entrega estava prevista para a próxima terça (24). Em meio a negociações, o relator disse que o cronograma de votação ainda será definido com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Mesmo que a entrega do parecer atrase, a ideia é votar o texto no plenário da Casa na semana de 5 de novembro (provavelmente no dia 7). A Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional prevê a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O sistema será dual: uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal por meio da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e a outra, por estados e municípios pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

A Petrobras anunciou nesta quinta-feira (19) aumento no preço do diesel e redução no valor da gasolina em suas refinarias. O litro do diesel subirá R$ 0,25 e o da gasolina cairá R$ 0,12 a partir deste sábado (21). Com a mudança, o litro do diesel vendido pelas refinarias da estatal custará R$ 4,05. Já a gasolina será vendida a R$ 2,81. Os repasses às bombas dependem de estratégias comerciais de postos e distribuidoras de combustíveis. O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, havia sinalizado os reajustes dos combustíveis pouco antes da divulgação oficial, alegando que as cotações internacionais do petróleo tendem a se estabilizar em patamares mais altos. "Desde agosto, nós fizemos um ajuste [nos preços]. Agora já estávamos no limiar de fazer mais uma consideração importante em relação aos novos patamares de preço", afirmou, em live promovida pela agência EPBR. A divulgação de reajustes nos preços à noite e com dois dias de antecedência foge ao padrão que vinha sendo utilizado pela empresa, que costumava divulgar os comunicados nas manhãs dos dias anteriores aos aumentos. No comunicado desta quinta, a Petrobras disse que está no "limite da sua otimização operacional, incluindo a realização de importações complementares". Segundo a empresa, o reajuste visa "reequilíbrio com o mercado e com os valores marginais para a Petrobras". A Petrobras disse que os fundamentos dos mercados externo e interno e os parâmetros da estratégia comercial da empresa resultaram em movimentos distintos para cada produto. Para a gasolina, explicou, o fim do verão no Hemisfério Norte, quando o consumo é maior, gerou maior disponibilidade e desvalorização do produto frente ao petróleo. Para o diesel, "observa-se uma demanda global sustentada, com expectativa de alta sazonal" com a proximidade do inverno no Hemisfério Norte. Na abertura do mercado desta quinta, o diesel vendido nas refinarias da estatal custava, em média, R$ 0,60 por litro a menos do que a paridade de importação calculada pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis). Na gasolina, a diferença era de R$ 0,16 por litro. A estatal mexeu nos preços pela última vez no dia 16 de agosto, quando o petróleo Brent oscilava em torno de US$ 85 por barril. Nesta quinta, pressionado pela escalada do conflito no Oriente Médio, o valor chegou a US$ 92,38 por barril. Na live, Prates disse que o mercado já vinha em tendência de alta mesmo antes do início da guerra e que, com o conflito, a tendência é que se estabilize em patamar mais elevado. Ele avalia, porém, que a guerra não deve se alastrar para países produtores, o que pressionaria ainda mais os preços. No comunicado desta quinta, Prates diz que a nova política comercial da companhia "tem se mostrado bem-sucedida, sobretudo no sentido de tornar a Petrobras competitiva no mercado e ao mesmo evitar o repasse de volatilidade para o consumidor". "Uma prova disto é que ao longo deste ano, mesmo com o valor do Brent mais alto que no ano passado, os preços dos nossos produtos acumulam quedas, muito diferente do que aconteceu ao longo de 2022", argumentou. A alta do diesel ocorre três semanas após o corte nos impostos federais do combustível, com o fim da vigência da medida provisória que deu descontos na compra de veículos. A desoneração tem potencial para reduzir o preço nas bombas em R$ 0,11 por litro, compensando parte da alta nas refinarias. Até o momento, porém, o consumidor ainda não foi beneficiado, segundo a pesquisa de preços da ANP (Agência Nacional do Petróleo Gás e Biocombustíveis). Na semana passada, o diesel S-10 foi vendido pelos postos brasileiros a um preço médio de R$ 6,20 por litro, apenas R$ 0,02 abaixo do valor vigente nas duas semanas anteriores.