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A Diretoria da ANP aprovou dia 2/3 a inclusão, na Agenda Regulatória da Agência, da revisão da Resolução ANP nº 903/2022, que dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário e suas regras de comercialização. A alteração proposta é a inclusão da obrigatoriedade de adição de corante ao óleo diesel marítimo. O objetivo da proposta é diferenciar, visualmente, o óleo diesel marítimo do óleo diesel rodoviário S10, coibindo, assim, possível comercialização irregular do produto. A ANP recebeu denúncias de que o combustível marítimo estaria sendo comercializado como se fosse o rodoviário, uma vez que possui preço menor, o que estimula a obtenção de vantagens financeiras indevidas por agentes econômicos. Os dois produtos possuem especificações distintas entre si, e o uso do diesel marítimo em veículos automotivos pode causar problemas no motor, danificando o sistema de pós-tratamento, uma vez que este diesel pode conter até 0,5 % de enxofre (5000 mg/kg de enxofre). Assim, como consequência pode gerar uma maior emissão dos gases resultantes da queima do combustível. Com isso, a ANP decidiu estudar a possibilidade de adição de corante no diesel marítimo. Os estudos foram conduzidos pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da Agência (CPT), cujos resultados apontaram para a utilização do corante de coloração violeta. Para isso, torna-se necessária a revisão da Resolução ANP nº 903/2022. Com a inclusão na Agenda Regulatória, a ANP poderá dar início ao rito para essa revisão, incluindo futuras consulta e audiência públicas.

No ano em que a produção no pré-sal completa 15 anos, a Petrobras enfrenta um novo desafio para renovar suas reservas e manter o Brasil entre os maiores produtores mundiais de petróleo, posição que somente o avanço sobre a Margem Equatorial teria condições de preservar. A margem, que vai do litoral do Rio Grande do Norte ao do Amapá, é encarada pela indústria como a última grande fronteira brasileira de exploração de óleo e gás. E, assim como a bacia de Santos substituiu a bacia de Campos depois do pré-sal, especialistas apontam que somente a ida para o litoral Norte do País pode garantir que o Brasil continue forte entre os grandes países produtores do mundo nas próximas décadas. O País responde hoje por 3% da produção global. O primeiro óleo do pré-sal, uma região que se estende de Santa Catarina ao Espírito Santo sob uma espessa camada de sal, foi extraído em 2 de setembro de 2008, dois anos após a descoberta do primeiro campo da província pela Petrobras, em 2006. Hoje, o pré-sal já representa 78% da produção da estatal. Das 57 plataformas da Petrobras, 31 estão instaladas em campos do chamado eldquo;Polígono do pré-salerdquo;, e mais 11 serão instaladas para produzir até 2027. Além do grande volume extraído nesses campos, a qualidade do óleo é mais leve do que o Brasil explorava até a descoberta, e as emissões de gases de efeito estufa (GEE) dos principais campos emdash; Tupi, Búzios e Mero emdash; ficam abaixo da média mundial, o que torna o óleo mais atrativo em tempos de transição energética. eldquo;O pré-sal mudou a cara da Petrobras e do País. O Brasil passou a ser o 10º produtor de petróleo do mundo e hoje é o maior exportador da América Latina. Mas, a partir de 2030, 2031, essa produção começa a cair, e não há mais campos grandes para leiloar no pré-sal. Por isso a preocupação de explorar a Margem Equatorialerdquo;, diz Adriano Pires, ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e hoje sócio do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). Ponto de virada Testemunha da história, Pires participou do primeiro leilão do pré-sal, do campo de Tupi, quando ainda estava na ANP, na época das licitações sob o regime de concessão. eldquo;A gente não tinha ideia de quão bom era, realmente surpreendeuerdquo;, diz Pires, que participou do leilão de Tupi, leiloado ainda sob o regime de concessão. Depois, o campo foi rebatizado de Lula, voltando a se chamar Tupi no governo Temer. Segundo o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, o campo poderá voltar a receber o nome do presidente em comemoração aos 70 anos da empresa. A ex-diretora-geral da ANP, Magda Chambriard, afirma que a ficha sobre a potência do pré-sal caiu aos poucos. Ela era superintendente de exploração da agência quando, pouco mais de um ano depois da descoberta, o geólogo Mario Carminatti chegou ao seu gabinete para submeter um plano de avaliação para Tupi. eldquo;Ele (Carminatti) mostrou que ali havia algo diferente do que estávamos acostumados. Então, queria uma área de avaliação bem maior, próxima a 1,2 mil quilômetros quadrados, quando o normal era um terço dissoerdquo;, afirma. Segundo Chambriard, a ANP já vinha estudando as potencialidades da descoberta e havia expectativas de oportunidades grandes. Mas o primeiro poço não foi espetacular, tinha algo como 64 metros de espessura de hidrocarbonetos. Só depois, quando Tupi começou a ser desenvolvido é que vieram eldquo;aqueles poços maravilhososerdquo;, como se refere, com mais de 200 metros de espessura de hidrocarbonetos. Processo parecido se deu em outros blocos da região, levando à euforia que ganhou o setor naqueles anos. A partir de então o Brasil ganhou definitivamente as atenções da indústria mundial. O pré-sal elevou o patamar de produção e exportação do Brasil em pouco tempo. Em seis anos, a produção da nova fronteira petrolífera atingiu 500 mil barris de óleo equivalente por dia (boe/d), dobrando a produção da Petrobras, e hoje ultrapassa os 2 milhões de boe/d. Para se ter uma ideia, a estatal levou 26 anos para atingir a produção de 5,5 bilhões de barris de petróleo, marca acumulada em 15 anos do pré-sal, segundo dados da Petrobras. Essa produção ultrapassa o volume produzido por países com tradição no setor de óleo e gás, como México, Nigéria e Noruega. Se fosse um país, o pré-sal ocuparia sozinho o 11º lugar no ranking mundial dos produtores de petróleo. eldquo;É uma jornada de sucesso sem precedentes no setor, com impacto positivo não só para a Petrobras, mas para a indústria global e a sociedade nas mais diversas frentes, com um legado valioso de conhecimento científico, tecnológico e intelectualerdquo;, define o atual presidente da Petrobras, Jean Paul Prates. Apesar das reclamações de agentes privados e especialistas sobre as vantagens da Petrobras no desenvolvimento do pré-sal, como a regra de preferência para participar de operações no polígono, Chambriard destaca sua centralidade na história do desenvolvimento da província. eldquo;Quem botou dinheiro no pré-sal foi a Petrobras. A perfuração dos dois primeiros poços demorou mais de 400 dias. Que outra empresa teria insistido tantoerdquo;, diz Magda. eldquo;Empresas privadas migram de mercado quando encontram dificuldades, o que é normal. Só uma estatal é capaz de tomar determinados riscos e insistir no País de origem, como está acontecendo no caso da margemerdquo;, continua. Ela lembra que essa perfuração já foi tentada e abandonada pela francesa TotalEnergies no passado. Nova geografia Adriano Pires destaca que o início da exploração da Margem Equatorial vai levar para o Norte e Nordeste uma produção que antes era focada no Sudeste, ajudando a desenvolver as regiões mais pobres do País. Esse deslocamento, na avaliação de Chambriard, já era uma ambição da ANP no início da década passada, quando surgiram os primeiros entraves de licenciamento ambiental com o Ibama, que já recusou licenciamento para a Petrobras, Total e BP. Na época do pré-sal, a autorização para a exploração foi decidia em uma mesa de negociações e não enfrentou tanta resistência. Hoje, tanto Ibama como Ministério do Meio Ambiente estão contra a exploração em bacias da margem. Para a ex-diretora da ANP, a fim de manter o nível atual de produção e sua autossuficiência, o Brasil precisa avançar sobre a área e, especialmente, a bacia Foz do Amazonas, fronteiriça à grandes descobertas em países vizinhos. Já Pires argumenta que o pré-sal comprovou a excelência da Petrobras para explorar petróleo no mar, assim como a de outras empresas que hoje atuam na região consorciada ou não à estatal. eldquo;A barreira tecnológica da Petrobras já foi testada no pré-sal. Existe um certo radicalismo ambiental lá, mas não é incompatível a preservação do meio ambiente com a exploração do petróleo, você vai melhorar a vida das pessoas no arco norte, a região mais pobre do País, e pode usar esse dinheiro para uma política ambiental mais robustaerdquo;, diz Pires.

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou, nesta quinta-feira (2), que a nova política de preços seguirá atrelada às cotações internacionais, mas sem considerar necessariamente os custos para importação dos produtos. Prates disse que o modelo atual, que prevê o acompanhamento de um preço de paridade de importação, conhecido como PPI, obriga a empresa a fazer o preço de seus concorrentes, estratégia adotada por gestões anteriores, segundo ele, para beneficiar importadores e abrir o mercado. "Por que eu sou obrigado a praticar o preço do concorrente?", questionou. "O PPI é uma abstração, uma referência. O PPI só serve para deixar o concorrente confortável." A previsão é que a nova política de preços da companhia comece a ser debatida quando o conselho e a diretoria forem renovados, o que deve ocorrer até maio. Ainda não há uma fórmula definida, mas a paridade de importação não mais será obrigatória. "Não existe bala de prata, não existe um único preço de referência para o Brasil todo. O PPI virou um dogma. Tudo é PPI. O mercado brasileiro é diferente, é diverso", criticou. Prates disse que recebeu do governo a orientação de seguir todas as regras de governança da estatal e, por isso, tanto a mudança na política de preços quanto na política de dividendos dependem da renovação da alta administração da companhia. As duas são alvo de duras críticas do PT. Em 2022, ano em que praticou preços recordes dos combustíveis, a Petrobras teve o maior lucro da história das companhias abertas brasileiras e anunciou a distribuição de até R$ 216 bilhões em dividendos. "A Petrobras vai praticar preços competitivos do mercado nacional, do mercado dela, conforme ela achar que tem que ser para garantir sua fatia de mercado", disse o executivo, em sua primeira entrevista coletiva como presidente da Petrobras. Questionado sobre os impactos negativos de controles de preço em gestões petistas, ele disse que não vai "canibalizar, aniquilar" a margem de lucro da empresa. "Mas eu posso disputar o meu mercado com a minha margem. Intervencionista era o governo anterior, que mandava eu praticar o PPI para beneficiar o importador." A determinação para seguir as regras internas, diz, justificou a aprovação de dividendos de R$ 35,8 bilhões para remunerar o acionista pelo lucro do quarto trimestre de 2022. A nova gestão propôs reter R$ 6,5 bilhões desse total, que excediam o volume estabelecido pela política atual. A proposta de retenção será apresentada em assembleia de acionistas no fim de abril. A ideia é apresentar ao acionista um plano de investimento com esses recursos. Na prática, porém, o governo tem votos suficientes para aprovar a proposta sem necessidade de convencer o investidor privado. Prates reforçou que a empresa voltará a investir em energias renováveis, com foco em energia eólica em alto mar, que pode ter sinergia com a atividade de exploração e produção de petróleo. Ele disse também que a companhia deve seguir diretriz do governo para voltar a encomendar plataformas e navios no país, desde que a indústria naval tenha condições de atender as encomendas sem cobrar preços muito acima das alternativas no exterior. Esse programa, disse, demandará atuação coordenada com diversos órgãos do governo, com a definição de incentivos para que os estaleiros voltem a operar. Nas primeiras gestões petistas, as encomendas na indústria naval foram alvo da Operação Lava Jato e terminaram com confissões de pagamento de propina e sobrepreços. "Acho que o país está adquirindo cada vez mais maturidade para tratar desse assunto", comentou. "O medo da corrupção não pode ser desculpa para comprar tudo de fora."

As ações da Petrobras mostravam fraqueza nesta quinta-feira (2), apesar de resultado recorde em 2022 e anúncio de dividendos robustos, uma vez que persistem incertezas relacionadas aos próximos passos da petrolífera estatal, após a troca de governo no Brasil. Às 15h10, as preferenciais recuavam 0,91%, a R$ 25,07, tendo oscilado já entra a mínima de R$ 24,37 e a máxima de R$ 25,67. Os papéis ordinários cediam 0,87%, a R$ 28,5. No mesmo horário, o Ibovespa tinham variação negativa de 0,09%. A companhia registrou lucro líquido de R$ 43,34 bilhões no quarto trimestre, alta de 37,6% ante o mesmo período do ano anterior e acima do esperado por analistas, acumulando em 2022 lucro líquido recorde de R$ 188,3 bilhões em 2022, alta de 77% ante o ano anterior, segundo dados na véspera. O conselho de administração também aprovou encaminhamento à Assembleia Geral de Acionistas, prevista para 27 de abril, da proposta de distribuição de dividendos equivalentes a R$ 2,745 brutos por ação preferencial e ordinária em circulação, em um total de R$ 35,8 bilhões. Mas, citando que o montante proposto ultrapassa a aplicação da fórmula prevista na Política de Remuneração em R$ 6,5 bilhões no trimestre, o conselho sugeriu que os acionistas avaliem a criação de uma Reserva Estatutária para reter até R$ 6,5 bilhões do resultado do exercício social de 2022. "O foco deste trimestre ficou sobre os dividendos... E embora um pouco ruidoso, acreditamos que o desfecho envolvendo os dividendos foi benigno", afirmaram analistas do JPMorgan. Eles ponderaram, contudo, que a discussão sobre o tema não está encerrada ainda e viram a sugestão da reserva como um ruído. Ainda assim, Rodolfo Angele e equipe avaliaram que parece haver uma disposição de pagar pelo menos o dividendo mínimo, "o que significa que tudo está acontecendo dentro das regras, o que obviamente é positivo", conforme relatório a clientes. Analistas do Bradesco BBI, por sua vez, afirmaram que a questão-chave é se essa proposta de dividendo será efetivamente paga, uma vez que o governo tem o poder de vetar qualquer pagamento na assembleia a ser realizada no final de abril. Eles veem as ações caindo fortemente com um movimento nessa direção. "As repercussões desse dividendo proposto dentro do governo, do Partido dos Trabalhadores e da mídia serão a primeira série importante de eventos a ser monitorada", afirmaram. "Depois disso, os próximos passos importantes a serem monitorados serão as mudanças propostas à política de dividendos pela nova administração, a serem apreciadas pelo novo conselho provavelmente em maio", acrescentaram, citando ainda como temas cruciais possíveis mudanças na política de preços nos estatutos. Após a divulgação do balanço e do anúncio dos dividendos, os analistas do GoldmanSachs reafirmaram a recomendação "neutra" para os papéis (mesma classificação adotada pelos analistas do JPMorgan e do Bradesco BBI). "Apesar do e#39;valuatione#39; relativamente barato... reconhecemos o aumento da incerteza sobre as políticas a serem adotadas nos próximos anos", afirmaram Bruno Amorim e equipe em relatório a clientes no final da quarta-feira. O presidente da estatal, Jean Paul Prates, afirmou nesta quinta-feira em videoconferência com analistas que a Petrobras terá ainda robustez no pagamento de dividendos aos seus acionistas em 2023, mas que os desafios a serem enfrentados serão ainda maiores. "São circunstancias diferentes, é um desafio maior, até porque não vamos necessariamente sair vendendo ativos por decisões governamentais como foi feito antes, não vamos nos desfazer de refinarias ou de regiões inteiras simplesmente porque o governo quer", disse o executivo. Um pouco depois da fala de Prates, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disparou contra a distribuição de dividendos anunciada na véspera pela Petrobras. Lula disse, em cerimônia de lançamento do novo programa Bolsa Família, no Palácio do Planalto, que não se pode "aceitar a ideia da notícia de hoje" de que a Petrobras entregou dividendos mais de R$ 215 bilhões, montantes referentes ao exercício de 2022. O montante anunciado pela Petrobras como dividendos referentes ao quarto trimestre supera o valor de mercado de uma série de empresas listadas na B3, entre elas CPFL Energia (R$ 34,7 bilhões), Klabin (R$ 22,1 bilhões), Magazine Luiza (R$ 21,8 bilhões) e Embraer (R$ 12,5 bilhões).

O governo avalia retomar o modelo de distribuição de dividendos da Petrobras que era feito nos governos Lula e Dilma Rousseff. Segundo fontes da Petrobras disseram à CNN, o assunto já foi tratado pelo presidente da estatal, Jean Paul Prates, com o presidente Lula. A ideia em análise é que o percentual de distribuição de dividendos seja equivalente ao utilizados nos governos anteriores petistas, algo em torno de 35% a 40% do total. Hoje, praticamente todo o lucro é distribuído. O próprio Jean Paul é antigo defensor da ideia. Quando ele presidia a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobras chegou a assinar uma ação popular na Justiça do Rio de Janeiro para que o percentual de distribuição de dividendos ficasse restrito a 25% do lucro líquido da empresa. A Federação Única dos Petroleiros, entidade sindical ligada ao PT e a Jean Paul, tem operado politicamente para que esses percentuais sejam retomados. A ideia é que os novos índices sejam aplicados já no resultado do primeiro trimestre deste ano.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) fixou prazo de cinco dias para entidades dos estados, municípios e da sociedade civil denunciarem práticas abusivas na venda de combustíveis. O prazo começa a valer nesta sexta-feira (3). As denúncias devem ser enviadas para a Secretaria Nacional do Consumidor. eldquo;Essas práticas podem se traduzir desde o chamado cartel, ou seja, na padronização de preços em cidades ou estados ou regiões, ou mesmo na grande discrepância que já se verifica em alguns locais do nosso paíserdquo;, disse o ministro Flávio Dino, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (2). A partir das informações recebidas, será analisada a possibilidade de abertura de processo para apurar a denúncia. eldquo;Eu já vi em alguns estados, postos do varejo dizendo que o problema está nos distribuidores. Pouco importa. Vamos aferir isso posteriormente. O importante agora é verificar o tamanho do problema. E não há dúvida de que o problema existe. Basta andar e verificar a diferença de preço de até R$ 1 na mesma cidade. Ou, por outro lado, você verifica o preço absolutamente padronizadoerdquo;, afirmou Dino. Para o ministro, com a oscilação regulatória, alguns prestadores de serviço ou empresa entendem que podem abusar contra os consumidores. eldquo;A livre fixação de preço não permite qualquer coisa, porque você tem a fronteira do abuso. Então, você pode ter fixação de preços desde que não incorra em violação ao Código de Defesa do Consumidorerdquo;, acrescentou. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que a gasolina subirá até R$ 0,34 nas bombas; e o etanol, R$ 0,02 com a reoneração parcial dos combustíveis.