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O relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), decidiu manter no texto os benefícios às montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No entanto, ele vai defender a derrubada da exceção que permite a profissionais liberais pagar alíquota menor do que as demais atividades. O congressista também discute a viabilidade de uma alternativa para substituir a cobrança da Cide (Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico) sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca de Manaus. A medida foi incluída no Senado como forma de manter as vantagens competitivas da região, mas pode acabar elevando a carga sobre as demais atividades. Ribeiro afirma que pretende divulgar uma primeira versão do parecer até o fim da tarde desta quarta-feira (13). A previsão é que o texto seja votado na quinta (14) para viabilizar a promulgação ainda neste ano. Ele concedeu entrevista à Folha durante intervalo entre as reuniões com líderes. Nesses encontros, o relator apresentou os pontos do texto um a um para que as bancadas pudessem negociar um acordo em torno das modificações. Para impedir que a PEC (proposta de emenda à Constituição) volte ao Senado, o relator pretende apenas suprimir trechos já aprovados. Embora defenda suas posições técnicas, Ribeiro diz que o resultado final do texto vai depender da articulação com os líderes. "Meu limite é a política", afirma. No caso do benefício às montadoras, o relator já havia contemplado a proposta na primeira votação na Câmara, mas o artigo caiu por um voto durante a apreciação dos destaques. O Senado incluiu o incentivo novamente, e Ribeiro diz que já decidiu mantê-lo no parecer. "[Sem o benefício] O que você ia ter é montadora com benefício total e montadora com parte de benefício. Então, na verdade, estamos fazendo uma isonomia desse benefício para evitar interferir na concorrência", afirma. Montadoras do Sul e Sudeste são contra a prorrogação dos incentivos para as demais regiões. Por isso, o tema deve ser alvo novamente de destaque durante a votação no plenário. Nesse cenário, os defensores do benefício precisarão colocar 308 votos para mantê-lo no texto. Questionado sobre a concessão de benefícios tributários a carros a combustão em meio ao esforço global pela redução do uso dos combustíveis fósseis, Ribeiro defende que o instrumento terá a possibilidade de controle social. "Então é mais fácil de controlar isso. E tem claramente aí um comando com viés de sustentabilidade ambiental, inclusive", diz. Por outro lado, o relator diz que defende remover a alíquota intermediária criada para beneficiar profissionais liberais (como advogados e engenheiros) que têm faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões e estão fora do Simples Nacional. Para o deputado, a exceção introduzida no Senado reduz a chamada progressividade do texto emdash;ou seja, a reforma acabaria, nesse ponto, beneficiando os mais ricos. O texto vindo do Senado prevê que esses profissionais recolham um imposto equivalente a 70% da alíquota-padrão (ou seja, com 30% de desconto), o que gerou críticas entre especialistas. "Vou defender aquilo em que eu acredito, que é um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] mais moderno, e tirar essas coisas. [A ideia é] ter menos alíquotas, poder aumentar a base, ter mais progressividade", afirma. "Estamos falando de gente que tem muito poder aquisitivo e termina pagando a mesma coisa que o cara que tem menos poder aquisitivo paga", diz. Um dos pontos de impasse é a instituição da Cide sobre bens que concorram com os produzidos na Zona Franca de Manaus. O trecho foi introduzido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator no Senado e defensor da Zona Franca. Na proposta aprovada originalmente na Câmara, a previsão era usar o Imposto Seletivo para manter uma cobrança adicional sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca. O custo já estava incluído nas estimativas de alíquota do novo IVA. Na forma aprovada pelo Senado, porém, a Cide funcionaria como uma cobrança adicional, acoplada ao IVA, encarecendo os produtos para os quais há também produção na Zona Franca. Ribeiro disse não ter ainda uma estimativa dessa alíquota, mas ela teria de ser suficiente para financiar o incentivo já existente. Além disso, os recursos ficariam carimbados para a região. "A Cide é um imposto que está fora da alíquota de referência. A Zona Franca tem entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões em benefícios. Se está pensando em arrecadar isso com essa Cide, vai ter de fixar uma alíquota, que vai ser incorporada ao IBS [Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal]. Pelo menos é o entendimento de parte já do nosso pessoal técnico e das pessoas que se detiveram em fazer esse estudo", afirma Ribeiro. Além disso, segundo o relator, a partilha dos recursos do Imposto Seletivo era bem menos concentrada do que no modelo da Cide. Esse fator tem levado bancadas de outros estados a fazer pressão por mudanças. Ainda não se sabe se será, de fato, possível chegar a uma solução para esse impasse. Do ponto de vista técnico, o cenário ideal seria mexer no texto, mas isso levaria à necessidade de nova votação do Senado. Por outro lado, apenas a supressão do trecho da Cide deixaria um "vácuo" em relação à proteção à indústria da Zona Franca emdash;o que, do ponto de vista político, poderia ser um complicador ao avanço da reforma. O desafio, segundo o relator, é costurar uma saída técnica, buscando um texto já aprovado pelo Senado que resolva o impasse. Ele reconhece, porém, que ainda não há garantias de que isso será possível. Nesse cenário, a decisão de manter ou não a Cide será eminentemente política. Outro ponto que está "sob consideração", diz Ribeiro, é o período que servirá de referência para o cálculo da distribuição da arrecadação do IBS entre estados e municípios. O texto diz que a referência inicial será a média de participação dos entes no bolo total de receitas entre 2024 e 2028. Há o temor, porém, de que isso gere uma corrida pela elevação de alíquotas em busca de garantir ao estado uma fatia maior. A opção neste caso seria suprimir o artigo que estabelece o período de referência, deixando a discussão para a fase de regulamentação, por lei complementar. Ainda não há decisão tomada. Ribeiro também reiterou a defesa pela exclusão da chamada cesta básica estendida, mantendo apenas a chamada Cesta Básica Nacional aprovada pela Câmara dos Deputados, uma lista restrita de itens que terá desconto de 100% da alíquota do novo IVA. Segundo ele, a medida é suficiente para mitigar os efeitos da nova tributação sobre o bolso das famílias. A criação de uma cesta básica estendida, com alíquota reduzida (equivalente a 40% da padrão), deixaria a porta aberta para uma ampliação exagerada das exceções, avalia o relator. "O que a gente quer é uma cesta básica, não é? [Mas] De alimentos, que é o que a gente colocou ali. Hoje você tem cesta de tudo", afirma.

Os contratos futuros de petróleo fecharam em queda de quase 4% nesta terça-feira (12), o que levou de volta o barril do WTI para abaixo dos US$ 70. O receio com a demanda pela commodity, que envolve temores pela atividade global, segue pressionando os preços, apesar da tentativa de produtores de controlar a produção. Neste cenário, a divulgação do índice de preços ao consumidor (CPI, na sigla em inglês) de novembro nos Estados Unidos e as perspectivas para a política do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) tiveram impacto limitado. O petróleo WTI para janeiro fechou em queda de 3,80% (US$ 2,71), a US$ 68,61 o barril, abaixo da marca de US$ 70. O Brent para fevereiro, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), caiu 3,67% (US$ 2,79), a US$ 73,24 o barril. A deterioração do petróleo reflete a pressão que o ativo recebe tanto do lado da oferta quanto no da demanda, avalia o analista Matt Smith, da empresa de dados e análise de commodities Kpler. Smith explica que os mercados continuam céticos em relação à capacidade de a Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+) entregar os cortes prometidos na produção. Segundo ele, esse quadro exacerba os efeitos de preocupações quanto às principais economias do planeta, que tendem a pesar sobre a demanda. O Departamento de Energia (DoE, na sigla em inglês) dos EUA cortou nesta terça sua projeção para o preço do barril do petróleo Brent em US$ 10, de US$ 93 para US$ 83, em 2024, devido às preocupações sobre o aumento da demanda pela commodity, conforme indica em seu relatório com suas perspectivas energéticas de curto prazo (Steo, na sigla em inglês). Ainda, o órgão reduziu sua previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos Estados Unidos, de 1,5% para 1,3% em 2024. A expectativa é que os cortes de produção da Opep+ compensem o menor crescimento da demanda e evitem aumentos nos estoques globais de petróleo. eldquo;Prevemos que a produção de petróleo bruto da Opep+ cairá mais 600 mil de b/d, em média, em 2024. Esta previsão pressupõe que alguns cortes voluntários na produção da Arábia Saudita serão prolongados até 2024 e a produção global dos países da Opep+ permanecerá abaixo das metas.erdquo; Segundo o Commerzbank, a pronunciada queda dos preços após a reunião da Opep+ também é evidente no posicionamento de mercado dos investidores especulativos, que reduziram novamente suas posições longas na última semana de referência, até 5 de Dezembro. Os longos líquidos no WTI caíram para o nível mais baixo desde o final de junho, enquanto os do Brent caíram para o nível mais baixo desde o final de maio, aponta o banco alemão.

O preço da gasolina caiu 1,69% em novembro e foi a principal pressão para baixo no resultado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no mês. Sua influência foi de 0,09 ponto percentual (p.p.) negativo. Isso significa que, se o preço da gasolina tivesse se mantido estável, o IPCA teria subido 0,37%, e não 0,28%. De acordo com o gerente do IBGE responsável pelo índice, André Almeida, o resultado de novembro foi muito influenciado pela queda da gasolina. A taxa de 0,28% é a mais baixa para novembro desde 2018, quando houve recuo de 0,21%. Clique aqui para ler a matéria completa.

Até o dia 23 de novembro de 2023 o biodiesel era o único combustível de origem renovável ou fóssil que tinha a sua importação vedada no Brasil. Nesse dia, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu o processo de Consulta e Audiências Públicas nº 22/2022 regulamentando a importação do biodiesel e materializando as decisões do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estão presentes na Resolução CNPE n° 14 de 2020. A referida resolução do CNPE foi o fruto de um longo trabalho conduzido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com participação ativa da ANP, Ministério da Fazenda, TCU, EPE, Ministério da Agricultura (MAPA), ouvindo e dando atenção para todos os agentes atuantes na indústria de petróleo, biocombustíveis e energia de um modo geral. E culminou com o estabelecimento de um novo modelo de comercialização para o biodiesel, que entrou em vigor em janeiro 2022 e, após um período de transição, a liberação da importação do biodiesel que originalmente estava prevista para ser regulamentada em janeiro de 2023. 18 anos depois A regulamentação da importação de biodiesel ocorre 18 anos após a inauguração da primeira usina de biodiesel no Brasil, representando para os produtores nacionais um incentivo para realização de investimentos na busca contínua pela melhoria da qualidade do produto e da eficiência na sua produção e logística. O biodiesel importado irá compor a mistura obrigatória com óleo diesel fóssil, mas estará limitado a somente 20% da demanda, mantendo o mercado cativo de 80% da demanda de biodiesel para os produtores nacionais conforme está determinado pelas Resolução CNPE nº 14 de 2020 e Resolução ANP nº 857 de 2021. A liberação da importação do biodiesel não gera uma situação de dano à indústria nacional de biodiesel que terá de forma cativa, pelo menos, 80% da demanda de biodiesel. A título de informação de mercado, segundo dados COMEX STAT para o biodiesel (NCM 3826.00.00), até outubro de 2023 o Brasil exportou um pouco mais de 81 mil m³ de biodiesel, um aumento das suas exportações de 69% em volume comparado com todo o ano de 2022, com 48 mil m³ exportado. Mesmo com o aumento da demanda interna por biodiesel devido ao incremento dos 10% para 12% na mistura obrigatória ao óleo diesel fóssil em abril de 2023 (Resolução CNPE nº 3 de 2023) o volume de biodiesel exportado pelo Brasil aumentou, indicando que a indústria nacional de biodiesel já está preparada e concorrendo nos mercados externos. A Resolução CNPE nº 09 de 2020 permitiu aos produtores nacionais a possibilidade de importarem a matéria prima necessária para produção do biodiesel, mas até novembro de 2023, não era permitido importar o biodiesel acabado o que impossibilitava a contestação dos preços praticados no país. Hoje, com a regulamentação da importação do biodiesel, fica potencializada a redução dos custos e, consequentemente, a redução nos preços, com impacto direto nos preços do óleo diesel para os consumidores ajudando na desejada redução da inflação além de promover um grande avanço para eliminação de uma eldquo;reserva de mercadoerdquo; que prejudica a imagem do país. O Brasil que já é um exportador de biodiesel tem a oportunidade de ampliar as suas relações comerciais bilaterais através da importação do biodiesel que além de restrita à 20% da demanda ocorrerá apenas em momentos muito específicos uma vez que dispomos de larga oferta da principal matéria para produção do biodiesel e farta mão de obra qualificada.

A Eletrobras vai pagar R$ 1,156 bilhão à Petrobras para encerrar uma disputa judicial sobre empréstimos compulsórios iniciada em 2010. O conselho de administração da petroleira anunciou nesta terça-feira (12/12) que aprovou acordo judicial relativo à cobrança das diferenças de correção monetária e juros do empréstimo. O acordo encerra um processo que durava 13 anos e discutia os juros e correção monetária dos empréstimos compulsórios feitos pela Petrobras nas décadas de 1980 a 1990. Condicionado à homologação judicial, o acordo prevê o pagamento em até 5 dias úteis após o trânsito em julgado da sentença que reconhece a autocomposição. A negociação é parte do plano da Eletrobras iniciado este ano de reduzir sua provisão para contingências relacionadas ao empréstimo compulsório. Em setembro, representava uma provisão total de R$ 19 bilhões. O que é o empréstimo compulsório O empréstimo compulsório foi criado pelo governo federal para expandir o setor elétrico brasileiro. Era cobrado pela Eletrobras na conta de energia elétrica dos consumidores industriais com demanda mensal igual ou superior a 2 MWh. Começou em 1977 e durou até 1993. A legislação deu prazo máximo de 20 anos para devolução do empréstimo compulsório aos seus contribuintes. No entanto, deu à Eletrobras a possibilidade de antecipação dessa devolução, através de conversão acionária dos créditos. Ou seja, transformar os créditos escriturais em ações e entregar estas ações aos respectivos titulares. Em 2010, a Petrobras ingressou com ação judicial para ter reconhecido o seu direito de receber as diferenças de correção monetária e juros de empréstimo compulsório da Eletrobras, relativamente à terceira conversão de ações da Eletrobras, no período de 1987 a 1993. O processo teve trânsito em julgado favorável em dezembro de 2022, em relação ao mérito. Até o acordo, encontrava-se no início da fase de execução, quando há a apuração e liquidação do crédito da companhia.

A análise do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o pedido da Petrobras para revisão dos termos de cessação de conduta (TCC), para abertura dos mercados de refino e gás natural, não pode se tornar numa eldquo;autorização para mero descumprimento dos acordoserdquo;, afirmou nesta terça (12/12) o atual superintendente-geral adjunto do órgão antitruste, Diogo Thomson. Os TCCs do refino e do gás foram um dos principais temas levantados pelos parlamentares, durante a sabatina, no Senado, dos quatro indicados para o Tribunal do Cade. Além de Diogo Thomson de Andrade, foram aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça (12/12), as indicações de José Levi Amaral, Camila Cabral Pires Alves e Carlos Jacques Gomes. Os nomes vão, agora, a Plenário. Todos foram indicados por Lula há menos de um mês. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) endash; aliado do Planalto endash; se comprometeu a concluir as votações de autoridades antes do recesso parlamentar. Os acordos entre Petrobras e Cade foram firmados durante a gestão de Roberto Castello Branco na presidência da Petrobras, em 2019, no primeiro ano do governo Jair Bolsonaro. Previam a venda de oito refinarias e saída da distribuição e transporte de gás. Em troca, o órgão antitruste arquivou diversas investigações que envolviam eventuais abusos de poder dominante. O atual comando da Petrobras, presidida por Jean Paul Prates, afirma que o novo plano de negócios da petroleira mudou a perspectiva de investimentos e a atuação da empresa. Com a mudança de governo, a companhia já havia deixado claro que não iria vender os ativos, entre eles o controle da Transportadora Bolívia-Brasil (TBG), além das refinarias. Recentemente, foi encerrada a liquidação da Lubnor, no Ceará. É uma unidade majoritariamente de asfaltos, vendida com pendência envolvendo a propriedade da área onde está instalada. Veja a seguir como cada indicado ao Cade se posicionou sobre o assunto: Thomson diz que objetivos do TCC precisam ser preservados O atual superintende adjunto do Cade reconhece que revisões de acordos no órgão antitruste são possíveis, mas fez ressalvas quanto a eventuais flexibilizações nos compromissos: eldquo;A própria dinâmica da economia pode gerar esse tipo de revisão de acordo, mas é claro que a revisão do acordo não pode ser autorização para mero descumprimentoerdquo;, diz. eldquo;Caso aprovado pelo Senado, me comprometo a tomar todos os esforços para que os objetivos iniciais do acordo, que eram mitigar abuso de poder dominante da Petrobras, sejam mantidoserdquo;, disse, em resposta à preocupação levantada na sabatina pelo senador Sérgio Moro (União/PR) sobre uma possível reestatização do refino. Thomson disse que a interrupção da venda da TBG é uma preocupação que cabe ao Cade acompanhar. Assim como cabe ao órgão antitruste estar eldquo;sempre atentoerdquo; a eventuais novas condutas anticompetitivas da estatal no mercado de gás. eldquo;Independemente do acordo firmado lá atrás ou não, a Petrobras tem posição dominante e isso é motivo de constante preocupaçãoerdquo;, afirmou Thomson, em referência às preocupações levantadas pelo senador Laércio Oliveira (PP/SE) relacionadas ao adiamento do projeto do gasoduto Sergipe Águas Profundas, pela estatal. O parlamentar defende que o Cade investigue se há eventual interesse da Petrobras em adiar os projetos, em busca de preços mais caros para o gás natural. Em artigo publicado na agência epbr, Laércio Oliveira afirma que fica eldquo;evidente o propósito da nova diretoria de promover maior concentração de poder e fortalecer ainda mais a sua posição de agente dominante nos mercados que atuaerdquo;. eldquo;O que a gente percebe é que esse TCC vem sendo descumprido e isso prejudica a concorrência. A Petrobras se comprometeu a vender as transportadoras: vendeu a TAG [Transportadora Associada de Gás] e NTS [Nova Transportadora do Sudeste], mas já disse que não vai vender a TBG. É uma afrontaerdquo;, discursou Laércio, nesta terça. Levi defende isonomia nos preços do petróleo para refinarias Advogado-geral da União durante o governo Bolsonaro, entre 2020 e 2021, José Levi defendeu a venda das refinarias da Petrobras no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de ação contra o desinvestimento da companhia no setor. Na sabatina, reafirmou que a venda de ativos é algo eldquo;desejávelerdquo;, mas pregou a necessidade de diálogo sobre a renegociação dos termos de compromisso. eldquo;Seja no que se refere aos termos de cessação de conduta, seja no que se refere aos acordos de concentração, o que se tem ali é o incentivo, o convite para permanente diálogo, para que o mercado se entenda e viva de maneira hígida, competitiva, aberta e plural e tendo no Tribunal do Cade fator de catalização dessa lógica construtiva de coisaserdquo; eldquo;O desinvestir é algo desejável dentro daquilo que chamei como diálogo ao qual é chamado o Cade cotidianamente para preservar, promover a concorrência e a higidez do mercado, não apenas com decisões de cima para baixo, mas de maneira dialogada, conversadaehellip;erdquo; Levi pautou em seu discurso, também, a preocupação com a formação de monopólios regionais no refino; e se posicionou a favor da isonomia dos preços no mercado endash; sejam os preços dos derivados cobrados pelas refinarias junto às distribuidoras, como os preços do petróleo comprado pelas refinarias no Brasil. eldquo;Não se trata apenas de impedir a formação de monopólios nacionais, mas também regionais. Por outro lado, essa contingência nos inspira outra situação: por mais que uma refinaria seja geograficamente dominante, ela tem que fornecer em bases iguais para aqueles que dela compram. Isso o Cade também tem que olhar, acompanhar e promovererdquo;, disse. eldquo;Não adianta ela ter dominância local e nessa dominância local ela privilegiar alguns consumidores. E aí vem um antecedente: ela [refinaria privada] compra óleo, tem que comprar em igualdade de concorrência com outras refinarias. É um aspecto que merece a preocupação do Cade e tem sido colocado no Cadeerdquo;, complementou. A Acelen, empresa do grupo Mubadala que opera a Refinaria de Mataripe (BA), levou o assunto ao conselho antitruste este ano e pede para ter as mesmas condições de compra de petróleo bruto que as demais refinarias da estatal. Camila Cabral defende interlocução para novo desenho do gás Primeira mulher a ocupar o cargo de economista-chefe do Cade, entre 2011 e 2013, Camila Cabral, também pregou a necessidade de interlocução sobre as diferentes instituições sobre a revisão dos TCCs. eldquo;No caso do acordo para abertura do mercado de gás, a gente tem um ponto muito importante nesse setor, pela sua relevância, impacto nos custos de outros setoreserdquo;, diz. eldquo;Entendo que o Cade tem papel importante na análise de processos administrativos e atos de concentração, mas tem um importante fator que não podemos renegar: que é a interlocução com outros agenteserdquo;. eldquo;Entendo que investimento em indústrias como essa são complexos e exigem interlocução. Isso envolve todos os poderes, o Legislativo, a ANP, para discutir de forma conjunta como chegamos ao desenho concorrencial e de infraestrutura de oferta que é importante ao país neste momentoerdquo;, comentou. Ela citou, ainda, que os termos precisam ser avaliados caso a caso. eldquo;Os TCCs serão avaliados considerando a dinâmica específica, o contexto específico, argumentos específicos que serão apresentados, assim como é em todos os processos em que cabe análise do Cadeerdquo;. Carlos Jacques defende caminho da renegociação O consultor legislativo do Senado mencionou, por sua vez, que a revisão dos TCCs é eldquo;um tema que exige muito cuidado e observaçãoerdquo;. Ele vê com naturalidade uma possível renegociação dos termos. eldquo;O fato de ter um tempo longo de implementação dos compromissos faz com que cenários possam ser modificados muitas vezes, que a empresa reflita sobre sua política comercial e queira pedir reexame do termo de compromisso, que é a situação atual com o qual o Cade se deparaerdquo;, afirmou. acques defendeu que a renegociação é um caminho mais vantajoso que decisões unilaterais por parte do órgão antitruste. eldquo;Tanto agências [reguladoras] quanto o Cade não buscam fazer intervenções imprevisíveis. Por isso a necessidade de conversar com as empresaserdquo; eldquo;Existe uma assimetria de informações. Quando o Cade, inadvertidamente toma uma decisão unilateral e surpreende demais, toma uma decisão sem a informação necessáriaerdquo;, disse.