NOTÍCIAS

Desde que foi promulgada a Emenda Constitucional nº 31/2000, os estados e o Distrito Federal foram autorizados a instituir Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (Fecp) financiados por cobrança adicional de ICMS sobre produtos e serviços supérfluos. Inicialmente, o estado do Rio de Janeiro instituiu o Fecp em 2002 e o assunto foi motivo de embate. Os contribuintes levaram o tema ao STF (Supremo Tribunal Federal) em inúmeras oportunidades por alegações de inconstitucionalidades, dentre elas, a cobrança sobre produtos e serviços que evidentemente não são supérfluos. Recentemente, todavia, o estado do Rio publicou a Lei Complementar (LC) 210/23, revogando a lei anterior com objetivo de "reestruturar" o Fecp, prevendo a obrigatoriedade de recolhimento ao fundo de 2% ou 4% de ICMS adicional sobre inúmeras operações, dentre elas, com combustíveis, comunicação e energia elétrica. Essa tentativa de aumentar a arrecadação tributária acarreta, contudo, na violação da Constituição Federal e do posicionamento do STF, o que certamente levará à judicialização do tema e o efeito será justamente o contrário do pretendido, criando um rombo nas contas públicas. A leitura do que deve ser entendido como "supérfluo" passa pela análise do que seria, em contraponto, "essencial". E o STF, ao analisar o tema, decidiu que os serviços de comunicação e o fornecimento de energia elétrica são essenciais, o que impossibilitaria os estados de instituírem uma cobrança de ICMS maior do que a aplicável para operações regulares, conforme decidido no Recurso Extraordinário 714.139, julgado em 18 de dezembro de 2021. E seguindo esse entendimento, o Congresso Nacional editou a LC 194/22, para deixar claro que "os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos". Mesmo diante da oportunidade de editar nova legislação que refletisse este contexto, o Rio de Janeiro optou por ignorar todo o entendimento sobre a matéria ao instituir cobrança evidentemente inconstitucional. A inconstitucionalidade dessa cobrança é evidenciada por dois motivos: primeiro, por ir no sentido contrário do que dispõe lei federal sobre o tema, competência esta atribuída pela Constituição Federal; e segundo, pois institui cobrança em patamares superiores às operações regulares. Como resultado, a cobrança adicional de ICMS acarretará prejuízos à população fluminense, visto que o ônus financeiro deste aumento inconstitucional será repassado para o consumidor final no preço dos produtos e serviços. Mais ainda, essas cobranças indevidas certamente serão judicializadas, o que poderá levar ao efeito reverso pretendido pelo estado: em vez de aumentar a arrecadação com o tributo adicional, o estado deverá restituir aos contribuintes os recolhimentos feitos indevidamente, levando a incontáveis prejuízos ao cofre público estadual. Neste contexto, ao instituir o "novo" Fecp, o Rio de Janeiro incorre em violação à Constituição Federal e ao posicionamento do STF, o que deverá ser reconhecido pelo Poder Judiciário. Com isso, o Rio de Janeiro perde a oportunidade de criar um ambiente de negócios atrativo para os investidores ao gerar um cenário de evidente insegurança jurídica, o que poderá afastar os investimentos no estado. Ricardo Cosentino sócio do escritório Mattos Filho Marcus Vinícius Araújo advogado do Mattos Filho

O projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027 teve a urgência aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, por 390 a 15, nesta terça-feira. O mérito da proposta será votado nesta quarta. A desoneração da folha de pagamento permite que até 17 setores que mais empregam paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Entre os setores beneficiados estão: têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, empresas de construção civil, fabricação de veículos, tecnologia e transportes. emdash; Nosso objetivo é garantir a desoneração para as empresas, para dar previsibilidade. O projeto não tem dificuldade de tramitar, nem de ser aprovado. É importante que o projeto seja aprovado na quarta-feira. Sofrendo alterações e indo ao Senado, que tramite com celeridade, para que possa ser sancionado o quanto antes. Sem a desoneração, aumentaria muito os custos das empresas e iriam acontecer milhões de demissões no nosso país emdash; disse a relatora do projeto, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Segundo dados do Ministério do Trabalho, com a desoneração, as empresas passaram a empregar mais. Entre 2018 e 2022, o número de postos formais gerados nos setores beneficiados pela medida aumentou 15,5%. Já nos segmentos sem desoneração, a alta foi de apenas 6,8%. Os dados mostram ainda que, sem a desoneração, os 17 setores teriam deixado de gerar 1,6 milhão de empregos com carteira no período. A deputada afirmou ainda que a redução de alíquota previdenciária para todos os municípios brasileiros será incluída no relatório. Portanto, o trecho estará no texto-base votado em plenário. emdash; Isso vai estar no relatório. Está acertado. Essa é a discussão que estamos fazendo agora, como incluir todos os municípios, mas com escalonamento de alíquota. Estamos discutindo com a equipe técnica qual será o indicador. A inclusão tem o apoio do (liderança) governo aqui na Câmara emdash; afirmou Ortiz. O "jabuti" dos municípios, ou seja, proposta que pega carona em outro projeto, tem sido alvo de crítica de especialistas. Enquanto a desoneração para setores da iniciativa privada tem ajudado na geração de vagas, a medida para as prefeituras irá transferir despesas para o Tesouro Nacional, sem efeito sobre emprego, já que os servidores têm estabilidade. Ao passar no Senado Federal, uma emenda do senador Angelo Coronel (PSD-BA) incluiu no texto a redução da contribuição previdenciária de 20% para 8% para municípios com população inferior a 142,6 mil habitantes. Agora na Câmara, uma outra proposta, do líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), prevê ampliar este benefício para todos os municípios brasileiros, mas de forma escalonada, conforme o PIB per capita. A medida custaria cerca de R$ 9 bilhões ao ano para os cofres do Tesouro. Os deputados ainda discutem uma terceira proposta, que seria usar como critério o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

O Impostômetro, painel instalado no centro de São Paulo e que mostra o quanto foi pago com impostos desde o início do ano, ultrapassará R$ 2 trilhões às 21h15 desta quarta (30), segundo projeções da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), que administra o marcador. No ano passado, essa marca só foi atingida duas semanas depois, em meados de setembro. O montante é a soma do que foi recolhido pelos contribuintes à União, estados e municípios em impostos, taxas e contribuições. Segundo Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP, a inflação acumulada nos últimos 12 meses contribuiu para que o Impostômetro ultrapassasse os R$ 2 trilhões mais cedo neste ano. Pesaram no bolso dos contribuintes o fim de medidas como a desoneração dos combustíveis e a diminuição nas alíquotas de ICMS sobre combustíveis e energia elétrica, que foram retomadas neste ano.

O preço do diesel vai aumentar novamente na próxima semana com a reoneração do PIS/Cofins, que hoje está zerado e passará a ser de R$ 0,11 por litro. As distribuidoras se reuniram com a Petrobras e Acelen na tarde desta terça-feira e decidiram que o novo valor da alíquota entrará em vigor no dia 5 de setembro. A expectativa é que o novo valor do PIS/Cofins aumente o valor do diesel na bomba em 1,7%. O avanço vai ocorrer em um momento de alta nos preços. Segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o diesel registra aumento há quatro semanas seguidas nos postos. Na semana passada, por exemplo, o valor médio do litro subiu 10%, de R$ 5,38 para R$ 5,93. Nesta terça-feira, empresas do setor, como distribuidoras, Petrobras e Acelen, entre outras, se reuniram para definir o dia em que passaria a valer o aumento da alíquota, já que a MP 1175, com a redução dos impostos sobre a compra de veículos, definiu a isenção por 91 dias posterior a publicação no Diário Oficial, que foi no dia seis de junho. Porém, a Constituição prevê um prazo de 90 dias, lembra Dietmar Schupp, consultor de preços de combustiveis. Após, o encontro, ficou definido o dia 5 de setembro. - Além da pressão em setembro, haverá ainda aumento do PS/Cofins em mais R$ 0,02 em outubro e em janeiro volta a ser integral, e R$ 0,35 por litro do diesel - disse Schupp. - A definição de quando a alíquota começará a valer é importante e precisa ser feito em conjunto com as refinarias, que emitem a nota fiscal do diesel às distribuidoras. O aumento no imposto será seguido pela alta recente no preço feito pela Petrobras nas refinarias em meados de agosto, quando elevou o preço do litro de R$ 3,02 para R$ 3,80, na primeira alta da gestão atual de Jean Paul Prates, presidente da Petrobras. Atualmente, o preço do petróleo no mercado internacional segue em alta. Nesta terça-feira, a commodity avança 0,52%, a US$ 84,86. Assim, mesmo com a alta feita pela Petrobras no mês passado, os preços praticados pela estatal seguem defasados. Segundo a Abicom, que reúne as importadoras, a companhia vende o diesel com preço 12% abaixo da cotação internacional. No caso da gasolina, a defasagem é de 9%. Desde 16 de maio,a Petrobras adotou uma nova política de preços, com o fim da chamada política de paridade de importação (PPI), quando variações nas cotações do petróleo e do dólar serviam de parâmetro para reajustes para cima ou para baixo nos valores dos combustíveis vendidos pelas refinarias às distribuidoras. Com isso, a estatal passou a levar em conta os custos internos de produção, os preços dos concorrentes em diferentes mercados dentro do país e ainda as parcelas de combustíveis produzidas no país ou compradas no exterior.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (29), o aumento no preço dos combustíveis para o consumidor final. Segundo o parlamentar, o valor está acima do projetado pela Petrobras ao reajustar os valores nas refinarias em 15 de agosto. Kajuru ressaltou que esse foi o primeiro aumento desde que a empresa mudou sua política de preços em maio. Segundo o senador, o reajuste promovido em agosto significou um acréscimo de R$ 0,41 no litro de gasolina e R$ 0,78 no litro de diesel. emdash; Para o consumidor, considerando a parcela de biocombustível nos dois produtos, a alta média estimada pela Petrobras era de R$ 0,30 por litro de gasolina e R$ 0,65 por litro de diesel. Mas, segundo levantamento da ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis], a gasolina já acumulou aumento de R$ 0,35 por litro. No caso do diesel, o acréscimo foi de R$ 0,55 por litro. Porém, como o mercado já subira o preço antes mesmo do reajuste formalizado pela Petrobras, em duas semanas o aumento acumulado é de R$ 0,97 por litro. Com isso, já existem localidades em que o preço da gasolina beira R$ 7 [por litro]. Muita gente que está incomodada com as mudanças realizadas nos preços dos derivados de petróleo aproveita a circunstância para atribuir à Petrobras uma responsabilidade que não é dela. O senador destacou que apesar da empresa fazer o reajuste nas refinarias, o preço final do combustível envolve distribuidoras, postos de combustíveis e eventuais eldquo;atravessadoreserdquo;. Kajuru afirmou que a Petrobras não pode interferir no assunto e que a responsabilidade é da ANP, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). O parlamentar também afirmou que a privatização da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, acabou com o canal de diálogo direto da empresa com o consumidor final brasileiro.

Um comerciante de petróleo e gás de Connecticut, já acusado por seu suposto papel em um esquema de propina para ganhar contratos com a Petrobras foi alvo de acusações adicionais nesta terça-feira, informou o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ, em inglês). Gary Oztemel, de Riverside, Connecticut, proprietário da Petro Trade Services, foi acusado de lavagem de dinheiro e conspiração para violar a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior, disse o DOJ. As acusações originais contra Oztemel foram reveladas em 15 de fevereiro. O DOJ disse que entre 2010 e 2018 Oztemel e Eduardo Innecco, um corretor de petróleo e gás ítalo-brasileiro, pagaram subornos a autoridades brasileiras para ajudar duas empresas de Connecticut a garantir contratos e obter detalhes confidenciais sobre negócios de óleo combustível da Petrobras. (Reuters)