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O TCU (Tribunal de Contas da União) adiou o julgamento de um processo que trata da atual política de reajuste de preços de combustíveis praticada pela Petrobras após um pedido de vista apresentado pelo ministro Aroldo Cedraz. O ministro pediu o prazo de 60 dias para analisar a matéria. O Congresso Nacional solicitou ao TCU a realização de uma auditoria para apurar a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras e sucessivos aumentos de preço, sobretudo da gasolina, diesel e gás de cozinha. O processo, de 2019, também trata da implementação da política de desinvestimentos da estatal. A matéria é relatada pelo ministro Walton Alencar, que não estava presente na sessão plenária desta quarta. Para continuar a leitura, clique aqui.

O petróleo fechou em queda, frente ao temor de recessão nos Estados Unidos provocada pela expectativa de aumento mais agressivo no aperto monetário pelo Federal Reserve (Fed), após comentários feitos pelo presidente da instituição, Jerome Powell, no Congresso americano. Investidores também monitoram sinais de demanda da China e oferta ainda resiliente do petróleo russo. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para abril de 2023 fechou em queda de 1,18% (US$ 0,92), a US$ 76,66 o barril, enquanto o Brent para maio, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), fechou em queda de 0,76% (US$ 0,63), a US$ 82,66 o barril. Mais cedo, o petróleo chegou a reduzir parte das perdas, após relatório do Departamento de Energia (DoE) dos Estados Unidos apresentar queda inesperada, sinalizando aumento da demanda no país. O movimento, entretanto, não persistiu, diante de novas falas de Powell na Câmara dos Representantes, reafirmando a possibilidade de acelerar ritmo de altas de juros e elevar taxas terminais para controlar a inflação, se necessário. Analista da Oanda, Edward Moya acredita que até que o mercado eldquo;tenha uma ideia melhor sobre o tipo de recessão que será engatilhada pelo Federdquo;, a incerteza sobre a demanda do petróleo no curto prazo deve manter os preços pressionados. A Capital Economics projeta que a demanda de petróleo deve permanecer fraca a medida que as altas taxas de juros pesam sobre o crescimento econômico dos Estados Unidos. Por outro lado, investidores monitoram sinais de demanda na China. Para a ANZ Research, apesar da queda no primeiro bimestre, as importações do petróleo devem aumentar em março, frente ao aperto na oferta global de produtos refinados a partir da commodity. Também no radar, o secretário-geral da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), Haitham al-Ghais, afirmou hoje que a produção de petróleo da Rússia tem sido eldquo;resilienteerdquo; e conseguido encontrar eldquo;novos destinoserdquo;, como China, Índia e Turquia. Dados revisados pelo Wall Street Journal apontam que o boom de produção da commodity nos Estados Unidos endash; que tornou o país maior produtor mundial ao longo da última década endash; está diminuindo, sugerindo que eldquo;a era do crescimento do xistoerdquo; estaria se aproximando do seu pico e rendendo menos petróleo. *Com informações da Dow Jones Newswires

Cinco petroleiras com operações no pré-sal decidiram recorrer à Justiça para tentar suspender imposto sobre exportação de petróleo instituído pelo governo na semana passada para compensar perda de receita com a venda de combustíveis. São elas: a britânica Shell, a norueguesa Equinor, a espanhola Repsol, a francesa TotalEnergies e a portuguesa Petrogal Brasil (as duas últimas têm também sócios chineses). Juntas, elas responderam por pouco mais de um quinto da produção nacional de petróleo em janeiro. Elas pediram liminar à Justiça Federal do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (8). Em nota, a Shell disse que a taxação definida pelo governo, de 9,2%, "joga incerteza sobre novas decisões de investimentos, afetando a competitividade do Brasil". A companhia disse que a medida terá impacto financeiro sobre suas operações no país, mas que "ainda é cedo para se especular sobre os seus impactos sociais". Lembra ainda que o Congresso poderá optar por interromper a cobrança ou renová-la para além dos quatro meses definidos por MP (Medida Provisória). Sócia da Petrobras nos primeiros projetos do pré-sal, a Shell é a segunda maior produtora de petróleo do país. Em janeiro, teve direito a uma média de 377,3 mil barris por dia. A Equinor, disse que a ação "busca endereçar uma preocupação da indústria em relação à atratividade do país para investimentos robustos e de longo prazo, que demandam previsibilidade nas estruturas jurídicas e regulatórias". Em janeiro, a empresa produziu no Brasil a média de 55,1 mil barris de petróleo por dia. O imposto de exportação foi anunciado na semana passada, quando o governo definiu as novas alíquotas de PIS/Cofins para gasolina e etanol, que foram isentos de impostos federais pelo governo Jair Bolsonaro em maio de 2022. As alíquotas, que passaram a vigorar no dia 1º de março, são menores do que as vigentes até a desoneração. Para compensar a perda de arrecadação, o governo decidiu taxar as petroleiras por um período de quatro meses. "[O Imposto de Exportação] é uma solução de transição. As empresas estão com lucros extraordinários por causa do aumento dos preços do petróleo. Lucros exorbitantes. Pagam poucos impostos, na minha opinião", justificou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista ao portal UOL. De fato, embalado pela escalada das cotações internacionais do petróleo após o início da Guerra na Ucrânia, o setor comemorou lucros recordes em 2022. A Petrobras, por exemplo, anunciou R$ 188 bilhões, 76% acima do recorde de 2021 e o maior já registrado por uma companhia brasileira. Procuradas, Total, Repsol e Petrogal ainda não se manifestaram. PL ACIONA STF CONTRA IMPOSTO O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta (8) contra o imposto sobre exportação de petróleo. Ao anunciar a ação, senadores da oposição afirmaram que a medida é não só inconstitucional, mas também "equivocada". "É inconstitucional porque o imposto de exportação é extra fiscal, não tem a finalidade arrecadatória. O brasil não refina todo o petróleo, então esse petróleo é exportado sobretaxado e ele vai voltar para o consumidor, já refinado, certamente com os acréscimos dessa taxação", disse o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ). "O presidente da República impõe, com aplicabilidade imediata, um tributo de natureza extrafiscal, regulatório, com expressa e exclusiva finalidade arrecadatória, de modo a criar uma fonte de custeio e compensar a desoneração parcial dos combustíveis, a revelar a flagrante inconstitucionalidade material da manobra legal adotada", afirma a sigla.

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a taxação temporária de 9,2%, válida até 30 de junho, sobre exportação de petróleo cru, instituída pelo governo Lula (PT) por meio da Medida Provisória 1.163. eldquo;Acreditamos que esse imposto é um claro retrocesso do ponto de vista de política econômica, com sérias consequências sobre a questão da segurança jurídica, além de uma burla à constituição brasileiraerdquo;, disse o líder da oposição do Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Para continuar a leitura, clique aqui.

ANP realizou dois workshops (6/3) para debater as propostas de mudanças na Resolução ANP nº 734/2018, apresentadas no âmbito do Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (RPAIR), que atualmente encontra-se em consulta pública. A Resolução ANP nº 734/2018 consolidou o marco regulatório da produção de biocombustíveis, abarcando tanto a autorização para o exercício dessa atividade produtiva quanto a outorga das autorizações de operação das instalações produtoras. Os workshops foram realizados em formato virtual, pela plataforma Teams. O primeiro, realizado no período da manhã, teve como foco os produtores de biodiesel e biometano, enquanto o da tarde foi voltado aos produtores de etanol. A superintendente de Produção de Combustíveis, Patrícia Baran, destacou a importância do evento: eldquo;o workshop expõe o estudo regulatório que vem sendo realizado pela ANP para subsidiar eventuais mudanças a serem propostas na Resolução ANP nº 734/2018, permitindo o exame dos diversos elementos postos pelo RPAIR, tais como os pontos de melhoria regulatórios identificados, as alternativas examinadas e o objetivo regulatório almejado". "A realização desse evento permite interagir diretamente com os agentes impactados, possibilitando a identificação de eventuais pontos de aprimoramento ou de aprofundamento das discussões. A associação entre esses elementos permite atingirmos o principal objetivo pretendido pela ANP com a realização do workshop: aprimorar a qualidade tanto do processo regulatório quanto de eventual normativa por meio da participação social", complementou a superintendente. Com o objetivo regulatório de mitigar os riscos identificados e tendo como orientação a proteção à vida humana e ao meio ambiente, no âmbito do RPAIR, a ANP está propondo a adoção das seguintes opções regulatórias: - Exigir estudo de gestão de mudanças para alterações na instalação produtora; - Exigir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todos os produtores de etanol, estabelecendo prazo para que as instalações sem o documento se adequem à exigência (proposto como disposição transitória na resolução); - Exigir tancagem mínima para produtores de biocombustíveis líquidos que contemple capacidade de armazenamento equivalente a três dias da produção de combustíveis da instalação; - Estabelecer critério de revogação de autorização de operação se a instalação produtora ultrapassar dois anos sem efetiva produção de biocombustíveis. As contribuições à Consulta Pública nº 3/2023 podem ser encaminhadas à ANP até o dia 20/3 pela página da consulta, onde também pode ser acessado o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório sobre a revisão da Resolução ANP nº 734/2018.

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) recorreu novamente ao STF por providências em relação à aplicação da monofasia do ICMS do diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado do gás natural (GLGN). De acordo com o convênio firmado pelo Confaz, em dezembro de 2022, deve começar a valer em 1º de abril. Em manifestação ao relator da ADI 7164 no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, o IBP afirma que eldquo;tem causado especial apreensão ao contribuinte o risco de inexistência de definições seguras, claras e objetivas (por parte das UFs) acerca dos requisitos técnicos necessários para a implementação da monofasiaerdquo;. Entenda: em 2022, duas leis complementares (192 e 194), combinadas com decisões judiciais no STF, reduziram o ICMS da energia e dos combustíveis. Ambas foram questionadas no STF e chegou-se a um acordo em uma comissão coordenada pelo ministro Gilmar Mendes. Os estados aceitaram reformar o ICMS do diesel, biodiesel, GLP e GLGN (uma variação do GLP, de gás natural) para cobrar um valor fixo por quantidade vendida, a ser pago pelo supridor e com a mesma alíquota em todo o país. A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de abril. O IBP pede que os representantes do estados prestem esclarecimentos sobre a demora, que apresentem definições e publiquem o quanto antes os ajustes necessários nos sistemas. São apontados problemas na solução eldquo;tida como definitivaerdquo; para os campos da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), além de inércia nos ajustes que devem ser feitos no sistema SCANC endash; utilizado para promover a rastreabilidade da destinação dos combustíveis e garantir a adequada apuração do tributo para as autoridades fiscais competentes. eldquo;Tais alterações sequer foram disponibilizadas até a presente manifestação, nem mesmo em forma de minutaerdquo;, afirma o IBP. O instituto lembra que a necessidade de ajustes no sistema foi uma das justificativas apresentadas pelos estados para pedir o adiamento da aplicação do regime monofásico. eldquo;Não parece razoável que endash; passados mais de oito meses da originária obrigação judicial de implementar o regime monofásico endash; os entes federados se mantenham, uma vez mais, em absoluta moraerdquo;, argumenta o IBP. Em junho do ano passado, em decisão monocrática, Mendonça determinou aos estados a aplicação da alíquota uniforme de ICMS para os combustíveis. Em setembro, deu mais 30 dias para adotarem o regime monofásico ad rem. Essas decisões monocráticas foram suplantadas pelo acordo firmado em outra ação, sob coordenação do ministro Gilmar Mendes. Assim, o IBP conclui que pedido serviria para eldquo;impedir nova frustraçãoerdquo; das decisões tomadas por Mendonça ao longo de 2022, eldquo;que reiteradamente ratificaram a determinação para que as UFs implementassem tal sistema de tributação para os derivados do petróleo elencados na LC 192/2022erdquo;.