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Após 30 anos de discussão, foi aprovada na sexta-feira (15), a reforma tributária que promete simplificar a tributação sobre o consumo e provocar mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. O novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia, pois tem uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças. Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024. Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação, explica a Agência Brasil. A reforma tributária estabelece um regime de tratamento diferenciado para combustíveis e lubrificantes. O IVA dual, com alíquota única em todo o território nacional e variando conforme o tipo de produto, será cobrado apenas uma vez na cadeia produtiva, no refino ou na importação. A mudança segue uma reforma proposta em 1992. Durante a tramitação no Senado, no entanto, foi incluída a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo, tributo sobre produtos que gerem danos à saúde e ao meio ambiente, sobre combustíveis e petróleo (para a extração de petróleo e de minérios, haveria alíquota de 1%). Durante a votação na Câmara nesta sexta-feira, o PSOL tentou elevar essa alíquota, mas os deputados derrubaram o destaque. De acordo com o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo deve gerar R$ 9 bilhões em arrecadação, considerando apenas a exploração de petróleo, sem os demais minérios. Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o regime diferenciado levará a uma forte alta do preço final aos consumidores. Especialistas, no entanto, afirmam que o impacto é incerto porque muitos pontos do regime diferenciado para os combustíveis serão definidos por lei complementar e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto só será conhecido após a definição da alíquota cheia do IVA dual. Veículos A cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet ski. A reforma também estabelece que o imposto passará a ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos movidos a combustíveis fósseis pagam mais. O Senado acatou uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e incluiu a compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo entre os itens com alíquota zero. O benefício existe atualmente e seria extinto com a reforma tributária. Em julho, durante a primeira votação na Câmara, os deputados criaram uma lista de exceção para evitar a cobrança sobre veículos usados para a agricultura e para serviços. A relação abrange os seguintes tipos de veículos: aeronaves agrícolas e certificadas para prestar serviços aéreos a terceiros; embarcações de pessoa jurídica com outorga de serviços de transporte aquaviário; embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas que se locomovam na água sem reboques (como navio-sonda ou navio-plataforma); e tratores e máquinas agrícolas. No Senado, a prorrogação, até 2032, de um incentivo para montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste elevou as tensões. Na primeira votação, em julho, a Câmara havia derrubado a prorrogação desse incentivo. Na primeira versão do relatório no Senado, o incentivo foi prorrogado apenas para a produção de carros elétricos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa estendeu o benefício a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina. Isso gerou mal-estar entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram desigualdade de condições com as montadoras instaladas nas duas regiões. Na sexta-feira, o relator Aguinaldo Ribeiro concordou em manter o benefício no texto-base, mas destacar esse ponto. Diferentemente da primeira votação na Câmara, onde o incentivo obteve 307 votos, um a menos que os 308 necessários, os deputados mantiveram o benefício por 341 votos a favor, 153 contra e quatro abstenções.

O Renovabio deve e precisa ser aperfeiçoado para que cumpra com seu objetivo, gerando ganhos ambientais e sociais para o Brasil, trazendo equilíbrio, regras claras e isonômicas, para se transformar, de fato, em uma ferramenta transformadora da transição energética nacional. A agressividade e latente tentativa de intimidação do mercado distribuidor por parte daqueles que se sub-rogam no pretenso direito de serem os eldquo;únicoserdquo; titulares e responsáveis pela transição energética do mercado de combustíveis só demonstra e comprova que o programa RenovaBio precisa e deve ser reformulado para que, de fato, se torne uma verdadeira ferramenta de fomento à transição energética e deixe de ser um mero instrumento de transferência de renda utilizado como uma verdadeira cortina de fumaça em face de poderosos interesses econômicos. Ao final a BRASILCOM, na salvaguarda de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, base irrenunciável de um mercado de energia eficiente e saudável, sem desequilíbrio e transtornos a toda sociedade, mais uma vez ressalta e declara o seu incondicional apoio à transição energética e ao RenovaBio. Para ler a nota completa, clique aqui. Link para os estudos, clique aqui.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira, a existência de omissão do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade. A partir de agora, o Congresso tem o prazo de 18 meses para legislar sobre o tema. Com isso, o tempo de licença-paternidade poderá ser ampliado e até equiparado ao da licença-maternidade. A Constituição Federal de 1988 garantiu ao trabalhador que tem filho uma licença-paternidade pelo prazo de cinco dias, logo após o nascimento. No entanto, esse tempo, de acordo com artigo 7º, deveria ser concedido somente até o Congresso regulamentar o benefício aos pais. Porém, por 35 anos, isso não ocorreu. Caberá também ao STF discutir quais medidas deverão ser tomadas caso o Congresso não regulamente a licença-paternidade pelo prazo de 18 meses após o julgamento, como estabeleceram os ministros da Corte. Uma das possibilidades é a equiparação da licença para os pais ao tempo da licença-maternidade, que é de no mínimo 4 meses hoje, explica Larissa Escuder, coordenadora da área trabalhista do escritório Jorge Advogados. No julgamento, os ministros seguiram a tese proposta por Luís Roberto Barroso, presidente do STF e relator da ação, que fez um ajuste na proposta que dizia que, caso a inércia permanecesse, a licença-paternidade deveria ser igual à maternidade, de 120 dias. emdash; Hoje a licença-maternidade é concedida às mulheres por pelo menos 120 dias, mas a licença-paternidade continua sendo adotada pelo prazo de 5 dias. O julgamento determinou que efetivamente deverá ser regulamentado. Houve a sugestão, pelo ministro Barroso, de ser equiparada a licença-paternidade à licença-maternidade, concedendo o prazo de 120 dias emdash; diz Larissa. m o ajuste feito por Barroso, os ministros estabeleceram a seguinte tese, dividida em três pontos: "Existe omissão inconstitucional relativamente a edição da lei regulamentadora da licença-maternidade prevista no artigo 7º, inciso 19 da CF/88. "Fica estabelecido o prazo de 18 meses para o Congresso sanar a omissão apontada." "Não sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caberá a este Tribunal fixá-lo". Já existe projeto no Congresso Atualmente está em tramitação no Senado o Projeto de Lei n° 3773, que propõe equiparar a licença-paternidade à licença-maternidade. Entre os pontos desse PL estão as licenças de 120 dias para homens e mulheres após o nascimento dos filhos, podendo ser compartilhadas entre o casal; benefício para autônomos; e benefício salário-maternidade e paternidade com duração de 120 dias. Em que situações licença-paternidade pode ser prorrogada hoje? Larissa comenta que hoje há algumas situações atualmente em que a licença-paternidade é estendida. É o caso do Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade, que, desde 2016, possibilita que o benefício seja ampliado por mais 15 dias. emdash; O Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade permite que o servidor público que requeira o benefício até dois dias úteis após o nascimento o filho ou a adoção, terá a licença-paternidade prorrogada por 15 dias, além dos 5 já previstos na Constituição Federal. Outra alternativa, segundo a advogada, é o Programa Empresa Cidadã. Nesse caso, se a empresa participar do programa é possível também a prorrogação da licença por 15 dias, a solicitação deve ser feita em até dois dias após parto. No caso de adoções, a licença remunerada é garantida por lei. Os pais adotivos têm direito a 120 dias de licença remunerada e, se a empresa fizer parte do Programa Empresa Cidadã, pode ser prorrogado por mais 60 dias. emdash; No entanto, somente uma pessoa do casal terá direito ao afastamento, salvo em caso de morte do pai ou da mãe adotante, além disso, outro requisito para a licença adoção, é que a criança tenha menos de 12 anos emdash; destaca a advogada Larissa Escuder.

As empresas aéreas devem anunciar na segunda-feira, em cerimônia no Ministério dos Portos e Aeroportos, um eldquo;planoerdquo; para a redução do preço das passagens. Apesar do discurso duro do governo em relação a alta no preço das passagens, não haverá imposição de teto ou qualquer outro tipo de controle, uma vez que os preços são livres. Mas o governo espera um movimento voluntário de redução de tarifas por parte das companhias. Uma das medidas esperadas é que as empresas passem a dar mais transparência ao modelo de precificação, informando de forma mais clara ao consumidor que quanto maior a antecedência, mais barato é o bilhete. Para além de uma demonstração de empenho para tentar endereçar questões que afetam os custos do setor, como o preço do combustível e o excesso de judicialização emdash; não é esperado nenhuma novidade nesses quesitos. A medida mais concreta que está sendo gestada no governo é a liberação de recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil) como garantia para empréstimos do BNDES. A medida depende do Congresso e a expectativa é que seja votada antes do recesso, liberando R$ 8 bilhões em garantias. Se aprovado, as empresas poderão tomar empréstimos de até R$ 2 bilhões cada. A medida tem sido pleiteada pelas empresas Gol e Azul, que sofrem com dívidas caras. A Latam não deve tomar o empréstimo, uma vez que, diferentemente das concorrentes, conseguiu se reestruturar no processo de recuperação judicial nos EUA, o Chapter 11. O Fnac foi liberado para ser usado como garantia para as empresas durante a pandemia, mas as condições não eram tão favoráveis e o BNDES acabou não liberando os recursos. Agora, a política tem o apoio do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante. A lógica do apoio do BNDES às aéreas é que o empréstimo vai permitir realizar manutenções de aeronaves que estão paradas ou trazer mais aviões emdash; e o aumento da oferta tende a contribuir para uma redução no preço das passagens. Ainda dentro dessa política de bate e assopra, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) deve intensificar a fiscalização das companhias aéreas neste final de ano, com multas mais duras contra práticas abusivas, de modo a garantir a qualidade da prestação de serviço.

O modelo de venda direta de etanol hidratado, que permite aos produtores venderem diretamente aos postos de combustível sem a intermediação das distribuidoras, está ganhando destaque principalmente no Nordeste, despertando um crescente interesse quase dois anos após sua introdução. Segundo Vinicius Damazio, especialista em etanol da Argus,a adesão tem aumentado nos últimos meses impulsionada pela demanda contida e poucas perspectivas de melhoria no curto prazo, transformando o cenário tradicional de distribuição. As vendas têm acontecido principalmente nos estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte, locais onde há grande potencial de produção e as produtoras estão mais próximas dos postos. eldquo;De acordo com participantes deste mercado, a mudança é vantajosa por reduzir os custos para o consumidor final, já que algumas transações e margens de lucro são excluídas ao longo da cadeia de abastecimento. Segundo porta-voz de uma usina alagoana, a venda direta diminui o preço do etanol em R$ 0,20/lerdquo;, disse Damazio. Apesar do otimismo, as vendas diretas ainda têm atraído críticas por parte de pequenos e médios distribuidores. Segundo o analista da Argus, o sentimento é que existe um consenso de que enfrentam uma concorrência crescente e margens mais estreitas num ambiente comercial já difícil. eldquo;Para grandes players seria economicamente inviável fragmentar as vendas em cargas menores.erdquo; O cenário do mercado spot do etanol avança em ritmo lento desde o início da safra nordestina, com distribuidoras relutantes em formar estoques enquanto persistem dúvidas quanto ao desempenho do biocombustível nas bombas.

Os relatores da reforma tributária na Câmara e no Senado e os presidentes das duas Casas não chegaram a um acordo sobre o texto que deve ser levado à votação, após duas horas de reunião na noite desta quinta-feira, 14. Com isso, a votação foi adiada. eldquo;Estamos conversandoerdquo;, afirmou o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), após o encontro. eldquo;Está bem encaminhando, estamos trabalhando 24 horaserdquo;, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Antes da reunião, Ribeiro, que é o relator da reforma na Câmara, conversou com os líderes dos maiores partidos da Casa para fechar o texto que ele pretende defender. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), queria iniciar a votação ainda nesta quinta-feira, mas admitiu a necessidade de mais conversa com o Senado. eldquo;Os relatores (da reforma tributária) estão conversando. Vamos fazer mais umas reuniões hoje ainda para ver se vota amanhãerdquo;, disse Lira. eldquo;Avançou para carambaerdquo;, emendou. O acordo entre as duas Casas é necessário para que a promulgação ocorra tão logo seja concluída a segunda votação na Câmara. Pelo que foi conversando por Ribeiro com os líderes da Câmara, cinco itens deverão ser suprimidos (retirados) do texto aprovado no Senado. O mais relevante é a cesta básica estendida, com produtos que não seriam atendidos com a isenção total de impostos prevista na cesta básica nacional, mais restrita. A estendida seria contemplada com alíquota reduzida, ou seja, com desconto de 60% sobre alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O setor de supermercados é contra a medida, por entender que se trata de uma tentativa de taxar produtos que hoje são isentos, como as carnes. Ribeiro também demonstrou, em entrevista ao Estadão, contrariedade com a inovação inserida pelos senadores. O relator também pretende retirar o trecho que permite a equiparação salarial de auditores fiscais estaduais com a remuneração de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), como mostrou o Estadão. O ponto era considerado um eldquo;jabutierdquo; por Ribeiro na reforma, uma vez que trata de remuneração em um texto constitucional voltado à criação de um novo sistema de tributação sobre o consumo. O MDB já avisou ao relator que tentará manter a previsão no texto, levando o tema à votação avulsa, por meio de um destaque. Ribeiro também quer suprimir a previsão de que o presidente do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, que vai unificar ICMS e ISS) seja sabatinado pelo Senado e a atribuição para que os senadores definam as alíquotas de tributação que incidem sobre os combustíveis. O relator ainda pretende retirar do texto a previsão para que a fatia dos Estados no IBS seja definida com base na arrecadação média de 2024 e 2028 e#8213; a deliberação ocorrerá em lei complementar. Isso ocorre em razão do movimento recente feito por alguns governadores de aumentar o ICMS alegando buscar uma fatia maior no IBS, o que foi considerado oportunista pelos parlamentares e pelo governo. Nordeste x Sudeste Outros temas espinhosos, como a prorrogação por mais sete anos do benefício tributário para as montadoras instaladas no Nordeste e Centro-Oeste, serão decididos no voto, uma vez que não houve acordo entre os líderes da Câmara sobre a medida aprovada no Senado. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, deverá propor a derrubada do benefício, que foi apelidado de eldquo;emenda Lulaerdquo; na votação do primeiro turno da reforma na Câmara. Durante a tramitação no Senado, o presidente defendeu abertamente o incentivo que atende a montadoras instaladas na Bahia (BYD) e em Pernambuco (Stellantis e Jeep), inclusive na fabricação de veículos movidos a combustível fóssil. Do outro lado, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), que é aliado de Bolsonaro, se opôs ao benefício, alegando prejuízo às empresas instaladas no Sul e Sudeste. Um dos dois partidos, PP ou União Brasil, deve propor um destaque para levar à votação a previsão, inserida pelo Senado, de redução tributária para o combustível importado que passe pela Zona Franca de Manaus. A criação de uma Cide (Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico) para tributar produtos concorrentes aos produzidos na Zona Franca de Manaus também será levada a voto, uma vez que encontrou oposição de deputados de Estados do Sul e do Sudeste. O relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) considera o dispositivo indispensável e se opõe fortemente à mudança pleiteada por governadores. Ribeiro indicou a deputados que deverá manter em seu texto a taxação da extração de petróleo e mineração via Imposto Seletivo, embora tenha admitido, em entrevista ao Estadão, que o dispositivo pode onerar as exportações.