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Relator de ação de partidos políticos contra o imposto de exportação, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes evitou comentar a validade constitucional do tributo. Ele disse, porém, que se for julgado inconstitucional, os valores recolhidos nos quatro meses de vigência do imposto deverão ser restituídos às empresas, como é praxe eldquo;na vida tributáriaerdquo;. No início de março, o governo federal majorou a 9,2% o imposto sobre exportações de petróleo para recompor a arrecadação perdida com a desoneração de combustíveis desde junho do ano passado, que foi só parcialmente revertida. Mendes é o relator da ação do PL no STF que acusa a inconstitucionalidade do tributo. Além de preparar o processo sobre o caso para eventualmente levar ao plenário do STF, ele é instado pelo autor da ação a suspender o tributo via liminar, o que deve apreciar à frente. eldquo;Não posso comentar porque sou relator no Supremo. Mas se for isso (imposto inconstitucional), valores serão restituídos depois, como ocorre na vida tributária em geralerdquo;, se limitou a dizer. Mendes foi abordado por jornalistas no 17º Seminário de Gestão Esportiva realizado na sede da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio. O evento é organizado pela FGV em parceria com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Ampla judicialização Esta semana, cinco grandes petroleiras internacionais, entre as quais Shell e Equinor, entraram na Justiça para suspender o novo tributo e não recolhê-lo, o que foi rechaçado por juiz de primeira instância. Outras negativas já foram dadas a iniciativas de petroleiras brasileiras independentes como Prio e Dommo. Segundo o senador Carlos Portinho (PL), que preparou a representação do PL no Supremo, a constitucionalidade ou não da medida provisória que instituiu o novo tributo é mérito a ser julgado pelo STF. Ele defende que, enquanto medida extrafiscal, o recurso deveria ter destinação específica e não poderia servir genericamente para aumentar a arrecadação federal. Portinho definiu a medida provisória como oportunista, porque instituiu o imposto por quatro meses, justamente o tempo de caducidade do instrumento caso não seja confirmado pelo Congresso Nacional. Para Portinho, o imposto sobre exportações de petróleo prejudica a economia, a previsibilidade do setor e a arrecadação de receitas do petróleo (royalties e participações) por estados e municípios, uma vez que as empresas podem optar por represar a produção ou exportações no período de vigência do imposto, o que poderia fazer minguar a arrecadação do setor como um todo. O Partido Novo também ajuizou esta semana outra ação contra a aplicação efetiva do imposto no STF. Como o imposto é válido somente por quatro meses, entre março e junho, advogados ouvidos pelo Estadão/Broadcast consideram improvável que uma decisão final da Justiça sobre o caso venha dentro desse período. Nesse contexto, caso a medida seja considerada ilegal, teria de haver restituição de valores pagos às empresas no futuro.

Mais uma manifestação com críticas à operação da Supergasbras e da Ultragaz, do grupo Ultra, chega ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Desta vez, a iniciativa partiu da Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo (Fetramico), que representa os funcionários das empresas engarrafadoras e distribuidoras de GLP, o gás de cozinha. A entidade entrou com uma manifestação alegando que as empresas tentam, na prática, fazer uma fusão que pode criar um cartel no setor e gerar demissões. No documento enviado ao Cade, a Fetramico afirma que caso haja a eldquo;consolidação da fusão dos parques industriaiserdquo;, as empresas terão 60% de participação no mercado. A entidade diz temer demissões. A Fetramico pede também para ser aceita como terceira interessada no processo de análise da operação. Copagaz já tinha ido ao Conselho O pedido da Fetramico ocorre um mês após a Copagaz fazer um movimento parecido em relação à operação da Supergasbras e da Ultragaz. Como o mercado de GLP é bastante concentrado no Brasil, o que levou o Cade a barrar fusões e aquisições no passado, as duas empresas formataram um modelo de negócios no qual não há transação societária entre elas. Na prática, as companhias querem compartilhar parte de suas estruturas de armazenamento e envase de GLP, mas continuariam concorrendo entre si. O entendimento da Copagaz é que se trata de uma fusão disfarçada, pois haveria troca de informações importantes entre as duas concorrentes, o que poderia levar a estratégias coordenadas de expansão e retração da ofertas do gás. Na manifestação da Fetramico, também há o entendimento de que a operação pode afetar a dinâmica do mercado. Empresas dizem que operações seguirão independentes Em nota à Coluna, a Ultragaz afirmou que vem prestando esclarecimentos técnicos ao Cade e afirmou que a proposta de consórcio com a Supergasbras eldquo;representa aprimoramento operacional do modelo atual de operação de congêneres, amplamente praticado no mercadoerdquo;. eldquo;Modelo que trará maior eficiência operacional e se traduzirá em melhorias no atendimento aos clientes, assegurando o abastecimento em maior escala e, como consequência, gerando novas oportunidades ao mercado de GLPerdquo;, escreveu a empresa. eldquo;Sendo certo de que as operações das empresas seguirão independentes.erdquo; A Ultragaz responde também pelo posicionamento da Supergasbras.

Com a demanda aquecida nos Estados do Nordeste, o biodiesel transportado pela Vibra por via marítima bateu recorde no Brasil, com alta de 33% no ano passado em relação a 2021. Para atender à demanda, a Vibra fez investimentos que superaram os R$ 100 milhões para praticamente dobrar a capacidade de estocagem de combustíveis na Base de Suape, em Pernambuco. Ampliação permitirá aumento da operação de cabotagem A ampliação da infraestrutura permitirá o aumento da operação de cabotagem nas rotas do Sul e Sudeste para o Nordeste. No ano passado, a empresa entregou mais de 63 milhões de litros de biodiesel via Base de Suape. Estratégica, a base foi uma das primeiras missões do novo presidente da Vibra Energia, Ernesto Pousada. Eleito pelo conselho da empresa em novembro, ele assumiu o comando em 1º de fevereiro, após ficar por três anos na VLI Logística.

O preço da gasolina nos postos brasileiros subiu mais 6,1%, ou R$ 0,32 por litro esta semana, com repasses da retomada da cobrança dos impostos federais. Segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o produto foi vendido, em média, a R$ 5,57 por litro. Com a alta, o repasse acumulado desde a semana anterior à reoneração já soma R$ 0,49 por litro, valor bem superior aos R$ 0,26 estimados pelo mercado, considerando que a nova alíquota é de R$ 0,47 por litro e a Petrobras cortou seus preços de venda em R$ 0,13 por litro para minimizar o aumento. O preço verificado pela ANP esta semana é o maior desde o início de agosto de 2022. A agência encontrou a gasolina mais cara do Brasil em São Paulo, a R$ 7,19 por litro. A mais barata foi encontrada em Vitória de Santo Antão (PE), a R$ 4,58 por litro. O mercado hoje não vê espaço para que a estatal promova novo corte no preço da gasolina, já que a empresa vem operando com defasagens em relação à paridade de importação, conceito que simula quando custaria trazer o produto importado. Segundo a Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), o preço médio da gasolina nas refinarias da Petrobras está 3%, ou R$ 0,11 por litro, abaixo da paridade. O presidente da Petrobras, Jean-Paul Prates, já disse que a empresa não seguirá mais esse indicador, que é alvo de críticas entre petistas e aliados. Mas a mudança, afirmou ele, depende ainda da renovação do conselho de administração e da diretoria da empresa, que deve ser concluída em abril. O preço do etanol hidratado, que também teve alta na carga tributária subiu 2%, ou R$ 0,08 por litro, esta semana, para R$ 3,96 por litro. Na semana anterior, o produto havia subido R$ 0,09, quase cinco vezes o valor da alíquota de PIS/Cofins estabelecida pelo governo. A alta reflete repique de preços nas usinas logo após a retomada dos impostos, apontada por distribuidoras e postos como uma estratégia do setor para aproveitar a alta da gasolina e recuperar margens de lucro. Os preços voltaram a cair esta semana e, nesta quinta-feira (9) já estavam mais baratos do que antes da reoneração tributária dos combustíveis. O preço do diesel S-10 seguiu em queda esta semana, fechando em R$ 6 por litro, valor 0,3% inferior ao verificado na semana passada. É a quinta semana seguida de queda, respondendo a cortes promovidos pela Petrobras nas refinarias. O produto atingiu o menor preço desde o início de março de 2022, em valores corrigidos pela inflação. Desde o início do ciclo de baixa, a queda acumulada é de 6%, ou R$ 0,39 por litro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou nesta sexta-feira (10) um acordo de R$ 26,9 bilhões entre União e estados para reposição das perdas impostas pelo corte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis. "A equipe do Tesouro [Nacional] e as 27 equipes dos estados chegaram a um número. Quando é um acordo, nunca é satisfatório para ninguém. É uma conta que você faz com base em parâmetros e é técnico", disse o ministro, que ainda levará a proposta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aos demais Poderes para ser formalizada. Segundo Haddad, o acordo não afeta as projeções do governo "nem para esse ano e nem para o futuro, com relação àquilo que foi anunciado em janeiro". No início do ano, a equipe econômica divulgou um pacote fiscal para reduzir o rombo de mais de R$ 230 bilhões e melhorar as contas públicas. Também participaram do anúncio Rogério Ceron, secretário do Tesouro Nacional, e Rafael Fonteles (PT), governador do Piauí e presidente do Fórum Nacional de Governadores. Do total acordado, segundo o Ministério da Fazenda, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a estados devedores da União no âmbito do grupo de trabalho criado pela Corte. O restante será abatido das parcelas da dívida com a União ou pago pela União (para estados com pequenas dívidas ou mesmo sem dívida) até 2026. De acordo com o secretário do Tesouro, o total de compensação ficará em torno de R$ 4 bilhões em 2023. "O impacto vai estar diluído ao longo desse ano e mais três, virá via abatimento de dívida e, em alguns casos, ocorrerá aportes", disse Ceron. "A parte não compensada está sendo diluída no tempo para que não tenha impacto nas contas da União nesse ano", reforçou Haddad. Fonteles afirmou que "alguns estados compensaram mais que os valores acordados [com a mudança de ICMS] e alguns estados serão recompensados ou via redução de dívidas ou aportes". Segundo ele, o acordo será levado pelos governadores aos outros Poderes para ser homologado pelo STF. Em comunicado divulgado durante o pronunciamento de Haddad, a pasta econômica detalhou que estados que têm a receber até R$ 150 milhões vão obter metade do valor neste ano e os outros 50% em 2024 com recursos do Tesouro. No caso daqueles que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões, o ressarcimento será de um terço do total em 2023 e dois terços no próximo ano. Já os estados que têm acima de R$ 500 milhões a recuperar, o montante será dividido em 25% neste ano, 50% em 2024 e 25% em 2025. As regras também valem para os estados em Regime de Recuperação Fiscal endash;Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sulendash;, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026. Segundo Haddad, uma "boa parte" do valor de compensação já está resolvida. "Alguns estados conseguiram uma liminar para não pagar as parcelas referentes às dívidas com a União. Tem estado que deixou de pagar mais do que estava previsto, caso de São Paulo e do Piauí. Isso vai precisar ser dado um tratamento específico", disse. O pagamento de uma reparação pela União aos estados se transformou em um dos principais impasses do início do governo Lula. Em dezembro, o STF, que atuou na intermediação do conflito após ser acionado por governadores, deu um prazo de 120 dias para União e estados chegarem a um acordo. Até chegar ao número final, as tratativas exigiram intensa negociação e flexibilidade de ambos os lados. Em reunião ocorrida em janeiro, o governo federal argumentava que o "valor justo" da compensação se situaria entre R$ 13 bilhões e R$ 16 bilhões, mas chegou a propor R$ 22,5 bilhões. Os estados, por sua vez, falavam em uma reposição de até R$ 45 bilhões e reduziram o pedido a R$ 37 bilhões. Para o governador do Piauí, os estados tinham de resolver o impasse em torno da questão dos combustíveis antes de tratar da reforma tributária endash;pauta prioritária para o governo federal neste ano. "O Brasil está muito atrasado na questão tributária. E a reforma a gente acredita muito que tem condições de ser votada e aprovada neste ano no Congresso Nacional. Mas não poderíamos partir para essa discussão sem resolver essa pendência de 2022, bem verdade que foi gerada na gestão passada e a gente tinha que se debruçar sobre a matéria", disse. As medidas relativas à redução do ICMS foram aprovadas em 2022 sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), em um momento de alta dos combustíveis, inflação elevada e desgaste político enquanto o ex-presidente buscava reeleição. Em março do ano passado, Bolsonaro sancionou uma lei que uniformizou a alíquota do ICMS sobre gasolina, diesel e etanol. A cobrança do imposto estadual passou a ser de um valor fixo por litro ("ad rem"), em vez de um percentual. A medida teve impacto bilionário no caixa dos estados. Dois meses mais tarde, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), articulou a aprovação de uma proposta que limitou em 17% o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte e telecomunicações. Esses bens passaram a ser considerados essenciais. O projeto foi alvo de intensa disputa entre estados, que alertaram para a perda de receitas, e o governo federal, que usou o momento de alta na arrecadação para alegar que os cofres dos estados estavam cheios e havia espaço para o corte de tributos. Apesar da resistência dos governadores, que apontavam problemas para fechar as contas com a queda de arrecadação, a proposta foi aprovada com relativa folga nas duas Casas do Congresso Nacional, sendo sancionada em junho pelo então presidente. O texto também previu compensações a estados que tivessem perdas superiores a 5% na arrecadação do imposto, mas a redação da norma deixou margem para diferentes interpretações. A forma de cálculo dessa reparação era alvo das divergências.

A cobrança de impostos federais sobre gasolina e etanol é criticada pelo Congresso Nacional e há um movimento de deputados e senadores para a retomada da isenção dos tributos sobre os combustíveis. O imposto voltou a valer no início deste mês com a publicação de uma medida provisória pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Parlamentares de oposição lideram os pedidos para zerar a cobrança dos impostos e alguns partidos da base de apoio de Lula se mostram favoráveis à desoneração sobre gasolina e etanol. Enquanto alguns congressistas defendem que nenhum tributo seja cobrado até o fim deste ano, outros querem que a isenção seja válida até o término do mandato do presidente da República, em 2026. Desde que o governo formulou a medida provisória, deputados e senadores apresentaram ao menos 80 emendas, que são sugestões de alteração à redação da matéria. A maioria delas visa impedir a retomada da cobrança dos impostos. Algumas das emendas são de autoria de parlamentares do União Brasil, partido que está à frente de três ministérios na gestão de Lula. O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) sugeriu ao menos cinco, sendo que uma delas propõe que a desoneração dure até 2027. eldquo;Essas medidas têm por objetivo contribuir para a estabilização da economia, evitando o impacto inflacionário de uma reoneração imediata dos combustíveis. A proposta atenua impactos negativos da elevação desses preços sobre a economia, protege os mais vulneráveis e permite ao governo tempo hábil para estruturar a política de preço dos combustíveis de forma geralerdquo;, diz ele. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) é a favor de que os tributos sobre gasolina e etanol sejam zerados até o fim de 2023. eldquo;Na atual situação do país, com a inflação corroendo o poder aquisitivo das famílias mais pobres, não dá para pensar em reonerar algo que impactará no bolso dos brasileiros, com o consequente aumento da inflação.erdquo; Imposto sobre exportação de petróleo cru Outro ponto da medida provisória que os parlamentares querem alterar é o que estabelece a criação de um imposto sobre exportação de petróleo cru. Segundo a MP, a taxa é de 9,2% e vai valer até junho. Na última quarta-feira (8), senadores de oposição questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade do tributo, alegando o caráter arrecadatório do imposto como alternativa para diminuir o déficit fiscal. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda pedindo que esse trecho da MP seja suprimido. eldquo;Instituir um imposto de exportação terá efeitos nocivos sobre a eficiência econômica e o desempenho da balança comercial, afetando a competitividade das petroleiras que exportamerdquo;, opina. eldquo;Também impactará a credibilidade do Brasil nos mercados internacionais, já que o governo sinaliza que as regras sobre exportação não são sólidas e podem ser modificadas sempre que houver um problema de arrecadaçãoerdquo;, completa o parlamentar. O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) também é a favor da derrubada do imposto. eldquo;De imediato, haverá aumento considerável do custo total dos empreendimentos de extração petroleira. Como o imposto sobre exportação incide sobre o valor bruto da produção, ele é regressivo, penalizando os campos menos rentáveis. Muitos deles se tornarão antieconômicos, o que fará com que suspendam ou adiem a produção ou a exportação até o fim do período de cobrança do tributo em questãoerdquo;, alerta. eldquo;Como resultado, haverá frustração da arrecadação e da exportação. Aliás, dado o elevado valor da alíquota, mesmo para os operadores de campos rentáveis, torna-se compensador armazenar o petróleo e adiar a exportaçãoerdquo;, completa. Fundo de estabilização e mudanças na Petrobras Além de tentar modificar pontos da medida provisória, os parlamentares querem adicionar novas regras à matéria, como a criação de um fundo de estabilização para conter altas nos preços dos derivados de petróleo. Uma das emendas nesse sentido foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Ele sugere que o governo faça uma média dos preços dos combustíveis a partir das cotações no mercado internacional, dos custos internos de produção e dos custos de importação. Em caso de alta desproporcional, o fundo seria acionado. Para bancar o fundo, Kajuru propõe duas fontes: a arrecadação do imposto sobre exportação de petróleo cru e impostos extraordinários sobre lucros da Petrobras e por participações governamentais destinadas à União. Além disso, a política de preços adotada pela Petrobras é questionada pelos parlamentares. A bancada do PSOL sugere o fim da Jorge Kajuru (PSB-GO) política de paridade internacional (PPI), que faz com que os preços dos combustíveis acompanhem a variação do valor do barril de petróleo no mercado internacional, bem como o valor do dólar. No lugar da PPI, o partido recomenda um modelo que leve em consideração as despesas reais da Petrobras para a produção de petróleo em solo nacional. A proposta da sigla é que a estatal defina os preços dos combustíveis a partir dos custos de extração e de refino, sobre os quais seria aplicada uma margem para cobrir outros gastos, como o de exploração, transporte, comercialização e a internalização de custos ambientais, além de uma margem de lucro para a empresa.