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O governo vai propor um mandato para o diesel verde de 1% a 3% de 2027 a 2037 no projeto "Combustível do Futuro" que será enviado pelo governo ao Congresso, disse nesta terça-feira o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Segundo ele, essa disposição para o diesel verde será combinada com um mandato também para o combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), em meio aos planos do Brasil de se projetar como líder em soluções de transição energética e descarbonizar seus setores industrial e de transportes. Silveira não especificou se o mandato seria para o diesel verde 100% renovável, provindo do hidrotratamento de óleo vegetal (HVO), ou se poderia englobar o diesel coprocessado com matéria-prima renovável da Petrobras, que pode conter, por exemplo, 7% de óleo vegetal na sua composição. A Petrobras vem investindo para ampliar sua produção de "diesel R" e defende um mandato para o diesel renovável em adição ao biodiesel, como forma de estimular o mercado nacional para o produto. Atualmente, o Brasil mistura 12% de biodiesel ao diesel, com mandatos crescentes nos próximos anos. O projeto "Combustível do Futuro", ainda sem data definida para ser encaminhado pelo governo ao Congresso, deve incluir uma série de medidas para incentivar o uso de combustíveis sustentáveis e contribuir para a descarbonização do setor de transporte, como o aumento a 30% da mistura do etanol na gasolina. O ministro afirmou ainda nesta terça-feira que o governo deverá enviar nesta semana ao Tribunal de Contas da União (TCU) a definição das regras para renovação das concessões de 20 distribuidoras de energia elétrica. (Reuters)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) confirmou ao Notícias Agrícolas na manhã desta terça-feira (12), após matéria publicada na véspera, que a Raízen, maior produtora global de etanol de cana-de-açúcar, foi autuada e tem processo sancionador em andamento por reportar à agência dados incorretos de produção de etanol nos anos de 2023 e também em 2022. As empresas produtoras de derivados e biocombustíveis são obrigadas a enviar à ANP, mensalmente, seus dados de volume de produção, já que a agência tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria. Além dos reportes inconsistentes que ocorreram entre fevereiro e maio deste ano de 2023, divulgados com exclusividade pela Folha de S. Paulo e confirmados pelo Notícias Agrícolas ontem (11) endash; corrigidos pela ANP hoje para janeiro a maio endash;, a agência disse em nota exclusiva que em 2022 também houve registros incorretos da companhia em sete dos 12 meses do ano (fevereiro, abril, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro) por 18 unidades. "A Raízen foi, então, autuada pela ANP e responde a processo administrativo sancionador", disse a agência em nota. Em relação aos reportes entre fevereiro e maio deste ano de 2023, a Folha disse que os números passados pela Raízen à ANP seriam até seis vezes maiores. Nesse período, foram produzidos 439 milhões de litros de etanol, utilizando 808,8 mil toneladas de matéria-prima processada, ou seja, 2 kg, em média, para cada litro, mas dados do setor citados pela própria Raízen apontam que a produção demandada para a fabricação de etanol anidro é, em média, de 12 kg. A Raízen já enviou à ANP dados para efetuar as devidas correções na produção de etanol. "Em sua análise, a ANP identificou alguns pontos que precisam de esclarecimentos adicionais. A Agência segue em contato com a empresa para a conclusão da correção dos dados", complementou a agência reguladora. Não há um prazo estabelecido para a conclusão do processo administrativo sancionador. Em caso de condenação pelas irregularidades apontadas em auto de infração, são aplicáveis as sanções previstas na Lei nº 9.847/1999, segundo a ANP. Nessa lei, as sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis, podem abranger multa, apreensão de bens e produtos, perdimento de produtos apreendidos, cancelamento do registro do produto junto à ANP, suspensão de fornecimento de produtos, suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação e até revogação de autorização para o exercício de atividade. Em nota enviada ao Notícias Agrícolas ontem (11), a Raízen disse que o erro no envio de informações à ANP foi prontamente corrigido. "Tal equívoco foi pontual e não trouxe qualquer prejuízo à fiscalização da Agência ou dano a seus clientes e ao abastecimento", destacou a companhia, que ainda reitera "seus compromissos de boas práticas no mercado de combustíveis e incentiva o essencial trabalho de fiscalização da agência reguladora sobre o segmento". Veja a nota completa da ANP sobre o caso: "As empresas produtoras de derivados e biocombustíveis são obrigadas a enviar à ANP, mensalmente, seus dados de volume de produção. No caso em questão, a ANP constatou que a Raízen enviou dados incorretos de produção de etanol por 18 de suas unidades, referentes aos meses de fevereiro, abril, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, bem como de janeiro a maio de 2023. A Raízen foi, então, autuada pela ANP e responde a processo administrativo sancionador. Complementamos que a Raízen já enviou os dados com o objetivo de efetuar as devidas correções. Em sua análise, a ANP identificou alguns pontos que precisam de esclarecimentos adicionais. A Agência segue em contato com a empresa para a conclusão da correção dos dados. Todos os agentes econômicos autuados pela ANP passam por processo administrativo sancionador, durante o qual possuem, garantido por lei, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em caso de condenação pelas irregularidades apontadas em auto de infração, são aplicáveis as sanções previstas na Lei nº 9.847/1999. Não há um prazo estabelecido para a conclusão do processo administrativo sancionador, que segue os trâmites previstos no Decreto n° 2.953/1999 e as disposições da Lei n° 9.784/1999 e da Resolução ANP n° 805/2019. Contudo, cada fase processual está sujeita aos prazos prescricionais dispostos na Lei nº 9.873/99." Veja a nota completa da Raízen sobre o caso: "A Raízen esclarece que houve um erro formal no envio de informações à ANP que foi prontamente corrigido. Tal equívoco foi pontual e não trouxe qualquer prejuízo à fiscalização da Agência ou dano a seus clientes e ao abastecimento. Por fim, a companhia reitera seus compromissos de boas práticas no mercado de combustíveis e incentiva o essencial trabalho de fiscalização da agência reguladora sobre o segmento."

A Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados e agora em discussão no Senado Federal, ainda está sujeita a alterações. Para o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, é importante que a eldquo;monofasiaerdquo; seja mantida na proposta, mas com a inclusão do etanol no sistema simplificado. eldquo;Não faz sentido ter isonomia para a gasolina e não ter para o etanol. O mercado ilegal de sonegação atinge em cheio o etanol. A ideia da monofasia é justamente ter uma alíquota única, que torne possível reduzir significativamente a sonegação, e que simplifique os processoserdquo;, avalia Pires em entrevista ao Instituto de Combustível Legal. Na visão de Adriano Pires, a monofasia foi a grande vitória do setor de combustíveis, e isso não vai mudar com a reforma tributária. eldquo;A reforma tributária não derruba as vitórias que o setor conseguiu até agora. A monofasia contribui, inclusive, para diminuir as irregularidades. Só falta contemplar com o etanolerdquo;, completa Pires, que também vê com preocupação a não inclusão do combustível como bem essencial. De acordo com o diretor, se considerado como bem essencial, o combustível terá um Imposto de Valor Agregado (IVA) menor. Caso contrário, haverá um IVA maior, com reflexos para o consumidor. eldquo;O fato de deixar de ser bem essencial pode onerar bastante os combustíveis. Foi exatamente o fato anterior de eles serem bens essenciais que permitiu ao governo Bolsonaro zerar o PIS/Cofins e também colocar um teto de 16% / 17% no ICMS. O modal no Brasil é essencialmente rodoviário, movido a diesel para transportar mercadorias, bens e serviços. Chamar gasolina e diesel de essencial é polêmico, principalmente quando se está pensando em um discurso ambientalista: elsquo;Como vai ter imposto menor para combustível fóssil, que poluí?ersquo;. Mas, do ponto de vista pragmático, deveria ser colocado como bem essencial, pois isso traria a vantagem de pagar um imposto menor, com preços menores na bomba. O Senado pode manter o combustível como essencial, já que a reforma tributária está longe de ser concluídaerdquo;, explicou. Adriano Pires comentou ainda que as tentativas de os estados retrocederam para a condição ad valorem, conforme proposto no artigo 13 do PLP 136/23, é um retrocesso. eldquo;O ad valorem só traz sonegação e ineficiência ao sistema de venda de combustíveis e quem paga a conta é o consumidor. A gente espera que essas tentativas não prosperem. E também esperamos que, nessa reforma tributária, que está tramitando no Congresso, a questão do imposto ad rem seja, de uma vez por todas, firmada, para benefício de todo o setor, para tirar do mercado os empresários que ganham dinheiro não vendendo gasolina ou etanol, e sim sonegandoerdquo;, ressaltou. A reforma tributária inclui ainda a possibilidade de os estados e o Distrito Federal instituírem a cobrança de uma contribuição sobre produtos primários produzidos em seus territórios, o que não seria positivo para o mercado de combustíveis, aponta o diretor do CBIE. eldquo;Esse é outro ponto sobre o qual o Senado vai ter que se debruçar. O Art. 20, aprovado na Câmara, diz que os estados poderiam criar impostos para o agronegócio, mineração e petróleo, mas esse artigo não tem nada a ver com reforma tributária, já que o objetivo é tributar consumo, e não investimento. Se aprovado, isso seria muito ruim, principalmente nos três setores que mais contribuem para a geração de emprego e crescimento do PIB. Esse Art. 20 é uma anomalia, um jabuti na reforma tributáriaerdquo;, frisou.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, do Poder Executivo, regulamenta a compensação de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal após mudanças no ano passado na cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. O texto em análise na Câmara dos Deputados formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. eldquo;É importante para a sustentabilidade fiscal dos estados e das contas nacionaiserdquo;, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao anunciar o acordo, em maio. Na gestão Bolsonaro, duas leis complementares (192/22 e 194/22) alteraram a cobrança do ICMS, afetando os caixas estaduais. Governadores foram à Justiça, obtendo liminares no STF. Do total no acordo, mais de R$ 15,2 bilhões já foram ajustados, inclusive nas dívidas com a União, e o resto será acertado até 2025. Estados que têm a receber até R$ 150 milhões contarão com 50% em 2023 e 50% em 2024. Aqueles na faixa de R$ 150 milhões a R$ 500 milhões a receber terão 1/3 do valor em 2023 e 2/3 em 2024. Quando o montante superar R$ 500 milhões a receber, a compensação será de 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025. Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul) receberão da mesma forma, com a diferença de que poderão abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026. Em razão do ajuste fiscal, esses estados estão quitando débitos com a União em condições especiais. Veja mais detalhes clicando aqui.

A polêmica desoneração dos combustíveis de 2022 terá mais um capítulo nesta terça-feira (12) com a apresentação do relatório do deputado Zeca Dirceu (PT/PR) ao projeto de lei da compensação aos Estados pelas perdas com as alterações feitas no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis (PLP 136/2023). Analistas do setor apontam que o texto como está pode causar alta no preço dos combustíveis, pois abre espaço para que os Estados aumentem a base de cobrança do ICMS. Isso porque um trecho da lei desobriga os entes federados a cobrarem a chamada alíquota ad rem (valor fixo sobre o litro do combustível), o que na prática permite a volta da alíquota vigente até o ano passado (ad valorem, ou seja, um percentual sobre o preço médio dos combustíveis cobrado nos postos de combustíveis o PMPF, que ficou conhecido como o vilão do efeito cascata nos preços). Se esse trecho (um dos pontos do artigo 13) for mantido pelos deputados e senadores, analistas de mercado preveem risco de alta da inflação em 2024. Caso haja acordo, a proposta pode ser votada pelo plenário da Câmara ainda nesta terça-feira. Polêmica Outro ponto que está gerando debate nos bastidores é a questão da essencialidade. Alguns especialistas entenderam que o projeto alteraria a essencialidade dos combustíveis, que foi o grande argumento na aprovação da lei no ano passado (que combustíveis - exceto gasolina após acordo do STF- energia elétrica, comunicações e o transporte coletivo são itens essenciais e por isso a alíquota do imposto cobrado pelos estados tem um teto e precisa ser menor do que produtos não essenciais). Na interpretação da assessoria do relator Zeca Dirceu (PT/PR), o projeto não altera a essencialidade. "A revogação do art.1º da lei complementar nº 194/2022, um ajuste de redação,não retira dos combustíveis, gás natural, eletricidade e serviços de comunicação e transportes públicos o status de bens essenciais, que permanece garantido pelo art.32-A da lei complementar nº 87/1996. Ou seja, esses bens continuam essenciais e o ICMS sobre eles não pode ser maior que a alíquota-base". O projeto O texto, enviado pelo governo, disciplina um acordo feito pela União, Estados e DF sobre as regras de reposição de perdas causadas aos Estados com as mudanças da incidência do ICMS sobre os preços dos combustíveis estabelecidas por duas leis (LC 192 e 194 de 2022) aprovadas pelo Congresso. A reposição foi parar na Suprema Corte porque havia uma discussão sobre como, quando, critérios e valores para a União compensar os Estados que registrassem queda de arrecadação. Dificuldades dos municípios A discussão do projeto acontece motivada pela situação fiscal dos municípios. O principal objetivo do projeto é antecipar para 2023 parcelas do acordo celebrado no STF. Pelo acordo, os municípios só receberão repasses a partir de 2024 (totalizando R$ 27 bilhões até 2025). A pressão no Congresso de prefeitos com os caixas vazios (após quedas de arrecadação nos últimos três meses) é grande. A proximidade das eleições municipais é outro ponto que sensibiliza deputados e senadores. Próximos passos O relator pretende apresentar o texto aos líderes na reunião desta terça-feira (12), e só depois disso deve torná-lo público. Se houver acordo, o texto será votado em seguida em plenário, mas como o assunto é complexo pode ser necessário mais tempo para o debate. Caso seja aprovado na Câmara, precisa ser analisado pelo Senado. A tendência é de aprovação na Câmara, com termos negociados com o ministério da Fazenda.

A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) afirma, em relatório mensal publicado nesta terça-feira, (12) que revisou em alta de 40 mil barris por dia (bpd) sua expectativa para a oferta de combustíveis líquidos do Brasil em 2023, para uma média de 4,0 milhões de bpd. O resultado representa um avanço de 300 mil bpd ante o ano anterior, e é influenciado pela produção eldquo;forteerdquo; vista em julho, afirma o cartel. A alta na produção de petróleo do País neste ano é apoiada pelo avanço na produção em importantes campos offshore, diz a Opep. A organização destaca que o aumento recente na produção pode ser atribuído a duas unidades offshore que começaram a operar em maio e a recuperação de alguns campos no chamado pós-sal. Para 2024, a Opep ainda prevê que a oferta de combustíveis líquidos do Brasil, incluindo biocombustíveis, avançará 120 mil bpd, para uma média de 4,1 milhões de bpd, com expectativa de crescimento na produção de petróleo. Em julho, a produção de petróleo do Brasil teve alta de 146 mil bpd ante o mês anterior, para uma média de 3,5 milhões de bpd, devido a novos projetos, diz a Opep. Já a produção de gás natural liquefeito ficou praticamente estável, e deve seguir assim em agosto. A produção total de combustíveis líquidos do Brasil cresceu 149 mil bpd em julho, para uma média de 4,3 milhões de bpd. O resultado é novo recorde do País, após o pico de 4,0 milhões de bpd visto em janeiro de 2023, diz o grupo.