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A Diretoria da ANP aprovou hoje (14/9) o relatório de análise de impacto regulatório, bem como a realização de consulta e audiência públicas sobre a revisão da Resolução ANP nº 903/2022, que dispõe sobre as especificações dos combustíveis de uso aquaviário e suas regras de comercialização. A alteração proposta é a inclusão da obrigatoriedade de adição de corante ao óleo diesel marítimo. O objetivo da proposta é diferenciar, visualmente, o óleo diesel marítimo do óleo diesel rodoviário S10, coibindo, assim, possível comercialização irregular do produto. A intenção é evitar que o combustível marítimo venha a ser comercializado como se fosse o rodoviário, uma vez que possui preço menor, o que poderia estimular a obtenção de vantagens financeiras indevidas por agentes econômicos. Os dois produtos possuem especificações distintas entre si, e o uso do diesel marítimo em veículos automotivos pode causar problemas no motor, danificando o sistema de pós-tratamento, uma vez que este diesel pode conter até 0,5 % de enxofre (5000 mg/kg de enxofre). Assim, como consequência pode gerar uma maior emissão dos gases resultantes da queima do combustível. Com isso, a ANP decidiu estudar a possibilidade de adição de corante no diesel marítimo e incluiu o tema em sua agenda regulatória em março deste ano. Os estudos foram conduzidos pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da Agência (CPT), cujos resultados apontaram para a utilização do corante de coloração violeta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira, 14, o Projeto de Lei do Programa Combustível do Futuro - que faz parte do Plano de Transformação Ecológica, uma ampla agenda verde que será o foco do Executivo nos próximos meses. O texto, que será enviado ao Congresso Nacional, prevê mudanças para os mercados de etanol, diesel e querosene de aviação. O objetivo principal é reduzir as emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE) pelo setor de transporte, que é responsável por um quarto das emissões globais. O texto foca em três áreas principais: automóveis individuais, transporte de carga e aviação. No caso do transporte individual, o projeto aumenta os limites para a proporção de etanol na gasolina - uma demanda do setor sucroenergético. Hoje, a mistura tem um piso de 18% e um teto de 27,5%. O PL aumenta para 22% e 30%, respectivamente. O texto pondera, porém, que o novo porcentual máximo será eldquo;condicionado à constatação da sua viabilidade técnicaerdquo;. Atualmente, o Brasil é o segundo maior produtor e consumidor de etanol do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. A proposta também prevê uma integração entre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), o Rota 2030 (programa de incentivos fiscais ao setor automobilístico) e o Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular. O objetivo é adotar metas de emissão de GEE eldquo;do poço à rodaerdquo;, ou seja, pegando toda a cadeia. Na perspectiva do eldquo;poço à rodaerdquo;, as emissões e capturas de gases (leia mais abaixo) de todo o ciclo de vida da fonte de energia são contabilizadas - desde a extração dos recursos, geração de energia e produção do combustível até o consumo nos motores. As metas, segundo o texto, serão definidas e fiscalizadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). Em relação ao transporte de carga, o foco está no Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV), que vai definir uma participação mínima obrigatória desse combustível no setor. Os porcentuais e o volume que caberá a cada distribuidora serão definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Na cerimônia, Lula também falou sobre o biodiesel. eldquo;Eu sei que muitas usinas de biodiesel fecharam. Se depender de mim, nós vamos recuperar todaserdquo;, afirmou o presidente Lula durante solenidade no Palácio do Planalto. eldquo;Quem sabe a gente tenha que convidar outra vez o Conselho de Política Energética e quem sabe a gente aumentar de 12% para 13%, de 12% para 14% (a parcela de biodiesel no diesel). Porque está provado que é possível a gente aumentar a produçãoerdquo;, disse o presidente. Lula já aumentou, em março, de 10% para 12% o porcentual de biodiesel no diesel. A decisão inclui aumento gradual até chegar em 15% em 2026. Se a ideia ventilada pelo presidente for levada adiante, seria um adiantamento do cronograma. A indústria de biodiesel pressiona para que os 15% sejam adotados em 2024. O setor aéreo, por sua vez, será afetado pela criação do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, que prevê metas de redução de poluentes. O percentual mínimo de redução começa em 1%, em 2027, e chega a 10% em 2037. O combustível é obtido a partir de matérias-primas renováveis, como gorduras de origem vegetal e animal, cana-de-açúcar, etanol, resíduos e outras fontes de baixo carbono. Em relação ao impacto econômico dessa medida, o governo projeta aumento máximo de 4% no preço do querosene de aviação para cada ponto porcentual de redução de emissões. O texto ressalta, porém, que a estimativa foi realizada a partir das cotações atuais, na conjuntura de elevada demanda e baixa oferta do combustível sustentável. E que, a partir de 2027, espera-se eldquo;impacto significativamente menorerdquo;. Estocagem de carbono O Projeto de Lei prevê, ainda, a regulamentação da atividade de captura e estocagem de carbono, a qual será realizada mediante autorização da ANP. O processo envolve técnicas de coleta, compressão e transporte do dióxido de carbono até o local destinado, no qual é injetado em reservatórios geológicos. No subsolo, o gás que teria como destino a atmosfera, fica isolado embaixo da terra, contribuindo para o combate ao efeito estufa. O texto também propõe a criação de um marco regulatório para os combustíveis sintéticos, que são resultado de uma reação eletroquímica entre o hidrogênio e o gás carbônico. Pela proposta, também caberá à ANP regular e fiscalizar a atividade de produção e distribuição desses produtos, bem como sua qualidade e uso. Tramitação no Congresso O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no evento de assinatura do Projeto de Lei do Combustível do Futuro significa que há uma harmonia entre o setor energético e o Congresso Nacional. Na avaliação do ministro, a proposta chega eldquo;maduraerdquo; ao Legislativo e irá avançar rapidamente. No final do mês passado, o Congresso decidiu se antecipar ao governo e apresentou um projeto para criar uma política de descarbonização da matriz energética, que prevê o aumento para 15% do biodiesel na composição do diesel em até 90 dias após aprovação do texto e regulamenta o porcentual mínimo obrigatório de 20%. O texto foi apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel. Indagado sobre a proposta e a possibilidade de apensar os textos, como pretendem alguns deputados, Silveira afirmou que a equipe do Ministério de Minas e Energia não analisou a medida, mas afirmou que não importa a autoria de propostas que sejam boas para o País, apenas que avancem. eldquo;A presença do presidente Arthur Lira, a presença do senador Veneziano Vital do Rêgo, simboliza claramente uma harmonia entre as ideias do setor energético com o Congresso Nacionalerdquo;, afirmou o ministro. eldquo;Não importa a autoria de propostas que sejam boas para nação brasileira, o que importa é que essas políticas públicas avancem. Tenho absoluta convicção que esse projeto avance.erdquo;/Colaboraram Marla Sabino, Caio Spechoto e Isadora Duarte

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 14, o projeto de lei que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. Foram 349 votos a favor, 68 contrários e duas abstenções no texto-base. A proposta foi encaminhada ao Senado. O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE). O texto inicial apresentado pelo Executivo apenas regulamentava o acordo feito entre União e entes federativos, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que previa uma compensação em torno de R$ 27 bilhões aos entes entre 2023 e 2025 pelas perdas na arrecadação do ICMS no ano passado endash; quando o ex-presidente Jair Bolsonaro patrocinou a redução temporária no imposto estadual sobre itens como combustíveis, energia elétrica, comunicações, em meio à corrida eleitoral. No entanto, em meio à pressão de prefeitos a quase um ano das eleições, os parlamentares passaram a defender uma saída no próprio projeto para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios já para este ano. O acordo incluído no relatório foi feito em parceria com o Ministério da Fazenda. Dos R$ 27 bilhões do acordo judicial entre União e Estados, cerca de R$ 9 bilhões foram compensados por força de decisões judiciais. Dos R$ 18 bilhões restantes, aproximadamente R$ 15,64 bilhões serão compensados mediante abatimento dos valores das prestações de dívidas estaduais e R$ 2,57 bilhões por meio de transferências diretas aos Estados e ao Distrito Federal. Os municípios têm direito à cota parte constitucional de 25% (que recai sobre os R$ 18 bilhões) do valor devido a cada Estado. Para atender os prefeitos, o projeto estabelece que os valores da compensação das perdas do ICMS previstos para 2024 serão antecipados para este ano por meio de transferência direta da União, seja via repasse direto ou abatimento de dívidas endash; o chamado eldquo;encontro de contaserdquo;. O montante total repassado será de R$ 10 bilhões. eldquo;A medida atende aos Estados, ao Distrito Federal e, em particular, aos municípios, que têm sido impactados com quedas na arrecadação e nas transferências legais em virtude de medidas como a correção da tabela do Imposto de Rendaerdquo;, diz o texto. A antecipação não altera o cronograma de compensação previsto para 2025. O projeto também obriga os Estados a comprovarem a transferência dos 25% dos municípios. Mesmo que o ente federativo tenha sido beneficiado via abatimento de dívidas, deverá haver o envio direto de recurso às prefeituras. O relator também incluiu no projeto uma emenda para obrigar a União a repassar diretamente a cota-parte dos municípios caso os Estados não o façam em até 30 dias. Além da antecipação, o texto prevê ainda uma cobertura de perdas reais do FPM em julho, agosto e setembro deste ano, no valor de R$ 2,3 bilhões. O relatório também determina que, ao fim de 2023, a União complementará os recursos do fundo caso haja comprovação da redução real do repasse levando em conta todos os meses do ano. No caso do FPE, o valor da recomposição será de R$ 1,6 bilhão para mitigar perdas de receita dos entes federativos nos meses de julho e agosto deste ano, após negociação feita hoje pelo relator com líderes partidários da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), demonstrou contrariedade com a inclusão dessa medida, mas Zeca acabou fechando um acordo. Combustíveis O relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PR), que também é o líder do PT na Casa, voltou a negar que haja brecha em seu texto para que os entes federativos aumentem a alíquota do ICMS cobrada sobre os combustíveis. eldquo;Eu queria esclarecer que se está revogando algumas coisas, no final do texto, mas em momento algum isso está alterando a tributação de ICMS, a essencialidade. Jamais, com essa lei, algum Estado vai poder cobrar mais que 18%. Jamais vai poder ser alterada [com o projeto] a forma como a alíquota é cobradaerdquo;, declarou Zeca. Na versão original do projeto, uma brecha permitia que Estados aumentassem a alíquota. Mas o texto foi modificado pelo relator, após a repercussão negativa revelada pelo Estadão/Broadcast.

Os preços do petróleo subiram nesta quinta-feira para o maior nível deste ano, uma vez que as expectativas de oferta mais restrita superaram as preocupações com o crescimento econômico mais fraco e o aumento dos estoques de petróleo dos Estados Unidos. O petróleo Brent subiu 1,82 dólar, ou 1,98%, para fechar a 93,70 dólares, depois de tocar mais cedo 93,89 dólares, o maior desde novembro de 2022. O petróleo nos EUA (WTI) avançou 1,64 dólar, ou 1,85%, para 90,16 dólares, acima de 90 dólares pela primeira vez desde novembro. Na quarta-feira, a Agência Internacional de Energia (AIE) disse que a extensão de cortes de produção de petróleo por Arábia Saudita e Rússia resultará em um déficit no mercado até o quarto trimestre. Os preços recuaram brevemente com um relatório baixista de estoques dos EUA, antes de retomarem a alta. "O fato de esse relatório de estoques genuinamente pessimista ter levado apenas a uma breve tentação de venda diz muito e destaca a mentalidade do mercado", disse Tamas Varga, da corretora de petróleo PVM. Ambos os índices de referência caíram na quarta-feira, após um relatório de fornecimento dos EUA mostrar um aumento nos estoques de petróleo bruto e de produtos refinados. Os fundos de hedge têm comprado futuros de petróleo bruto nas últimas duas ou três semanas, já que "os fundamentos continuam a se fortalecer, impulsionados principalmente pela forte demanda por gasolina e diesel", disse Dennis Kissler, vice-presidente sênior de negociações da BOK Financial. Um dia antes do relatório da AIE, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) divulgou previsões atualizadas de uma procura sólida e também apontou para um défict de oferta em 2023 se os cortes de produção se mantiverem. eldquo;O mercado está cada vez mais nervoso com a suficiência da ofertaerdquo;, disse John Kilduff, sócio da Again Capital. "A Rússia e a Arábia Saudita estão agindo de uma forma que pode restringir materialmente a oferta à medida que entramos na época de pico da procura no Hemisfério Norte, para o período de inverno", acrescentou Kilduff. (Reuters)

O preço médio do diesel S10, tipo mais comercializado do Brasil, subiu 12% nos postos de combustíveis do país entre 1º e 13 de setembro, para 6,31 reais o litro, valor mais alto desde março, apontou nesta quinta-feira o Índice de Preços Ticket Log (IPTL). O diesel comum, por sua vez, subiu 11,86% no período e foi comercializado a 6,13 reais, também o maior preço médio desde março, de acordo com o levantamento, feito com base nos abastecimentos realizados em 21 mil postos credenciados da Ticket Log. O movimento ocorre depois que a Petrobras, principal produtora de combustíveis do país, anunciou um aumento de 25,8% nos preços do diesel vendido a distribuidoras a partir de 16 de agosto, após uma disparada recente do petróleo e de seus derivados no mercado internacional. "Desde o início de agosto, após o último reajuste nas refinarias, o preço do diesel vem ficando mais caro para os brasileiros", disse em nota Douglas Pina, diretor-geral de Mobilidade da Edenred Brasil. Ele destacou que o valor médio do litro que, em julho, fechou a 5,02 reais o tipo comum e 5,12 reais o S-10, já está acima de 6 reais neste início de setembro, o valor mais alto registrado desde março para ambos. "Novos reflexos de alta devem ser identificados nos próximos meses com a reoneração de parte da alíquota do PIS/Cofins", adicionou Pina. O repasse de reajustes da Petrobras aos consumidores finais nos postos não é imediato e depende de uma série de questões, como mistura de biocombustíveis, impostos e margens de distribuição e revenda. O mercado sofre ainda influência de outros agentes, pois conta com outras refinarias privadas e importa cerca de 25% do óleo diesel e 15% da gasolina, o que também interfere na precificação dos custos das distribuidoras aos postos. (Reuters)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, cobrou mais agilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para analisar o pedido da Petrobras para explorar a Foz do Amazonas. Logo após o evento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o projeto de lei batizado de Combustível do Futuro, nesta quinta-feira (14/9), Silveira afirmou que o país precisa do petróleo para financiar essa transição energética. eldquo;Talvez seja a última grande fronteira de exploração desses combustíveis no Brasil, até pelo tempo que o mundo prevê que vá se dar a transição energética. Defendemos que haja celeridade por parte do Ibamaerdquo;, disse a jornalistas, no Palácio do Planalto. O ministro ponderou que ainda há forte dependência por combustíveis fósseis em todo o mundo. eldquo;O ministério mantém interesse na exploração da margem equatorial. Ainda temos dependência dos combustíveis fósseis. As próprias palavras da transição energética mostram que ainda teremos essa dependência por algum tempoerdquo;, declarou. E emendou: eldquo;Queremos fazer a transição energética, mas o povo brasileiro não pode pagar essa conta. O mundo infelizmente ainda é dependente de petróleo e gás e a margem equatorial talvez seja a última fronteira de exploração para o Brasilerdquo;. Preocupação logística e ambiental A região da Margem Equatorial, no estado do Amapá, é apontada como de grande potencial petrolífero. O Ibama recusou o pedido inicial de exploração da Petrobras, mencionando preocupações logísticas e ambientais. A avaliação foi que a solicitação não abordou adequadamente as medidas de proteção à fauna em caso de derramamento de óleo. Além disso, o instituto prevê impactos da atividade em três terras indígenas localizadas em Oiapoque, Amapá. Silveira defendeu que eldquo;não há incompatibilidadeerdquo; entre explorar petróleo e estimular combustíveis renováveis. eldquo;O presidente Lula convergiu com o discurso que vínhamos fazendo, do como fazer e como explorar nossas riquezas naturais de forma sustentável e segura para o meio ambiente. Não há incompatibilidade. É muito importante esse assuntoerdquo;, destacou.