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A Petrobras obteve decisão favorável, no Supremo Tribunal Federal (STF), numa disputa trabalhista da ordem de R$ 40 bilhões, relacionada à metodologia de apuração do complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime. O RMNR é um valor mínimo pago pela empresa a empregados de um mesmo nível e região, para corrigir distorções salariais entre funcionários. A 1ª Turma do STF reconheceu a validade do acordo coletivo de trabalho firmado entre a Petrobras e os sindicatos em 2007. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus sindicatos comunicaram que vão recorrer, para a reanálise do julgamento. A Petrobras informou que, devido à possibilidade de recurso, eldquo;está avaliando eventuais efeitos nas suas demonstrações financeiraserdquo;. No balanço do terceiro trimestre, a Petrobras reconheceu R$ 698 milhões como passivos referentes às discussões sobre RMNR como perda provável; e R$ 39,2 bilhões foram classificados como perda possível. Histórico da disputa A política de remuneração do RMNR foi criada e implantada pela Petrobras em 2007 por meio de negociação coletiva com representantes sindicais. Foi questionada três anos após sua implantação pela categoria. Em 2018, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu (13 votos a 12) contra a companhia endash; que interpôs, por sua vez, recursos extraordinários ao STF. O Supremo suspendeu então os efeitos da decisão proferida pela Corte Trabalhista e determinou a suspensão nacional dos processos em andamento relacionados à RMNR. Em julho de 2021, decisão monocrática do ministro relator, Alexandre de Moraes, deu provimento ao recurso extraordinário apresentado pela estatal em um dos processos endash; acolhendo a tese da companhia e reconhecendo a validade do acordo coletivo de trabalho. Em fevereiro de 2022, foi iniciado o julgamento dos agravos interpostos contra a decisão endash; o que só foi concluído no último dia 10.

Documentos do processo de licenciamento para exploração de petróleo na bacia Foz do Amazonas apontam a possibilidade de impacto de óleo na costa de oito países, além de dois territórios da França, em caso de vazamentos. Para tentar destravar a licença, a Petrobras, responsável pelo empreendimento, diz ter feito reuniões com autoridades de cinco desses locais em 2022 e em 2023, inclusive com missões in loco neste ano. Modelagens e simulações feitas mostram que, se houver um vazamento, o óleo pode chegar a Barbados, Granada, Guiana, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago e Venezuela, além de Guiana Francesa e Martinica (ambos territórios franceses). A dispersão do óleo ocorreria rumo às ilhas do Caribe, em razão das correntes marítimas, sem previsão de toque na costa brasileira, conforme consta em modelagens feitas em 2015 e 2022. Estudos científicos contestam essa previsão de que não haveria impacto no território brasileiro. Desde 2013, o Ministério do Meio Ambiente e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) apontam uma necessidade de "intensa articulação dentro do Estado brasileiro e com os países potencialmente afetados pelos empreendimentos". "A necessária articulação internacional para fins de cooperação para contingência a vazamentos pode ter reflexos nos prazos do licenciamento ambiental", cita um parecer de 2013, elaborado por grupo técnico com integrantes do ministério e do Ibama. "Sugere-se o início da articulação com o Ministério das Relações Exteriores o mais cedo possível no processo de planejamento do setor." Depois do parecer, as modelagens feitas sobre piores cenários apontaram o impacto de petróleo rumo às ilhas do Caribe, em caso de vazamentos. O MPF (Ministério Público Federal) no Amapá emdash;o poço almejado pela Petrobras está a 179 km da costa do estadoemdash; recomendou, em 2018, que houvesse consulta prévia a países potencialmente atingidos por efeitos do empreendimento. O Itamaraty acatou a recomendação, segundo a Procuradoria da República no Amapá. A Folha questionou o Ministério das Relações Exteriores sobre o que a pasta fez a respeito. Não houve resposta. Em nota, a Petrobras disse que houve articulação com o ministério e que fez reuniões com autoridades de Barbados, Guiana, Guiana Francesa, Suriname e Trinidad e Tobago. O objetivo foi "preparar eventual resposta offshore transfronteiriça em caso de incidente com derramamento de óleo no mar durante a campanha exploratória no poço FZA-M-59". Houve ainda reunião com dirigentes da Agência Caribenha de Gestão de Emergências em Desastres (CDEMA, na sigla em inglês), segundo a Petrobras. A agência é intergovernamental e reúne diferentes países da região. As reuniões ocorreram em 2022 e em 2023, conforme a estatal. Em 2023, foram feitas missões a Barbados, Suriname e Trinidad e Tobago, afirmou a Petrobras. "Nessas reuniões, a Petrobras informou às autoridades de cada país sobre a campanha exploratória planejada para o poço e sobre as modelagens de trajetória da mancha de óleo em caso de incidente com derramamento no mar offshore", cita a nota. "A Petrobras também apresentou os recursos de contingência previstos, entre embarcações, aeronaves, equipamentos e pessoal especializado." O Ibama disse, em nota, ter conhecimento de reuniões com representantes de Guiana, Guiana Francesa, Suriname e com "agentes dos países mais rapidamente atingidos por um possível vazamento de óleo transfronteiriço". A Petrobras informou articulação feita com o Itamaraty, segundo o órgão ambiental. "Como o Ibama não participou dessas reuniões, não tem maiores detalhes sobre as discussões", afirmou na nota. "Seu papel como órgão licenciador é avaliar se as medidas apresentadas e articulações realizadas são satisfatórias." O estabelecimento de acordos internacionais prévios sobre o tema não é uma condicionante para o andamento do processo, conforme o órgão federal. Em maio, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, acompanhou parecer técnico do órgão e negou licença para a Petrobras perfurar a bacia Foz do Amazonas. Faltavam estudos que comprovassem que a exploração de petróleo não terá impacto ambiental, segundo o Ibama. "Não se trata de um licenciamento ambiental trivial", afirmou Agostinho, que citou em sua decisão o parecer técnico de 2013 com sugestão de "início da articulação com o Ministério das Relações Exteriores o mais cedo possível". A estatal insiste na obtenção da licença. Depois da negativa, uma forte pressão política dentro do governo passou a ser encabeçada pela Petrobras, que prevê o início da exploração em 2024, e pelo Ministério de Minas e Energia. A ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima) é o alvo central da pressão. O presidente Lula (PT) é favorável à exploração de petróleo na bacia e rejeitou encampar uma proposta da Colômbia, feita pelo presidente Gustavo Petro, para que os países amazônicos interrompam novos projetos do tipo na região. O Brasil já indicou que levará adiante a exploração de petróleo na Amazônia. A área da Foz do Amazonas é de alta sensibilidade ambiental, como o Ibama aponta desde 2014. A região tem correntes muito fortes e movimentos de marés extremamente amplos, segundo o órgão, o que poderia limitar ou impedir estratégias de combate a eventual derramamento de óleo. O Rima (relatório de impacto ambiental), de 2017, aponta a existência de recifes "de grande importância ecológica, econômica e social, por serem ricos em recursos naturais e estoques pesqueiros". O relatório, elaborado pela BP Energy do Brasil, responsável pelo projeto de perfuração antes de a Petrobras assumir o empreendimento, cita uma "alta sensibilidade de impacto" no caso de mamíferos, tartarugas, peixes, aves e atividade pesqueira artesanal. Sobre a previsão de que eventual vazamento não impactaria a costa brasileira, o Ibama considera que "as bases e modelos hidrodinâmicos evoluíram ao longo da tramitação do processo de licenciamento, em que pese ainda haver margens de erro e limitações da ferramenta". A Petrobras disse que contratou empresa de referência mundial e que essa empresa utilizou sistemas modernos para modelos e projeções sobre eventual dispersão de óleo no mar, seguindo exigências do termo de referência do Ibama. "Foram realizadas duas modelagens (2015 e 2022) e os resultados indicam que não há probabilidade de toque na costa brasileira, sendo remotíssima a probabilidade de toque de óleo na costa de outros países. Ambas as modelagens foram aprovadas pelo Ibama. O parecer do Ibama também validou que o plano da Petrobras para resposta à emergência é robusto", afirmou a estatal.

Os automóveis elétricos para transporte de carga endash; comerciais leves e caminhões elétricos endash; também serão taxado, em 20% a partir de janeiro até 35% já em julho de 2024. De acordo com o Mdic, a retomada da alíquota cheia neste caso é mais rápida porque já eldquo;existe uma produção nacional suficienteerdquo;. Em nota, o Mdic afirmou que a existência de um cronograma de reentrada das taxas eldquo;possibilita a continuidade dos planos de desenvolvimento das empresas e respeita a maturidade de manufatura no País para cada uma das tecnologias envolvidas.erdquo; O Mdic informou ainda que as empresas têm até julho de 2026 para continuar importando com isenção até determinadas cotas de valor, também estabelecidas por modelo. Para os elétricos, as cotas são de US$ 283 milhões até julho, de US$ 226 milhões até julho de 2024 e de US$ 141 milhões até julho de 2026. Na mesma sequência de prazos, cotas isentas do imposto para híbridos serão de US$ 130 milhões, US$ 97 milhões e de US$ 43 milhões. Já os caminhões elétricos terão cotas de US$ 20 milhões, US$ 13 milhões e US$ 6 milhões, respectivamente nos mesmos meses.

A queda no preço da gasolina ajudou a deter a inflação oficial no País em outubro, apesar das pressões dos reajustes das passagens aéreas e dos alimentos. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de uma alta de 0,26% em setembro para 0,24% no mês passado, conforme divulgou ontem o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa acumulada em 12 meses também arrefeceu, após três meses consecutivos de aceleração: passou de 5,19% em setembro para 4,82% no último mês, próxima do teto da meta de inflação para este ano perseguida pelo Banco Central endash; o índice é de 3,25%, com teto de tolerância de 4,75%. Em outubro, houve maior disseminação de aumentos de preços entre os itens pesquisados, incluindo os alimentos, que ficaram mais caros após quatro meses de reduções (mais informações nesta página). No entanto, a inflação foi bastante concentrada no reajuste de 23,70% das passagens aéreas, responsável por praticamente 60% de todo o IPCA do mês (0,14 ponto porcentual). eldquo;Essa alta pode estar relacionada a alguns fatores, como aumento no preço do combustível, o querosene de aviação, e também a proximidade de feriados e férias de fim de anoerdquo;, disse André Almeida, gerente do Sistema Nacional de Índices de Preços do IBGE. Por outro lado, a queda de 1,53% na gasolina ajudou a segurar a inflação no mês, retirando 0,08 ponto porcentual do IPCA. Os combustíveis ficaram, na média, 1,39% mais baratos em outubro. Além da gasolina, recuaram também o gás veicular (-1,23%) e o etanol (-0,96%). Já o óleo diesel teve alta de 0,33%. PROJEÇÕES. O resultado ficou abaixo do previsto por analistas do mercado financeiro ouvidos pelo Projeções Broadcast, que esperavam na média uma inflação de 0,29% em outubro. Com um cenário mais favorável, ontem economistas revisaram para baixo as projeções de inflação deste ano. O C6 Bank reduziu sua previsão do IPCA deste ano de 5,2% para 4,8%, enquanto a corretora Guide Investimentos diminuiu de 4,82% para 4,66%. A corretora Warren Investimentos projetou que a inflação pode ser inferior aos seus 4,5% previstos, em razão da possibilidade de um novo corte de preços na gasolina. Para Alexandre Maluf, economista da XP Investimentos, não fossem as incertezas fiscais e a alta das taxas de juros nos Estados Unidos, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central teria espaço para acelerar o ritmo de redução da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 12,25% ao ano. Segundo ele, os dados do IPCA de outubro confirmam eldquo;que a segunda fase da desinflação no Brasil tem avançado mais rapidamente do que o esperadoerdquo;. eldquo;Mesmo assim, mantemos nossa previsão de que o Copom agirá com cautela e entregará cortes de 0,50 p.p. (ponto porcentual) nas próximas reuniõeserdquo;, disse Maluf, em relatório, que projeta inflação de 4,5% no encerramento de 2023, seguida por 3,9% em 2024. ebull;

O anúncio da criação de um novo órgão de monitoramento do setor de combustíveis foi encarada de forma positiva por empresas e especialistas, mas as declarações recentes do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que remetem a controle de preços, fizeram todos dar um passo atrás nas expectativas. A avaliação de representantes do setor, ouvidos pelo Estadão/Broadcast, é de que será preciso aguardar o projeto de lei que o Ministério de Minas e Energia (MME) prometeu encaminhar ao Congresso Nacional até o fim do ano para se ter um diagnóstico preciso dos planos do governo. Segundo executivo de uma distribuidora de grande porte, a ideia de um Operador Nacional de Combustíveis nos moldes do atual Operador Nacional do Sistema Elétrico, não é uma novidade e já vinha sendo articulado há algum tempo, com participação do Ministério da Fazenda. A função principal do órgão seria monitorar movimentações físicas e financeiras, a fim de ampliar a fiscalização sobre fraudes tributárias e operacionais, e subsidiar autoridades a respeito do abastecimento nacional. Apesar disso, a reiterada preocupação de Silveira com o repasse integral de descontos em refinarias da Petrobras ao varejo assustou o setor. O ministro voltou ao tema sem rodeios durante o anúncio do novo órgão, em Belo Horizonte, no início da semana passada. Um dos temores é que a estrutura seja semelhante à antiga Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab), extinta em 1997. O órgão foi criado ainda em 1962, no governo João Goulart, com a finalidade de intervir no mercado via tabelamento de preços e controle de estoques. APOIO. Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, coube ao secretário de petróleo e gás do MME, Pietro Mendes, explicar ao setor que a intenção do governo é levantar informações e dados para combater condutas ilícitas, como fraudes no conteúdo dos combustíveis e sonegação fiscal, além da criação de uma espécie de sala de controle em tempo real para o governo sobre a situação do abastecimento nas quatro regiões do País. Participaram do encontro representantes de entidades e empresas, entre as quais as três grandes distribuidoras do País: Vibra, Raízen e Ipiranga. O apoio do setor privado, sobretudo das grandes empresas, foi formalizado pelo endosso do Instituto Combustível Legal (ICL), que tem como associadas as três maiores distribuidoras, além de Petrobras, Braskem e Ale. O presidente da entidade, Emerson Kapaz, disse ter saído eldquo;satisfeitoerdquo; da reunião com o MME e aposta no desenvolvimento de uma eldquo;central de monitoramento e observatórioerdquo; de combustíveis para combater irregularidades e fomentar a eldquo;concorrência lealerdquo; no setor. Diretor da consultoria Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Pedro Rodrigues diz que a ideia é boa, eldquo;necessáriaerdquo;, mas esbarrou na declaração de Silveira. eldquo;Ele deixou tudo cinzento. Agora vamos aguardar a publicação do PL para entender do que se trata de fatoerdquo;, diz. COMPETÊNCIAS. Para a advogada Valéria Rosa, sócia do LCFC Advogados e conselheira do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito e da Energia (IBDE), a proposta do ministério sinaliza para uma evolução regulatória, mas ressalta que é necessário avaliar as competências legais que serão estabelecidas. eldquo;Uma coordenação centralizada, quando estamos falando de sistemas complexos, precisa ser vista com bons olhos, significa evolução regulatóriaerdquo;, disse a advogada. eldquo;Mas, não podemos colocar o carro na frente dos bois, pois vai depender das competências legais estabelecidas, de como o projeto de lei será construído.erdquo; ebull;

Após mais de 30 anos de impasse e muitas concessões, a reforma tributária caminha para a reta final no Congresso. Com a aprovação no Senado, resta uma segunda análise pela Câmara, com possibilidade de promulgação fatiada dos trechos comuns às duas Casas. Mas a discussão ainda está longe do fim. Isso porque o governo empurrou uma série de definições para as leis complementares, que devem ser analisadas a partir de 2024. Entre as pendências estão o valor de parte dos fundos que serão abastecidos pela União e direcionados aos Estados; a composição da cesta básica isenta; as regras do Imposto Seletivo; o funcionamento dos diversos regimes específicos de tributação e a operacionalização do cashback, o sistema de devolução de tributos. Ou seja, uma nova guerra de lobbies já está contratada. eldquo;A PEC dispõe apenas sobre as normas gerais e empurra o restante para a lei complementarerdquo;, afirma o tributarista Gustavo Brigagão, sócio do Brigagão Duque Estrada Advogados. Para evitar insegurança jurídica, o tributarista defende que as regulamentações sejam feitas o mais rapidamente possível. eldquo;Mas não sei se o Congresso terá energia e disciplina.erdquo; ALÍQUOTA-PADRÃO. A regulamentação dos regimes específicos é um tema aguardado, pois vai calibrar o tamanho da alíquota de referência. Apesar das estimativas divulgadas pelo Ministério da Fazenda, que já colocam o Brasil no topo do ranking mundial, só será possível definir o porcentual exato após o estabelecimento das regras. É nessa regulamentação que serão definidos, por exemplo, quais produtos, tipos de serviços ou empresas terão direito a tratamento tributário diferenciado. Se o leque das exceções for muito flexibilizado, a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) vai subir ainda mais. E quem vai pagar a conta são os contribuintes que consomem produtos que não estão nessa lista de excepcionalidades. Percy Soares, diretor executivo da Abcon, associação que reúne as empresas privadas de concessão de saneamento, avalia que a briga será maior entre os grandes setores que foram parar no regime específico, como transporte, telecomunicações, rodovias e saneamento. Para ele, será necessário discutir a importância de cada segmento. eldquo;O que é mais importante: o transporte de minério ou o saneamento preventivo contra doenças?erdquo;, diz Percy ao defender o seu setor. O segmento de telecomunicações também já está em contato com os parlamentares. eldquo;A gente não vive sem água, luz, esgoto e interneterdquo;, afirma Vivien Mello Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra). Manoel Pires, coordenador do Observatório Fiscal do IBRE/FGV, avalia que há exceções muito mal definidas, com a possibilidade de setores inteiros poderem ter o tratamento diferenciado. eldquo;Se liberarem muito na regulamentação, a alíquota vai lá para cimaerdquo;, disse. À Rádio Eldorado, o secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy, reforçou que a alíquota-padrão, que será adotada para quem não tiver tratamento diferenciado, só será definida após essa regulamentação. eldquo;Vai depender de quanto será arrecadado de Imposto Seletivo, quantos serão os regimes específicos e quais bens e serviços estarão na cesta básica nacional.erdquo; ebull;