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Os governos estaduais chegaram a um acordo para implantar a alíquota única de ICMS sobre a gasolina, que foi criada em lei aprovada no governo Jair Bolsonaro (PL) mas estava sendo discutida no STF (Supremo Tribunal Federal). Em convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), definiram uma alíquota de R$ 1,45 por litro, tanto para a gasolina quanto para o etanol anidro que compõe o combustível vendido nos postos. O valor é bem superior ao praticado nesta segunda quinzena de março, segundo mostram dados da Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes). Atualmente, o maior ICMS sobre a gasolina é cobrado no Piauí, R$ 1,24 por litro. Em São Paulo, a alíquota atual equivale a R$ 0,89 por litro. Com a mudança, haverá uma diferença de R$ 0,56 por litro. Os economistas Andréa Angelo e Felipe Salto, da Warren Rena, calculam que a mudança pode provocar aumento médio de 11,45% no preço da gasolina, com impacto de 0,5 ponto percentual na projeção do IPCA para 2023. Segundo eles, o valor do novo ICMS equivale a uma alíquota de 27,5%, superior, portanto, aos 17% a 18% usados como teto para produtos essenciais. "Então, poder-se-ia concluir que a essencialidade estaria de fato afastada para a gasolina", afirmam. O preço da gasolina já teve forte alta nos postos no início de março, com o retorno da cobrança de impostos federais sobre o combustível. Na semana passada, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o produto foi vendido, em média, a R$ 5,51 por litro. O valor é R$ 0,43 por litro, superior ao verificado no fim de fevereiro, alta bem superior aos R$ 0,26 estimados pelo mercado emdash;considerando que a nova alíquota é de R$ 0,47 por litro e a Petrobras cortou seus preços de venda em R$ 0,13 por litro para minimizar o aumento. A nova alíquota passa a vigorar no dia 1º de julho. Será única em todo o país e cobrada em reais por litro emdash;hoje, cada estado cobra um percentual sobre preço de referência definido a cada quinze dias em pesquisas nos postos. O modelo atual é criticado pelo setor por retroalimentar os aumentos de preço nas refinarias: após a alta nas bombas, os estados elevam o preço de referência para cobrança do imposto, gerando novo repasse ao consumidor final. Além disso, dizem, incentiva fraudes tributárias com a compra de combustíveis em estados onde o ICMS é mais barato para a venda clandestina naqueles com maior tributação. A mudança foi aprovada pelo Congresso com apoio do governo Bolsonaro em maio de 2022, mas os estados recorreram ao STF. Em um primeiro momento, houve acordo sobre o diesel, que terá a alíquota única em vigor a partir de 1º de abril. Também neste caso, é prevista alta nos postos, já que a alíquota definida, de R$ 0,95 por litro, é superior aos valores vigentes atualmente. O consultor Dietmar Schupp, especialista em tributação de combustíveis, estima que o valor é R$ 0,13 superior ao vigente na primeira quinzena de março. O preço do diesel também será pressionado no início do mês pelo aumento no percentual obrigatório da mistura de biodiesel de 10% para 12%. A decisão acarretará aumento médio de dois centavos por litro, segundo estimativa do Ministério de Minas e Energia.

A ANP aprovou hoje (29/3), em reunião da Diretoria Colegiada, a revisão da resolução que estabelece a especificação do biodiesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializem o produto em território nacional (Resolução ANP nº 45/2014). A revisão da resolução vem ao encontro do estabelecido na Resolução CNPE nº 16/2018, que dispõe sobre a evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel e determina, em seu art. 4º, que cabe à ANP aprimorar as especificações de qualidade do biodiesel puro, do óleo diesel puro e da mistura de ambos os produtos. A nova especificação é mais adequada aos novos teores estabelecidos pelo CNPE com a publicação, na edição de hoje do D.O.U., da Resolução CNPE nº 03/2023, a qual estabelece um novo cronograma de adição de biodiesel ao óleo diesel, iniciando com 12% do biocombustível a partir de 01/04/2023. A ANP avaliou o tema com profundidade, e contou com ampla participação social, resultando em uma regulamentação robusta, que estabelece que novos limites de especificação ocorram de modo gradual, possibilitando ao setor produtivo o tempo necessário para implementá-las. Neste sentido, cabe destacar que a ANP deu prazos que chegarão a 18 meses para entrada em vigor das alterações mais sensíveis: teores de fósforo, monoglicerídeos e glicerina total. A Resolução aprovada traz como principais dispositivos: - Obrigatoriedade de que o produtor ou importador de biodiesel informe, no certificado da qualidade, o tipo e a concentração do aditivo antioxidante adicionado ao produto; - Obrigatoriedade de o produtor de biodiesel possuir sistema de filtração ativo e operacional com, no máximo, dez micrômetros de poro para retenção de contaminantes; - Monitoramento da estabilidade oxidativa a 110 °C nas bases de distribuição; - Obrigatoriedade de drenagem semanal dos tanques de armazenamento de biodiesel, além da necessidade de realização de limpeza sempre que necessário; - Redução do teor de monoglicerídeos, dos atuais 0,7 % massa para: 0,60 %, com vigência 90 dias após a publicação da nova resolução; e 0,50 %, 21 meses após a publicação da nova resolução; - Redução do limite para o teor de sódio + potássio e para o de cálcio + magnésio, de 5,0 ppm para 2,5 ppm; - Redução do limite para o teor de fósforo, de 10,0 ppm para: 4,0 ppm, com vigência 90 dias após a publicação da nova resolução; e 3,0 ppm, 21 meses após a publicação da nova resolução; - Ajuste na tabela de ponto de entupimento de filtro a frio, em consonância com a realidade climática nacional. O objetivo das propostas acima foi buscar maior controle dos contaminantes, estabilidade oxidativa e propriedades a frio do produto, que são características fundamentais para manutenção da qualidade do biodiesel ao longo da cadeia.

A Diretoria da ANP aprovou hoje (29/3) alteração da Resolução ANP nº 791/2019. O objetivo é incluir dispositivos que tratarão da sistemática de redução das metas individuais dos distribuidores, em condição autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) através da Resolução nº 08/2020, art. 2º, relativa à aquisição de biocombustíveis por meio de contratos de fornecimento de longo prazo, e que acrescenta, em outro de seus dispositivos, que tal redução deverá ocorrer na forma de regulamento da ANP. Assim, visando a atender à determinação do CNPE, objeto de intensos estudos e participação social, incluindo reuniões técnicas, workshop, consulta e audiência públicas, prevê, em suma, condições e sistemática de redução das metas anuais individuais atribuídas aos distribuidores de combustíveis, pela aquisição de biocombustíveis através de contratos de fornecimento celebrados entre esses agentes econômicos e produtores de biocombustíveis detentores do Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis emitido no âmbito do RenovaBio. Entre as principais alterações da Resolução ANP nº 791, de 2019, encontram-se: - fixação de prazos mínimos contratuais, para fins de aplicação da redução, iguais para todos os biocombustíveis; - possibilidade de que o contrato seja firmado com a matriz do produtor de biocombustível ou cooperativa de produtores; - o volume de biocombustível contratado e retirado será multiplicado pelo fator de emissão de Créditos de Descarbonização (CBIO) correspondente a cada unidade produtora de biocombustível, conforme Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis vigente no momento da geração de lastro necessário para emissão primária de CBIO; - limitação da redução da meta individual do distribuidor a 20%, em respeito ao disposto no art. 7º do Decreto nº 9.888, de 2019, independentemente do quantitativo de contratos e volume; e - apuração anual do cumprimento do contrato, para fins de abatimento da meta, de acordo com a data das notas fiscais eletrônicas enviadas através da Plataforma CBIO no período de contrato, de modo que os distribuidores poderão usufruir do abatimento das metas anualmente, ainda que o contrato tenha duração de vários anos. Como principais resultados decorrentes dessas alterações, podem ser citados, entre outros: incentivos a contratos de longo prazo com produtores de biocombustíveis com maior Nota de Eficiência Energético-Ambiental; ampliação da produção e uso de biocombustíveis, com externalidades positivas para o meio ambiente e para a segurança do abastecimento; e incremento da previsibilidade do mercado de CBIOs.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou ontem (28) o segundo dia do 3o Seminário Nacional de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos, no formato online. O evento promoveu o debate sobre as especificações e controles de qualidade de combustíveis líquidos, gás natural e biocombustíveis; programas de marcação e monitoramento de qualidade; qualidade na importação dos produtos, entre outros temas. A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) foi representada por Marcio Martins, presidente do Sindiposto- GO, que abordou o funcionamento do novo Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), no estado de Goiás, que participa do projeto-piloto do novo modelo juntamente com o Distrito Federal. Martins reconhece a importância do monitoramento da qualidade para orientar a fiscalização e a sua contribuição para melhorar o nível de conformidade dos combustíveis no país, que traz como impactos positivos a concorrência leal e o produto de qualidade que chega ao consumidor dentro das especificações da Agência, porém ele observou que há insatisfação da revenda em alguns aspectos. "Ainda não vimos a aplicação deste modelo em relação aos resultados detalhados por posto. Ficamos um pouco às cegas para saber se o produto que entregamos ao laboratório teve seu laudo satisfatório ou não", disse. Outra observação diz respeito ao custos do programa, que passou a ser bancado pelos agentes econômicos que participam do novo modelo e arcam as despesas das análises laboratoriais. Martins destacou insatisfação por parte da revenda, principalmente para os postos de pequeno porte, cujos custos pesam no negócio. "Observamos que os custos poderiam ser feitos de forma mais justa. Há postos que vendem três ou quatro milhões de litros e temos postos que vendem 80 mil litros e pagam o mesmo valor pela análise. Na avaliação do programa que será feita (pela Agência), que pudesse ser levado em consideração que os postos de menor porte se sentem prejudicados na forma da divisão desses custos. Sugerimos que o custeio do programa seja arcado pelas distribuidoras, considerando o volume proporcionalmente comercializado aos postos", destacou. Para finalizar, Martins ressaltou a preocupação da revenda com os aumentos na mistura de biodiesel ao diesel e a perda da qualidade do diesel. Como a revenda está na ponta final da cadeia, é o revendedor que atende às reclamações do consumidor, que, muitas vezes, interpreta que o produto vendido é de má qualidade ou foi adulterado. Para conferir os debates e demais participantes que comparecem ao 3o Seminário Nacional de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos, clique aqui.

A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) aprovou sem restrições o consórcio entre Supergasbras e Ultragaz. Por ser uma operação considerada complexa no Conselho, segundo fontes ouvidas pelo Valor, e por uma empresa concorrente já ter se manifestado, a expectativa entre alguns integrantes do órgão é de que, apesar do aval da SG, a operação deverá seguir para o Tribunal, seja por pedido de terceiro ou pelo destaque (a chamada avocação) feita por algum conselheiro. O parecer da SG é a primeira etapa de operações no Cade. Se positivo para a operação, os conselheiros e terceiros já aceitos no caso podem questionar o parecer levando o caso para julgamento pelo Tribunal, que pode dar aval para a operação, vetar ou aprovar com restrições. Se ninguém questiona, vale a posição da SG. Para ler esta notícia, clique aqui.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou nesta terça-feira, 28, que a reforma tributária é a única bala de prata que o governo possui para recuperar o crescimento econômico do País. Segundo ela, a medida é a eldquo;salvação da lavouraerdquo;. As declarações foram feitas durante a XXIV Marcha dos Prefeitos, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). eldquo;O Brasil não vai crescer e não vai gerar emprego se não aprovarmos reforma tributária. A reforma tributária é a salvação da lavoura, a única bala de prata que temos. Fiquem tranquilos que nenhum município vai perder na tributáriaerdquo;, disse. Segundo Tebet, a reforma tributária aliviará a carga tributária da indústria, setor que gera os empregos com maior qualidade e renda. Ela ainda destacou que a proposta terá um fundo para compensar as perdas dos entes da federação e um fundo específico para o desenvolvimento regional. A ministra destacou que a criação dos dois fundos foi um pedido dela para o relator da matéria, deputado Agnaldo Ribeiro (PP-PB), que acatou o pleito. Tebet ainda declarou que o novo arcabouço fiscal será anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ainda nesta semana para estabilizar a dívida pública. Cobertor curto Tebet afirmou também que o pacto federativo no Brasil é perverso, equivocado e concentra recursos no governo federal, que repassa diversas atribuições para os municípios. Segundo ela, não está fácil organizar o orçamento, porque o eldquo;cobertor está curtoerdquo;. eldquo;Precisamos atualizar a merenda escolar que está congelada há seis anos. O orçamento está cada vez mais curto. Imagina como está a vida dos prefeitos e das prefeitas. O pacto federativo é perverso e equivocado. A União repassada cada vez mais atribuições para os municípios, mas os recursos públicos estão concentrados na mão do governo federalerdquo;, disse.