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O IGP-M (Índice Geral de Preços-Mercado) passou a subir em março após registrar queda no mês anterior, mas reduziu o avanço acumulado em 12 meses para o menor patamar em mais de cinco anos, informou a FGV (Fundação Getulio Vargas) nesta quinta-feira (30). O IGP-M teve variação positiva de 0,05% neste mês, após recuar 0,06% na leitura anterior, passando a acumular alta de 0,17% em 12 meses. A expectativa em pesquisa da Reuters com analistas era de alta mensal de 0,15%. "O IGP-M acumulado em 12 meses segue em desaceleração e registra a sua menor taxa desde fevereiro de 2018, quando apresentara queda de 0,42%", afirmou em nota André Braz, coordenador dos índices de preços. O IPA (Índice de Preços ao Produtor Amplo), que responde por 60% do índice geral e apura a variação dos preços no atacado, caiu 0,12% em março, após queda de 0,20% em fevereiro. Os Bens Intermediários aceleraram a queda para 1,08% em março, de recuo de 0,98% em fevereiro, com menor pressão dos materiais e componentes para a manufatura. Por outro lado, o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), que tem peso de 30% no índice geral, intensificou a alta para 0,66% em março, de 0,38% no mês anterior. "A variação do IPC acelerou devido à volta da cobrança dos tributos federais sobre a gasolina, cujo preço subiu em média 6,52%", explicou Braz. O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) teve alta de 0,18% no período, de 0,21% antes. O IGP-M calcula os preços ao produtor, consumidor e na construção civil entre os dias 21 do mês anterior e 20 do mês de referência. (Reuters)

ANP realizou, nos dias 27 e 28 de março, o 3º Seminário Nacional de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos. O evento foi online, com transmissão ao vivo pelo canal da ANP no YouTube. Na abertura, o Diretor Fernando Moura reforçou a importância da discussão da qualidade dos produtos sujeitos à regulação da ANP para o mercado e para a proteção dos interesses de consumidores. "A construção de uma boa e moderna regulamentação infralegal que, entre seus atributos, concorra para estimular investimentos, não depende apenas da capacitação técnica e da visão perspectiva da ANP. São necessários debates técnicos com agentes econômicos, com a academia, e com a sociedade brasileira em geral. No âmbito dessa participação social, para a qual a ANP dedica, de longa data, atenção especial, por meio de consultas e audiências públicas e reuniões técnicas, insere-se o seminário que estamos iniciando, que chega à sua terceira edição", disse ele. O seminário teve como objetivo abordar e debater macrotemas com o mercado, tais como: especificações e controles de qualidade de biocombustíveis, derivados de petróleo e de gás natural; programas de marcação e de monitoramento da qualidade; controle da qualidade de produtos importados; RenovaBio; novos produtos no contexto da transição energética; e desafios tecnológicos. O encerramento foi feito pelo Diretor Daniel Maia Vieira, que agradeceu às equipes da ANP responsáveis pelo seminário e aos participantes do encontro, cuja transmissão teve mais de duas mil visualizações. "É muito importante estarmos abertos a escutá-los e tenho a certeza de que vocês, ao passarem por todos os temas que foram tratados aqui neste seminário, perceberão o desafio que nós temos para atuar de forma célere. Parabenizo todos os responsáveis pelo seminário, por escutarem sempre os agentes, mantendo as portas da Agência abertas, sempre, para tentarmos cada vez mais calibrar a nossa percepção do que é realmente prioritário para os consumidores e para um mercado competitivo, eficiente e que beneficie a sociedade em termos de preço, qualidade e garantia do abastecimento", afirmou o diretor. Assista à gravação do seminário no dia 27/4 Assista à gravação do seminário no dia 28/4

A Diretoria da ANP aprovou ontem (29/3) a realização de consulta prévia sobre nota técnica que prevê a revisão da Resolução ANP nº 852/2021. Foi aprovada ainda a suspensão cautelar de um artigo e a inclusão, também cautelar, de um novo artigo da mesma resolução. Essa norma regulamenta o exercei acute;cio da atividade de produção de derivados de petróleo e gás natural, seu armazenamento, sua comercialização e a prestação de serviço. Os produtores de derivados abrangem as refinarias, centrais petroquímicas e formuladores. A Nota Técnica nº 6/2023/SPC-CREG/SPC/ANP-RJ, que entrará em consulta prévia, tem como objetivo rever os artigos 26 e 42 da Resolução, conforme o item 3.6 da Agenda Regulatória. O artigo 42 será suspenso e o 26 terá sua redação alterada, com a inclusão do art. 26-A até 1/1/2024, data estimada de finalização da revisão regulatória, de forma a evitar danos aos agentes regulados enquanto corre, de forma regular, o processo de revisão da norma. Isso é previsto no art. 10 do Regimento Interno da ANP, sendo concedida em caso s excepcionais exatamente para evitar danos de difícil reparação. A revisão dos artigos se dá dentro do contexto de avaliação, pela ANP, dos impactos da resolução no mercado e na sociedade a partir de sua vigência. O feedback dos agentes econômicos indicou a necessidade de alteração da redação atual. No caso do artigo 26, ele permite que uma instalação produtora preste serviço de armazenagem de derivados, em seus tanques, a outros agentes regulados pela ANP, mas limita isso a produtos produzidos na própria instalação. Ou seja, o prod utor pode armazenar produtos que foram produzidos em sua instalação e vendidos a um terceiro, mas ainda não retirados pelo comprador. Com a alteração na redação, haverá a possibilidade de os produtores de derivados prestarem o serviço de armazenagem também para produtos produzidos em outras instalações. E, durante a revisão, a ANP irá avaliar se essa alteração será mantida, com nova redação do artigo. Quando a norma foi editada com essa limitação, para respeitar os contratos vigentes, foi incluído o artigo 42, que permitia a continuidade dos contratos de armazenamento já em vigor, mesmo que para produtos produzidos em outras instalações. Contudo, isso só valeria durante a vigência inicial dos contratos, não permitindo aditivos ou renovações. O que o processo de revisão regulatória da ANP avaliará é a pertinência de manter a limitação do artigo 26, ou seja, se seria melhor, para o funcionamento do mercado, que a Agência voltasse a permitir a prestação de serviço de armazenamento, por produtores, de produtos produzidos em outras instalações que não as suas próprias. Enquanto isso é avaliado, a ANP irá suspendeu a aplicação do art. 42 e incluiu o artigo 26-A, para não prejudicar os agentes econômicos. Assim, com a suspensão e a nova redação, fica permitida tanto a renovação dos contratos atuais de armazenagem, que perderiam vigência em breve, quanto que sejam firmados novos contratos, garantindo a isonomia a todo o mercado. Ao final do processo de revisão regulatória, a Agência decidirá se essas mudanças permanecerão definitivamente ou não.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) caiu 3,6% em janeiro na comparação com o mês anterior, já descontados os efeitos sazonais e atingiu 119 pontos. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que mede o indicador, trata-se da segunda queda consecutiva. O índice varia de zero a 200 pontos. Resultados acima de 100 indicam otimismo. Na comparação com janeiro de 2021, o otimismo recuou 1,7%. Segundo a CNC, com redução mensal de todos os indicadores, o otimismo do comerciante chegou ao menor nível desde abril de 2022. Os dados foram divulgados hoje (27) pela entidade. A queda de 6,4% no índice de expectativas para o curto prazo chamou a atenção. Conforme a pesquisa, com a desaceleração da atividade econômica em geral, mas principalmente, do varejo no fim do ano passado, as perspectivas dos comerciantes sobre a economia chegou aos 125,7 pontos e sobre o setor do comércio aos 139 pontos. Os dois são os menores níveis desde abril de 2021. O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destacou que diante da desaceleração da criação de vagas no mercado de trabalho e do alto nível de endividamento das famílias, o consumidor fica mais cauteloso, cenário que deve persistir durante 2023. eldquo;O comércio de bens e serviços, que representa grande parte do PIB brasileiro e gera a maioria dos postos de trabalho formal, sente o desaquecimento das vendas provocado pela combinação da inflação persistente com os juros elevadoserdquo;, observou. A parcela de varejistas que acredita em uma piora no cenário econômico nos próximos meses subiu de 12,1% em novembro para 31,4% em janeiro. Já na performance do varejo, o percentual de comerciantes que têm perspectiva de piora nas vendas, saiu de 9,3% em novembro para 23,7% em janeiro. eldquo;Os comerciantes vêm apontando, há dois meses, deterioração rápida das expectativas sobre o desempenho da atividade econômica e do comércio no primeiro semestre deste anoerdquo;, apontou a economista da CNC responsável pelo Icec, Izis Ferreira. Investimentos Izis Ferreira assinala que com a redução das vendas os varejistas refazem o planejamento para 2023. eldquo;A piora na percepção das condições atuais e das expectativas está levando os comerciantes a reavaliar investimentos na empresa e na recomposição dos estoqueserdquo;, indica a economista. O Icec apontou ainda a quinta queda consecutiva na intenção de investir no negócio, que recuou 3,9% de dezembro a janeiro, fazendo o índice alcançar 109,4 pontos. Do total de comerciantes, 42,4% pretendem reduzir investimentos. O percentual é o maior desde junho do ano passado. De acordo com a CNC, os lojistas de todos os segmentos do varejo revelaram que vão enxugar investimentos. Segundo a entidade, o destaque do indicador é a queda de 5% em relação a dezembro entre os varejistas de produtos duráveis, o que levou o índice aos 103,4 pontos. Com uma queda de 0,3%, houve também piora na avaliação dos comerciantes sobre o nível dos estoques em janeiro. O indicador atingiu 94,6 pontos, A parcela de comerciantes que avaliam os estoques como adequados, representa 60% do total de varejistas. É a menor desde junho de 2021. eldquo;Os juros permanecerão elevados pelo menos até o terceiro trimestre deste ano, o que deve reverberar negativamente no consumo de bens dependentes do créditoerdquo;, disse Izis Ferreira. Também chamou a atenção a redução de 10,4% na intenção de contratar novos funcionários, em relação a janeiro de 2021, somada à queda de 6,7% se comparado a dezembro. O índice ficou em 122,9 pontos, ainda no espectro de otimismo. Na visão da economista, tradicionalmente, por ser um período de menor quantidade de vendas, janeiro é um momento de redução da contratação. Além disso, a contratação de parte dos empregados temporários realizada até dezembro leva à redução da intenção em criar vagas novas. Icec Conforme a CNC, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é um indicador antecedente, apurado exclusivamente entre os tomadores de decisão das empresas do varejo. A intenção é detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente seis mil empresas em todas as capitais do país. O índice avalia as condições atuais, as expectativas de curto prazo e as intenções de investimento dos empresários do comércio.

O governo publicou nesta 4ª feira (29.mar.2023) um despacho do Ministério de Minas e Energia que estabelece a nova porcentagem de mistura do biodiesel ao diesel. A decisão já havia sido tomada na última reunião do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) em 17 de março. A oficialização foi publicada no Diário Oficial da União. A nova mistura passará a ter a progressão de 1 ponto percentual ao ano até chegar em 15%. Seguirá o seguinte cronograma: 2023: 12%; 2024: 13%; 2025: 14%; e 2026: 15%. A decisão do CNPE é um aceno à indústria de biodiesel, que pleiteava a retomada do cronograma. As usinas estavam com capacidade ociosa por conta da redução do percentual a 10% desde 2021. Com o mandato de 12%, a produção e as vendas de biodiesel devem aumentar. Isso porque as distribuidoras são obrigadas a comprar o biocombustível para misturar ao diesel de origem fóssil comprado nas refinarias. O chamado diesel B, vendido nos postos, é o resultado dessa mistura, cuja proporção é determinada pelo governo. Além do Brasil, países como Argentina, Uruguai, Paraguai e Estados Unidos também têm mandato obrigatório para a mistura. Nos Estados Unidos, o governo determinou a aquisição de volumes determinados de biocombustíveis para substituir ou reduzir o consumo de combustíveis fósseis. Os volumes anuais foram estabelecidos em lei até 2022. No final do ano passado, a agência de meio ambiente dos Estados Unidos propôs novos mandatos para os próximos 3 anos, com a ampliação dos volumes. O despacho assinado pelo ministro Alexandre Silveira nesta 4ª feira (29.mar) também estabelece o percentual destinado a aquisições de matéria-prima para fabricação do biodiesel de algumas regiões do país, o chamado de Programa Selo Biocombustível Social. Segundo o texto, o produtor deverá comprar, necessariamente, das regiões Norte, Nordeste e Semiárido os seguintes percentuais: 10% em 2024; 15% em 2025; e 20% a partir de 2026

Convênio publicado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) nesta quarta (29/3) estabelece a alíquota fixa (ad rem) do ICMS da gasolina e do etanol anidro em R$ 1,4572 por litro. A nova base de cálculo, em regime monofásico e uniforme em todo o território nacional, começará a valer a partir de 1º de julho, segundo publicação no DOU (Diário Oficial da União). A decisão do Confaz confirma a elevação da carga tributária da gasolina em todos os entes federados, a considerar como base a aplicação das alíquotas percentuais (17%-23%) sobre os preços médios da segunda quinzena de março. O ICMS mais caro é o do Piauí, com alíquota de 23%, levando a cobrança de R$ 1,24. São Paulo arrecadou sobre as vendas no período 90 centavos (18% de ICMS); Rio de Janeiro, que tinha uns dos impostos da gasolina comum mais caros do país, totaliza 94 centavos (18%). A reforma do ICMS incidente sobre combustíveis tem sido articulada a partir de negociações entre União, estados e Distrito Federal, com mediação do Supremo Tribunal Federal. A uniformização das alíquotas foi preservada, nos termos da lei complementar 192/2022 (que prevê a reforma do ICMS dos combustíveis) e atende a uma determinação do ministro André Mendonça, desde junho do ano passado, na ADI 7164. Em paralelo, um grupo de trabalho liderado pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 984, se dedica a formular propostas para reformar o ICMS incidente sobre combustíveis. Em dezembro, um acordo entre as partes, homologado pela corte, também estabeleceu a uniformização das alíquotas ad rem (com exceção da gasolina), em regime monofásico emdash; isto é, em alinhamento com a lei complementar 192/2022. Há expectativa, no entanto, de que o governo federal e o Congresso Nacional discutam nos próximos meses alterações tanto na lei 192/2022 quanto na lei 194/2022, a que colocou os combustíveis no rol de mercadorias e serviços essenciais, estabelecendo o teto do ICMS. Reunião com Mendonça pode adiar ICMS fixo para diesel O prazo de noventena da nova alíquota da gasolina coincide com o pleito dos estados no caso da reforma do ICMS do diesel e do GLP. Representantes dos governadores têm reunião marcada para esta quinta (30/3) com o ministro André Mendonça, no STF. Eles esperam convencê-lo a prorrogar por mais três meses a entrada em vigor da alíquota ad rem aplicada a operações com diesel, biodiesel, GLP (gás liquefeito de petróleo) e GLGN (gás liquefeito derivado do gás natural). Se confirmada, e há interesse de agentes do mercado para que isso ocorra, o aumento da carga tributária dos combustíveis fica postergado para o 2º semestre. Por que o ICMS dos combustíveis vai subir? A redução nos preços da gasolina, diesel e outros combustíveis, no segundo semestre de 2022 foi reflexo de quatro fatores. Em duas frentes, o governo Bolsonaro, sua base no Congresso Nacional e o STF levaram à desoneração do ICMS. A LCP 192/2022 determinou que o ICMS percentual do diesel fosse cobrado até dezembro de 2022 sobre uma base de cálculo menor, a média de preços de 60 meses, que na prática reduziu o valor. Uma decisão liminar, do ministro André Mendonça, no STF, determinou que a mesma regra fosse aplicada a todos os combustíveis, incluindo portanto a gasolina comum. A LCP 194/2022 prevê que combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações são essenciais e, portanto, não podem ter a alíquota percentual de ICMS majorada emdash; criou o chamado eldquo;teto de ICMSerdquo;. Os estados têm uma alíquota geral e cobravam um percentual maior na gasolina, por exemplo. O saldo, para o ICMS: a partir de janeiro de 2023, a alíquota percentual passou a incidir novamente sobre os preços médios quinzenais, elevando a base de cálculo. Diversos estados também elevaram a alíquota geral para recompor a arrecadação. Saíram de um patamar de 16% a 17%, para 18% a 19% na maioria dos casos, ultrapassando os 20% em alguns estados. Por fim, nos próximos meses, os estados vão atender à determinação da LCP 192/2022 e do ministro André Mendonça e passar a cobrar um valor fixo por quantidade de combustível. O ICMS deixará de variar quinzenalmente, com os preços dos combustíveis nas bombas, mas na prática está sendo fixado em um valor superior ao pago pelos contribuintes neste mês de março. O terceiro fator. Os preços do petróleo e dos combustíveis no mercado internacional se estabilizaram e a Petrobras emdash; após trocas de comando e exigências públicas de Jair Bolsonaro (PL), no período eleitoral emdash; praticamente interrompeu os aumentos. E o quarto, o governo federal em articulação com sua base no Congresso Nacional aprovou a destinação de recursos do Tesouro Nacional para zerar os impostos da gasolina, que voltaram a subir em março, atendendo a uma determinação constitucional, também articulada pela base bolsonarista. Toda quinta-feira, uma cobertura especial do mercado de gás natural, do suprimento ao consumo O que falta definir? Para o consumidor de combustíveis emdash; e para os contribuintes endash;, ainda há questões pendentes: como o ICMS fixo será reajustado? E há um novo eldquo;tetoerdquo; para o imposto? Os estados, União e o STF ainda discutem mudanças nas leis do ICMS de 2022, e o assunto pode voltar para o Congresso Nacional este ano. Os tetos de ICMS. A posição do governo Lula e dos estados é que a questão da essencialidade dos combustíveis fica superada com a reforma do ICMS. Os estados discordam da essencialidade da gasolina, mas entendem que a partir do momento que o imposto for fixo por quantidade, esse conceito perde o sentido e a carga tributária poderá ser definida pelo Confaz. Mas há outro eldquo;tetoerdquo;, na LCP 192/2022: um dispositivo que obriga os estados a levarem em conta, na prática, qual seria a carga tributária percentual na definição da alíquota fixa. Essa trava no novo ICMS é um dos ajustes pleiteados pelos estados. E o prazo. A LCP 192/2022 determina que após a efetivação do ICMS fixo, o imposto fica congelado por um período mínimo de 12 meses emdash; até agora, até o fim de junho de 2023. A partir desse ponto, ele pode ser reajustado de 6 em 6 meses. É um prazo superior à noventena, uma regra geral que determina que boa parte dos impostos cobrados no país não podem ser elevados em intervalos inferiores a 90 dias.