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Importância da competição no mercado de combustíveis O Brasil, com sua vasta rede de mais de 43 mil postos e acima de 140 distribuidoras de combustível, opera eficientemente sob um regime de livre concorrência no setor varejista. O Instituto Combustível Legal (ICL) destaca a importância de manter este sistema, resistindo a intervenções, controles ou tabelamentos de preços que poderiam ser introduzidos pelo proposto Operador Nacional de Distribuição de Combustíveis. Este tema surge em um momento crucial, à medida que se debate um projeto de lei no Congresso Nacional, trazendo potenciais mudanças na dinâmica do mercado de combustíveis. Central de monitoramento de combustíveis: uma solução proativa O ICL vem defendendo a criação da Central de Monitoramento de Combustíveis. Esta iniciativa visa fortalecer e expandir as ações fiscalizatórias, principalmente no aspecto operacional, apoiando o trabalho da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e órgãos de defesa do consumidor como o Procon e o IPEM. O objetivo é incrementar a fiscalização e o controle de fraudes, integrando todos os órgãos envolvidos e os significativos volumes de dados do setor de combustíveis. Esta integração deverá estar alinhada com a estrutura fiscal e tributária nos níveis federal e estadual, facilitando o mapeamento de informações relacionadas à produção e mistura de combustíveis e biocombustíveis, e acelerando o processo com o uso de tecnologias atuais. Desafios e potenciais benefícios Ao implementar essa centralização de monitoramento, o Brasil poderá enfrentar um cenário adverso que atualmente resulta em perdas anuais de Re#65284; 15 bilhões devido a roubos e furtos de cargas, adulterações, fraudes de qualidade e volume, e operações ilegais de postos e distribuidoras. eldquo;A manutenção da livre concorrência e o combate às irregularidades são fundamentais para a saúde econômica do setor e para garantir a justa competição e respeito ao consumidorerdquo;, enfatiza Emerson Kapaz, presidente do ICL. A Importância da liberdade de preços e competição saudável Nos últimos 20 anos, desde a adoção do mercado livre no segmento de combustíveis, o setor se tornou mais dinâmico e complexo, com diversos agentes garantindo o abastecimento nacional. eldquo;A liberdade de preços é o principal impulsionador da competição equilibrada entre energéticos e empresas, promovendo investimentos, eficiência e garantindo o respeito ao consumidorerdquo;, analisa Kapaz. Conclusão: mantendo o equilíbrio no mercado A proposta do Operador Nacional de Distribuição de Combustíveis necessita de uma análise cuidadosa para garantir que as conquistas da livre concorrência não sejam comprometidas. O equilíbrio entre a regulação adequada e a manutenção de um ambiente competitivo justo é crucial para o crescimento contínuo e sustentável do setor de combustíveis no Brasil. (Rodrigo Dutra)

Todos os profissionais do direito, sem exceção, enfrentam uma série de obstáculos e dificuldades no exercício de suas funções. Com os profissionais que atuam no mercado de combustíveis, é claro, não é diferente. É comum eles se depararem com uma série de desafios distintos. Alterações constantes na legislação costumam ser um dos principais entraves. Dado que as leis e regulamentos que regem esse setor estão sujeitos aos interesses políticos do governo, às flutuações no mercado internacional e à modernização da indústria, os advogados que se dedicam a essa área precisam manter-se constantemente informados sobre as mudanças frequentes. Isso é crucial para oferecer aconselhamentos jurídicos apropriados aos seus clientes. Outro fator a ser levado em consideração é a natureza complexa e interdisciplinar da regulação no setor de combustíveis. A compreensão minuciosa das regras e normas complexas, portanto, é fundamental para auxiliar os clientes a permanecerem em conformidade com a legislação e evitarem possíveis penalidades legais. Isso inclui conflitos com órgãos reguladores, agências governamentais, autoridades fiscais e assim por diante. Mudanças na legislação causam impacto no setor É evidente que um setor como o de combustíveis, que sofre influência direta de diversos fatores externos e incontroláveis, passa constantemente por mudanças legislativas que causam grandes impactos, o que constitui o grande desafio para os advogados do mercado de combustíveis. Alguns desses fatores que impulsionam essas modificações são: Regulação ambiental: a proteção do meio ambiente é uma motivação central para as alterações legislativas. As regulamentações ambientais podem ser ajustadas com base em novas descobertas científicas e na necessidade de reduzir a poluição do ar e da água. Tecnologia: o surgimento de novas tecnologias pode exigir atualizações na legislação para lidar com essas mudanças. Um exemplo mais prático para entender: a crescente adoção de veículos elétricos pode demandar modificações na legislação para promover a infraestrutura de carregamento e incentivar a transição para veículos mais sustentáveis. Flutuações do mercado: mudanças no mercado de combustíveis podem influenciar diretamente as alterações na legislação. Uma escassez de determinado tipo de combustível, por exemplo, pode levar as autoridades reguladoras a intervir para garantir um fornecimento adequado. Segurança: a segurança é uma condição sine qua non no setor de combustíveis, o que leva a mudanças constantes nas regulamentações para garantir que as empresas sigam as melhores práticas e protejam as comunidades vizinhas contra possíveis acidentes. Política: as mudanças políticas que impactam a economia, as prioridades governamentais e a pressão de grupos de interesse e eleitores também podem influenciar as mudanças na legislação do setor de combustíveis. Atualizações são essenciais para advogados do mercado de combustíveis Além de lidar com a resolução de conflitos, os advogados desempenham um papel crucial na prevenção de litígios, aconselhando seus clientes sobre as melhores práticas comerciais e de conformidade regulatória. Isso visa minimizar os impactos negativos que os conflitos legais podem ter sobre a reputação das empresas envolvidas. Uma abordagem proativa pode ser alcançada por meio de uma compreensão aprofundada da indústria de combustíveis e das regulamentações pertinentes, bem como pela construção de relacionamentos sólidos com os clientes para compreender suas necessidades e objetivos comerciais. Como tudo na vida, aqueles que se preparam estão aptos a enfrentar qualquer situação com a máxima eficiência. Recompensas superam os desafios De fato, são inquestionáveis os desafios enfrentados pelos advogados que atuam no setor de combustíveis. Muitos são os obstáculos e as complexidades que esses profissionais precisam superar em busca da excelência na realização de suas atividades. Ainda assim, é preciso pontuar as recompensas inerentes ao serviço prestado pelos advogados da área. Como ocorre com todo trabalho bem feito, o profissional do direito que apresenta zelo e compromisso na execução de suas tarefas tem a oportunidade única de colher os frutos de suas ações. O advogado do mercado de combustíveis é um profissional altamente requisitado e, por isso, a sua responsabilidade é imensa. Desta forma, ao prestar um bom serviço e gerar um bom resultado, o advogado tem a admirável possibilidade de experimentar algo ainda maior do que os desafios enfrentados: a satisfação pessoal e a sensação de poder auxiliar da melhor forma os clientes, ou seja, aqueles que mais depositaram esperanças nele.

Em razão da edição da Lei Complementar nº 192/2022, a qual instituiu a monofasia do ICMS sobre diversos combustíveis, como o diesel, biodiesel, etanol anidro, gás liquefeito de petróleo e a gasolina, e da Lei Complementar nº 194/2022, que nivelou em 18% as alíquotas cobradas sobre esses produtos nas 27 unidades da Federação, a sistemática de tributação do ICMS ocorre de forma padronizada no território nacional. Por conta disso, atualmente, o sistema tributário não tende a gerar relevante assimetria entre as diversas empresas que atuam no setor de combustíveis. Por outro lado, a atuação de empresas do setor que operam na eldquo;ilegalidadeerdquo;, como, por exemplo, as que sonegam tributos, simulam operações, dentre outras práticas irregulares, resulta em relevantes distorções de preço final dos combustíveis. Isso porque, considerando que o setor de combustíveis tem uma carga tributária bastante elevada, um concorrente que opera fora do campo da legalidade, portanto, sem recolher os tributos devidos ao fisco, terá, evidentemente, um relevante ganho de competitividade, eis que facilmente conseguiria trabalhar com um custo muito inferior ao praticado pelo seu competidor regular. Nesse sentido, tais distorções sobre as práticas tributárias inadequadas podem fazer com que o competidor que opera na ilegalidade inviabilize a atuação do contribuinte cumpridor de suas obrigações tributárias, haja vista que terá uma relevante redução do seu custo tributário. Desvantagem competitiva Além de redução do custo do tributo em si, ainda deve ser considerado que o competidor que opera na legalidade tem muitas obrigações tributárias acessórias a serem seguidas e, com efeito, gastos regulares com o atendimento a essas regras, ao passo que o player irregular sequer tem que se preocupar com documentação contábil e fiscal, o que também resultará em redução de custos. Logo, além de problemas com reputação do setor, qualidade do produto colocado à disposição do consumidor, entre outros prejuízos, a ausência do atendimento às normas tributárias implica disparidade de competição e migração do mercado para o combustível ofertado a um preço menor e, por consequência, à redução da participação no mercado do contribuinte cumpridor de regras fiscais. No que concerne à falta de punibilidade dos sonegadores, bem como dos devedores contumazes, apesar de atualmente os fiscos terem melhores instrumentos de fiscalização e cobrança de tributos, ainda é possível conviver com dívidas tributárias durante longos anos, através dos processos administrativos e judiciais intermináveis. Toda a complexidade do sistema tributário vis-à-vis a existência de sonegadores e devedores fiscais contumazes cria o paradoxal do direito tributário nacional, pois, de um lado se deve proporcionar o direito do contribuinte se defender quando indevidamente compelido ao pagamento do tributo e, de outro lado, esse mesmo processo de defesa ajuda o devedor contumaz e não pagar suas dívidas fiscais. Solução para fraudes demanda simplificação Dentre outras razões, também para fins de se resolver as fraudes tributárias no setor de combustíveis, é necessária a simplificação do sistema tributário nacional. Em sendo o sistema realmente simples, menor tende a ser a fragilidade do atuante de boa-fé, assim como menor deve ser a possibilidade de o devedor/sonegador se apoiar em subterfúgios processuais para não pagar suas dívidas. Vale ressaltar que, a partir da implementação da reforma tributária sobre o consumo, atualmente em discussão no Congresso Nacional, é esperado que haja simplificação do nosso sistema tributário e, consequentemente, maior diferença entre contribuintes de boa-fé e aqueles que trabalham de forma indevida. Além das fraudes tributárias, o setor de combustíveis também é vulnerável a outros tipos de fraudes, como, por exemplo, adulteração de combustíveis, bomba baixa etc. Assim, o combate a desvios fraudulentos envolve dois pontos cruciais: a fiscalização e a efetividade na punição. Se qualquer um desses dois pilares deixa de funcionar efetivamente não há como se impedir as práticas desonestas. Se a fiscalização é falha, o agente vai trabalhar dentro do campo estatístico e, portanto, fora da legalidade. Do mesmo modo, se o agente sabe que ainda que seja pego, conseguirá escapar de cumprir sua pena, também pesará o eldquo;custo x benefícioerdquo; de seguir operando em desacordo com as regras aplicáveis. Por fim, embora a instituição do regime monofásico do ICMS sobre os combustíveis pela Lei Complementar nº 192/2022 tenha auxiliado no combate à sonegação fiscal endash; na medida que concentra o recolhimento do tributo devido na cadeia de consumo de combustíveis em menos agentes do mercado e o tira da mão do agente de má-fé endash;, ainda sim, a complexidade do sistema tributário nacional permite a adoção de práticas que reduzem o pagamento de impostos, especialmente quanto ao ICMS, de forma a gerar concorrência desleal no setor. (Fabio Florentino é sócio de Direito Tributário do BMA Advogados) Este artigo expressa exclusivamente a posição do autor e não necessariamente da instituição para a qual trabalha ou está vinculado.

As emissões de gases de efeito estufa do setor de energia caíram 5% no Brasil em 2022, em comparação com 2021, mas o segmento de transportes foi na contramão: maior consumo de gasolina e diesel levaram a um aumento de 6% no volume de CO2. Os dados foram divulgados nesta quinta (23/11) na 11ª edição do Sistema de Estimativas de Emissões de Gases do Efeito Estufa (SEEG) do Observatório do Clima. Em 2022, a queima de combustíveis fósseis na indústria, transporte e geração de eletricidade lançou à atmosfera cerca de 412 milhões de toneladas de dióxido de carbono endash; 22 MtCO2 a menos que em 2021. Essa queda foi puxada pelo setor elétrico, que no ano passado conseguiu aumentar a participação das renováveis na geração, especialmente hidrelétrica, com os reservatórios cheios. O menor acionamento de termelétricas fósseis veio acompanhado de uma queda de 36 milhões de toneladas de CO2 na geração elétrica. Os analistas alertam, no entanto, que essa redução pode ser um ponto fora da curva, e o setor de transportes precisa receber mais atenção, já que responde pela maior parte das emissões. Mais gasolina, mais CO2 Veículos leves, ônibus e caminhões emitiram, no ano passado, 12 milhões de toneladas de CO2 a mais do que em 2021. eldquo;Transporte é sempre um ponto de atenção para energia, porque é o principal emissor e porque está ali atingindo recordes históricos. Não chegou a ser um recorde no ano passado, mas ficou bem próximoerdquo;, observa Ingrid Graces, do Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema), De acordo com o levantamento, o transporte de passageiros aumentou em 8% suas emissões no ano passado, com os veículos leves sendo responsáveis por 67% das 102 MtCO2e da categoria. eldquo;Esses dados são importantes para pensar políticas de incentivo ao transporte coletivoerdquo;, comenta Graces. Já no transporte de cargas as emissões foram 5% maiores. eldquo;Houve aumento no consumo de diesel pelo segundo ano consecutivo. As emissões só não foram maiores devido à parcela de 10% de biodiesel presente no óleo dieselerdquo;, explica o relatório. Juntamente com processos industriais e uso de produtos, que também apresentou queda (de 6%), o setor de energia respondeu por 21% das emissões nacionais brutas. Ambição climática possível Na economia em geral, a queda nas emissões foi de 8% em 2022, em relação a 2021, mas o volume de CO2 lançado à atmosfera ainda se manteve elevado: 2,32 bilhões de toneladas endash; terceira maior marca observada desde 2005 (atrás somente dos anos de 2019 e 2021). Para os analistas que participaram do levantamento de dados, o aumento das emissões ao longo dos últimos quatro anos impõe desafios para que o Brasil cumpra a meta de redução estabelecida no Acordo de Paris, mas ainda é possível. No curto prazo, a solução à mão é atacar o desmatamento. Pelos cálculos do SEEG, se o país cumprir o prometido pelo presidente Lula (PT) durante sua campanha eleitoral, e zerar o desmatamento até 2030, é possível chegar ao final da década com emissões líquidas de 0,7 GtCO2e endash; bem abaixo da meta de 1,2 GtCO2e apresentada na NDC brasileira.

A Petrobras (PETR3;PETR4) não pensa em reduzir o preço dos combustíveis. Ao menos por enquanto. A informação foi repercutida pelo jornal O Globo, por meio de fontes que acompanharam o encontro entre o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e Jean Paul Prates, presidente da estatal. Na sexta-feira passada, o ministro havia cobrado a empresa a fazer um novo corte no preço da gasolina e do diesel, o que contrariou Prates e os diretores da companhia que estavam na reunião. A Petrobras defende que os preços atuais dos combustíveis são adequados para acomodar as necessidades atuais de importação do Brasil, aliado a incertezas da guerra entre Israel e Hamas e a próxima reunião da Opep, o cartel que reúne os maiores produtores de petróleo do mundo. Diante desses fatores, a empresa defende aguardar os próximos dias para evitar flutuações nos preços internos. Faz 30 dias que a Petrobras não atualiza o preço dos combustíveis. O valor do litro do diesel caiu de R$ 3,80 para R$ 4,05. Já a gasolina passou de R$ 2,93 para R$ 2,81. Prates e Silveira em rota de colisão A reunião da última quarta-feira (22) marca o capítulo mais recente da crise instaurada entre parte do governo Lula e o presidente da estatal. A disputa gira em torno do que os ministros Silveira e Rui Costa chamam de demora por parte da Petrobras para baixar os preços, tendo em vista uma queda de US$ 12 no preço do petróleo no último mês. Há duas semanas, a Petrobras chegou a considerar um corte, que acabou não se materializando, para a insatisfação de Silveira e da ala política do governo. No início da semana, chegou-se a falar em uma articulação conduzida por Rui Costa para substituir Prates no comando da Petrobras. O fato foi negado pelo ministro da Casa Civil. Petróleo em queda Nesta quinta-feira (23), os contratos futuros do Brent e do WTI voltaram a cair, em meio à persistência de preocupações com a economia chinesa e uma elevação dos estoques nos Estados Unidos. Segundo o governo norte-americano, a elevação foi de 8.7 milhões de barris na última semana, muito acima da expectativa dos analistas. O dado sinaliza um menor apetite por consumo de combustíveis na principal economia do mundo, que começa a sentir os efeitos cumulativos do aperto monetário iniciado há mais de 18 meses. Outro fator que vem pesando no mercado é a existência de uma oferta robusta de países não alinhados à Opep, aumentando o temor de que o cartel recorra a um novo corte de produção no próximo encontro, marcado para o dia 30 de novembro. Ao fim do dia, o Brent voltou a ser negociado a marca de US$ 80, já o WTI opera em torno de US$ 76. Os preços atuais já estão 18% abaixo do pico observado em setembro.

A política de desoneração do biodiesel do governo federal tem favorecido a produção de soja do País, sem diversificação das matérias-primas e nem aumento do número de agricultores familiares incluídos nesse mercado. É o que concluiu o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Cmap) em relatório sobre essa medida, que só em 2022 custou R$ 2,9 bilhões. O relatório da avaliação, ao qual o Estadão teve acesso, está sendo divulgado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento às vésperas da próxima reunião da 28º Conferência de Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas (ONU), que começa na próxima semana, em Dubai. Ele alerta que a dependência da soja traz desafios ao biodiesel no País. Na avaliação, a Cmap destaca que a obrigatoriedade de mistura do biodiesel ao diesel fóssil foi importante para ampliar a produção desse biocombustível, ajudando o País no desafio de cumprir compromissos ambientais de redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) assumidos em Kyoto (1997) e reforçados, em 2015, no Acordo de Paris (2015). Estudo de 2021 da Empresa de Pesquisa Energética indica que, sem o biodiesel, a concentração de partículas geradas pelo setor de transportes teria sido 4,8% maior apenas na região metropolitana de São Paulo. A concentração da soja como principal-matéria prima, porém, inviabilizou a promoção da inclusão social e do desenvolvimento regional. Da produção total de biodiesel nacional, 85% vem das regiões Sul e Centro-Oeste. Essa dependência também é colocada em xeque pelo critério de segurança energética, pois há forte determinação do mercado internacional nos preços praticados. O relatório conclui ainda que há dificuldades para rastrear a origem de matérias-primas, prejudicando a comprovação de práticas agrícolas sustentáveis. A Política de Desoneração do Biodiesel foi criada em 2004 para incentivar a produção nacional e estabeleceu alíquotas reduzidas de contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. A política também pretendia promover a inclusão social de produtores familiares e o desenvolvimento regional. Um dos instrumentos para isso foi a criação do Selo Biocombustível Social (SBS), que permite ao produtor de biodiesel ter acesso a benefícios diferenciados, desde que atenda a determinadas contrapartidas. Entre elas, adquirir um percentual mínimo de matéria-prima de agricultores familiares, celebrar previamente contratos de compra e venda com esses agricultores ou suas cooperativas, além de assegurar preços mínimos, capacitação e assistência técnica. Por utilizar como matéria-prima fontes como a soja, mamona, dendê, canola e girassol (dentre outras), o biodiesel é considerado um combustível biodegradável, de fontes renováveis. Ele pode substituir, total ou parcialmente, o diesel produzido a partir de petróleo em motores automotivos ou geradores de energia. Hoje, o Brasil é o segundo maior produtor mundial de biocombustíveis, atrás apenas dos EUA. Dependência Os técnicos do governo que fizeram a avaliação identificaram que concentração da soja na cadeia produtiva se deu porque o produto já contava com cadeias de produção e distribuição bem estruturadas, o que levou os produtores de biodiesel, em muitos casos, a se estabelecerem próximos aos polos produtores. A dependência da variação do preço da soja no mercado internacional aumenta o risco de encarecimento do biodiesel em relação ao diesel, por fatores externos. Com isso, a avaliação conclui que o critério de segurança energética é ameaçado eldquo;tanto pela volatilidade dos preços da soja quanto pela incertezaerdquo;, ressalta o relatório final. Essa dependência majoritária de uma commodity é verificada também em outros grandes produtores de biodiesel, caso dos Estados Unidos (soja), Alemanha (colza), Indonésia (palma) e Argentina (soja). A secretária-adjunta de Monitoramento e Avaliação do Ministério do Planejamento e Orçamento, Mirela de Carvalho, informou que o ciclo de avaliação do programa foi feito em 2022 e divulgado agora. Segundo ela, a Receita projetou o custo da desoneração do biodiesel em R$ 2,9 bilhões em 2022. Esse é o subsídio tributário que o governo banca para ter essa política. Para destacar a importância da avaliação, a secretária ressalta que o setor de transportes foi o responsável por 45,4% das emissões totais de gases em 2019 e o diesel de origem fóssil continua sendo o combustível mais consumido no Brasil. Sobre as soluções para os problemas, ela aponta que é preciso agora discutir com outros ministérios envolvidos com o tema as saídas para os problemas diante do diagnóstico feito. O foco das avaliações é melhorar a eficiência do gasto público e corrigir rotas. O Ministério do Planejamento criou uma Secretária de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas para dar eldquo;protagonismoerdquo; para essas avaliações que são feitas dentro do Executivo e fortalecer essa cultura nos órgãos públicos. As políticas são avaliadas em ciclos que podem durar até dois anos e escolhidas por meio de algoritmos.