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Com fusão, Petrobras vê brecha para voltar a ter postos no país

A Petrobras pretende rediscutir as cláusulas de não concorrência (eldquo;non-competeerdquo;, na sigla em inglês) com a Vibra (ex-BR Distribuidora) para voltar a ter postos de combustíveis no Brasil, afirmou ao Valor uma fonte do escalão da estatal. Essa é a brecha que a petroleira vê como viável para antecipar sua volta ao setor, caso a distribuidora de combustíveis no Brasil, afirmou ao Valor uma fonte do escalão da estatal. Essa é a brecha que a petroleira vê como viável para antecipar sua volta ao setor, caso a distribuidora de combustíveis leve adiante a fusão com a Eneva. De acordo com essa fonte, se a combinação dos negócios entre as duas empresas for concluída, a nova companhia eldquo;vai virar outro negócioerdquo; e a Petrobras poderá rever o acordo. Não há intenção de recomprar parte da Vibra ou entrar em um litígio com a distribuidora, maior cliente da estatal. Para ler esta notícia, clique aqui.

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'Não vamos nos envergonhar de nosso potencial em petróleo'

eldquo;O Brasil é o protagonista da transição energética global. E o Brasil também é produtor de petróleo. Nossa grande força é a pluralidade energética e a transição energética tem de ser vista por todos nós além da sustentabilidade, além da preservação do planeta. Isso nós já fazemoserdquo; Senador do PSB eleito por Minas Gerais em 2022, licenciou-se para assumir o Ministério de Minas e Energia no início deste ano No auge das discussões acerca da necessidade de frear a exploração de combustíveis fósseis em todo o mundo, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu que o Brasil não pode se envergonhar de seu potencial no setor e deve explorá-lo. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, ontem, na 28.ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-28), que ocorre em Dubai, Silveira argumentou que os países ricos devem liderar os esforços de mudanças em suas matrizes energéticas. E defende a decisão do governo de aceitar o convite para integrar a Opep+, grupo criado pela Organização dos Países Produtores de Petróleo, que foi vista por ambientalistas como uma contradição num momento em que o próprio presidente Lula defendeu em seus discurso da COP-28, a redução do ritmo de uso de fósseis. eldquo;A grande força do Brasil é exatamente a sua pluralidade energética e não vamos nos envergonhar de termos o potencial também dos combustíveis fósseiserdquo;. Veja a seguir os principais pontos da entrevista. Por que entrar na Opep+ nesse momento em que o mundo aponta para a necessidade de reduzir o uso de combustíveis fósseis? É importante contextualizar o que vem acontecendo na transição energética global. O Brasil é sem dúvida nenhuma o grande líder da transição energética. Tem uma matriz de energia elétrica 88% limpa e renovável, muito em consequência das suas potencialidades naturais. O Brasil é o grande celeiro dos biocombustíveis e temos estimulado isso. A política pública liderada pelo presidente Lula enviou ao Congresso Nacional o programa que está sendo elogiado aqui na COP-28 como um dos mais modernos programas de descarbonização da matriz de transporte e mobilidade, que é o projeto eldquo;Combustível do Futuroerdquo;, que cria mandato por diesel verde, para o combustível sustentável de aviação, que cria regulamentação para captura e estocagem de carbono, que aumenta a participação do etanol na mistura da gasolina, aumentando a octanagem de veículos, mas também descarbonizando. Ou seja, o Brasil é o protagonista da transição energética global. Agora, o Brasil também é produtor de petróleo. E a grande força do Brasil é exatamente a sua pluralidade energética. A transição energética tem de ser vista por todos nós além da sustentabilidade, além da preservação do planeta. Isso nós já fazemos, nós temos a maior floresta tropical do planeta. O papel do Brasil, na minha visão e pelo que tenho visto nos discursos do presidente Lula, é agora dar um passo à frente disso. Qual seria esse passo? O Brasil terá dois fóruns extremamente qualificados para fazer. Um é o G20 e o outro será a COP-30, que o Brasil recepcionará (em 2025). O Brasil voltou a fazer a boa política, a política que senta na mesa para dialogar e discutir os problemas reais da sociedade. Portanto, nada pode ser óbice ao Brasil participar de mais um fórum qualificado de discussão de estratégias de países produtores (de petróleo) que querem, inclusive, achar um caminho seguro, estável, com previsibilidade para poder destinar os recursos advindos do petróleo para a transição energética, para investir em energias renováveis. O ambiente aqui nos países árabes, onde nós estamos fazendo esse debate, é de uma consciência de que as novas gerações estão vindo com o chip, com a mentalidade de que a salvaguarda e proteção planetária é uma necessidade. O petróleo, daqui a poucos anos, vai ficar para os jovens como o cigarro ficou décadas atrás. Vai ser algo que vai ficar no passado, mas ainda não está no passado. Por isso a palavra eldquo;transição energéticaerdquo;. Ninguém, em sã consciência, quer exigir mais sacrifício dos países do Sul Global, e especialmente de países como Brasil, onde a população já pagou o preço por ter uma matriz energética tão importante para o planeta. Nós queremos avançar na descarbonização? Sim. Temos feito muitas políticas públicas para isso? É verdade, temos feito. Os biocombustíveis do Brasil são para nós o que o petróleo é para Arábia Saudita. O que está sendo feito? Nós contratamos este ano R$ 16 bilhões de linhas de transmissão para fortalecer a transmissão do Nordeste e do Norte do Brasil para o centro de carga, que é o Sudeste. Vamos contratar mais R$ 20 bilhões em dezembro, mais R$20 bilhões em março de 2024. Ou seja, R$ 56 bilhões, algo como US$ 10 bilhões a US$ 12 bilhões de investimento em transmissão.Para que nós estamos fazendo essas linhas de transmissão? Para triplicar a capacidade do Nordeste brasileiro de receber investimentos internacionais em energia solar eólica e biomassa, que são energias limpas e renováveis. Nosso objetivo é reindustrializar o Brasil. O Brasil quer produzir essa energia para descarbonizar o planeta e fortalecer a sustentabilidade, mas quer que os países ricos e industrializados reconheçam a necessidade da transição. O próprio presidente Lula disse que o Brasil não vai elsquo;apitar nadaersquo; na Opep+. Não é uma utopia pensar que o Brasil vai pautar a discussão sobre energias renováveis num grupo de países produtores de petróleo? O Brasil não pode ser negacionista, o negacionismo acabou quando o presidente (Jair) Bolsonaro terminou o seu mandato. E nós não vamos negar que as nossas fontes e a nossa prioridade energética são um fato. Então, nós não vamos nos envergonhar da nossa Petrobras. Não vamos nos envergonhar de termos o potencial também dos combustíveis fósseis no Brasil, e eles precisam ser explorados, porque o Brasil é um país onde as injustiças sociais ainda são muito latentes. O Brasil não quer ser exportador de commodities apenas, quer manufaturar sua soja, quer manufaturar o seu aço e vender o eldquo;aço verdeerdquo; no mundo. Só que, para isso, precisamos fazer esse debate que estamos fazendo aqui na COP. Ao contrário do que muitos imaginam, que foi inoportuna a notícia de que o Brasil fará parte dessa plataforma de discussões (Opep+), vi como muito oportuno, porque levantou a discussão para um tema fundamental, que é a força diplomática do Brasil de representar os países do Sul Global na discussão da transição energética justa.

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Mudanças no arcabouço e no Orçamento geram alerta no mercado

Governo e Congresso têm feito movimentos na área fiscal que já colocam em alerta os especialistas em contas públicas. Economistas ouvidos pelo Estadão apontam perda de transparência e eldquo;irrealismoerdquo; orçamentário em meio a propostas que alteram a contabilidade federal e modificam o novo arcabouço fiscal, antes mesmo de a regra entrar plenamente em vigor. Há quem veja, inclusive, a volta da chamada contabilidade criativa. No rol de medidas, as mais recentes são a tentativa de reduzir um eventual bloqueio de gastos em 2024, para eldquo;blindarerdquo; os investimentos e emendas em ano de eleição municipal, e a engenharia financeira para viabilizar um novo programa voltado a alunos de baixa renda do ensino médio. A medida educacional é vista como meritória e de custo fiscal relativamente baixo, mas recebe críticas por já ter nascido fora do limite de gastos. Por enquanto, essas propostas vêm sendo ofuscadas por um cenário externo mais favorável, devido à perspectiva de corte de juros nos Estados Unidos e na Europa nos primeiros meses de 2024. Isso deve aumentar o apetite de investidores estrangeiros por ativos emergentes, incluindo o mercado acionário brasileiro endash; em novembro, a B3 teve entrada líquida de R$ 21 bilhões em recursos externos, a maior desde 2020. O problema, alertam os economistas, será quando essa maré baixar e as fragilidades fiscais endash; e suas consequências endash; ficarem mais evidentes. eldquo;Isso não ajuda. A gente já tem uma regra fiscal mais frouxa (o arcabouço, na comparação com o antigo teto de gastos). E agora não temos mais certeza do compromisso do governo com a regra, pelos comentários do presidente (Luiz Inácio Lula da Silva) sobre o contingenciamento (bloqueio preventivo de despesas)erdquo;, afirma Carlos Kawall, ex-secretário do Tesouro, para quem existe uma tentativa de andar para trás no caminho trilhado ao longo dos últimos anos, de aperfeiçoamento da contabilidade do País. No fim de outubro, Lula afirmou a jornalistas que o governo eldquo;dificilmenteerdquo; cumpriria a meta de zerar o déficit das contas públicas em 2024, uma vez que não havia disposição para cortar investimentos. A fala evidenciou o embate fiscal entre as alas política e econômica dentro do governo, e exigiu articulação por parte do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que saiu vitorioso. A meta zero foi mantida, mas com o compromisso de que o contingenciamento ficaria em torno de R$ 23 bilhões endash; praticamente metade do montante inicialmente previsto, de R$ 53 bilhões. ebull;

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Preço do etanol cai em 14 estados, mas média sobe no país, aponta ANP

Os preços médios do etanol hidratado caíram em 14 estados, subiram em outros 5 e no Distrito Federal e ficaram estáveis em 7 na semana de 26 de novembro a 2 de dezembro. AE-Taxas. Nos postos pesquisados pela ANP em todo o país, o preço médio do etanol subiu 0,28%, de R$ 3,55 o litro na semana anterior para R$ 3,56 o litro. Em São Paulo, principal estado produtor, consumidor e com mais postos avaliados, a cotação média ficou estável em R$ 3,43. A maior queda porcentual na semana, de 2,33%, foi registrada no Rio Grande do Norte, onde o litro passou de R$ 4,30 para R$ 4,20. A maior alta na semana ocorreu no Ceará, onde o litro do etanol, que custava em média R$ 4,16, passou a R$ 4,57 (+9,86%). O preço mínimo registrado na semana para o etanol em um posto foi de R$ 2,79 o litro, em São Paulo. O maior preço, de R$ 6,60, foi registrado no Pará. Já o menor preço médio estadual, de R$ 3,18, foi observado em Mato Grosso, enquanto o maior preço médio foi registrado no Amapá, de R$ 5,39 o litro. Na comparação mensal, o preço médio do biocombustível no Brasil ficou estável, em R$ 3,56 o litro. A maior alta no período, de 11,18%, foi registrada em Goiás. A maior queda no mês foi observada no Rio Grande do Norte, de 5,83%. Competitividade Na semana até sábado (2), o etanol continuou mais competitivo em relação à gasolina na Bahia, em Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e São Paulo, além do Distrito Federal. No restante dos estados, continua mais vantajoso abastecer o carro com gasolina. Conforme levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas, no período a média dos postos pesquisados no país, o etanol tinha paridade de 63,23% ante a gasolina, portanto favorável em comparação com o derivado do petróleo. A paridade estava em 69,90% na Bahia; 65,25% em Goiás; 56,58% em Mato Grosso; 63,35% em Mato Grosso do Sul; 63,32% em Minas Gerais; 65,05% no Paraná e 62,03% em São Paulo. No Distrito Federal, estava em 64,81%. Executivos do setor observam que o etanol pode ser competitivo mesmo com paridade maior do que 70%, a depender do veículo em que o biocombustível é utilizado.

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Alexandre Silveira ignorou programa de transição energética, diz relatora do projeto na Câmara

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ignorou o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), afirmou à Coluna a relatora do texto, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). Conhecido como eldquo;PAC Verde, o projeto tem como fiador o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e deve ser votado em breve na Casa. O Ministério de Minas e Energia não se manifestou sobre a crítica. eldquo;Não fomos procurados pelo ministro de Minas e Energia. Em paralelo a isso, estamos em diálogo constante com o Ministério da Fazenda. Todas as solicitações do governo federal serão atendidas desde que estejam de encontro com o projetoerdquo;, diz a relatora. Silveira, como mostrou a Coluna, já foi criticado por eldquo;virar as costaserdquo; para o setor de energia solar, segundo associação que representa o setor. Alexandre Silveira, em entrevista ao Estadão, afirmou que o petróleo não está no passado: eldquo;Nós não vamos nos envergonhar da nossa Petrobras. Não vamos nos envergonhar de termos o potencial também dos combustíveis fósseis no Brasil, e eles precisam ser explorados, porque o Brasil é um país onde as injustiças sociais ainda são muito latenteserdquo;. O interesse da Fazenda no texto de Marussa é justificável. A deputada estima que, para cada R$ 1 investido no programa, R$ 5 serão injetados na economia, com possibilidade de transação tributária para investimento em desenvolvimento sustentável, através de desconto em multas, juros e encargos legais. O Fundo Verde deverá ser regulamentado por lei em até 180 dias após a aprovação do Paten, enquanto o governo federal terá um ano para estabelecer o plano de metas para implementar o programa. eldquo;É um projeto que vem para modernizar a economia sustentável do Brasil. Vamos impulsionar a criação de fontes de energia renováveis e acelerar a transição daqueles que ainda tem fonte de energia poluidora para fontes renováveis. Na disputa de tecnologias, o Brasil não pode ficar para trás, precisamos investir em pesquisa e novas tecnologiaserdquo;, resume Marussa. O programa prevê a criação de um fundo verde para financiar projetos de desenvolvimento sustentável, especialmente os ligados a infraestrutura e pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias. Também pretende fazer uma ponte entre financiadores e empresas que querem desenvolver projetos de desenvolvimento sustentável.

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Não é legítimo Petrobras descumprir termo 'de sua própria cabeça', diz conselheiro do Cade

Integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o conselheiro Gustavo Augusto repreendeu a Petrobras por ter rescindido o contrato de venda da refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor) sem uma análise anterior pelo órgão antitruste, com quem a petroleira tem um acordo vigente para desinvestimentos na área de refino desde 2019. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Gustavo Augusto reafirmou que o Cade já foi eldquo;muito claroerdquo; sobre estar disposto em reanalisar as bases do acordo endash; tecnicamente, um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) endash; de forma técnica, mas alertou que a Petrobras não pode eldquo;de sua própria cabeçaerdquo; passar a descumprir o TCC sem que o documento tenha sido revisto pelo tribunal. A condução da estatal no caso pode, inclusive, ser alvo de punição pelo Cade endash; conclusão, contudo, que ainda depende da análise aprofundada pelo conselho. Quando vimos a revogação da venda da Lubnor, é algo que nos preocupa. Nós também estamos olhando com apreensão as atitudes da Petrobras em relação ao TCC. Esse movimento vem também no meio de uma conduta da Petrobras, onde parece que a empresa buscou um antagonismo com o Cadeerdquo;, disse Gustavo Augusto. Na semana passada, a Petrobras fez um movimento duplo, ao comunicar a rescisão do contrato para a venda da Lubnor, localizada no Ceará, e acionar formalmente o Cade para tentar renegociar os TCCs de Refino e do Gás celebrados em 2019. Embora o debate sobre a venda da Lubnor esteja no bojo da revisão do acordo de Refino, a Petrobras deveria ter provocado o Cade especificamente sobre o destino da unidade no Ceará, defendeu o conselheiro do órgão. Em sua visão, embora não precisasse esperar uma devolutiva do conselho para anunciar que rescindiria a venda, o eldquo;prudenteerdquo; seria aguardar uma manifestação do órgão antitruste antes de efetivar qualquer decisão, disse Gustavo Augusto. eldquo;Me parece que o mais prudente seria: ela poderia ter anunciado, poderia não ter dado o andamento, mas ter sobrestado sua decisão até a resposta do Cade. Não haveria nenhum prejuízo, porque a venda foi rescindida no período de transição. Então a Petrobras poderia continuar operando a refinaria, comunicava a Lubnor, e levava o caso ao Cade e aguardava a posição do tribunalerdquo;, afirmou. eldquo;Pode ser que ela venha a justificar essa revogação e nós vamos ter que analisar e decidir. Mas hoje, concretamente, ela revogou sem uma autorização do tribunalerdquo;, continuou. Segundo ele, essa atitude da estatal pode gerar punição à empresa e aos seus executivos, a depender das conclusões que serão tomadas pelo Cade no curso das investigações. eldquo;Aí nós teremos que analisar o que aconteceu exatamente. Mas pode tanto pelo descumprimento do TCC como pode ter sido uma nova hipótese de abuso de posição dominante. E aí, nesse caso, sim, a depender do que for objeto da investigação, é possível a punição da empresa e dos seus executivoserdquo;, alertou Gustavo Augusto. De acordo com o conselheiro, essa análise deverá ser feita na discussão do pedido de revisão do TCC, lembrando que o assunto ainda está na Superintendência-Geral do Cade e que, portanto, qualquer deliberação por parte do tribunal provavelmente só será feita em 2024. Atualmente, o conselho está sem quórum para abrir sessões, com previsão de que os indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sejam sabatinados pelo Senado nesta terça-feira, 05. Com os nomes aprovados, a maioria do Cade será composta por escolhidos pela atual gestão petista. Gustavo Augusto ainda argumentou que não há problema no fato de a nova direção da estatal não concordar com os acordos firmados no passado, mas reforçou que os TCCs estão assinados e que, para não segui-los, a Petrobras precisa convencer o Cade a revê-los ou buscar alguma salvaguarda no Judiciário. eldquo;Ela pode ir para o Judiciário, tentar buscar uma liminar, tentar buscar uma reversão. O que não é legítimo é a empresa da sua própria cabeça passar a descumprir o acordo que ela mesmo celebrouerdquo;, asseverou o conselheiro, que reclamou ainda de declarações de que o Cade deveria ter comprovado a posição dominante da estatal. eldquo;Isso é um disparate. O Cade não tem que provar nada se a empresa assumiu um compromisso. Quando fez isso, ela reconheceu um problema anticompetitivoerdquo;, completou. Gustavo Augusto também observou que os problemas envolvendo questões imobiliárias na venda da refinaria não eram novos e que a solução, inclusive, dependeria da União. eldquo;Então, se você tem um imóvel da União na mão de uma empresa privada, você já está criando ali um privilégio a um ator privado, que deveria ser regularizado (...) Quando a União não regulariza essa situação e isso é utilizado com um (motivo para) a revogação, é algo que nos chama a atenção. Por que o que vai acontecer agora? Esse imóvel vai voltar para a União e a refinaria vai ser fechada? Ou o imóvel vai continuar lá e vai continuar na mão de uma de uma empresa privada, sem uma regularização do aspecto fundiário, e apenas como um aspecto que seria, digamos assim, uma desculpa para o descumprimento do TCC?erdquo;, questionou o integrante do Cade.

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