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A ANP publicou hoje (19/4) orientações para as análises dos Planos de Desenvolvimento (PDs) com pedidos de prorrogação da fase de produção e/ou de redução da alíquota de royalties sobre a produção incremental. Tais orientações indicam o conteúdo mínimo necessário que deve ser apresentado pelas empresas detentoras de contratos de exploração de petróleo e/ou gás natural para a aprovação dos PDs pela ANP. Elas se aplicam tanto para campos terrestres quanto para marítimos. Tais orientações visam proporcionar celeridade e eficiência no processo de análise desses Planos de Desenvolvimento, consolidando as lições aprendidas nos casos analisados e as bases legais existentes. Além disso, dão publicidade e transparência aos contratados, inserindo-se no conjunto de boas práticas de governança pública da Agência. As diretrizes para avaliação de Planos de Desenvolvimento entregues à ANP visando a prorrogação da fase de produção, bem como a redução da alíquota de royalties sobre a produção incremental que os acompanhem, estão previstas na Instrução Normativa ANP nº 11/2022. O procedimento para concessão da redução de royalties como incentivo à produção incremental em campos maduros deve seguir o estabelecido na Resolução ANP nº 749, de 21/09/2018. O que é Plano de Desenvolvimento O Plano de Desenvolvimento (PD) é o documento em que se especificam o programa de trabalho, cronograma e respectivos investimentos necessários ao desenvolvimento e produção de uma descoberta ou conjunto de descobertas de petróleo e gás natural na área sob contrato, incluindo seu abandono. O PD deve ser submetido à aprovação da ANP, no prazo máximo de 180 dias após a declaração de comercialidade (DC), e, depois, sempre que houver a necessidade de ser revisado. Uma notificação formal e por escrito da empresa à ANP, em que ela declara uma ou mais jazidas como descoberta comercial na área sob contrato. O regulamento que atualmente estabelece os conteúdos e procedimentos para a elaboração do PD é a Resolução ANP nº 17/2015. As principais funções do PD são: permitir o acompanhamento das atividades pela ANP e demonstrar o cumprimento das leis, normas e regulamentos, além da aplicação das melhores práticas da indústria do petróleo e gás natural.

A ANP publicou hoje (19/4) o Painel Dinâmico de Previsão de Processo Cadastral de Revendas de Combustíveis e de GLP. Com a ferramenta, é possível verificar o andamento do trabalho da ANP de autorização e atualização cadastral de revendedores de combustíveis automotivos (postos de combustíveis) e de GLP (gás de cozinha). Também está disponível no painel um mapa que mostra a quantidade de revendedores de combustíveis e de GLP por estado e município. Atualmente, são mais de 100 mil agentes econômicos desse segmento autorizados pela Agência em todo o país. O painel é destinado, principalmente, aos agentes econômicos com processos abertos na ANP, pois permite verificar como está o andamento da eldquo;filaerdquo; de análises. A atualização é feita diariamente com os dados do dia útil anterior, e traz a quantidade de processos analisados naquela data e dos que estão aguardando. É possível verificar ainda a data do processo mais antigo analisado endash; assim, o agente econômico saberá que, se o seu processo é mais recente, está aguardando para ser analisado. Esses agentes podem também consultar o andamento do seu processo específico no sistema no qual ele tramita, a partir do número. Os processos de autorização e atualização cadastral de revendedores são realizados por meio dos Sistemas de Registro de Documentos (SRD), sendo um para postos (SRD-PR) e um para revendas de GLP (SRD-GLP). Por um período, a ANP permitiu ainda a entrada de solicitações pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Por isso, o painel mostra tanto os processos que tramitam no SRD quanto no SEI. O SRD pode ser acessado na Central de Sistemas da ANP. Já a pesquisa pública do SEI está disponível aqui. Somente no ano de 2022, foram analisados pela ANP cerca de 21.850 mil processos, que resultaram em mais de 6 mil autorizações, mais de 10 mil atualizações cadastrais e cerca de 5.600 revogações.

A ANP realizará, no dia 26/4, a partir das 15h, o workshop eldquo;Regulamentação do inciso VI do Art. 7° da Nova Lei do Gás: caracterização de gasodutos de transporteerdquo;. O evento será online, com transmissão no canal da ANP no YouTube. O workshop tem como objetivo debater junto aos agentes que atuam no mercado de gás natural e à sociedade a regulamentação do disposto no Art. 7º, inciso VI da Lei nº 14.134/2021. Segundo esse inciso, a ANP deverá estabelecer limites de diâmetro, pressão e extensão para auxiliar no processo de classificação de gasodutos de transporte. O público-alvo do workshop são os transportadores e distribuidores de gás natural, agências estaduais e associações, bem como quaisquer interessados em acompanhar o assunto. Veja mais informações sobre inscrições e programação

Com ajustes de última hora, o governo finalmente encaminhou ao Congresso o projeto de lei de um novo arcabouço fiscal para as contas públicas. Foram três meses até a apresentação das linhas gerais pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final de março, e mais 18 dias de negociação dos detalhes do texto final de sete páginas e dez artigos. A equipe conseguiu blindar o texto com pontos que dificultam mudanças para abrir espaço para ampliar despesas, mas perdeu a batalha na tentativa de retirar da lista exceções hoje previstas no teto de gastos, como a capitalização de empresas estatais federais, e evitar erros do passado endash; como aporte bilionário numa estatal da Marinha no governo Bolsonaro. Essa era a intenção inicial da equipe de Haddad. Ao todo, o governo incluiu no texto 13 exceções. No anúncio inicial do desenho da regra, o Ministério da Fazenda divulgou apenas que as despesas do Fundeb e do piso da enfermagem não estariam sujeitas ao limite do teto. Na reta final, houve a decisão de que os bancos públicos federais (BNDES, Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) não podem receber capitalização fora do limite de gastos, como mostrou o Estadão. Ou seja: esses aportes ficam sujeitos à regra. Esse ponto desagradou os integrantes dos partidos de esquerda. A eldquo;blindagemerdquo; a instituições financeiras, segundo apurou o Estadão, foi um pedido do Tesouro Nacional para não haver o risco de a exceção a estatais ser vista pelo mercado como uma brecha para mega aportes em bancos públicos, como ocorreu no passado. despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes despesas para créditos extraordinários despesas com transferências para Estados e municípios para pagamento do piso da enfermagem despesas com transferências constitucionais despesas das universidades públicas federais e instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao MEC despesas com hospitais públicos federais gastos com o pagamento de precatórios despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com as eleições gastos relacionados com projetos socioambientais despesas relativas a doações para mudanças climáticas despesas com o aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes; despesas de instituições científicas, tecnológicas e de inovação custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes despesas com recursos transferidos pelos Estados e municípios para a União e que sejam destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia Recepção da nova regra O projeto obriga o presidente da República a explicar os casos de descumprimento das metas fiscais, mas retira a responsabilização por não cumprimento da meta que existia antes na Lei de Responsabilidade Fiscal. O contingenciamento de despesas ficou opcional. Esses pontos não foram bem recebidos pelo mercado. eldquo;Há perda de elsquo;enforcementersquo; (força) para a regra, não é positivoerdquo;, avaliou Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro e economista da ASA Investments. Segundo ele, a decisão de tornar o contingenciamento opcional não impõe mais nenhum tipo de esforço para Poderes e órgãos entregarem o resultado primário (receitas menos despesas, sem contar os juros da dívida) prometido. Para o economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale, o novo arcabouço se caracterizou como mais expansionista, principalmente porque a nova regra já parte de um base alta de despesas deste ano após a aprovação da PEC da Transição. Segundo ele, o crescimento real das despesas em 2024 acabará ficando em cerca de 2,1%, ao invés do que se esperava endash; um pouco abaixo de 1%, com o modelo que o governo utilizou para fazer a correção monetária do limite de gastos. eldquo;Confirma o viés mais expansionista da política fiscal para frente, vai demandar um esforço de receita. A despesa está aí, é um crescimento importante, e a receita é incertaerdquo;, disse ele. Pelo texto do arcabouço, a variação da receita será medida, em termos reais (acima da inflação), até junho do ano anterior, com base na inflação acumulada até junho, enquanto a correção monetária somada a essa variação real será composta pela inflação acumulada de janeiro a junho, acrescida das projeções do governo contidas na proposta orçamentária para julho a dezembro. Para Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, o governo precisa considerar, no limite, a inflação mais próxima da realidade para controlar as despesas do ano seguinte. eldquo;Não tem como fugir de uma projeção. Isso não tem problema algum. Estão vendo pelo em ovo. Até porque, se formos pensar dois minutos a mais, vamos chegar à conclusão de que, se houvesse esse maquiavelismo todo, o que fazer quando a inflação apresentasse o movimento oposto, prejudicando o espaço fiscal prospectivo?erdquo;, rebateu ele sobre as avaliações de que o governo fez um modelo para pode gastar mais no ano que vem. Segundo ele, as exceções à regra de gastos do arcabouço representam cerca de 20% do total de gastos do governo, incluindo as transferências.

A ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) planeja fiscalizar grandes consumidores de diesel B endash;produto da mistura do óleo diesel A, que sai das refinarias, e do biodiesel. A informação é do superintendente de Fiscalização do Abastecimento, Francisco Nelson Castro Neves, em entrevista ao Poder360. Grandes consumidores são empresas que têm instalações com armazenamento superior a 15.000 metros cúbicos. Em geral, são donos de frotas de caminhões e ônibus, autorizados a armazenar o combustível para consumo próprio. A fiscalização será em nível nacional. Segundo o chefe do núcleo regional de fiscalização do abastecimento da ANP, Ottomar Lustosa Mascarenhas, os 7 núcleos da agência vão agir de forma coordenada. Os funcionários de cada núcleo vão dar apoio à fiscalização, que deve começar por uma região do país, ainda não definida. A agência quer checar se as queixas sobre a qualidade do diesel B estão relacionadas à forma de armazenamento do combustível. Quando se discutia o aumento da mistura obrigatória de biodiesel no diesel, em fevereiro, a CNT (Confederação Nacional dos Transportes) publicou nota afirmando haver problemas de qualidade no biocombustível. A entidade disse que a mistura poderia causar eldquo;panes súbitas em ônibus e caminhõeserdquo;. Com base nas queixas da CNT e de outras entidades, a hipótese é de que, proporcionalmente, haveria mais irregularidades no combustível adquirido pelos grandes consumidores. A questão é se o combustível já apresenta problemas de qualidade no momento da aquisição ou se o armazenamento impróprio seria a causa das queixas. eldquo;Em geral, o óleo diesel B é um produto que requer mais cuidado que os outros combustíveis. Ele é seco, [e por isso] absorve água. Se não houver drenagem do tanque, para tirar a água, forma-se uma película de bactérias que vai degradando o produtoerdquo;, afirmou o chefe do núcleo do CPT (Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas) da ANP, Alex Medeiros. Ele afirma que o diesel tem uma complexidade maior, o que dificultaria identificar a causa de eventuais danos em motores. eldquo;É por isso que nós estamos voltando uma etapa no PMQBio [Programa de Monitoramento da Qualidade do Biodiesel] para diminuir essa complexidade, queremos ter dados lá do início [da cadeia, na etapa de produção]erdquo;, disse Medeiros. Segundo o chefe do núcleo do CPT, além dos grandes consumidores, a ANP vai coletar amostras de biodiesel e óleo diesel A nas usinas e nas bases de mistura para verificar se o produto está de acordo com as especificações da ANP. para ler esta notícia, clique aqui.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou, ontem (18), uma audiência pública para debater o aumento do percentual de biodiesel no diesel fóssil, que em 1º de abril passou de 10% para 12%. A audiência aconteceu em função de um requerimento apresentado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), um caminhoneiro que foi eleito para o cargo no ano passado. eldquo;Não temos nada contra o biodiesel, mas não adianta o país estimular algo que está prejudicando toda a cadeiaerdquo;, ponderou. eldquo;Até mesmo um remédio em dose maior se torna um veneno. Eu mesmo já fiquei parado na estrada por causa de um filtro entupidoerdquo;, completou o deputado. O presidente da Fecombustíveis, James Thorp Neto, enumerou os diversos problemas enfrentados pelo ecossistema do biodiesel, que afetam tanto os consumidores quanto os postos revendedores. eldquo;Quando um caminhoneiro ou transportador tem algum problema com o combustível, não vai reclamar ao produtor nem à distribuidora. O posto é que acaba sendo penalizado com a imagem de que o produto não é de qualidadeerdquo;, pontuou. Thorp também mencionou outros aspectos que fazem com que o biodiesel não seja tão eficiente do ponto de vista ambiental. eldquo;É verdade que o biocombustível emite menos CO2, mas a mistura diesel/biodiesel tem menor eficiência energética, o que aumenta o consumo e, consequentemente, as emissões. Além disso, todas as peças de veículos e bombas danificadas por causa do produto precisam de descarte ambientalmente correto, assim como as borras e depósitos formados nos tanques. Então, a questão ambiental precisa ter um olhar mais amplo, considerando todos os problemas da cadeiaerdquo;. O presidente da Fecombustíveis ainda lembrou questões mais sérias, que ocorrem com geradores e equipamentos agrícolas que permanecem parados por períodos maiores. eldquo;A deterioração do biodiesel afeta diretamente todas as empresas, condomínios, hospitais, entre outros empreendimentos que dependem de geradores, que são acionados justamente em situações de emergênciaerdquo;, ressaltou.