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O governo leiloa nesta quarta-feira (13) mais de 600 áreas para exploração e produção de petróleo no país, sob protestos de organizações ambientalistas e com ações judiciais em série em andamento. Para o setor, é uma chance de destravar a atividade na região Sul do país, ainda não produtora. O Instituto Internacional Arayara afirma ter organizado uma mobilização sem paralelo contra um leilão de blocos de petróleo no Brasil. Foram elaboradas mais de 400 páginas de estudos sobre impactos socioambientais e protocoladas oito ações judiciais, uma delas inédita para os padrões brasileiros: de responsabilidade climática, que pretende punir pelo aumento das emissões. A entidade também estima a presença de 300 manifestantes na porta do Windsor Barra Hotel, na cidade do Rio de Janeiro, entre ativistas e representantes de áreas afetadas como indígenas, quilombolas e pescadores de diferentes pontos do país. Serão dois leilões, um de áreas fora do pré-sal, com 603 blocos em oferta, e um de áreas do pré-sal, com cinco blocos. Essas últimas são contratadas pelo regime de partilha de produção, que garante ao governo parte do petróleo produzido em caso de descobertas. O mercado espera algum interesse pela bacia de Pelotas, no litoral do Rio Grande do Sul, após descobertas gigantes de petróleo na Namíbia, país africano que tem características geológicas semelhantes às verificadas no sul do continente americano. A bacia de Pelotas não é estreante em leilões da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), mas não tem hoje nenhum contrato de concessão ativo. A Petrobras chegou a explorar a bacia em diferentes fases, mas não teve sucesso. Perfurou seu último poço lá entre abril e maio de 2001 e não encontrou petróleo. Na margem equatorial, considerada a mais nova fronteira petrolífera do país, a ANP se limitou a oferecer blocos na bacia Potiguar, no litoral do Rio Grande do Norte, deixando de fora outras bacias, como a foz do Amazonas, alvo de embates entre as áreas ambiental e energética do governo. Mas não há grande entusiasmo no mercado pelo leilão, com a expectativa de disputas apenas entre empresas independentes sobre projetos de menor porte que estejam próximos a áreas onde já têm operações. A Eneva, por exemplo, é apontada como interessada no campo de Japiim, no Amazonas, que fica próximo ao campo de Azulão, comprado da Petrobras, de onde a empresa extrai gás natural para abastecer térmica em Roraima. A ausência da estatal na disputa pelos blocos do pré-sal é um indicativo da pouca atratividade. Essas áreas já haviam sido oferecidas, sem interessados, e agora a ANP facilitou as condições. Há uma percepção de que os grandes prospectos do pré-sal já foram concedidos em leilões anteriores. Em 2021, o então diretor-geral da ANP, Décio Oddone, afirmou que a era dos bônus bilionários em leilões de petróleo havia chegado ao fim. "As áreas conhecidas do pré-sal já foram licitadas e as companhias estão com portfólios grandes no Brasil", disse ele, em entrevista à Folha, antes de leilão de duas áreas com bônus de R$ 11 bilhões emdash;no desta quarta, as cinco áreas têm bônus somado de R$ 351 milhões. O Instituto Internacional Arayara ainda tenta interromper a oferta na Justiça. "Organizamos a maior manifestação já vista num leilão da ANP por um motivo: o volume de blocos ofertado e a abrangência das áreas afetadas são inéditos", afirma Juliano Bueno de Araujo, diretor do instituto e do Observatório do Petróleo e Gás. "Para terem uma ideia. Entre os territórios indígenas afetados, dois deles são de povos isolados, algo que ocorreu na história da agência. Esse indígena não faz a menor ideia do que é um gasoduto ou uma torre de petróleo, e não poderia estar sendo exposto a esse tipo de risco." A manifestação desta quarta conta com apoio da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil). Também haverá mobilização de quilombolas em seus respetivos estados, especialmente no Ceará, local muito afetado. Araujo lembra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu em campanha o compromisso de defesa dessas comunidades. "Há insatisfação e até um sentimento de traição entre eles", afirma. O diretor do Arayara destaca ainda que o cenário de emissões recordes motivou a ação judicial climática. "Ela será longa e visa identificar responsabilidades da ANP e do governo brasileiro em relação à emissão de gases de efeito estufa, e as obrigações legais da agência e seu diretor-geral", afirma. A entidade diz que a oferta de novos campos de exploração de petróleo no Brasil no dia de encerramento da COP28, que discute soluções para a crise climática, é uma "bomba" de emissão de gases de efeito estufa. Pelas estimativas da ONG, se o leilão licitasse todos os blocos, as emissões totais geradas a partir da exploração das novas áreas seriam superiores a 1 GtCO2e (bilhão de toneladas de carbono equivalente), volume que corresponde a 43,5% das emissões atuais do país. Mas não é o que normalmente ocorre no novo modelo de leilão da ANP, que oferece setores de blocos em vez de blocos isolados emdash;daí o elevado número de áreas. No último leilão desse tipo, o mercado apresentou ofertas por 15% das áreas oferecidas.

O relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), decidiu manter no texto os benefícios às montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. No entanto, ele vai defender a derrubada da exceção que permite a profissionais liberais pagar alíquota menor do que as demais atividades. O congressista também discute a viabilidade de uma alternativa para substituir a cobrança da Cide (Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico) sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca de Manaus. A medida foi incluída no Senado como forma de manter as vantagens competitivas da região, mas pode acabar elevando a carga sobre as demais atividades. Ribeiro afirma que pretende divulgar uma primeira versão do parecer até o fim da tarde desta quarta-feira (13). A previsão é que o texto seja votado na quinta (14) para viabilizar a promulgação ainda neste ano. Ele concedeu entrevista à Folha durante intervalo entre as reuniões com líderes. Nesses encontros, o relator apresentou os pontos do texto um a um para que as bancadas pudessem negociar um acordo em torno das modificações. Para impedir que a PEC (proposta de emenda à Constituição) volte ao Senado, o relator pretende apenas suprimir trechos já aprovados. Embora defenda suas posições técnicas, Ribeiro diz que o resultado final do texto vai depender da articulação com os líderes. "Meu limite é a política", afirma. No caso do benefício às montadoras, o relator já havia contemplado a proposta na primeira votação na Câmara, mas o artigo caiu por um voto durante a apreciação dos destaques. O Senado incluiu o incentivo novamente, e Ribeiro diz que já decidiu mantê-lo no parecer. "[Sem o benefício] O que você ia ter é montadora com benefício total e montadora com parte de benefício. Então, na verdade, estamos fazendo uma isonomia desse benefício para evitar interferir na concorrência", afirma. Montadoras do Sul e Sudeste são contra a prorrogação dos incentivos para as demais regiões. Por isso, o tema deve ser alvo novamente de destaque durante a votação no plenário. Nesse cenário, os defensores do benefício precisarão colocar 308 votos para mantê-lo no texto. Questionado sobre a concessão de benefícios tributários a carros a combustão em meio ao esforço global pela redução do uso dos combustíveis fósseis, Ribeiro defende que o instrumento terá a possibilidade de controle social. "Então é mais fácil de controlar isso. E tem claramente aí um comando com viés de sustentabilidade ambiental, inclusive", diz. Por outro lado, o relator diz que defende remover a alíquota intermediária criada para beneficiar profissionais liberais (como advogados e engenheiros) que têm faturamento anual superior a R$ 4,8 milhões e estão fora do Simples Nacional. Para o deputado, a exceção introduzida no Senado reduz a chamada progressividade do texto emdash;ou seja, a reforma acabaria, nesse ponto, beneficiando os mais ricos. O texto vindo do Senado prevê que esses profissionais recolham um imposto equivalente a 70% da alíquota-padrão (ou seja, com 30% de desconto), o que gerou críticas entre especialistas. "Vou defender aquilo em que eu acredito, que é um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] mais moderno, e tirar essas coisas. [A ideia é] ter menos alíquotas, poder aumentar a base, ter mais progressividade", afirma. "Estamos falando de gente que tem muito poder aquisitivo e termina pagando a mesma coisa que o cara que tem menos poder aquisitivo paga", diz. Um dos pontos de impasse é a instituição da Cide sobre bens que concorram com os produzidos na Zona Franca de Manaus. O trecho foi introduzido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator no Senado e defensor da Zona Franca. Na proposta aprovada originalmente na Câmara, a previsão era usar o Imposto Seletivo para manter uma cobrança adicional sobre bens similares aos produzidos na Zona Franca. O custo já estava incluído nas estimativas de alíquota do novo IVA. Na forma aprovada pelo Senado, porém, a Cide funcionaria como uma cobrança adicional, acoplada ao IVA, encarecendo os produtos para os quais há também produção na Zona Franca. Ribeiro disse não ter ainda uma estimativa dessa alíquota, mas ela teria de ser suficiente para financiar o incentivo já existente. Além disso, os recursos ficariam carimbados para a região. "A Cide é um imposto que está fora da alíquota de referência. A Zona Franca tem entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões em benefícios. Se está pensando em arrecadar isso com essa Cide, vai ter de fixar uma alíquota, que vai ser incorporada ao IBS [Imposto sobre Bens e Serviços, de competência estadual e municipal]. Pelo menos é o entendimento de parte já do nosso pessoal técnico e das pessoas que se detiveram em fazer esse estudo", afirma Ribeiro. Além disso, segundo o relator, a partilha dos recursos do Imposto Seletivo era bem menos concentrada do que no modelo da Cide. Esse fator tem levado bancadas de outros estados a fazer pressão por mudanças. Ainda não se sabe se será, de fato, possível chegar a uma solução para esse impasse. Do ponto de vista técnico, o cenário ideal seria mexer no texto, mas isso levaria à necessidade de nova votação do Senado. Por outro lado, apenas a supressão do trecho da Cide deixaria um "vácuo" em relação à proteção à indústria da Zona Franca emdash;o que, do ponto de vista político, poderia ser um complicador ao avanço da reforma. O desafio, segundo o relator, é costurar uma saída técnica, buscando um texto já aprovado pelo Senado que resolva o impasse. Ele reconhece, porém, que ainda não há garantias de que isso será possível. Nesse cenário, a decisão de manter ou não a Cide será eminentemente política. Outro ponto que está "sob consideração", diz Ribeiro, é o período que servirá de referência para o cálculo da distribuição da arrecadação do IBS entre estados e municípios. O texto diz que a referência inicial será a média de participação dos entes no bolo total de receitas entre 2024 e 2028. Há o temor, porém, de que isso gere uma corrida pela elevação de alíquotas em busca de garantir ao estado uma fatia maior. A opção neste caso seria suprimir o artigo que estabelece o período de referência, deixando a discussão para a fase de regulamentação, por lei complementar. Ainda não há decisão tomada. Ribeiro também reiterou a defesa pela exclusão da chamada cesta básica estendida, mantendo apenas a chamada Cesta Básica Nacional aprovada pela Câmara dos Deputados, uma lista restrita de itens que terá desconto de 100% da alíquota do novo IVA. Segundo ele, a medida é suficiente para mitigar os efeitos da nova tributação sobre o bolso das famílias. A criação de uma cesta básica estendida, com alíquota reduzida (equivalente a 40% da padrão), deixaria a porta aberta para uma ampliação exagerada das exceções, avalia o relator. "O que a gente quer é uma cesta básica, não é? [Mas] De alimentos, que é o que a gente colocou ali. Hoje você tem cesta de tudo", afirma.

Os contratos futuros de petróleo fecharam em queda de quase 4% nesta terça-feira (12), o que levou de volta o barril do WTI para abaixo dos US$ 70. O receio com a demanda pela commodity, que envolve temores pela atividade global, segue pressionando os preços, apesar da tentativa de produtores de controlar a produção. Neste cenário, a divulgação do índice de preços ao consumidor (CPI, na sigla em inglês) de novembro nos Estados Unidos e as perspectivas para a política do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano) tiveram impacto limitado. O petróleo WTI para janeiro fechou em queda de 3,80% (US$ 2,71), a US$ 68,61 o barril, abaixo da marca de US$ 70. O Brent para fevereiro, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), caiu 3,67% (US$ 2,79), a US$ 73,24 o barril. A deterioração do petróleo reflete a pressão que o ativo recebe tanto do lado da oferta quanto no da demanda, avalia o analista Matt Smith, da empresa de dados e análise de commodities Kpler. Smith explica que os mercados continuam céticos em relação à capacidade de a Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+) entregar os cortes prometidos na produção. Segundo ele, esse quadro exacerba os efeitos de preocupações quanto às principais economias do planeta, que tendem a pesar sobre a demanda. O Departamento de Energia (DoE, na sigla em inglês) dos EUA cortou nesta terça sua projeção para o preço do barril do petróleo Brent em US$ 10, de US$ 93 para US$ 83, em 2024, devido às preocupações sobre o aumento da demanda pela commodity, conforme indica em seu relatório com suas perspectivas energéticas de curto prazo (Steo, na sigla em inglês). Ainda, o órgão reduziu sua previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos Estados Unidos, de 1,5% para 1,3% em 2024. A expectativa é que os cortes de produção da Opep+ compensem o menor crescimento da demanda e evitem aumentos nos estoques globais de petróleo. eldquo;Prevemos que a produção de petróleo bruto da Opep+ cairá mais 600 mil de b/d, em média, em 2024. Esta previsão pressupõe que alguns cortes voluntários na produção da Arábia Saudita serão prolongados até 2024 e a produção global dos países da Opep+ permanecerá abaixo das metas.erdquo; Segundo o Commerzbank, a pronunciada queda dos preços após a reunião da Opep+ também é evidente no posicionamento de mercado dos investidores especulativos, que reduziram novamente suas posições longas na última semana de referência, até 5 de Dezembro. Os longos líquidos no WTI caíram para o nível mais baixo desde o final de junho, enquanto os do Brent caíram para o nível mais baixo desde o final de maio, aponta o banco alemão.

O preço da gasolina caiu 1,69% em novembro e foi a principal pressão para baixo no resultado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no mês. Sua influência foi de 0,09 ponto percentual (p.p.) negativo. Isso significa que, se o preço da gasolina tivesse se mantido estável, o IPCA teria subido 0,37%, e não 0,28%. De acordo com o gerente do IBGE responsável pelo índice, André Almeida, o resultado de novembro foi muito influenciado pela queda da gasolina. A taxa de 0,28% é a mais baixa para novembro desde 2018, quando houve recuo de 0,21%. Clique aqui para ler a matéria completa.

Até o dia 23 de novembro de 2023 o biodiesel era o único combustível de origem renovável ou fóssil que tinha a sua importação vedada no Brasil. Nesse dia, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) concluiu o processo de Consulta e Audiências Públicas nº 22/2022 regulamentando a importação do biodiesel e materializando as decisões do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estão presentes na Resolução CNPE n° 14 de 2020. A referida resolução do CNPE foi o fruto de um longo trabalho conduzido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com participação ativa da ANP, Ministério da Fazenda, TCU, EPE, Ministério da Agricultura (MAPA), ouvindo e dando atenção para todos os agentes atuantes na indústria de petróleo, biocombustíveis e energia de um modo geral. E culminou com o estabelecimento de um novo modelo de comercialização para o biodiesel, que entrou em vigor em janeiro 2022 e, após um período de transição, a liberação da importação do biodiesel que originalmente estava prevista para ser regulamentada em janeiro de 2023. 18 anos depois A regulamentação da importação de biodiesel ocorre 18 anos após a inauguração da primeira usina de biodiesel no Brasil, representando para os produtores nacionais um incentivo para realização de investimentos na busca contínua pela melhoria da qualidade do produto e da eficiência na sua produção e logística. O biodiesel importado irá compor a mistura obrigatória com óleo diesel fóssil, mas estará limitado a somente 20% da demanda, mantendo o mercado cativo de 80% da demanda de biodiesel para os produtores nacionais conforme está determinado pelas Resolução CNPE nº 14 de 2020 e Resolução ANP nº 857 de 2021. A liberação da importação do biodiesel não gera uma situação de dano à indústria nacional de biodiesel que terá de forma cativa, pelo menos, 80% da demanda de biodiesel. A título de informação de mercado, segundo dados COMEX STAT para o biodiesel (NCM 3826.00.00), até outubro de 2023 o Brasil exportou um pouco mais de 81 mil m³ de biodiesel, um aumento das suas exportações de 69% em volume comparado com todo o ano de 2022, com 48 mil m³ exportado. Mesmo com o aumento da demanda interna por biodiesel devido ao incremento dos 10% para 12% na mistura obrigatória ao óleo diesel fóssil em abril de 2023 (Resolução CNPE nº 3 de 2023) o volume de biodiesel exportado pelo Brasil aumentou, indicando que a indústria nacional de biodiesel já está preparada e concorrendo nos mercados externos. A Resolução CNPE nº 09 de 2020 permitiu aos produtores nacionais a possibilidade de importarem a matéria prima necessária para produção do biodiesel, mas até novembro de 2023, não era permitido importar o biodiesel acabado o que impossibilitava a contestação dos preços praticados no país. Hoje, com a regulamentação da importação do biodiesel, fica potencializada a redução dos custos e, consequentemente, a redução nos preços, com impacto direto nos preços do óleo diesel para os consumidores ajudando na desejada redução da inflação além de promover um grande avanço para eliminação de uma eldquo;reserva de mercadoerdquo; que prejudica a imagem do país. O Brasil que já é um exportador de biodiesel tem a oportunidade de ampliar as suas relações comerciais bilaterais através da importação do biodiesel que além de restrita à 20% da demanda ocorrerá apenas em momentos muito específicos uma vez que dispomos de larga oferta da principal matéria para produção do biodiesel e farta mão de obra qualificada.

A Eletrobras vai pagar R$ 1,156 bilhão à Petrobras para encerrar uma disputa judicial sobre empréstimos compulsórios iniciada em 2010. O conselho de administração da petroleira anunciou nesta terça-feira (12/12) que aprovou acordo judicial relativo à cobrança das diferenças de correção monetária e juros do empréstimo. O acordo encerra um processo que durava 13 anos e discutia os juros e correção monetária dos empréstimos compulsórios feitos pela Petrobras nas décadas de 1980 a 1990. Condicionado à homologação judicial, o acordo prevê o pagamento em até 5 dias úteis após o trânsito em julgado da sentença que reconhece a autocomposição. A negociação é parte do plano da Eletrobras iniciado este ano de reduzir sua provisão para contingências relacionadas ao empréstimo compulsório. Em setembro, representava uma provisão total de R$ 19 bilhões. O que é o empréstimo compulsório O empréstimo compulsório foi criado pelo governo federal para expandir o setor elétrico brasileiro. Era cobrado pela Eletrobras na conta de energia elétrica dos consumidores industriais com demanda mensal igual ou superior a 2 MWh. Começou em 1977 e durou até 1993. A legislação deu prazo máximo de 20 anos para devolução do empréstimo compulsório aos seus contribuintes. No entanto, deu à Eletrobras a possibilidade de antecipação dessa devolução, através de conversão acionária dos créditos. Ou seja, transformar os créditos escriturais em ações e entregar estas ações aos respectivos titulares. Em 2010, a Petrobras ingressou com ação judicial para ter reconhecido o seu direito de receber as diferenças de correção monetária e juros de empréstimo compulsório da Eletrobras, relativamente à terceira conversão de ações da Eletrobras, no período de 1987 a 1993. O processo teve trânsito em julgado favorável em dezembro de 2022, em relação ao mérito. Até o acordo, encontrava-se no início da fase de execução, quando há a apuração e liquidação do crédito da companhia.