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O salário mínimo de 2024 deve ser de ao menos R$ 1.412, segundo perspectivas do mercado financeiro, que consideram a inflação de 12 meses acumulada até novembro, divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça (12). O valor atual é de R$ 1.320. O valor final do salário mínimo, que também é o piso de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ainda precisa ser oficializado pelo governo para começar a valer e vai servir de base para outros indicadores econômicos. Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, diz que os cálculos para chegar ao salário mínimo de 2024 levaram em conta a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 12 meses até novembro, que ficou em 3,85%. Para chegar ao valor final, é preciso considerar também a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, ou seja, de 2022, que ficou em 3%. Com isso, o mínimo seria de R$ 1.411,95, mas foi arredondado para R$ 1.412. No PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o governo previu o salário mínimo no valor de R$ 1.413, por utilizar uma estimativa de inflação de 3,9%, que não se confirmou. O efeito fiscal sobre as despesas indexadas ao piso nacional será de R$ 35 bilhões no ano, segundo Salto. O economista diz que a nova lei do salário mínimo determina como base a inflação de 12 meses até novembro do ano anterior. O governo pode dar reajuste maior, mas não menor. Para Salto, ter uma política de valorização do salário mínimo é um ponto positivo para a organização fiscal do país, "porque dá previsibilidade", mas seria necessário discutir "algo relacionado à evolução da produtividade". "Seria importante também desvincular política social de política de salário mínimo, mas não vejo espaço para essa discussão agora. É um debate estrutural fundamental, ao lado de muitos outros", afirma. O QUE MUDA COM O NOVO SALÁRIO MÍNIMO 1 - APOSENTADORIAS, PENSÕES, AUXÍLIOS E BPC Os benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo devem subir de R$ 1.320 para pelo menos R$ 1.412, caso o valor seja confirmado pelo governo, a partir do pagamento referente à competência de janeiro, que é paga no final do mês. Quem recebe BPC (Benefício de Prestação Continuada) também terá o reajuste. 2 - ATRASADOS DO INSS As ações iniciadas nos JEFs (Juizados Especiais Federais) são limitadas a 60 salários mínimos. Quando o salário mínimo sobe, o valor máximo para esse tipo de processo também tem reajuste. Se o novo salário mínimo for confirmado em R$ 1.412, poderão entrar com ação nos JEFs em 2024 segurados cujo valor total do processo seja de até R$ 84.720. Neste ano, o valor está em R$ 79,2 mil. Essas ações são chamadas de RPVs (Requisições de Pequeno Valor). Têm direito de receber por RPV segurados que iniciaram ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário no JEF com causa de até 60 salários. São devidos atrasados de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão, mais o tempo de espera até receber o aumento, se houver direito. O pagamento é feito em até dois meses após a ordem do juiz para quitar os valores, quando o processo chega totalmente ao final. 3 - ABONO DO PIS/PASEP O abono do PIS/Pasep é pago a trabalhadores que, no ano-base, tiveram atividade profissional com carteira assinada ou como servidores recebendo até dois salários mínimos. É preciso estar inscrito no PIS/Pasep há ao menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial. O valor pago varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base. Quem trabalhou 12 meses, por exemplo, recebe o salário mínimo, que em 2024 poderá ser de R$ 1.412. 4 - SEGURO-DESEMPREGO O reajuste do salário mínimo altera também o valor mínimo do seguro-desemprego em 2024, que pode subir de R$ 1.320 para R$ 1.412. O benefício é liberado conforme uma fórmula que considera a média dos três salários anteriores à demissão. São três faixas de renda possível, sendo que a menor delas é o salário mínimo. 5 - CAUSAS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Quem vai entrar com ação no Juizado Especial Cível, antigo Juizado de Pequenas Causas, também terá alteração no valor-limite da ação, que é de até 40 salários mínimos. Atualmente, esse total está em R$ 52,8 mil e pode ir para R$ 56.480. As causas de até 20 salários, que permitem acionar a Justiça sem advogado, podem subir para R$ 28.240.

s vendas de etanol das usinas do Centro-Sul do país alcançaram 2,82 bilhões de litros em novembro, 16,1% mais que no mesmo mês do ano passado, segundo dados divulgados nesta terça-feira pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica). O avanço foi puxado pelo etanol hidratado (usado diretamente nos tanques dos veículos), cujo volume cresceu 28,6% e alcançou 1,7 bilhão de litros. No caso do anidro (misturado à gasolina), o incremento foi de 0,9%, para 1,1 bilhão de litros. As vendas de hidratado no mercado doméstico aumentaram 27,2% na comparação, para 1,6 bilhão de litros. A expectativa da Unica é que a tendência prevaleça nas próximas semanas, uma vez que, nos postos de cidades que respondem por 61% do consumo de combustíveis no país, o produto está mais vantajoso economicamente que a gasolina. Já as vendas de anidro das usinas do Centro-Sul no país atingiram 939 milhões de litros no mês passado, 1,9% menos que um ano antes. As exportações de etanol registraram alta de 31,3%, para 291,1 milhões de litros. Desde o início desta safra 2023/24, em abril, as vendas de etanol das usinas do Centro-Sul somaram 21 bilhões de litros, 5,8% mais que no mesmo intervalo do ciclo 2022/23, de acordo com a Unica. A comercialização acumulada de hidratado cresceu 7,3%, para 12,4 bilhões de litros, ao passo que a de anidro aumentou 3,7%, para 8,6 bilhões de litros.

Os dados do Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL), levantamento que consolida o comportamento de preços das transações nos postos de combustível ao mostrar uma média precisa, apontaram que a rodovia BR-101 foi a mais cara para os motoristas abastecerem com diesel comum em novembro, com o preço do litro do combustível a R$ 6,26. Para o tipo S-10, os estados que ligam a rodovia Presidente Dutra tiveram a média mais alta, a R$ 6,31. O diesel S-10 na BR-101 apresentou uma média de R$ 6,31, ficando apenas 0,06% abaixo da média registrada na rodovia Presidente Dutra, que marcou R$ 6,13 para o tipo comum. Na Régis Bittencourt, a média do diesel comum encerrou novembro em R$ 6,07, enquanto o S-10 alcançou R$ 6,17. Já na Fernão Dias, o preço médio do diesel comum foi de R$ 6, e o S-10 foi encontrado a R$ 6,23. eldquo;Assim como na primeira quinzena do mês, todas as médias de preços do diesel comum e S-10 permaneceram acima de R$ 6 em diversas rodovias do país. Esta constante destaca a necessidade de compreender e abordar os impactos nos custos de mobilidade e logística em todos os estados do Brasilerdquo;, pontua Douglas Pina, diretor-geral de Mobilidade da Edenred Brasil.

O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) irá realizar uma reunião extraordinária em dezembro para discutir a antecipação do cronograma para aumentar a proporção de biodiesel no diesel. O encontro também pode vetar uma resolução da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) que autorizou a importação de até 20% do biocombustível utilizado na mistura. Atualmente, o teor de biodiesel no diesel é de 12%. O CNPE determinou neste ano que essa proporção deverá chegar a 15% até 2026. Contudo, é uma vontade do governo acelerar a proporção da mistura. Em setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou o desejo de aumentar a mistura de 12% para 14%.... No início do mês, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, reforçou esse desejo do governo federal. Em participação na COP28 (Conferência das Nações Unidas para as Mudanças do Clima), Silveira declarou que o Brasil pode alcançar 25% de biodiesel no diesel em um horizonte próximo. Ele defendeu que essa expansão permitirá uma maior segurança para investimentos no setor e vai acelerar a redução de emissões de gases poluentes.... Depois da declaração de Silveira, entidades do setor de biodiesel se manifestaram a favor do aumento na proporção. Para a Ubrabio (União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene), a decisão de aumentar o teor da mistura é benéfica para o setor e vai destravar investimentos que irão fortalecer a posição do país na vanguarda da transição energética e redução das emissões fósseis. Para ler esta notícia, clique aqui.

Representantes de quase 200 países encerraram a COP28, conferência do clima da ONU, nesta quarta-feira (13) com a aprovação de texto que propõe que comecem a reduzir o consumo global de combustíveis fósseis, para evitar os piores impactos das mudanças climáticas. O teor do documento, inédito, sinaliza que a era do petróleo pode estar se encaminhando para o fim, ainda que a linguagem escolhida seja mais fraca do que a necessária para a urgência de conter as mudanças climáticas, apontam especialistas em clima e líderes de países-ilha, os mais vulneráveis às consequências do aquecimento do planeta. O ano de 2023 é o mais quente em 125 mil anos, como aponta o observatório europeu Copernicus. O acordo firmado em Dubai (Emirados Árabes) após duas semanas de negociações, desde 30 de novembro, tinha como objetivo enviar um sinal potente aos investidores e formuladores de políticas públicas de que o mundo agora está unido para dar fim ao uso dos combustíveis fósseis, algo que os cientistas afirmam ser a última e melhor esperança para evitar uma catástrofe climática. Em fala na plenária, a ministra Marina Silva comemorou o resultado por incluir no texto final o objetivo de frear o aquecimento em 1,5°C acima dos níveis pré-industriais, a meta mais ambiciosa do Acordo de Paris. O documento de 2015 cita a possibilidade de aquecimento até 2°C, o que representa um risco maior de eventos climáticos extremos. Marina também afirmou que os países desenvolvidos precisam tomar a dianteira na transição energética e assegurar os "meios necessários para os países em desenvolvimento poderem implementar suas ações de mitigação e adaptação". Nas discussões ao longo das últimas semanas, o Brasil, que levou a maior delegação desta COP (1.337 participantes), defendeu uma linguagem mais forte para o compromisso sobre combustíveis fósseis. Também na plenária, as Ilhas Samoa criticaram o texto, destacando que não é suficiente para garantir uma resposta à urgência de locais que correm o risco de desaparecer e que foi aprovado sem a presença da representante do país. O presidente da COP28, Sultan al-Jaber, disse que as colocações de Anne Rasmussen, negociadora-chefe de Samoa emdash;que falou também em nome dos outros 38 países da Aliança dos Pequenos Estados Insularesemdash;, seriam anotadas. O resultado da plenária, porém, não foi alterado pela fala. Bangladesh também expressou a necessidade de o texto ser levado a sério, com medidas concretas e "solidariedade" com os que já sofrem consequências trágicas das mudanças climáticas, caso do país asiático. Nas discussões do texto, mais de cem países fizeram lobby por uma linguagem forte no acordo da COP28 para incluir a expressão "eliminar gradualmente" o uso de petróleo, gás e carvão, mas encontraram forte oposição do grupo de produtores de petróleo liderado pela Arábia Saudita, a Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo). O cartel argumentou que o mundo pode reduzir as emissões sem abandonar combustíveis específicos. Esse desentendimento levou a cúpula a atrasar seu encerramento, previsto para terça-feira (12). Com isso, os trabalhos dos diplomatas atravessaram a madrugada. Um novo rascunho do balanço global do Acordo de Paris, principal documento desta COP, foi publicado às 7h do horário local em Dubai (meia-noite no Brasil). Como alternativa à menção sobre eliminação gradual ("phase out", em inglês) dos combustíveis fósseis, o novo texto propôs a transição dos combustíveis fósseis ("transitioning away from", no termo em inglês). A plenária para aprovação do texto começou por volta das 11h em Dubai (4h no Brasil). "Nós trabalhamos muito para garantir um futuro melhor para nosso povo e nosso planeta. Devemos nos orgulhar de nossa conquista histórica", disse Sultan al-Jaber, presidente da COP28, que ressaltou como a conferência foi "inclusiva" e acolheu nomes de governos e do setor privado. Jaber é também CEO da petroleira estatal Adnoc. Com mais de 90 mil inscritos ao todo, maior número da história das cúpulas do clima, a COP de Dubai foi também a recordista em lobistas do petróleo, conforme levantamento feito por ONGs com base nos registros públicos da organização. Foram credenciados 2.456 nomes do setor, três vezes mais do que em 2022, na COP do Egito, o recorde até então. A eliminação dos fósseis esteve nos rascunhos negociados ao longo da primeira semana da conferência e desapareceu no final de semana, logo após a Opep ter enviado uma carta aos membros do seu grupo expandido, a Opep+, sugerindo que não aceitassem menções à redução dos combustíveis fósseis, mas, no lugar, propusessem a redução das emissões de gases-estufa. A diferença permite que o setor continue explorando e queimando combustíveis fósseis, apelando para soluções de compensação do carbono emitido. Segundo os relatórios do painel do clima da ONU e da Agência Internacional de Energia, a conta não fecha. Para conter o aquecimento global em até 1,5°C, seria necessário evitar novos investimentos em fontes de carvão, petróleo e gás. Retrato de Jaber O presidente da COP28, Sultan Ahmed al-Jaber, na sessão final da conferência em Dubai nesta quarta (13) - Giuseppe Cacace/AFP Agora que o acordo foi fechado, os países são responsáveis por cumprir os termos por meio de políticas e investimentos. O acordo exige a "transição para longe dos combustíveis fósseis nos sistemas de energia, de maneira justa, ordenada e equitativa", com o objetivo de "alcançar o zero líquido [neutralidade de carbono] até 2050, de acordo com a ciência". Também foi acordado que, até 2030, será triplicada globalmente a capacidade de energia renovável e duplicada a eficiência energética. "Esse resultado da COP28, forte em sinais, mas fraco em substância, significa que o governo brasileiro precisa assumir a liderança até 2024 e estabelecer as bases para um acordo da COP30 em Belém que atenda às comunidades mais pobres e vulneráveis do mundo e à natureza", diz Márcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima. A cúpula no Brasil, em 2025, terá a missão de atualizar as metas climáticas dos países, as chamadas NDCs. "Ele [governo do Brasil] pode começar cancelando sua promessa de se juntar à Opep, o grupo que tentou e não conseguiu destruir essa cúpula. Sem uma ação real, o resultado de Dubai não será comemorado entre as comunidades de todo o mundo que estão sofrendo com os eventos climáticos extremos", completa Astrini, citando o aceite do governo Lula para ingressar na Opep+, grupo de países parceiros do cartel do petróleo, anunciado no começo da COP28. A decisão sobre o fim dos combustíveis fósseis é o maior tabu das negociações climáticas desde a criação da Convenção-Quadro de Clima da ONU, em 1992. A redução dos fósseis, que emitem 75% dos gases causadores da crise climática, só começou a aparecer nas decisões das COPs há dois anos, na COP de Glasgow (Escócia). Para Natalie Unterstell, presidente do Instituto Talanoa, a conclusão da COP28 representa que "vencemos o impossível fim dos combustíveis fósseis, uma vitória retumbante sobre a diplomacia do óleo e do gás, que predominou nos últimos 30 anos". "Isso significa que países que apostam na expansão contínua da produção de petróleo, gás e carvão mineral terão que rever seus planos e indicar como e quando completarão sua transição", diz. Camila Jardim, especialista em política internacional do Greenpeace Brasil, também destaca que "o ganho real da COP28" foi colocar os combustíveis fósseis no centro do debate, "responsabilidade que nenhuma das 27 conferências do clima anteriores tinham assumido". "Também celebramos que as partes tenham adotado a proposta dos negociadores brasileiros de se criar um conjunto de atividades para se alcançar a meta de limitar o aquecimento global em 1,5°C", afirma. "E como sabemos, não há como limitar o aumento da temperatura do planeta e seguir explorando os combustíveis fósseis nos próximos anos", diz ainda. Além da adesão à Opep+, o governo Lula foi criticado, em meio às discussões da COP28, por convocar um leilão de mais de 600 poços de petróleo e gás, que será realizado nesta quarta-feira no Rio de Janeiro. ONGs o apelidaram de "o leilão do fim do mundo", pelo tamanho e por ofertar áreas próximas a locais sensíveis do ponto de vista ambiental e social. Em entrevista coletiva após a plenária final, Marina Silva chamou de "coincidência" a realização do leilão junto ao fim da COP e afirmou que as instituições do governo têm autonomia em suas agendas. A ministra repetiu que os países desenvolvidos são os que devem liderar a transição energética e que as nações têm obrigações comuns, mas diferenciadas nas questões climáticas emdash;princípio da convenção do clima que cobra mais ações e recursos dos países ricos.

O Comsefaz, comitê que reúne os secretários estaduais de Fazenda, pede ao Congresso a retirada de um dispositivo da Reforma Tributária que isenta a importação de petróleo, lubrificantes e combustíveis por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus e outras zonas de livre comércio no país. Em carta endereçada aos deputados e senadores, 24 secretários querem a supressão do § 7º do artigo 92-B da proposta. Três estados que podem ser beneficiados não assinam o documento: Amazonas, Rondônia e Amapá. Segundo o comitê, a manutenção desse dispositivo resultará em uma perda de arrecadação para todos os entes federados, em especial estados e municípios, da ordem de 20% a 30% da receita total dos novos tributos. A regra também criaria "uma enorme diferença competitiva entre as empresas que importarão combustíveis para comercialização no mercado interno em face daquelas que produzirão no país". Segundo o comitê, esse é um benefício que não existe no atual sistema tributário na região, e "não é correto nem oportuno criar tal possibilidade agora". O Comsefaz diz que os estados e o Distrito Federal não são contrários à concessão de benefícios fiscais para a região, desde que os produtos importados sejam consumidos dentro daquele mesmo território. No documento, os secretários manifestam apoio à aprovação da reforma, que já foi votada na Câmara em julho, no Senado em novembro, e passará agora por nova análise dos deputados. "Diante deste entendimento, os secretários e as secretárias signatários manifestam seu apoio à supressão do Artigo 92-B, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para o que esperam o acolhimento desta proposta por ocasião da votação em Plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias", diz a carta enviada ao Congresso. Veja abaixo o texto atual do trecho citado pelo Comsefaz: "Art. 92-B. As leis instituidoras dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal, estabelecerão os mecanismos necessários, com ou sem contrapartidas, para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A, e às áreas de livre comércio existentes em 31 de maio de 2023, nos níveis estabelecidos pela legislação relativa aos tributos extintos a que se referem os arts. 126 a 129, todos deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 7º A vedação à concessão de incentivos e benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus fica restrita a armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo quanto a estes, se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico. O relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse nesta segunda-feira (11) que a previsão é concluir a votação do texto ainda nesta semana.