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A desvalorização dos preços do petróleo nas últimas semanas vem pressionando a Petrobras para o anúncio de potencial corte de preços da gasolina. A cotação do petróleo tipo brent chegou a bater a marca de 90 dólares por barril no final do mês de outubro, mas é negociada próximo a 75 dólares por barril nesta quinta-feira. A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) estima que os preços da gasolina e do diesel estão acima da paridade internacional e que, portanto, existe espaço para cortes nos preços pela Petrobras. A gasolina está 10% acima da paridade, o equivalente a 22 centavos por litro. Já o diesel está 4% acima, ou 14 centavos por litro, mesmo com o anúncio de preço em 6%, o equivalente a 27 centavos por litro, feito recentemente pela Petrobras.

A autorização para importação de biodiesel, que pode ser revista pelo governo na reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), no dia 18, não tem potencial de inundar o mercado interno, mas já pode segurar novos investimentos na indústria, segundo empresas do setor consultadas pelo Valor. Erasmo Carlos Batistella, dono da Be8 (ex-BSBIOS), que é uma das maiores empresas de biodiesel do país, diz que, se a permissão para a importação for mantida, eldquo;certamente vamos ter retração nos investimentoserdquo;. Neste ano, a companhia investiu no aumento da capacidade de seu complexo industrial em Marialva (PR). Em junho, a Be8 anunciou aporte de até R$ 1,5 bilhão para erguer esmagadora de soja ao lado da planta de biodiesel, após concluir a sexta ampliação da usina, agora com capacidade para fabricar 540 milhões de litros ao ano. Além disso, a Be8 está para dar o pontapé em um segundo investimento para elevar a capacidade da usina de Passo Fundo (RS). Esse aporte tem como objetivo de atender à mistura obrigatória de 14% e 15%, afirma Batistella. A Olfar, que tem três usinas no país, também vê com receio a autorização para importações. Mateus Andrich, diretor industrial, afirma que a companhia não prevê agora investimentos em aumento da indústria porque ainda tem 40% de sua capacidade total ociosa. Já na Binatural, os investimentos continuam. Nos últimos três anos, desembolsou R$ 115 milhões em seu complexo industrial na Bahia e R$ 32 milhões no de Goiás. Para os próximos três anos, mais R$ 100 milhões serão aplicados, diz o CEO André Lavor. eldquo;A importação não prejudica os planos de investimento da Binatural. Manteremos nosso compromisso com o planejamento estabelecido para atender à demanda.erdquo; Na avaliação do executivo, o biodiesel brasileiro tem qualidade superior ao de fora, além de favorecer os pequenos produtores. Há uma limitação regulatória às importações, pois a Agência nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) restringiu a importação aos 20% que os distribuidores não precisam comprar de biodiesel produzido a partir do Selo Biocombustível Social, com matéria-prima da agricultura familiar. Há ainda uma barreira mercadológica, ao menos no curto prazo. O biodiesel produzido em outros países não chega hoje ao Brasil a preços competitivos. O ofertante com maior potencial no mercado é a Argentina. Mas dados da Seamp;P Global mostram que, hoje, o produto do país vizinho consegue chegar nos portos argentinos a US$ 920 a tonelada, enquanto o brasileiro chega nos portos nacionais a US$ 1.026. Apesar de ser US$ 100 mais barato, o produto argentino ainda teria que pagar o custo de nacionalização, incluindo frete, anulando a diferença, diz Nicolle Monteiro de Castro, especialista em biocombustíveis da Seamp;P Global. Mesmo no Nordeste, região deficitária em biocombustíveis, o biodiesel argentino não consegue competir hoje. O valor do produto no porto de Rosário, na Argentina, está o equivalente a R$ 4,70 o litro (FOB), enquanto o de um contrato recente de venda de biodiesel no mercado físico (spot) do Nordeste monitorado pela Seamp;P Global ficou em R$ 4,77 o litro. Sobre o valor do produto argentino, porém, ainda incidiriam os custos de nacionalização e de frete para o Nordeste, mais caro que para o Centro-Sul, observa Castro. eldquo;Hoje a arbitragem está fechada. Não tem sentido econômico importarerdquo;. O receio da indústria é que uma abertura da janela force os preços nacionais para baixo. Além disso, o setor já convive com capacidade ociosa. A ociosidade está em 51%, pois a produção deste ano deve ficar em 7,3 bilhões de litros, segundo a Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio), e a capacidade autorizada pela ANP é de 14,3 bilhões de litros ao ano. Segundo representantes da indústria, as usinas já conseguiriam atender o B20, dada a demanda atual. A mistura obrigatória está em 12%, e o cronograma prevê aumento para 13% em março, mas o CNPE pode votar a antecipação do B14 para o ano que vem. As distribuidoras e importadoras de combustíveis são contrárias à reversão da autorização para as importações. Ontem, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) divulgou nota com outras associações do segmento afirmando que a regulamentação da importação seguiu rito de análise de impacto e de consulta à sociedade. E afirmou que eldquo;alterações extemporâneas numa pauta longamente debatida com a sociedade comprometem a estabilidade regulatória e geram insegurança no mercadoerdquo;.

Alertamos sobre a circulação de uma falsa cobrança de dívida ativa, em nome da Fecombustíveis, supostamente em documento assinado pela Federação. Essa cobrança não existe e trata-se de fraude. Observem que o papel não é timbrado, apenas uma montagem mal executada, e o texto contém erros de português, o que não condiz com os documentos oficiais da Fecombustíveis. Tenha atenção, não caia neste golpe!

Pela primeira vez em quase 30 anos de existência, a Conferência das Partes da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP) responsabiliza, na declaração final, os combustíveis fósseis pelo processo de aquecimento global. O texto não fala emdash; como queriam mais de 70% dos negociadores emdash; em eliminar essa fonte energética. Mas avança ao reconhecer a necessidade de transição para modelos limpos "de uma forma justa, ordenada e equitativa, acelerando a ação nesta década crítica, de modo a alcançar zero emissões líquidas até 2050, de acordo com a ciência". O documento aprovado por unanimidade no plenário foi a quarta versão apresentada pela Presidência da COP28, em Dubai, nos Emirados Árabes. Debatido madrugada afora, estourando em 24 horas o prazo de encerramento da conferência. De um lado, União Europeia, alguns países em desenvolvimento e os estados insulares brigavam por uma linguagem mais enfática sobre o fim dos combustíveis fósseis. De outro, os dois principais produtores e emissores de gases de efeito estufa emdash; China e Estados Unidos emdash; se negaram a aceitar o termo. Demais países cuja economia é fortemente atrelada às fontes de energias poluente, como Emirados Árabes e Rússia, também reprovaram os rascunhos que mencionavam o fim de petróleo, gás e e carvão. A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) pediu aos membros que barrassem qualquer menção aos combustíveis fósseis, o que, no fim, não aconteceu, pois eles são citados nominalmente no texto. Marco Se a briga inicial era entre os verbos "eliminar" e "substituir", a declaração acabou optando por outra linguagem: fazer a transição. Incluir pela primeira vez os combustíveis fósseis no texto é um marco histórico, avalia David King, fundador e presidente do Grupo Consultivo para a Crise Climática, organização formada por especialistas em clima. Porém, ele considera a linguagem insuficiente. "Devemos estar cientes de que isso é o mínimo. Hoje não é, portanto, um momento para ficar parado e aplaudir o acordo. A redação do acordo é fraca", Ed King, especialista em COPs da rede Global Strategic Communications Network (CSCN), avalia que o texto "envia sinais claros sobre o fim da era dos combustíveis fósseis". "O apelo à ação também é visto como uma melhoria em relação ao texto anterior", diz. Para King, porém, não está claro quem deve liderar a transição energética e como os países em desenvolvimento serão apoiados no processo. A discussão só deve acontecer com força na COP30, que será sediada no Brasil. Por enquanto, o Fundo Verde, criado para, entre outras coisas, ajudar na adaptação, ainda não deslanchou e há poucas menções a financiamento na declaração da COP28. Para Márcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima, o governo brasileiro precisa assumir a liderança das discussões climáticas até o próximo ano e, assim, estabelecer as bases para que a COP30 "atenda às comunidades mais pobres e vulneráveis do mundo e à natureza". Para tanto, o especialista ressalta que o Brasil terá de começar a desapegar dos combustíveis fósseis. "Ele pode começar cancelando sua promessa de se juntar à Opep, o grupo que tentou e não conseguiu destruir essa cúpula", disse. Na primeira semana da conferência, o país divulgou sua entrada na extensão do cartel, a Opep e ganhou o antiprêmio Fóssil do Dia pelo anúncio. Diretor-geral do WWF Brasil, Maurício Voivodic destaca que o sucesso da COP de Belém dependerá de o país já começar a reforçar o comprometimento climático na presidência do G20, assumida em 1º de dezembro. "Porém, é preciso liderar pelo exemplo, o que significa que temos um grande desafio interno, já que parte do governo ignora a crise climática e trabalha para alinhar o Brasil ao grupo das nações responsáveis pelo quase fracasso da COP 28", critica, referindo-se à Opep. "A ciência é clara: a eliminação dos combustíveis fósseis é urgente e necessária para mantermos o planeta em níveis saudáveis." Principais conclusões - Os países concordam que os combustíveis fósseis precisam ser substituídos por energia limpa. Também devem atingir o zero líquido global (balanço entre emissões e captura) até 2050. - O texto contém referências a combustíveis de "transição" emdash; no caso, o gás natural. Porém, não fala em substituí-los por energias renováveis. - A declaração apela às partes que tripliquem as energias renováveis até 2030 e dupliquem a eficiência energética. Também reconhece que os custos das energias renováveis estão diminuindo rapidamente. - Sem avançar em relação à COP de Glasgow, apela à aceleração dos esforços no sentido da redução progressiva da energia do carvão inabalável (emitido sem passar por nenhum processo - Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC): os novos compromissos climáticos nacionais devem ser entregues entre novembro de 2024 e fevereiro de 2025. - O texto faz referência a uma sugestão do Brasil, o "Roteiro para missão 1,5ºC", com picos de emissões antes de 2025 e reduções de gases de efeito estufa em 2030-2035. - A declaração reconhece que os meios de implementação de medidas de adaptação são cruciais para a execução, mas não traz um plano para ampliar o financiamento. - O texto reitera o apelo para dobrar o financiamento climático dos países desenvolvidos para os em desenvolvimento até 2025, sem fornecer números. - A declaração enfatiza a importância de conservar, proteger e restaurar a natureza e os ecossistemas, destacando a interrupção e reversão de desmatamento e degradação florestal até 2030. - O esperado chamado para reduzir as emissões provenientes da alimentação, responsáveis por um terço das emissões de gases de efeito estufa, ficou de fora do capítulo mitigação. Reações diversas - A era dos combustíveis fósseis deve terminar e isso deve ser feito com justiça e equidade. A saída dos combustíveis fósseis é inevitável, vocês gostem ou não" "É claro que a era dos combustíveis fósseis está chegando ao fim. Talvez não tenhamos cravado o prego no caixão aqui na COP28, mas o fim está próximo para a energia suja" Joab Okanda, analista sênior de Clima da Christian Aid "O texto final é melhor que a última versão. É louvável a inclusão dos parágrafos sobre energia, o que é inovador no regime multilateral do clima. Demos um passo importante aqui, mas a luta continua até que o mundo concorde realmente com o fim dos fósseis." Fernanda Carvalho, analista da WWF internacional "O texto final representa uma regressão significativa em relação aos rascunhos anteriores. Surpreendentemente, abandonou a linguagem explícita sobre a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis" Harjeet Singh, chefe de estratégia política global da Rede Internacional de Ação Climática "Vencemos o impossível fim dos combustíveis fósseis - uma vitória retumbante sobre a diplomacia do óleo e do gás, que predominou nos últimos 30 anos . Países que apostam na expansão contínua da produção de petróleo, gás e carvão mineral terão que rever seus planos e indicar como e quando completarão sua transição" Instituto Talanoa Referência A conferência de Dubai é considerada a mais importante desde o Acordo de Paris, de 2015. Foi a primeira COP depois do balanço global das metas, divulgado em setembro. Também é o texto-base das próximas contribuições nacionais (NDCs) que devem ser apresentadas à ONU a partir de 2024. As expectativas em torno do evento, iniciado em 30 de novembro nos Emirados Árabes Unidos, foram comprometidas pela presença massiva de lobistas dos combustíveis fósseis e pelo fato de o presidente da COP28, Sultan Al Jaber, ser, também, o CEO da petrolífera nacional de seu país. Apesar do marco histórico da declaração final aprovada ontem, que, pela primeira vez em uma COP associa as mudanças climáticas às emissões dos combustíveis fósseis, a indústria dessas fontes energéticas não saíram perdendo. Um artigo em particular preocupou especialistas climáticos e ambientalistas: reconhece que "combustíveis de transição poderão desempenhar um papel na facilitação da transição energética, garantindo simultaneamente a segurança energética". O texto se refere ao gás natural liquefeito que, embora aparentemente menos sujo que o carvão, libera metano, um gás que, além de absorver o calor, gera CO2. Liderança "A liderança da COP28 não pode afirmar que salvou (a meta do) 1,5ºC. Este acordo ainda está repleto de lacunas, carece de prazos e não proporciona o apoio que a maioria da população mundial irá necessitar para financiar a rápida transição", avalia Linda Karcher, diretora-executiva do think tank europeu Strategic Perspectives. "A União Europeia e o resto do G20 podem liderar o caminho na próxima ronda de NDCs e impulsionar a reforma das finanças globais, há muito esperada." Leslie-Anne Duvic-Paoli, professora sênior de Direito Ambiental no Kinge#39;s College London, na Inglaterra, está mais otimista com a declaração da COP28. "Apesar de uma linguagem fraca - um e#39;convite à transição dos combustíveis fósseise#39;", a referência tem um peso significativo, servindo como uma indicação clara da direção que os governos e a indústria devem seguir para construir um mundo líquido zero", acredita. Ela considera que, ao conciliar países com interesses e prioridades muito diferentes, a conferência foi "um sucesso no trabalho diplomático".

A equipe econômica do governo Lula está totalmente envolvida nas negociações das votações do eldquo;fim do mundoerdquo; do Congresso, mas tem outro problema urgente no radar para resolver. Ministério da Fazenda e Banco Central terão que buscar uma solução para a regulamentação do rotativo do cartão sob pena de trazer insegurança jurídica e risco de queda da oferta de crédito num cenário de desaceleração do crescimento no ano que vem. O dia D é a data da última reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) antes do prazo final de 90 dias que lei aprovada pelo Congresso deu para os bancos e empresas da intricada indústria de cartão de crédito fazerem uma autorregulação do rotativo. A lei obrigou os bancos a estabelecerem anualmente um teto de juros e de encargos financeiros para o rotativo do cartão, modalidade de crédito com as taxas de juros mais altas no Brasil. Se o teto não for aprovado no prazo de 90 dias, entra em vigor o chamado eldquo;muro inglêserdquo;, que nada mais é do que o tabelamento de juros cobrado no cartão. Com essa regra, o total cobrado de juros não poderá exceder o valor original da dívida. Ou seja, 100% da dívida. O prazo de 90 dias cai justamente no dia 1º de janeiro de 2024. O problema é que a lei não define sobre o que seria dívida original, o que entraria no conceito de encargos financeiros e qual prazo para incidir o teto de juros de 100%. Está tudo em aberto. Como os bancos vão definir os pontos cinzentos da lei? Vai gerar muito questionamento. Imagina se cada banco emissor tiver sua própria regra! Como não há a menor chance de um acordo entre os bancos com as chamadas maquininhas de cartão independentes (aquelas que não têm por trás um banco), o dia D está chegando e só resta ao Banco Central apresentar uma proposta ao CMN. O presidente do BC, Roberto Campos Neto, já antecipou em evento no Estadão que, na falta de entendimento entre os participantes do mercado, o BC pode propor uma solução para evitar o que ele mesmo chamou de eldquo;bola de neveerdquo;. Mas há resistências. Os grandes bancos cobram a redução do parcelado sem juros para cortar as taxas do cartão. O impasse está formado. Não à toa, Campos Neto disse recentemente que o juro do rotativo é o problema mais complexo que enfrentou no comando do BC. O BC terá de enfrentar o problema e rever todo o modelo, o que inclui garantir um preço mais barato para quem pagar à vista com o cartão. Não é tarefa fácil.

O governo só arrecadou R$ 256 milhões dos R$ 1,8 bilhão estimados para compensar os descontos concedidos com o programa de carros zero, lançado em junho. As informações foram obtidas pelo g1 por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O programa de carros do governo concedeu benefícios para montadoras em troca de descontos ao consumidor final, no período de junho a setembro. Os benefícios seriam compensados pelo aumento parcial dos impostos federais para o diesel e o biodiesel a partir de setembro. Foram publicadas duas medidas provisórias: a primeira, de 5 junho, previa a reoneração do diesel B, com adição de biodiesel) em R$ 0,11 por litro a partir de setembro; a segunda, de 30 de junho, aumentava a reoneração para R$ 0,13 para o diesel B a partir de outubro. A segunda medida tinha o objetivo de aumentar a arrecadação inicialmente prevista, de R$ 1,3 bilhão para R$ 1,8 bilhão, liberando mais recursos para o programa de carros. Contudo, medidas provisórias só valem por 60 dias, sendo prorrogadas por mais 60 dias. Sem ter sido analisada e aprovada pelo Congresso, as medidas perderam vigência em 3 de outubro. O programa de carros já havia sido encerrado, mas a medida estabelecia o aumento dos tributos e arrecadação para compensar os descontos nos três últimos meses do ano. Com isso, os impostos federais sobre o diesel, que estavam zerados desde 2021, voltaram novamente a zero até 31 de dezembro de 2023. Na prática, as medidas só geraram arrecadação com diesel e biodiesel no mês de setembro, perdendo validade já em outubro. eldquo;Salientamos que a MP 1175/23 teve efeito por apenas 1 mês, enquanto a MP 1178/23 sequer teve efeito. Dessa forma, com base nos sistemas de arrecadação, estima-se que o incremento decorrente das medidas foi de R$ 256 milhõeserdquo;, afirmou a Receita Federal em resposta ao g1. O g1 questionou o Ministério da Fazenda sobre o impacto da arrecadação frustrada nas contas públicas em 2023 e se a pasta previa alguma medida compensatória. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. Compensação O governo não gastou todos os recursos previstos com o programa de carros, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Os créditos somam R$ 1,1 bilhão, abaixo dos R$ 1,8 bilhão inicialmente estimados. O programa terminou sem que todos os recursos fossem utilizados no caso dos ônibus e dos caminhões. Enquanto o montante destinado para carros de passeio se esgotou no primeiro mês. Na ocasião, o governo justificou a lentidão para a concessão de benefícios para caminhões e ônibus por causa da obrigatoriedade de retirar veículos mais antigos das estradas como requisito para o benefício. Como os benefícios foram concedidos por meio de créditos tributários, no caso dos recursos não utilizados, as empresas nunca tomaram esses créditos. Portanto, essa quantia não foi deduzida da arrecadação da Receita Federal, segundo o MDIC. Efeitos Para o economista-chefe da Warren Investimentos e ex-diretor executivo do Instituto Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, a apresentação da medida pelo governo já implica cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas caberia ao Congresso explicar por que não aprovou a medida. eldquo;Ele [o governo] apresentou a compensação e ela vigorou enquanto o governo pôde fazer vigorar, que é a medida provisória. Agora, o Congresso é que tem a responsabilidade de dizer por que não aprovou e por que não avançou nessa direção. Deveria ter avançado. Os órgãos de controle, no caso o Tribunal de Contas da União, deveriam fazer esse questionamento ao Congressoerdquo;, declarou. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a concessão de um benefício tributário, que implique perda de receita por parte do governo, deve estar prevista no orçamento do ano sem prejudicar as metas fiscais ou vir acompanhada de medidas de compensação.