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A nova versão da Reforma Tributária apresentada nesta quarta-feira (25) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) propõe a prorrogação de benefícios fiscais concedidos à indústria automobilística até 2032. O benefício seria válido apenas para veículos elétricos ou híbridos com motor a combustão, desde que utilizem também o etanol. Também se aplicaria apenas a fábricas instaladas até 2024 ou novos projetos aprovados até 2025 em instalações já existentes. O grupo Stellantis emdash;que reúne as marcas Jeep, Fiat, Citroën, Peugeot e RAMemdash; é um dos que podem ter seus benefícios no Nordeste prorrogados. O governo também está interessado em assegurar benefícios para a chinesa BYD, após uma negociação para a empresa ficar com a fábrica que era da Ford na Bahia. Esse benefício se dará na forma de um crédito presumido do novo tributo federal CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Esses créditos só poderão ser compensados com outros tributos federais devidos pelo mesmo estabelecimento que está na região incentivada, não podendo ser transferidos. Os incentivos regionais para o setor já foram alvo de análise de um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a Reforma Tributária feito a pedido de Braga. O relatório afirma que benefícios a montadoras que se instalaram no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste geraram um efeito reduzido. Entre os casos analisados pelo TCU, está justamente a instalação da fábrica da atual Stellantis em 2015 na região de Goiana, em Pernambuco. A prorrogação dos benefícios fiscais concedidos às indústrias automotivas foi rejeitada pela Câmara na votação da reforma realizada em julho. Agora, está sendo proposta com esse viés ambiental. Seriam mantidos os níveis de benefícios vigentes em 2025, reduzidos em 20% ao ano de 2029 a 2032, conforme a proposta rejeitada pelos deputados. Os benefícios atuais atingidos pela reforma são um crédito de IPI (imposto sobre produtos industriais), concedido a título de ressarcimento do PIS/Cofins incidente sobre as vendas das empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e um crédito presumido do mesmo tributo equivalente a 32% do imposto para empreendimentos nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam ou no Centro-Oeste. Fabricantes instalados nas regiões Sul e Sudeste têm feito campanha contra uma possível prorrogação dos incentivos fiscais que estão em vigor no Centro-Oeste e no Nordeste.

O projeto de lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos que mais empregam no País foi aprovado ontem, em votação simbólica, no Senado. O benefício venceria em 31 dezembro. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pelo texto, prefeituras com até 142 mil habitantes também tiveram reduzida sua alíquota da contribuição ao INSS, de 20% para 8%. O impacto da desoneração para os cofres da União é de cerca de R$ 20 bilhões por ano. Os senadores também deram sinal verde à inserção, feita pela Câmara, reduzindo a tributação incidente sobre as empresas de transporte urbano endash; elas passarão a recolher para o INSS o equivalente a 1% da receita bruta, e não mais 2%. A iniciativa é resultado de lobby da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e de outras entidades no Congresso. O governo tentou protelar a votação, e esperava que a apresentação do relatório da reforma tributária e a sabatina de dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Casa pudessem empurrar a tramitação para a próxima semana. Mas, encerrada a votação dos indicados ao STJ, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), puxou o tema para a primeira votação da noite e propôs a votação simbólica. A votação também evitou expor uma derrota por ampla margem que o governo sofreria na desoneração. O tema tinha amplo apoio de senadores, inclusive o de membros da base aliada, uma vez que se trata de medida de interesse de prefeituras a pouco menos de um ano das eleições municipais. Além disso, senadores defenderam a desoneração alegando que a retirada do benefício poderia gerar desemprego. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tentou rebater esses argumentos ainda na votação do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ocorrida na véspera. Alegou que as prefeituras serão atendidas com mais repasses do Fundo de Participação dos Municípios neste ano. Ele também defendeu que o tema fosse levado a debate só na reforma da tributação que incide sobre a renda endash; numa próxima etapa que o governo Lula pretende colocar em discussão após a reforma da tributação sobre o consumo. eldquo;Não tem por que o governo ficar contra. Esperar uma reforma tributária para contemplar? Só fica no sonho, a gente não sabe quando será materializada a reforma que venha a atender esses setoreserdquo;, disse Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto no Senado. ebull;

Sob pressão de lobbies, o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), ampliou o número de setores com tratamento diferenciado no novo sistema de impostos. Entre as atividades que terão regime tributário específico, foram incluídas agências de viagem e turismo; missões diplomáticas; saneamento; concessão de rodovia; serviços de telecomunicações; e transporte aéreo. Quanto maior a lista de regimes especiais, maior será a alíquota-padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). A proposta de Braga cria uma nova taxação sobre a extração de minério e petróleo e aumenta para R$ 60 bilhões o aporte da União ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Os critérios propostos pelo relator para a divisão do fundo privilegiam Estados do Norte e Nordeste e geram críticas de governadores das outras regiões. Sob forte pressão de lobbies, o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu dez setores e atividades na lista de tratamentos diferenciados, criou uma nova taxação sobre a extração de minério e petróleo e aumentou para R$ 60 bilhões o aporte da União ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Na Câmara, o valor estava em R$ 40 bilhões. Em contrapartida, o relator excluiu os benefícios tributários de duas atividades e atendeu ao pedido do Ministério da Fazenda para restringir os itens da cesta básica que terão alíquota zero, como antecipou o Estadão. O desenho da cesta e a forma de divisão dos recursos do FNDR, privilegiando governadores do Norte e Nordeste, devem sofrer resistência no Senado e no retorno da proposta à Câmara. Em relação às exceções, a maior mudança foi no número de regimes tributários específicos endash; aqueles que terão regras diferenciadas estabelecidas por lei complementar. Seis atividades passaram a ser contempladas: agências de viagem e turismo; missões diplomáticas; saneamento; concessão de rodovia; serviços de telecomunicações; e transporte aéreo. Transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual, além de ferroviário e hidroviário, também foi incluído no grupo, mas se trata de um remanejamento: esses serviços estavam previstos na alíquota reduzida e foram realocados. eldquo;A quantidade de setores com regimes específicos preocupa. O IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é o tributo mais neutro possível; ele evita distorções alocativas. Quando se joga cumulatividade para dentro do sistema, isso gera mais possibilidades de distorçõeserdquo;, afirma Breno Vasconcelos, tributarista do Mannrich e Vasconcelos Advogados e pesquisador do Insper. A lista de segmentos com alíquota reduzida do novo IVA também sofreu alterações. Foram incluídos comunicação institucional e produtos de limpeza, sendo que este último é limitado a produtos majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda. Nessa faixa de tributação, a cobrança equivale a 40% da alíquota-padrão. Há, portanto, um desconto de 60%. O relator também reduziu a zero a alíquota da CBS (o IVA de competência federal) para entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos. Por outro lado, excluiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) do benefício, e retirou as vantagens tributárias das atividades de reabilitação de zonas históricas. Para atender ao lobby da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Braga criou ainda uma quarta alíquota do IVA, com desconto de 30%, para beneficiar profissionais liberais que têm atividades regulamentadas, como médicos e advogados. eldquo;Quem estiver fazendo essa afirmação (sobre mais exceções no projeto), eu queria que me mostrasse a contaerdquo; Eduardo Braga Senador (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa EFEITO. A expansão dessas listas especiais preocupa os setores que ficaram de fora, já que, quanto maior o número de exceções, maior será a alíquotapadrão do IVA. À época da aprovação da reforma na Câmara, a Fazenda calculou que a alíquota poderia chegar a 27% endash; uma das maiores do mundo. Braga, porém, refuta a ideia de que ampliou as exceções. eldquo;Quem estiver fazendo essa afirmação, eu queria que me mostrasse a contaerdquo;, afirmou. O relator defendeu as inclusões no regime específico. eldquo;Saneamento é um contrato de tarifa de água e esgoto na casa dos 210 milhões de brasileiros. Você sabe o que isso significaria? Um contencioso de judicialização em 5.568 municípios.erdquo; Em relação às concessões de rodovias, citou a greve dos caminhoneiros: eldquo;Sabe o que iria acontecer nas estradas pedagiadas? Greve de caminhoneiros. O que isso custa para a economia? O Brasil quase quebrou com a greve por causa de centavos no óleo diesel. Você imagina aumentar 25% de IVA no pedágio dos caminhoneiroserdquo;. ebull; O relator da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu em seu relatório uma trava para evitar o aumento da carga tributária do País, já considerada elevada por especialistas, com a mudança do sistema de impostos sobre o consumo. O parecer institui um teto de referência, com base na média da receita no período de 2012 a 2021 como proporção do PIB. Braga também inseriu uma taxação de até 1% do Imposto Seletivo, também chamado de eldquo;imposto do pecadoerdquo;, na extração de minérios e petróleo. O novo imposto será criado pela reforma tributária para taxar produtos e serviços nocivos ao meio ambiente e à saúde endash; e poderá incidir sobre armas. O texto garante que o tributo não incidirá sobre energia elétrica e telecomunicações. O texto prevê ainda a devolução obrigatória do imposto pago na conta de luz para as famílias de baixa renda. O mecanismo de devolução do imposto é chamado na reforma pela palavra em inglês eldquo;cashbackerdquo;. A cesta básica de produtos estendida também terá um sistema de cashback para famílias de baixa renda, como antecipou o Estadão. ebull; O que mudou em relação ao texto da Câmara 1. Trava para aumento da carga tributária ebull; Instituição do teto de referência, com base na média da receita entre 2012 e 2021, apurada como proporção do PIB; ebull; A alíquota de referência será reduzida caso exceda esse teto. 2. Comitê Gestor ebull; Substituirá o Conselho Federativo, órgão para gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá unificar o ISS (municipal) e o ICMS (estadual); ebull; Inclui a possibilidade de o Congresso Nacional convocar o presidente do Comitê Gestor; ebull; Deliberação: maioria absoluta, mais representantes de Estados que correspondam a 50% da população, mais maioria absoluta dos municípios. 3. Imposto Seletivo (elsquo;imposto do pecadoersquo;) ebull; Incidirá sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar; ebull; Teto de alíquota de até 1% na extração de minérios e petróleo; ebull; Poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública. 4. Regime específico ebull; Combustíveis e lubrificantes: as alíquotas serão definidas por resolução do Senado Federal; ebull; Inclusão de operações alcançadas por tratado ou convenção internacional, incluindo missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais; ebull; Inclusão de serviços de saneamento e concessão de rodovias; ebull; Inclusão de operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações; ebull; Inclusão de serviços de agência de viagem e turismo; ebull; Inclusão de transporte coletivo rodoviário, ferroviário, hidroviário e aéreo. 5. Rateio das parcelas do IBS de municípios ebull; 80% em relação à população; ebull; 10% com base em indicadores de melhoria na aprendizagem e de aumento da equidade; ebull; 5% com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com lei estadual; ebull; 5% em montantes iguais para todos os municípios do Estado. 6. Cide Combustíveis ebull; Destinação, também, para transporte público coletivo. 7. Zona Franca de Manaus ebull; Mantém o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio existentes em 31 de maio de 2023; ebull; A Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide) poderá ser utilizada para garantir a competitividade dos bens produzidos na Zona Franca. Essa vantagem não será dada via tributação do Imposto Seletivo ou pelo IPI. 8. Cesta básica e cashback ebull; A lista de itens da cesta será definida por lei complementar; ebull; A cesta social, com alíquota zero, terá itens alimentícios essenciais. A estimativa é de que ela tenha de 30 a 35 produtos; ebull; Outra cesta básica, chamada de estendida, terá imposto com alíquota reduzida de 40% da alíquota-padrão. Será criado o mecanismo de cashback (devolução de imposto) dos produtos dessa cesta para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). ebull; Cashback do imposto pago na conta de luz para famílias de baixa renda 9. Seguroreceita ebull; Alterado de 3% para 5%. 10. Alíquota reduzida ebull; Alterada a redação eldquo;bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e cibernéticaerdquo;; ebull; Alterada a redação para inclusão: produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional; ebull; Alterada a redação: alimentos destinados a consumo humano, produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda. ebull; Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs) serão desonerados da CBS (novo imposto do governo federal). 11. elsquo;Quarta alíquotaersquo; (intermediária) ebull; Terá desconto de 30% da alíquota-padrão; destina-se a serviços de profissões regulamentadas (como médicos e advogados). 12. Fundo de Desenvolvimento Regional ebull; Aporte adicional de R$ 20 bilhões em dez anos a partir de 2034. Valor total: R$ 60 bilhões ebull; Divisão com base no Fundo de Participação dos Estados endash; FPE (70%) e população (30%). 13. Prazos para lei complementar ebull; 240 dias para envio pelo Executivo das leis complementares. 14. Fundos de Infraestrutura ebull; Para Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará serão mantidos os atuais fundos estaduais de financiamento da infraestrutura. Esse grupo de Estados cobra uma taxa sobre grãos, madeira e minérios (no caso do Pará). ebull; Os fundos serão mantidos até 31 de dezembro de 2032. A medida é polêmica porque outros Estados, como o Paraná, também querem ser atendidos. 15. Setor automotivo ebull; Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2032, incentivos tributários concedidos a montadoras instaladas nas regiões Nordeste e Centro-Oeste. A regra vale para projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024 e proíbe a majoração do benefício.

A cobrança de um imposto seletivo para o setor de petróleo e gás aumentará os preços dos combustíveis no Brasil, afirma o presidente do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), Roberto Ardenghy. A proposta foi incluída no relatório da reforma tributária apresentado nesta 4ª feira (25.out.2023) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). O relator incluiu as atividades de produção de óleo e gás, assim como a mineração, na lista de atividades que deverão pagar o imposto seletivo. O texto taxa a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. De acordo com Ardenghy, a medida vai se refletir no bolso do consumidor e nos índices de inflação com o aumento do preço dos combustíveis nas bombas. Afirma ainda que o Brasil perderá competitividade no mercado internacional de petróleo e poderá afastar projetos do setor previstos para o país. eldquo;O imposto seletivo tradicionalmente é um imposto para atividade supérfluas. Como é o caso de cigarro, das bebidas alcoólicas e alguns outros setores que não tem a importância econômica que tem um setor como o de produção de petróleo e, portanto, de combustíveis. Os consumidores, quando forem abastecer o seu carro, comprar o seu botijão de gás ou voar de avião, estarão pagando esse custo extraerdquo;, afirmou.Para ler esta notícia, clique aqui.

As demissões anunciadas pela General Motors (GM) nas fábricas de São Caetano do Sul, São José dos Campos e Mogi das Cruzes, no último sábado, já atingem ao menos 800 funcionários da montadora. A Informação é do Sindicado dos Metalúrgicos de São José do Campos e Região, que junto com colaboradores de São Caetano e Mogi das Cruzes estão em greve desde segunda-feira, após anuncio das demissões coletivas. Nesta quarta-feira, os metalúrgicos da GM fizeram um varal com cerca de cem uniformes de trabalho com mensagens em protesto aos desligamentos. As roupas foram penduradas na porta da unidade de São José dos Campos. Procurada pelo GLOBO para prestar informações sobre os desligamentos e o número total de demissões, a General Motors disse que as informações não estão disponíveis. Greve por tempo indeterminado Após do início das demissões pela GM - feitas por e-mail no dia 21 de outubro - os metalúrgicos aprovaram, em assembleia, no domingo, a paralisação por tempo indeterminado. Como mostrado pelo GLOBO, em nota conjunta, os sindicatos das três unidades dizem que apesar da montadora justificar os desligamentos em razão de queda das vendas, houve aumento de 18,18% nas vendas brasileiras entre abril e junho deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. Os três sindicatos buscam negociação com a montadora, para reverter as demissões e garantir os postos de trabalho. Com a greve, a fábrica de São José dos Cam

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reagiu à mudança feita pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), que retira trava que garantia que a tributação das receitas com as operações de crédito dos bancos não poderia aumentar após a implementação da proposta. No relatório apresentado nesta quarta-feira, 25, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Braga acatou emenda do senador Cid Gomes (PDT-CE) que inverte a lógica dessa trava aprovada pela Câmara. Ela determina que as alíquotas e a base de cálculo serão definidas de modo eldquo;a não reduzirerdquo; essa tributação. Em nota, a Febraban alerta que, com a mudança, haverá um eldquo;tabelamento constitucionalerdquo; da cunha fiscal nos empréstimos, o que não se observa em qualquer outra atividade ou setor. Para os bancos, na prática, será uma proibição para reduzir o custo do crédito via tributação, impedindo o avanço de medidas que barateiem o crédito para as famílias e empresas. eldquo;Se aprovada a nova redação, ficará uma vedação constitucional expressa, que impedirá a redução da tributação sobre o créditoerdquo;, diz a nota. Ela acrescenta que o texto do relator pode agravar ainda mais a tributação que pressiona o custo do crédito. eldquo;Esperamos que o Senado possa se sensibilizar e não alterar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, restabelecendo a garantia para toda a sociedade de que o custo do crédito não será ainda mais onerado por tributoserdquo;, apela a Febraban. Para os bancos, todos os serviços financeiros prestados por eles, sem qualquer exceção, serão tributados pelo novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) instituído pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado. A Febraban destaca que o Brasil, na contramão do modelo tributário mundial, continuará como um dos eldquo;pouquíssimoserdquo; países que tributam a intermediação financeira, o que encarece bastante o crédito bancário. Segundo a federação, o texto da Câmara previa uma garantia para a sociedade, impedindo o aumento da carga tributária sobre o crédito. Já o texto do relator no Senado inverte a lógica e prevê que a carga fiscal sobre o crédito não pode ser reduzida até o final do quinto ano da entrada em vigor da reforma. De acordo com a Febraban, a Câmara, ao dizer que a carga fiscal sobre o crédito não poderia aumentar, trazia uma garantia apenas para o consumidor e para as empresas emdash; ou seja, para o País, e não para os bancos, de que quem toma empréstimos não deveria pagar mais caro. eldquo;Já o texto do relator no Senado impede qualquer redução da carga tributária sobre o custo dos empréstimos, que já responde atualmente por 20% do spread bancário, não permitindo que o tomador do crédito possa sequer experimentar custos menoreserdquo;, afirma. A mudança foi defendida pelo integrante do grupo de trabalho da reforma tributária da Câmara, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que alertou em reportagem do Estadão, publicada há duas semanas, que, da forma como o texto foi aprovado, o setor bancário seria o único segmento da economia que teria proteção na Constituição contra aumento da carga tributária. O deputado pededista chegou a cobrar informações do relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e alertou Braga. Ele fez uma articulação para conseguir implantar a mudança. Na justificativa do relatório, Braga argumentou que ela visa a vedar a redução da carga tributária incidente sobre operações de crédito. Na reforma tributária, os bancos estão sujeitos a um regime específico, assim como outros setores, como combustíveis, hotelaria e restaurantes, por exemplo.