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A ANP reduziu o tempo de espera para a concessão de autorizações para o exercício das atividades de revenda de combustíveis líquidos e de GLP (gás de cozinha), que passou a ser de, no máximo, dois dias úteis. No fechamento do dia 18/05/2023, o pedido de autorização mais antigo em análise era de 16/05/2023. As atualizações cadastrais de revenda de GLP já estavam sendo feitas no mesmo dia. Durante o período em que o SRD-REVENDA (Sistema de Registro de Documentos- Postos Combustíveis e Revenda de GLP) esteve fora do ar devido à tentativa de ataque cibernético sofrida pela ANP em agosto de 2022, as solicitações de autorização e de atualização cadastral foram encaminhadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Após o retorno do SRD, em abril de 2023, havia 2.395 processos aguardando análise da ANP, com data mais antiga de 07/03/2023. Adicionalmente, há uma média de 90 novos processos de autorização e atualização cadastral por dia no SRD. Com o objetivo de sanar todas as pendências, em 10/04/2023, a ANP vedou o uso do SEI para novas solicitações e fez a migração de todos os processos para o SRD. Além disso, por entender o alto custo social da atividade, focou suas ações em analisar todos os processos pendentes. A ANP também passou a publicar um painel com a atualização das análises dos dois sistemas, SEI e SDR, conferindo transparência ao processo. O painel é destinado, principalmente, aos agentes econômicos com processos abertos na ANP, pois permite verificar como está o andamento da eldquo;filaerdquo; de análises. A atualização é feita diariamente com os dados do dia útil anterior, e traz a quantidade de processos analisados naquela data e dos que estão pendentes. O Painel de Controle dos Processos Cadastrais da Revenda endash; SDL pode ser acessado neste link. Com isso, os agentes podem acompanhar as análises feitas pela Agência e pedir esclarecimentos sobre os processos atrasados. A melhora na produtividade faz parte dos esforços permanentes da ANP para elevar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Reforma tributária pode ser divisor de águas para o Brasil, diz Gopinath, do FMI. Se for aprovada, será um conquista significativa.erdquo; Em entrevista ao Valor, a número 2 do FMI mostrou ainda uma visão positiva sobre o arcabouço fiscal proposto pelo governo, por considerá-lo útil para a sustentabilidade da dívida e por ajudar num ambiente de inflação alta. A economista, porém, entende que há espaço para um esforço mais ambicioso de ajuste das contas públicas além de 2026, o que contribuiria para o endividamento público entrar numa trajetória mais firme de queda. Em discussão na Câmara dos Deputados, a reforma dos tributos indiretos envolve a unificação de três impostos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS), que poderá ser feita eventualmente em duas fases - primeiro com a junção dos federais e depois com a dos regionais. Para ler esta notícia, clique aqui.

A Petrobras inicia hoje o pagamentos de dividendos a seus acionistas. Nesta sexta-feira, a estatal vai pagar R$ 18,8 bilhões. Trata-se da primeira parcela dos dividendos totais referentes ao exercício de 2022, quando registrou lucro recorde de R$ 188,328 bilhões. Do total de dividendos pagos hoje pela Petrobras, a União vai receber 36,61%, cerca de R$ 6,88 bilhões. Será pago também nesta sexta-feira o valor de R$ 1,44071213 por ação, o que já inclui a correção monetária pela taxa básica de juros, a Selic, segundo a estatal. O pagamento será efetuado pelo Banco Bradesco, instituição depositária das ações da estatal. Ao todo, a estatal informou que vai distribuir dividendos de R$ 215,8 bilhões referentes apenas ao resultado do ano passado. A segunda parcela será paga em 16 de junho, no valor de R$ 0,91106456 por ação. Já a terceira parcela será paga em 27 de dezembro, R$ 0,51871639 por ação. No último dia 11 de maio, a Petrobras disse ainda que vai pagar outros R$ 24,7 bilhões em dividendos, como antecipação relativa ao primeiro trimestre de 2023, quando lucrou R$ 38,1 bilhões. Esse montante será dividido em duas parcelas: 18 de agosto (R$ 0,946788 por ação ) e 20 de setembro (R$ 0,946789). Calendário de pagamentos de dividendos por ação: 19 de maio: R$ 1,44071213 16 de junho: R$ 0,91106456 18 de agosto : R$ 0,946788 20 de setembro: R$ 0,946789 27 de dezembro: R$ 0,51871639 A distribuição segue ainda o atual modelo de distribuição de dividendos da companhia, que prevê que, em caso de endividamento bruto inferior a US$ 65 bilhões, a Petrobras distribui aos seus acionistas 60% da diferença entre o fluxo de caixa operacional e os investimentos. A Petrobras vai mudar, no entanto, essa fórmula que já foi alvo de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de Jean Paul Prates, presidente da estatal. Em recente entrevista exclusiva ao GLOBO, Prates disse que o novo modelo de pagamento de dividendos ainda será definido, mas deverá ficar acima do mínimo estabelecido em lei, que prevê 25% do lucro líquido. A estratégia da empresa é poupar parte do caixa para elevar os investimentos. A Petrobras disse que o Conselho de Administração determinou que a diretoria executiva da estatal "elabore proposta de ajuste do Planejamento Estratégico em curso e aperfeiçoamento da Política de Remuneração aos Acionistas".

Nos próximos dias, a Acelen, controladora da Refinaria de Mataripe, na Bahia, vai entrar no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) com pedido de liminar preventiva contra a venda de petróleo pela Petrobras a preços maiores do que a estatal pratica para suas próprias refinarias, informaram fontes ao Broadcast. Segundo a coluna apurou, os preços chegam a ser 10% superiores na venda para a Acelen, controlada pelo braço do fundo de investimento árabe Mubadala no Brasil. O pedido de investigação sobre a diferença de preços foi requerido em outubro pela Acelen, e ganhou força ontem, após o anúncio da nova estratégia de preços da Petrobras para a gasolina e o diesel. A estatal, que tem cerca de 80% no mercado de derivados no Brasil, anunciou que abandonou a política de preços de paridade de importação (PPI), adotada em 2016, e que vai utilizar outros instrumentos para precificar seus produtos. Entre eles, o preço alternativo do cliente, que leva em conta as alternativas de suprimento que seriam mais vantajosas do mesmo produto ou de substitutos; e o valor marginal para a Petrobras, baseado no custo de oportunidade, dadas as diversas alternativas da companhia (produção, importação e exportação) e/ou dos petróleos utilizados no refino. O anúncio foi considerado vago por analistas e empresários do setor, que esperam mais detalhes para saber como será operacionalizada a nova política. O próprio fundo Mubadala tem acompanhado de perto os movimentos da estatal e aguarda mais detalhes da mudança. Segundo fontes, sem o PPI, a indústria de refino fica eldquo;sem nenhum norteerdquo; e o grau de insegurança foi elevado. De acordo com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, a nova prática vai tornar a estatal mais competitiva e ajudar a recuperar o mercado perdido pelo programa de desinvestimentos do governo anterior. Durante o governo Bolsonaro foram vendidas três refinarias, sendo apenas a Acelen relevante, com 14% do mercado. Também saíram do controle da Petrobras a Refinaria Isaac Sabbá, hoje Refinaria de Manaus (Ream) e a SIX, de xisto, no Paraná.erdquo;Agora, qualquer coisa cabe dentro dessa estratégia comercial, ficou sem previsibilidade do comportamento dos preços do agente dominanteerdquo;, disse uma fonte pedindo anonimato. Para os refinadores privados, a mudança de política da Petrobras não afeta efetivamente os negócios dos investidores que assumiram esses ativos. A operação do setor privado, ressaltam, sempre será mais eficiente do que uma empresa pública, eldquo;mas fica impossível competir com alguém que compra petróleo para refinar 10% mais baratoerdquo;, dizem. A imprevisibilidade de preço da Petrobras, somada ao preço maior de petróleo para o segmento privado, podem ter o efeito de segurar investimentos. No caso da Acelen, uma eventual negativa do Cade deve suspender investimentos na expansão e modernização da produção de derivados fósseis, além de provavelmente diminuir a carga processada. Porém, não cancela os planos de investir R$ 12 bilhões em combustível renovável, produto que segue uma dinâmica de preço diferente dos derivados de petróleo e será totalmente exportado. Empresa diz que nova política de preços da Petrobras não é clara Procurada, a Acelen disse considerar que eldquo;a nova política de preços anunciada pela Petrobras não traz informações suficientemente claras para garantir previsibilidade dos preços de combustíveis no Brasil. Por ser uma empresa dominante no mercado, esta premissa é base para garantir o abastecimento nacional e promover o desenvolvimento da indústria de óleo e gás. A ausência de previsibilidade dos preços de combustíveis desta nova política tende a afastar novos investidores e investimentos.erdquo; Além disso, a companhia disse considerar saudável que o Cade acompanhe as variações de preços e a nova política, eldquo;garantindo simultaneamente as condições isonômicas de acesso ao petróleo brasileiro pelas refinarias privadas, preservando a competitividade e a sustentabilidade do setorerdquo;. Já a Petrobrás não respondeu a pedido de entrevista até a publicação desta nota.

Após o corte nos preços da gasolina nas refinarias, anunciado pela Petrobras na terça-feira, 16, o preço ao consumidor do combustível deve ter redução de 7,1% a partir de junho, segundo estudo da consultoria MacroSector. No mês, o preço médio do combustível no País deve ficar em R$ 4,80 o litro. No relatório, os economistas Fábio Silveira, Bruno Guidotte e André Casalta ainda estimam queda de 6,5% nos preços do diesel ao consumidor, situando-se em R$ 4,86 o litro, em média. Sérgio Araújo, presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), faz uma ressalva quanto às estimativas de mudança no valor do litro do combustível, dizendo que varia de acordo com cada revendedor e que, portanto, há variação sobre de quanto será a redução em cada posto, bem como a partir de quando ela passa a valer. eldquo;O preço é livre e o mercado é muito competitivo. Não reduzir implica em risco de perda de vendaerdquo;, afirmou. A expectativa da Abicom é a de que o preço da gasolina ao consumidor caia, em média, de R$ 0,29 no litro. Já o preço do diesel ao consumidor deve ter queda de R$ 0,39 a cada litro. Impacto na inflação Os cortes nos preços dos combustíveis anunciados pela Petrobras nas refinarias devem reduzir em cerca de 0,60 ponto porcentual a inflação oficial no País entre os meses de maio e junho, calculou André Braz, coordenador dos Índices de Preços do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). A queda anunciada no custo da gasolina, item de maior peso no orçamento das famílias, conteria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 0,40 ponto porcentual, 0,20 ponto porcentual a menos em maio e 0,20 ponto porcentual a menos em junho. eldquo;Esse impacto não vai chegar integralmente na bomba, deve chegar um impacto em torno de -8% na bomba (para a gasolina). Isso daria um encolhimento de 0,40 ponto porcentual no IPCA em 30 dias, -0,20 ponto porcentual em maio e -0,20 ponto porcentual em junhoerdquo;, diz Braz. eldquo;Então, se nossa expectativa para a inflação em maio era de 0,50%, ela cai para 0,20%. Se a nossa expectativa de inflação para junho era em torno de 0,35% e 0,40%, já recua para em torno de 0,10%erdquo;, completou. A influência da redução não será tão relevante para a inflação de 2023 porque é esperado novo encarecimento da gasolina em julho, avaliou Braz. Mudança na política de preço da Petrobras Em nota divulgada na terça, a Petrobras anunciou que vai substituir a atual política de reajuste de preços dos combustíveis - a paridade de preço internacional (PPI) -, criada no governo de Michel Temer e que leva em consideração basicamente as cotações do petróleo no mercado internacional, por um novo sistema, que leva em conta também o mercado local. A nova estratégia usa referências de mercado como o custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação; e o valor marginal para a Petrobras. Segundo a estatal, o custo alternativo do cliente eldquo;contempla as principais alternativas de suprimento, sejam fornecedores dos mesmos produtos ou de produtos substitutoserdquo;. Já o valor marginal para a Petrobras é baseado eldquo;no custo de oportunidade dadas as diversas alternativas para a companhia, dentre elas produção, importação e exportação do referido produto e/ou dos petróleos utilizados no refinoerdquo;.

A Petrobras vai recorrer do veto ao licenciamento ambiental para explorar petróleo na foz do Rio Amazonas. Em nota divulgada nesta quinta-feira, 18, a companhia afirma que eldquo;recebeu com surpresa a notíciaerdquo; e que, assim que for formalmente notificada da decisão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), eldquo;exercerá seu direito de pedir reconsideração em âmbito administrativoerdquo;. O indeferimento da licença foi assinado nesta quarta-feira, 17, pelo presidente do órgão, Rodrigo Agostinho, em meio a um cabo de guerra entre os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, caso revelado pelo Estadão. O órgão ambiental é subordinado à pasta de Marina. O projeto levou também a impactos no mundo político, com o pedido de desfiliação apresentando pelo senador Randolfe Rodrigues (AP) à Rede, partido da ministra. Na nota, a empresa justifica sua postura afirmando que eldquo;atendeu rigorosamente a todos os requisitos do processo de licenciamentoerdquo;. A Petrobras também diz que poderá ser multada caso o impedimento prevaleça, por causa de um compromisso contratual firmado com a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Outro ponto levantado pela empresa é que o local da perfuração do poço eldquo;está localizado a uma distância de 175 quilômetros da costa do Amapá e a mais de 500 quilômetros de distância da foz do Rio Amazonaserdquo;, o que, na perspectiva da Petrobras, mitigaria o impacto ambiental. Justamente por envolver o Amapá, o caso intensificou o atrito entre Randolfe e Marina. A nota da empresa termina com uma exposição em seis pontos de todo o processo de licenciamento pleiteado junto ao Ibama. eldquo;Somente após a perfuração desse poço se confirmará o potencial do ativo, a existência e o perfil de eventual jazida. Em caso de confirmação do potencial da reserva, outro processo de licenciamento será realizadoerdquo;, afirma a Petrobras, reiterando que o fato de o Ibama nem eldquo;sequer permitir a realização do simulado para a avaliação em campoerdquo;. A decisão do presidente do Ibama afirma que eldquo;foram oferecidas todas as oportunidades à Petrobras para sanar pontos críticos de seu projeto, mas que este ainda apresenta inconsistências preocupantes para a operação segura em nova fronteira exploratória de alta vulnerabilidade socioambientalerdquo;. Na tarde desta terça, o Ministério de Minas e Energia comentou a decisão do Ibama, por meio de nota. A pasta afirma que eldquo;recebeu a decisão com naturalidade e o devido respeito institucional. A pasta (Minas e Energia) já havia solicitado à Petrobras aprofundamento dos estudos para sanar maiores dúvidas quanto à viabilidade da prospecção da Margem Equatorial de maneira ambientalmente seguraerdquo;. Embates políticos No mesmo dia em que o Ibama negou o licenciamento, Randolfe, que é líder do governo no Congresso, foi às redes sociais criticar a decisão do órgão, que, segundo ele, eldquo;não ouviu o governo local e nenhum cidadãoerdquo; do Amapá. eldquo;Junto a todas as instâncias do governo federal, reuniremos todos aqueles que querem o desenvolvimento sustentável do Amapá, para de forma técnica, legal e responsável lutarmos contra essa decisãoerdquo;, escreveu Randolfe. Já nesta quinta, o senador foi de novo às redes sociais anunciar a saída da Rede, em eldquo;caráter irrevogávelerdquo;. Ele deve voltar ao PT, sigla à qual já foi filiado. Marina e Randolfe já eram rivais dentro da legenda. O racha foi exposto no mês passado, durante o Congresso da Rede, em Brasília, quando Heloísa Helena foi eleita porta-voz do partido, com o apoio do senador. Marina disse que deixava o evento eldquo;sangrandoerdquo;. Nesta quarta, horas antes da decisão do Ibama ser divulgada, Marina expunha reticência ao projeto da Petrobras, em entrevista à GloboNews. Segundo ela, a exporação de novas jazidas de petróleo eldquo;é um processo muito complexoerdquo; e que não pode ser mudado eldquo;por decretoerdquo;. A ministra também afirmou que sua pasta eldquo;não dificulta nem facilita (processos de licenciamento), cumpre o que está na leierdquo;, ressaltando que a última palavra seria do Ibama. Já Silveira, titular de Minas e Energia, criticou na segunda-feira, 15, tentativas de barrar a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas. Durante evento do Grupo Esfera Brasil, em São Paulo, ele disse que o pretexto de um eldquo;pseudorriscoerdquo; não pode impedir a prospecção para que se tenha eldquo;conhecimento científico das potencialidades e riquezas naturaiserdquo;. Leia a íntegra da nota do Ministério de Minas e Energia O Ministério de Minas e Energia (MME) recebeu a decisão do IBAMA sobre a Margem Equatorial com naturalidade e o devido respeito institucional. A pasta já havia solicitado à Petrobras aprofundamento dos estudos para sanar maiores dúvidas quanto à viabilidade da prospecção da Margem Equatorial de maneira ambientalmente segura. Esclarecemos que as recentes discussões referem-se apenas à possibilidade de verificar a existência de petróleo e gás natural no bloco FZA-M-59, localizado a mais de 500 km de distância da Foz do Rio Amazonas. Trata-se de um processo de reconhecimento do subsolo brasileiro, a partir da perfuração de apenas um poço, para fins de pesquisa, com o objetivo de verificar as potencialidades da região e, principalmente, as oportunidades para as brasileiras e os brasileiros. O MME destaca ainda que, somente após a eventual aprovação e realização deste primeiro estudo, caso seja verificada a existência de petróleo e gás natural no bloco, é que poderão ser tomadas futuras decisões de Governo quanto ao aproveitamento dessas potencialidades. Todo o processo de discussão do tema tem garantido a participação plena dos órgãos envolvidos na questão e respeitará as diretrizes do Governo do presidente Lula, de união e reconstrução, de confiança e de diálogo, levando em conta o respeito ao meio ambiente e às questões sociais e econômicas de interesse do País. O objetivo do MME é sempre buscar o equilíbrio entre desenvolvimento econômico endash; com geração de emprego e renda endash; e as necessárias questões ambientais, promovendo transformação e justiça social eficazes e permanentes para a população e preservando o nosso meio ambiente.