NOTÍCIAS

O ano de 2024 começa com pelo menos 26 grandes casos na área tributária pendentes de decisão no STF (Supremo Tribunal Federal). Em termos de valor, o destaque são as disputas em torno das contribuições federais PIS e Cofins, recordistas de judicialização no país e que serão extintas em 2026 com a reforma tributária. O Orçamento deste ano traz uma lista de 16 casos tributários no Supremo com estimativa de impacto fiscal para o governo de R$ 812,4 bilhões. O PIS/Cofins, que financia despesas com seguridade e seguro desemprego, por exemplo, responde por cerca de R$ 600 bilhões. Outras dez ações listadas não possuem valores divulgados. Muitas delas também tratam desses dois tributos. No ano passado, o valor total era de R$ 1,4 bilhão, mas houve solução para alguns casos. O maior deles, com impacto estimado de R$ 473 bilhões, tratava de critérios para aplicação da não-cumulatividade do PIS/Cofins, com decisão favorável à União. Neste ano, haverá mudança na composição da Corte, o que pode ajudar o governo em algumas dessas votações. Em fevereiro, Flávio Dino toma posse como novo ministro do STF. Ele foi indicado pelo presidente Lula para suceder a ministra aposentada Rosa Weber. Nos últimos anos, o Supremo deu prioridade à pauta tributária, dando solução para casos relevantes, como a chamada "tese do século" perdida pela União e que tratou da exclusão de vários tributos da base de cálculo do PIS/Cofins. Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia, sócia do escritório Candido Martins Advogados, afirma que em 2023 inúmeros temas fiscais com impacto nos cofres públicos e no bolso dos contribuintes também entraram na pauta. No ano passado, a corte julgou 27 temas de repercussão geral em matéria tributária, segundo dados do próprio STF. Entre eles, a questão do chamado limite da coisa julgada em matéria tributária e a cobrança do diferencial de ICMS, ambas decisões favoráveis aos fiscos. Os contribuintes, por outro lado, saíram vitoriosos em questões como a inconstitucionalidade da multa isolada adicional de 50%, aplicada quando a Receita Federal indefere pedidos de compensação de tributos, e o afastamento da cobrança de ICMS sobre propaganda na internet, mantendo apenas o ISS. Seguem pendentes de julgamento casos emblemáticos, como o tema da exclusão do ISS das bases de cálculo do PIS/Cofins, entre outros "filhotes" do julgamento da tese do século. "O grande desafio aqui será a mudança significativa na composição da Corte, que poderá trazer surpresas indesejadas aos contribuintes. Torcemos para que o mesmo entendimento seja respeitado", afirma a tributarista. Ela também destaca um tema que não está na lista apresentada no Orçamento, mas de impacto relevante, que é a definição da incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias. Nesse caso, já foi proferido resultado desfavorável aos contribuintes, mas Chiaradia afirma que inúmeros pontos essenciais e imprescindíveis para compreensão do tema estão pendentes por conta dos recursos apresentados pelas partes. "Torcemos aqui, mais uma vez, para que se respeite o entendimento da Corte firmado em outros casos iguais ao presente, visando a proteção da jurisprudência e a segurança jurídica a fim de afastar a tributação das férias em discussão." David Andrade Silva, tributarista e sócio da Andrade Silva Advogados, também afirma que a mudança na composição da corte, com um novo ministro alinhado a um governo que tem uma agenda de aumento da arrecadação, é um fator de preocupação para os contribuintes. Ele diz esperar, no entanto, que o Supremo mantenha a coerência, por exemplo, ao tratar dos casos derivados da tese do século, que tratou da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins. Estão pendentes os pedidos para excluir também o ISS e o próprio PIS/Cofins da sua base. Segundo o advogado, historicamente, os contribuintes perdem a maioria dos casos em matéria tributária nos tribunais superiores, sendo a tese do século uma das exceções. "O Supremo não tem o histórico de respeitar sua própria jurisprudência. Isso gera uma insegurança jurídica muito grande. Eventualmente, decide numa linha e, anos depois, vai em outra absolutamente contrária, às vezes pela composição nova do tribunal", diz o tributarista. Veja abaixo alguns dos 26 casos pendentes destacados. Alguns temas tributários em destaque para 2024 1) PIS/Cofins-importação Recurso extraordinário em que se discute a exigência de lei complementar para instituir contribuição a importação e a possibilidade, ou não, de aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004, que criou um conceito de valor aduaneiro específico para essas contribuições Situação: Aguardando julgamento. Impacto: R$ 325 bilhões 2) PIS/Cofins sobre receita de instituição financeira Discute-se a exigibilidade dos tributos sobre as receitas financeiras dessas instituições Situação: Vitória do governo na discussão do mérito. Aguarda análise de embargos Impacto: R$ 115,2 bilhões 3) Imposto de Renda pessoa Física - dedução de despesas com educação O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os limites para dedução de despesas com educação Situação: Aguardando julgamento Impacto: R$ 105 bilhões 4) Exclusão do PIS/Cofins de sua própria base de cálculo Outra "filhote" da tese do século (ICMS na base do PIS/Cofins) Situação: Aguardando julgamento. Impacto: R$ 65,7 bilhões 5) Restituição do Reintegra Devolução de resíduos tributários no Reintegra. Situação: Pedido de destaque pelo ministro Luiz Fux. Impacto: R$ 49,9 bilhões 6) Inclusão do ISS na base do PIS/Cofins "Filhote" da tese do século (ICMS na base do PIS/Cofins) Situação: Pedido de destaque pelo ministro Luiz Fux. Impacto: R$ 35,4 bilhões 7) Incidência do PIS/Cofins sobre receita de locação de bens móveis e imóveis (dois julgamentos) Recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da incidência da contribuição sobre as receitas provenientes da locação. Situação: Aguardando julgamento. Impacto (total): R$ 36,2 bilhões 8) Cide remessa ao exterior Discute-se a constitucionalidade da contribuição sobre remessas ao exterior a título de royalties e remuneração de serviços técnicos, assistência administrativa e semelhantes, instituída pela Lei 10.168/2000. Situação: Aguardando julgamento. Impacto: R$ 19,6 bilhões 9) Exclusão do crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins Outra tese "filhote". Exclusão dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal. Situação: Processo destacado no julgamento virtual. Impacto: R$ 16,5 bilhões 10) INSS sobre terço de férias Discute-se a modulação de efeitos da decisão do STF sobre a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Situação: Pedido de destaque pelo ministro Luiz Fux. Impacto: R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões Outros casos na fila do STF Manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem (Tema 1.258) Cobrança de PIS/Cofins das entidades de previdência complementar (Tema 1.280) Contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência (Tema 1.274) Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados (Tema 1.282) Taxa de mineração do estado de Mato Grosso (ADI 7.400) Fim do voto de qualidade do Carf (ADI nº 6403) PIS/Cofins e CSLL sobre atos cooperativos (RE 672.215) Alíquotas progressivas na contribuição previdenciária dos servidores federais (RE 1.384.562) Fontes: Escritório Candido Martins Advogados e Anexo de Riscos Fiscais do Orçamento de 2024/Tesouro Nacional. Valores calculados pelo governo federal. Para o terço de férias, os números são da Abat (Associação Brasileira de Advocacia Tributária).

O conselheiro do Cade Gustavo Augusto Freitas de Lima quer reabrir uma investigação na Refinaria de Mataripe (BA) por, supostamente, vender gasolina e diesel S10 a preços mais altos na Bahia, onde está instalada, do que em outros estados. A decisão sobre a reabertura do processo terá de ser julgada pelo plenário do Cade. A refinaria, antes chamada Landulpho Alves, pertencia à Petrobras e foi vendida, em 2021, para a Acelen, controlada pelo fundo árabe Mudabala. Após o negócio, passou a ser chamada de Refinaria de Mataripe. No governo Lula, houve uma mudança de planos e a Petrobras reavalia desistir dos acordos firmados com o Cade e retomar as refinarias, inclusive a de Mataripe. Recentemente, a Petrobras abriu um procedimento para apurar se houve direcionamento na venda para os árabes pela gestão anterior. Em outubro, a Superintendência-Geral do Cade encerrou o caso por não terem sido encontrados elementos suficientes da suposta prática anticompetitiva emdash; sem prejuízo, no entanto, de reabertura se surgissem novos indícios. Na virada do ano, o conselheiro Lima apresentou voto sustentando que as diligências realizadas não tiveram o aprofundamento necessário e pediu o desarquivamento (chama-se avocação). "Este conselho possui testes específicos para verificar o que é, ou não, uma discriminação de preços", escreveu Lima em seu voto. "[Eles] Devem ser respondidos com base em provas, diligências e estudos econômicos, não com base em simples argumentos retóricos ou opinativos." A suspeita é de que a refinaria esteja discriminando os compradores baianos ao lhes impor valores que não podem ser explicados pela sua estrutura de custos e pelas condições de mercado. A investigação inicial contra a empresa foi aberta em 2022, a partir de denúncias feitas pelo Sindicato do Comércio Varejista Derivado de Petróleo do Estado da Bahia (Sindicombustíveis Bahia), pela Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet-BA) e pela Associação Brasileira dos Anistiados Políticos do Sistema Petrobras e demais Empresas Estatais (Abraspet). Por outro lado, num outro processo aberto a pedido da Acelen, o Cade investiga a Petrobras por praticar preços discriminatórios ao vender óleo a refinarias privadas, entre as quais ela própria. "Chama a atenção que a investigação aberta em face da Petrobras, a qual tem estreita relação com os fatos ora em exame, esteja em pleno andamento, enquanto a presente investigação foi arquivada sem o mesmo grau de aprofundamento", diz o conselheiro. Para o conselheiro, os preços dos combustíveis têm efeitos que se irradiam em outros mercados e podem estar prejudicando de indústrias a motoristas de aplicativo na Bahia.

Um consórcio liderado pelas gigantes petroleiras Petrobras, TotalEnergies e Shell vai testar, em um campo de petróleo submarino no Brasil, uma nova tecnologia que consiste em separar o petróleo do CO2 no momento da extração para reinjetar o gás no reservatório. O objetivo desta tecnologia é reduzir "a intensidade das emissões de gases de efeitos estufa, aumentando ao mesmo tempo a capacidade de produção do campo" do petroleiro de Libra, indicou o grupo francês TotalEnergies em um comunicado nesta segunda-feira (8). O campo pré-sal de Libra está situado na Bacia de Santos, a 2.100 metros de profundidade, sob uma densa camada de sal. Suas reservas são estimadas entre 8.000 e 12 bilhões de barris diários de petróleo. Em seu comunicado, a TotalEnergies descreve o projeto como uma "tecnologia pioneira" que permitirá "reduzir o volume de gás enviado" à superfície. A separação do óleo, que dá origem ao petróleo, do gás natural e do CO2 que se encontram nas camadas do reservatório ocorre no fundo do mar, no momento da extração, antes que o óleo suba à superfície, enquanto o gás é reinjetado no subsolo. O campo de Libra é administrado pela Petrobras (38,6%), em associação com a TotalEnergies (19,3%), Shell Brasil (19,3%), China National Petroleum Corporation (9,65%), China National Offshore Oil Corporation (9,65%) e PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A., 3,5%). Muitos produtores de hidrocarbonetos apostam em tecnologias de captura e armazenamento de CO2, ainda incipientes, para manter ao menos parte de sua atividade, enquanto limitam as emissões deste gás, principal causador do aquecimento global. (AFP)

As exportações das principais commodities do Brasil registraram forte alta na primeira semana de janeiro, pela média diária de embarques, na comparação com o resultado do mesmo mês do ano passado, segundo dados divulgados nesta segunda-feira pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Na soja, o Brasil exportou 156,88 mil toneladas ao dia na primeira semana de janeiro (com quatro dias úteis), o que resultou em embarques de 627,5 mil toneladas, já próximo do resultado do mês completo de 2023, quando o maior exportador global da oleaginosa embarcou 839,6 mil toneladas. Os números confirmam projeções da Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), de que os embarques de soja serão maiores em janeiro, já que o país conta com maiores estoques da colheita do ano passado, que foi recorde. O crescimento deve ocorrer, pelo menos em janeiro, mesmo diante da quebra da colheita de soja em 2024. Os embarques de milho também começaram o ano com volumes expressivos, acumulando 1,3 milhão de toneladas na primeira semana de janeiro, com 333 mil toneladas/dia, acima da média diária do mesmo mês do ano passado (278,8 mil toneladas). As exportações de café avançaram 36,4% pela média diária, enquanto os embarques de algodão mais que dobraram para 11,8 mil toneladas ao dia. Os embarques de trigo quase triplicaram, para mais de 70 mil toneladas ao dia. Na indústria extrativa, as exportações de petróleo também dobraram para 572,5 mil toneladas ao dia, em relação à média de janeiro do ano passado, enquanto no minério de ferro a alta é de quase 50%, para 1,67 milhão de toneladas ao dia. Os dados do início de ano mostram uma continuidade da força registrada para várias commodities brasileiras nas exportações de 2023, quando muitas delas marcaram recordes históricos em volumes no ano. (Reuters)

O petróleo fechou em queda expressiva nesta segunda-feira, 8, após a estatal petrolífera da Arábia Saudita reduzir preços da commodity para clientes de determinados países. As tensões geopolíticas, que vinham apoiando as cotações, assumiram o segundo plano nesta sessão. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para fevereiro de 2024 caiu 4,12% (-US$ 3,04), a US$ 70,77 o barril, enquanto o Brent para março, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), cedeu 3,35% (US$ 2,64), a US$ 76,12o barril. A petroleira Saudi Aramco decidiu cortar os preços do petróleo para clientes de todas as regiões endash; incluindo a Ásia, o seu maior mercado. O barril de petróleo da Aramco cairão US$ 2 em fevereiro ante janeiro para compradores da Ásia e também dos EUA, Segundo tabela publicada pela Dow Jones Newswires. A Marex classificou o anúncio da petroleira foi classificado como eldquo;bearisherdquo; endash; ou seja, que tende a pressionar preços para baixo. Enquanto isso, eldquo;apesar de a situação no Oriente Médio permanecer tensa, o mercado parece estar respirando mais aliviado devido ao fato de que não houve nenhum grande desdobramento nesse fim de semanaerdquo;, acrescentou a consultoria em nota a clientes. O TD Securities disse que os mercados de energia parecem eldquo;significativamente subvalorizadoserdquo; em meio ao aumento nos riscos geopolíticos. Entretanto, acrescentou que a escalada nas intervenções militares no Oriente Médio sugerem convexidade altista. (Estadão Conteúdo)

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe o frentista de continuar o abastecimento de carros após a trava de segurança instalada nas bombas dos postos de combustíveis ser acionada. Ou seja, é o fim daquele eldquo;chorinhoerdquo; a mais de gasolina que alguns motoristas pedem. Segundo o texto do deputado Lincoln Portela e do relator, o deputado Luiz Lima, o abastecimento dos tanques além dos limites da trava de segurança encharca os filtros instalados nos tanques dos veículos. Com isso, os filtros deixam de absorver os gases tóxicos, resultando em poluição atmosférica, além de elevar o risco de explosões. A proposta também obriga os postos de combustíveis a instalarem placas informando sobre a proibição. A multa pelo descumprimento da medida varia de R$ 20 mil a R$ 1 milhão. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Combustíveis 2024: Como câmbio e petróleo interferem no seu carro Em 2024, a expectativa é um preço de combustível bem mais comportado se for depender do câmbio e petróleo, conforme análise de Bruno Pascon, diretor-executivo do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE). A avaliação é de que o mercado espera um ciclo de crescimento econômico bem menor, que são eldquo;basicamente as economias do ocidente por conta do aperto monetário, que aumentou os juros de 0% para 5%erdquo;, afirma. De acordo com Pascon, sem pressão por parte da demanda, o mercado vai olhar pelo lado da oferta. Além disso, ele destaca que, ao contrário do que se esperava, a China não pressionou os preços de petróleo, assim como o inverno no hemisfério norte também não tem trazido nenhuma sinalização sazonal de preços mais altos, seja para o gás ou petróleo.