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O deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ) reuniu os principais agentes da cadeia de combustíveis nacional, nesta terça-feira (20/8), na sede do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), no Rio de Janeiro, para instar o apoio comum no combate definitivo ao mercado irregular de combustíveis. O debate sobre a construção do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC), a monofasia no recolhimento do ICMS sobre o etanol hidratado endash; assim como já ocorre nos demais combustíveis líquidos endash; e a caracterização do devedor contumaz estiveram em pauta, no evento que reuniu representantes da Petrobras, Abicom, Brasilcom, Sindcomb, ICL, Raízen, Vibra, Ipiranga e SindTRR, além do próprio IBP. endash; Há coisas que devem ser repetidas, continuadas, num trabalho de longo prazo a exercer para que dêem resultado. Por causa da falta de continuidade chegamos a esse ponto: bilhões de reais de evasão fiscal endash; resumiu o deputado. O investimento maciço em tecnologia através de sistemas já existentes, de baixo custo e alta eficácia, foi uma das soluções apresentadas pelo parlamentar. Entre as possibilidades estão a utilização de georreferenciadores, satélites de monitoramento, sensores de vazão, cercas eletrônicas e bombas antifraude. endash; O governo do estado de Goiás implementou o monitoramento em tempo real dos caminhões em suas fronteiras. Esse investimento, em dois anos, se transformou em recursos para o estado e em dividendos para o governo local endash; exemplificou Júlio Lopes. Parceria público-privada ao Operador Nacional do Sistema de Combustíveis O aprimoramento do controle de toda a cadeia de combustíveis é o que pretende o ONSC, sem assumir as atribuições próprias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Os diretores seriam indicados pelo Congresso nacional para constituírem a gestão do Operador, escolhidos entre executivos das empresas do setor. endash; É algo simples de existir; só depende da boa vontade de todos endash; disse o deputado. O presidente do IBP, Roberto Ardenghy, avaliou a iniciativa como uma atitude positiva de diálogo, eldquo;neste momento complexo do abastecimento no downstream, em que estamos sendo muito afetados pela ilegalidade e a bandidagem. Vemos este movimento com muito bons olhos. Temos obrigação, como brasileiros, de participar nesse esforço conjunto. A situação é muito grave e nem todos se dão conta do que está acontecendoerdquo;. O vice-presidente da Brasilcom, Abel Leitão, relatou que a gravidade é ainda maior para as médias e pequenas distribuidoras de combustíveis, que têm pequena capacidade financeira de suportar momentos de crise. eldquo;O mercado irregular é o maior problema; e os impostos, estes compõem 20 vezes o valor das margens das empresaserdquo;, complementou. Pela revenda de combustíveis, o presidente do Sindcomb, Manuel Fonseca da Costa, disse que os varejistas tradicionais estão desistindo do mercado e vendendo seus postos para pessoas que acabam por se revelar como de má indole. eldquo;O bom revendedor não compra mais postos. Ao contrário. Estamos chegando ao fundo do poço e pedimos socorroerdquo;, rogou aos participantes. Carlo Faccio, diretor do ICL, revelou que o crime organizado está focando nas moléculas mais baratas para formular seus combustíveis, através da importação de elevadas quantidades de nafta e aromáticos, de mais baixo custo e menor tributação, se comparados ao petróleo e derivados. eldquo;O movimento Unidos Pelo Combustível Legal vai estar no dia 28 de agosto em Brasília para pedir urgência máxima na monofasia sobre o etanol hidratado e na transformação em lei do PL 15/2024 e do PLP 164/2022, do devedor contumaz, entre outras açõeserdquo;, anunciou. A gerente executiva de Relações Institucionais da Vibra Energia, Sheyla de Oliveira, reiterou que ser bem vinda a iniciativa do deputado, assim como a gerente de Relações Governamentais da Raízen, Juliana Rodrigues, e também Bárbara Câmara, gerente de Relações Institucionais da Ipiranga. Participaram da reunião ainda o analista da Abicom, Yan Ulrich; Vicente Perroni, especialista da Petrobras; Ana Mandelli, diretora de Downstream do IBP, Carla Imbroisi, gerente de Refino do IBP; Samuel Carvalho, gerente de Processos Regulatórios do IBP; Paula Souza, Gerente Executiva de Downstream do IBP; Vinicius Farah, coordenador do IBP, a analista do IBP Júlia Nascimento e a equipe do deputado Júlio Lopes.

Após os últimos indicadores mostrarem uma economia aquecida e inflação se afastando do centro da meta (de 3%), cresce no mercado a expectativa de que a taxa básica de juros possa ser elevada já na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, marcada para o próximo mês. Levantamento do Projeções Broadcast com 58 instituições financeiras mostra que 22 delas (ou 38%) esperam aumento da Selic em setembro. No levantamento anterior, de 6 de agosto, apenas uma de 45 instituições ouvidas esperava alta já no próximo mês. Além disso, chama a atenção o fato de que, dessas 22 instituições que esperam alta em setembro, três projetam aumento de 0,5 ponto porcentual endash; o que levaria a taxa de juros dos atuais 10,5% para 11% ao ano. As outras 19 estimam aumento de 0,25 ponto. As demais 36 instituições acreditam que a taxa não sofrerá modificação na próxima reunião. Outra mudança apontada é em relação à Selic no fim de 2025. Na pesquisa anterior, a mediana das respostas mostrava taxa de 9,5% em dezembro do próximo ano. Agora, esse número subiu para 10%. A mudança no humor do mercado vem após declarações em tom mais duro, ao longo das últimas semanas, do presidente do BC, Roberto Campos Neto, e do diretor de Política Monetária da autarquia, Gabriel Galípolo (apontado pelo mercado como provável substituto de Campos Neto a partir de 2025). Indicadores como o IBC-Br (dado do BC que mede o nível de atividade econômica) em junho, que veio mais forte do que o esperado pelo mercado, e o relatório Focus, que mostrou previsão de inflação mais alta em 2024, reforçaram esse novo cenário. Instituições como XP Investimentos, BTG Pactual, Banco ABC Brasil, Banco BV e Banco Master estão entre as que anteveem a retomada do ciclo de aperto monetário a partir de setembro. eldquo;O que realmente nos fez mudar o cenário-base para a taxa Selic foi a recente comunicação dos membros do Copomerdquo;, resumiu o time de economistas da XP, em relatório divulgado na segunda-feira. A corretora espera alta de 0,25 ponto em setembro, seguida nas reuniões seguintes de duas elevações de 0,50 ponto e uma última de 0,25 ponto, com a Selic atingindo 12% no início do próximo ano e ficando nesse nível até o fim de 2025. A percepção é corroborada pelo economista-chefe do Banco ABC Brasil, Daniel Xavier, que passou a projetar a retomada do aperto monetário em setembro. eldquo;O principal elsquo;driverersquo; foram falas mais cautelosas de Galípolo, de que a alta dos juros está na mesa do Copom.erdquo; De outro lado, a economistachefe do Banco Inter, Rafaela Vitória, reconhece que há um risco de alta, mas avalia que o cenário econômico está mais benigno em comparação ao exposto na última ata do Copom. eldquo;O cenário não se deteriorou e não vemos deterioração para justificar essa altaerdquo;, afirma, citando menor pressão no câmbio e o possível início de corte de juros básicos nos EUA. ebull; Sinais de economia aquecida e posição de integrantes do BC levam mercado a rever projeções eldquo;Quase todoserdquo; os diretores do Fed, o banco central americano, julgaram que os dados da economia do país indicam que a inflação está convergindo para a meta de 2% ao ano, segundo a ata da última reunião da autoridade monetária, em 30 e 31 de julho, divulgada ontem. O documento dá indícios de que o Fed deve começar a cortar a taxa básica de juros, hoje entre 5,25% e 5,50%, a maior em quase 25 anos, a partir do mês que vem. A próxima reunião ocorre nos dias 16 e 17 de setembro. A inflação, de acordo com o índice preferido do Fed, caiu de um pico anual de 7,1%, em 2022, para uma projeção de 2,9% neste mês. Um corte de juros nos EUA favorece o Brasil, pois investidores deixam de apostar em títulos do tesouro americano, que são mais bem remunerados por juros mais altos lá, e passam a avaliar operações em Bolsas em países emergentes. eldquo;Quase todos os participantes (da reunião do Fed) observaram que os fatores que contribuíram para a desinflação recente, provavelmente, continuariam a exercer pressão para baixo sobre a inflação nos próximos meses. Esses fatores incluíam um declínio contínuo do poder de precificação, crescimento econômico moderado e diminuição do excesso de poupança familiar acumulado durante a pandemiaerdquo;, relata o documento. A ata traz uma pista de o que o presidente do Fed, Jerome Powell, deve dizer no encontro anual dos dirigentes de bancos centrais dos EUA, amanhã, em Jackson Hole, Wyoming. No país, o Fed tem 12 seções espalhadas pelos Estados endash; são esses dirigentes que vão se reunir amanhã. eldquo;Muitos participantes notaram que a moderação do crescimento dos custos trabalhistas à medida que as condições do mercado de trabalho se reequilibravam continuaria a contribuir para a desinflação, particularmente, dos preços dos principais serviçoserdquo; não relacionados à habitação, como aluguéis. Conforme o documento, os diretores também observaram que as expectativas de inflação de longo prazo permaneciam ancoradas. De acordo com a ata do Fed, os dirigentes observaram que o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos EUA foi sólido no primeiro semestre do ano, embora mais lento do que o ritmo do segundo semestre do ano passado. No documento, o Fed citou que as compras domésticas pelas empresas, que geralmente dão um sinal melhor do que o crescimento do PIB, também foram mais moderadas no primeiro semestre. DISCURSO. A maioria dos analistas avalia que Powell vai sinalizar em seu discurso de amanhã que o Fed está confiante de que a inflação está voltando para sua meta de 2% e pode até dar alguma dica sobre quantos cortes de taxas poderão acontecer até o fim deste ano. O mercado prevê que uma redução de 0,25 ponto porcentual é o mais provável para setembro. ebull;

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prepara um plano de ação para fiscalizar empresas que vendem planos de assinatura de energia solar. A medida acontece por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que enxergou irregularidades no modelo de negócio. Em julho deste ano, o ministro do TCU Antônio Anastasias determinou a elaboração do plano de ação, ao entender que existem irregularidades no modelo, indicadas pela área técnica do Tribunal. Segundo a determinação, a Aneel tem até o final de setembro para apresentar o plano. Nestes planos, os assinantes pagam uma mensalidade para entrarem no sistema de geração distribuída dessas empresas, que têm grandes parques produtores de energia solar. Normalmente, a assinatura só está disponível para consumidores com faturas acima de R$ 300 ou R$ 500. Ao se associarem às empresas, os consumidores passam a receber subsídios na sua conta de luz, que são garantidos por lei para quem arcou com o custo da instalação de painéis solares até janeiro de 2023. Estes subsídios são pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que, por sua vez, é paga pelos consumidores. Assim, mesmo que não tenham um painel solar em casa, os assinantes recebem os mesmos descontos obtidos por quem investiu na aquisição e instalação dos equipamentos. Segundo o TCU, esses descontos chegaram a atingir R$ 1,8 bilhão no ano passado, que pesam sobre a tarifa dos demais consumidores. Isso acontece porque o custo dos subsídios é repassado para quem continua a pagar a geração de energia das distribuidoras locais. Segundo a lei, a geração distribuída é caracterizada pela produção de energia elétrica para consumo próprio. É vedado o comércio da energia gerada pelos painéis solares.

O Juiz Bruno Dersquo;Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, concedeu uma liminar a favor do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis de Mato Grosso (Sindipetróleo) em 6 de agosto. A decisão suspende uma multa de R$ 23.240,00 e impede o secretário-adjunto do Procon de Cuiabá, Genilto Adenaldo Nogueira, de exigir informações fiscais e comerciais dos associados ao Sindipetróleo através do próprio sindicato. O conflito começou em abril deste ano, quando o Procon de Cuiabá notificou o Sindipetróleo, exigindo, em um prazo de 72 horas, a apresentação de todas as notas fiscais de entrada e saída dos combustíveis (etanol, gasolina e óleo diesel) comercializados pelos revendedores associados na capital através do Sindipetróleo. A notificação também solicitava relatórios detalhados dos preços praticados e explicações sobre um aumento de preços ocorrido no feriado de 8 de abril. O Procon destacou que o não cumprimento dessa determinação seria considerado uma violação das regras do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, além de configurar crime de desobediência e sujeitar o sindicato a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). Em resposta, o Sindipetróleo argumentou que essas informações estão protegidas pelo sigilo fiscal, conforme o Código Tributário Nacional e a Lei Geral de Proteção de Dados. O sindicato também ressaltou que o poder de fiscalização é exclusivo do próprio órgão e não pode ser delegado sem uma norma específica que autorize isso. Mesmo após a defesa do sindicato, o Procon decidiu abrir um Termo de Reclamação e impôs a multa ao Sindipetróleo-MT, além de negativá-lo no sistema do órgão. Diante disso, o sindicato entrou com um mandado de segurança coletivo para proteger os direitos de seus associados, argumentando que o Procon não tem legitimidade para fiscalizar o sindicato, visto que ele não se enquadra no conceito de "fornecedor" para a aplicação das normas de defesa do consumidor. O juiz Bruno Dersquo;Oliveira Marques acatou os argumentos do sindicato e declarou em sua decisão que as informações fiscais são sigilosas e pertencem aos sindicalizados. Ele ressaltou que o Sindipetróleo não tem a obrigação de repassar essas informações ao Procon, que deve buscar diretamente os dados junto aos próprios associados, no exercício regular do poder de fiscalização. A decisão permanece até o julgamento final do mandado de segurança. eldquo;O Sindipetróleo, através de sua assessoria jurídica, concorda plenamente com a decisão do juiz e reforça seu compromisso em proteger seus associados contra abusos de poder por parte de qualquer órgão público. A entidade destaca a atuação do Poder Judiciário de Mato Grosso em repelir ações equivocadas que prejudicam a livre concorrência e, consequentemente, o consumidorerdquo;, pontua o advogado Leonardo da Silva Cruz, da assessoria jurídica do Sindipetróleo. Simone Alves Ass. de Imprensa

A Transpetro vai aumentar em 25% sua capacidade logística com os navios previstos no seu Programa de Renovação e Ampliação da frota (TP 25), informou a companhia. Até o final do ano, será lançado o segundo edital do programa, segundo o presidente da subsidiária da Petrobras, Sergio Bacci, que planeja lançar um edital a cada seis meses. O primeiro edital se limitou a quatro navios do tipo handysize, de menor porte, para operações de cabotagem no transporte de combustível. Já a segunda será de gaseiros, em número não divulgado por Bacci, mas que pode chegar a oito unidades, segundo pessoas a par do assunto. As novas embarcações vão atender prioritariamente à Petrobras e fazem parte dos esforços do governo para reativar a indústria naval brasileira. Do lado da estatal, o aumento da frota própria visa reduzir custos de afretamento. Segundo Bacci, a aquisição de embarcações com baixa disponibilidade de mercado também reduz a exposição a oscilações de frete. eldquo;A Petrobras está retomando a contratação de embarcações para a frota própria. Esse programa representa uma mudança na estratégia de logística do sistema Petrobras, a partir da expectativa de aumento na produção de petróleo nos próximos anos. Do ponto de vista do negócio, ampliar a frota própria gera mais valor, dá mais segurança operacional e retorno aos acionistaserdquo;, disse Bacci durante a abertura da Navalshore, maior feira da indústria marítima da América Latina, que ocorre até 22 de agosto no Rio de Janeiro. Preço O diretor de Transporte Marítimo, Jones Soares, destacou em painel do evento que o modelo das licitações visa garantir o melhor preço para a companhia, e que o edital também contempla equalização do preço caso o estaleiro vencedor seja nacional. eldquo;Nesses casos, o Sistema Petrobras poderá acessar o Fundo da Marinha Mercante (FMM), que tem taxa de juros bastante atraentes, e debitar a incidência do imposto de importação do cálculo do preço final, que ocorre em situação de contratação no exteriorerdquo;, afirmou. Até o momento, nenhum, estaleiro estrangeiro demonstrou interesse na disputa. Segundo o diretor, o programa da Transpetro reposiciona o País na sua estratégica naval para a logística de petróleo e derivados e de produtos de baixo carbono. Além disso, as novas embarcações vão permitir uma redução de até 30% no volume das emissões de carbono da companhia. eldquo;O TP 25 é um programa que impulsiona a Transpetro para o futuro, cria perspectivas de crescimento das suas operações logísticas, com uma frota ainda mais sustentávelerdquo;, concluiu Soares.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quarta-feira (21) a retomada do julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. Os três processos que tratam da questão estavam na pauta da sessão desta tarde, mas não foram chamados para julgamento. Uma ação que trata da autonomia do Ministério Público de Contas do Pará teve preferência de julgamento. Ainda não há data para a retomada. O julgamento foi suspenso em 2020, quando foi formado placar de 2 votos a 1 pela validade das regras do trabalho intermitente. O relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou o modelo de trabalho inconstitucional. Segundo Fachin, essa forma de contratação deixa o trabalhador em posição de fragilidade e vulnerabilidade social em razão de sua característica de imprevisibilidade. Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da modalidade por entenderem as regras são constitucionais e objetivam diminuir a informalidade no mercado de trabalho. Faltam os votos de oito ministros. Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados. Ele recebe férias, FGTS e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas. A legalidade do contrato de trabalho intermitente foi questionada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.