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O Tribunal de Contas da União (TCU) classifica como grave o déficit de pessoal na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e alerta o governo federal para os impactos da escassez de recursos humanos no regulador sobre o desenvolvimento do mercado de gás natural. Diante do déficit de profissionais, ainda de acordo com o TCU, a ANP tem eldquo;dificuldades para lidar com todas as demais atribuições que lhe foram imputadaserdquo; pela Nova Lei do Gás. A conclusão consta de um relatório de fiscalização recém-publicado pelo órgão de controle sobre a execução do Novo Mercado de Gás endash; política do governo Jair Bolsonaro (PL) voltada para a abertura da indústria de gás no Brasil. No documento (veja na íntegra, em pdf), a equipe técnica da corte cita os atrasos na execução da agenda regulatória da ANP, em especial no setor de transporte endash; eldquo;o que potencialmente prejudica a velocidade do processo de abertura do mercadoerdquo;, de acordo com o relator, o ministro Walton Alencar Rodrigues. Nas discussões do programa Gás para Empregar, o diagnóstico do governo federal é de que os custos da infraestrutura de gás (incluindo também o escoamento e processamento) são elevados no Brasil. O Ministério de Minas e Energia sinaliza a intenção de adotar medidas, justamente, para destravar a agenda da ANP. Quadro da ANP é insuficiente Ao participar da gas week 2024, a diretora da ANP, Patrícia Baran, reconheceu que cumprir a agenda regulatória tem sido um desafio. eldquo;A quantidade e diversidade de assuntos sobre responsabilidade da ANP, associados ao ineditismo de várias ações regulatórias previstas, vem, sem sombras de dúvidas, se mostrando um enorme desafio para a agênciaerdquo;, disse. eldquo;Nesse sentido, para cumprir essa missão, foi necessário para a ANP uma priorização de algumas ações regulatórias, o que se materializa, claro, no cronograma da agenda regulatóriaerdquo;. O TCU relata que a ANP tem solicitado, ano após ano, sem sucesso, autorização para realização de concurso público para o provimento de 120 cargos efetivos, sendo 53 deles para especialistas em regulação. Apesar da realização de concurso para contratação de temporários, a quantidade de servidores, segundo a equipe técnica do TCU, eldquo;certamente não é suficiente para o atendimento adequado da extensa demanda por atividades de regulaçãoerdquo;. O recorte da fiscalização do TCU vai até o terceiro trimestre de 2023. TCU vê avanços Apesar das dificuldades de regulamentação da Nova Lei do Gás, o TCU vê avanços na abertura do mercado. O relatório cita que houve uma redução da participação da Petrobras no mercado, ainda que, conforme diagnóstico da própria ANP, essa redução seja insuficiente endash; o que justifica a inclusão do gas release na agenda do regulador. E que, desde 2016, o acesso ao escoamento e processamento tem avançado nas esferas legal, infralegal e de atuação da Petrobras e da ANP. A agência, aliás, espera publicar este ano a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros às infraestruturas essenciais. A corte também destaca que o mercado de gás convive com conflitos federativos nas esferas das regulações federal e estaduais; e que a expansão da malha de gasodutos de escoamento e de transporte deverá se desenvolver nas próximas décadas.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, na última semana, dois convênios (20/24 e 21/24) para coibir a criação de novos corredores de entrada de combustíveis derivados de petróleo com diferimento do ICMS-Importação e aplicação de crédito presumido. Em reunião realizada na quinta-feira (25/4), o colegiado deu aval à uniformização de procedimentos de cobrança do imposto interestadual, o que inclui a preservação de notas e documentos fiscais, e à imposição de novas regras na etapa do desembaraço aduaneiro, como a inclusão da solidariedade tributária. Trata-se de um movimento articulado para evitar situações como a que ocorreu no Amapá, com a entrada do diesel russo e outros derivados. O estado se beneficiou por oito meses (entre agosto de 2023 e abril de 2024) com uma manobra para facilitar a importação no desembaraço em alto mar, o que fez com que os demais estados perdessem arrecadação. A situação abriu uma crise federativa dentro do Comsefaz e do Confaz. Embora seja visto como um problema estritamente tributário, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também acompanha o caso. Há, no grupo de empresas que se beneficiaram do regime especial de importação do Amapá, agentes envolvidos em outros tipos de infrações sob fiscalização da agência. Os novos convênios O Convênio 20 tem a missão de padronizar o controle arrecadatório e garantir o recolhimento monofásico no desembaraço. Assim, a fiscalização alfandegária deverá demandar toda a documentação do importador (declarações de importação, nota fiscal e comprovantes de recolhimento do ICMS monofásico). Além disso, na saída do combustível da área aduaneira, a empresa responsável pela compra da mercadoria estrangeira terá que emitir nota fiscal eletrônica de remessa a conta e ordem do responsável pela aquisição. Já o Convênio 21 propõe a inclusão da solidariedade tributária na operação de importação de combustíveis. Também condiciona a destinação da carga (após o desembaraço) à anuência do Fisco do estado para o qual o produto será levado. Em nota, o Instituto Combustível Legal (ICL) classificou o resultado da reunião do Confaz como positiva. Para a entidade, a inclusão da solidariedade tributária e a obrigação em relação ao aval do estado de destino das mercadorias eldquo;serão controles fiscais eficienteserdquo;. eldquo;Ainda será possível reduzir eventuais distorções de mercado, promover a melhoria da fiscalização e evitar réplica de tratamentos tributários similares em outras regiões do país.erdquo; Prejuízos estimados em R$ 1 bilhão Após pressão de agentes do mercado, o próprio governo do Amapá decidiu revogar o regime especial de importação que possibilitou a entrada de cerca de 1 bilhão de litros de diesel russo no país com diferimento de ICMS, entre agosto de 2023 e abril de 2024. No total, mais de dez empresas foram descredenciadas. No período, há um prejuízo total estimado em R$ 1 bilhão, somente em impostos que incidem sobre o diesel A, de acordo com o ICL. Após a revogação, estados prejudicados e agentes privados se mobilizaram para evitar que a prática migrasse do Amapá para outras unidades da federação. A articulação incluiu entidades como ICL, IBP, Abicom, Brasilcom, Fecombustíveis e SindTRR. O esquema funcionava por meio de incentivos concedidos pelo governo do Amapá. As empresas habilitadas compravam principalmente diesel russo e, com nacionalização da carga durante o trajeto marítimo, deixavam de recolher os impostos que seriam de direito dos estados de destino. Os navios sequer passavam pelo porto de Santana. Toda a carga era redirecionada, após o desembaraço, aos principais pontos de importação. O ICMS-Importação era então diferido pela Secretaria de Fazenda do Amapá, possibilitando o pagamento em até 60 dias, com aplicação de crédito presumido de 8% na saída interestadual das mercadorias. A obrigatoriedade de recolhimento do imposto ficava com as distribuidoras que compravam a carga após o desembaraço. Estas, no entanto, deixavam de pagar a substituição tributária no destino sob alegação de que o tributo interestadual havia sido quitado anteriormente. Dentro do Comsefaz, o Amapá foi apontado por promover uma guerra fiscal, em desrespeito à lei que instituiu a monofasia para as operações com combustíveis. O estado lucrava cerca de R$ 3 milhões por empresa credenciada, em decorrência do diferimento do ICMS-Importação. A reportagem procurou a Secretaria de Fazenda do Amapá, mas não obteve retorno.

Após cinco semanas em alta, o Indicador Cepea/Esalq do etanol hidratado voltou a cair no mercado paulista. Segundo pesquisadores do Cepea, a pressão veio sobretudo do aumento da oferta do biocombustível no spot. Além da normalização da moagem e da volta das atividades industriais, algumas usinas tiveram necessidade de realizar novas vendas. Ainda conforme pesquisadores do Cepea, compradores até estiveram mais ativos, adquirindo volumes maiores endash; a participação foi principalmente de distribuidoras de diferentes portes. Entre 22 e 26 de abril, o Indicador CEPEA/ESALQ do etanol hidratado teve média de R$ 2,2981/litro (líquido de ICMS e PIS/Cofins), recuo de 6,42% frente à do período anterior. No caso do anidro, o Indicador CEPEA/ESALQ foi de R$ 2,7175/litro (líquido de PIS/Cofins), queda de 1,35%.