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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, 22, as novas versões dos acordos com a Petrobras na área de refino e gás, o que autoriza a estatal a manter cinco refinarias que estavam no plano de vendas desde 2019. Em troca de ser liberada dos desinvestimentos, o que inclui preservar a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), a estatal se comprometeu a adotar compromissos majoritariamente comportamentais, o que foi aceito pelo órgão antitruste. A obrigação de alienação de oito refinarias foi firmado entre o Cade e a Petrobras durante a gestão de Jair Bolsonaro, em resposta às preocupações do conselho em conter o risco de abuso de posição dominante pela petroleira. Três unidades foram vendidas desde então. Com o início do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contudo, a Petrobras indicou que não gostaria de seguir com o plano de vendas. Ela oficializou no fim do ano passado ao Cade seu desejo em alterar os Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), tradicionalmente firmados entre o órgão e empresas investigadas por suposta infração à ordem econômica. Ao propor novos compromissos, a estatal argumentou haver mudança econômica e geopolítica global que demanda investimentos em refinarias nacionais para incrementar a capacidade de abastecimento do mercado interno. Disse ainda existirem eldquo;amplas alternativaserdquo; de suprimento para refinarias independentes, que mitigariam o risco de aumento de custos de rivais da Petrobras. Ao votar no caso, a conselheira Camila Alves afirmou que compromissos assumidos pela Petrobras reduzem assimetria de informação, fornecendo eldquo;transparênciaerdquo; e facilidade na detecção de práticas anticoncorrenciais, mas pontuou que eles não substituem a necessidade de regulação efetiva ou intervenções específicas. eldquo;O monitoramento dos compromissos assumidos é essencial para garantir o sucesso das obrigaçõeserdquo;, disse. Responsável por levar o assunto a julgamento, o presidente Alexandre Cordeiro afirmou que o TCC fortalece a transparência das operações da Petrobras e melhora o acesso do conselho a operações complexas da estatal, argumentando que o sistema de monitoramento que haverá sobre a Petrobras traz celeridade e eficiência na gestão de recursos públicos. eldquo;O objeto do TCC não é de privatização das refinarias, até porque essas unidades são privadas. O objetivo foi garantir a entrada de novos atores no mercadoerdquo;, disse o conselheiro Gustavo Augusto. Com o novo acordo na área de refino, a Petrobras precisará divulgar suas diretrizes gerais comerciais para entregas de petróleo por via marítima, com monitoramento rotineiramente feito pelo Cade. As diretrizes serão orientadas por princípios como de preservação e priorização do resultado econômico da companhia, buscando maximizar sua geração de valor, praticando eldquo;sempre preços competitivos, alinhados ao mercado internacionalerdquo;. O documento prevê também a oferta de contratos frame a qualquer refinaria independente em território brasileiro, conferindo-lhes vantagem de extrair eldquo;maiores benefícioserdquo; em suas negociações para suprimento de petróleo por via marítima com outras contrapartes. Esse modelo de contrato estabelece as condições básicas para a negociação, carga a carga, de um volume de petróleo. A obrigação de compra e venda somente será assumida na hipótese de ambas as partes chegarem a um acordo de preço. A estatal ainda tentou dar uma resposta ao Cade sobre investigações instauradas após a celebração do TCC em 2019, que miram a atuação da petroleira. Nesse sentido, o Cade poderá acompanhar a aplicação da nova estratégia comercial da Petrobras para a oferta a terceiros, em território brasileiro, de produtos derivados, notadamente: gasolina, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), óleo combustível e asfalto (em conjunto, Derivados de Petróleo). O compromisso também inclui disponibilizar ao Cade, em ambiente controlado, acesso a relatórios confidenciais atualizados da estatal, contendo os preços praticados na oferta a terceiros e as respectivas referências utilizadas na precificação dos derivados. Esses documentos serão atualizados e disponibilizados a cada 30 dias. Entre as apurações que corriam contra a estatal está o inquérito instaurado em 2019 para investigar suposto abuso de posição dominante no mercado de refino de petróleo. As investigações ficam suspensas enquanto durar o TCC, que tem vigência de três anos. TBG No caso do TCC para o segmento de gás, a Petrobras argumentou ao Cade que a alienação da TBG afetaria negativamente a nova estratégia e o novo modelo de negócios da empresa. eldquo;A compromissária buscou negociar obrigações alternativas que confiram ao Cade o conforto necessário para afastar qualquer dúvida acerca da preservação da concorrência no mercado brasileiro de gás naturalerdquo;, disse a Petrobras. Embora afirme que a governança corporativa da TBG já assegura à empresa independência operacional em relação à Petrobras, o acordo validado prevê medidas adicionais para eliminar eldquo;qualquer possível influênciaerdquo; da companhia em mecanismos de gestão da transportadora que possam ser considerados relevantes do ponto de vista concorrencial. A Petrobras terá, por exemplo, de seguir algumas obrigações até a emissão de certificação de independência da empresa pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A nomeação de conselheiros independentes pela estatal também terá de ser necessariamente intermediada por um elsquo;head hunterersquo; independente. Nesse TCC, a duração prevista é de cinco anos.

O governo já considera no Orçamento deste ano a entrada nos cofres públicos da totalidade dos dividendos extraordinários da Petrobras referentes ao resultado de 2023, no valor de R$ 13 bilhões para o Tesouro Nacional. Para a equipe econômica, a cifra é importante para fechar as contas públicas neste ano. No total, a Petrobras reteve R$ 42 bilhões em dividendos extras no início do ano, o que levou uma crise na empresa que culminou com a demissão de Jean Paul Prates da presidência da petroleira. No fim de abril, a Petrobras aprovou a distribuição de metade dos dividendos extraordinários (R$ 21,5 bilhões), dos quais cerca de R$ 6 bilhões ficaram com a União, controlador majoritário. Em relação ao restante, a petroleira prometeu reavaliar ao longo deste ano. Para a equipe econômica, porém, esse valor será pago. Os recursos ajudam o governo a continuar dentro do limite da meta fiscal estabelecida para este ano. Atualmente, a projeção para o déficit primário é de R$ 14,5 bilhões. A meta é zero, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. O piso é de déficit de R$ 28,8 bilhões. emdash; Já estamos considerando 100% dos dividendos extraordinários da Petrobras emdash; disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em coletiva de imprensa sobre o 2º relatório de avaliação bimestral de receitas e despesas. Segundo a equipe econômica, o Tesouro se baseia em dados da Petrobras para isso. emdash; No nosso entendimento, (a comunicação da empresa na ata da reunião do conselho de administração) é o suficiente para considerar como cenário provável a distribuição. Caso seja necessário ajuste, faz isso quando o fato novo ocorrer. Mas, neste momento, o cenário provável é a distribuição de recursos emdash; completou Ceron. O relatório bimestral mostra que houve um aumento na projeção de receitas com dividendos de estatais de R$ 14,3 bilhões. Além dos dividendos da Petrobras, Ceron afirmou que há R$ 400 milhões referentes ao BNDES.

A Câmara dos Deputados instalou o grupo de trabalho que analisará o primeiro projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. A proposta já foi entregue pelo governo, é mais ampla, e define a incidência do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cesta básica, alíquotas reduzidas e imposto seletivo. O GT tem sete membros, definidos pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Após a análise por esse grupo, o projeto será analisado pelo plenário. Lira fez a composição do primeiro GT com os maiores partidos da Casa. Cada audiência pública será coordenada por um dos deputados do grupo, por ordem alfabética. A primeira sessão que instalou o grupo foi presidida pelo petista Reginaldo Lopes (MG). Duas audiências estão marcadas para a próxima semana. Na terça, será apresentado o roteiro de trabalho. Estarão no GT que analisará o primeiro projeto: Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). endash; Não vai ter um relator ou um subrelatores, vamos compartilhar as decisões de forma uníssona. Se houver discordâncias, vamos exaurir o debate dentro do grupo e facilitar o debate também no plenário. Quem vai assinar o parecer ao final, isso ainda será definido. Pode ser eu, Reginaldo, pode ser todos. Isso tem menor importância endash; disse Claudio Cajado, que também foi relator do arcabouço fiscal. O IVA (Imposto sobre Valor Agregado), criado a partir da reforma tributária, unifica cinco impostos sobre consumo existentes hoje: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Após a cobrança no destino, o IVA se separa em CBS, para o governo federal, e IBS, para governos locais. O segundo projeto de lei complementar vai trazer detalhes da formação do Comitê Gestor e a transição na distribuição da receita para os estados e municípios, além de questões relativas ao contencioso administrativo. Participarão da análise deste texto: Vitor Lippi (PSDB-SP), Pedro Campos (PSB-PE), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), Ivan Valente (Psol-SP), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Bruno Farias (Avante-MG).

Com a repactuação de um acordo com o Cade para que as refinarias da Petrobras não sejam mais vendidas, a petroleira, agora sob novo comando, não só manterá cinco unidades que estavam à venda como avança para finalizar a compra da Refinaria do Mataripe, ex-Rlam, hoje controlada pela Acelen, que pertence ao fundo árabe Mubadala. Pessoas que participam das negociações informam que uma proposta deverá ser enviada nas próximas semanas. O valor, no entanto, não foi revelado. Consultados, Petrobras e Mubadala informam que seguem em negociação. Ainda segundo relatos, o processo de due dilligence foi encerrado após mais de mil perguntas feitas pela Petrobras e respondidas pela empresa. O negócio faz parte de um acordo proposto pela Mubadala no fim de 2023. Segundo ele, haveria uma parceria prevendo a aquisição de participação acionária na Acelen (controladora da Refinaria de Mataripe) pela Petrobras e na Acelen Energia Renovável, que pretende construir uma biorrefinaria ligada à refinaria na Bahia. A esperada oferta da Petrobras prevê a compra do controle da refinaria e mantém a parceria na Acelen Energia Renovável. Instalada na Bahia, a refinaria, uma das maiores do país, foi vendida por força de um acordo assinado com o Cade prevendo o desinvestimento da Petrobras em oito de suas refinarias. Três delas foram vendidas, desde 2019, a Six (Paraná), Relam (Bahia) e Reman (Amazonas). REVIRAVOLTA Nesta quarta (22), o Cade aprovou uma repactuação do acordo com a Petrobras, permitindo que, em vez de vender as refinarias, a companhia possa mantê-las. O principal argumento utilizado pelo Cade para mudar radicalmente de decisão foi verificar que, desde a venda, os preços de combustíveis e derivados produzidos pelas refinarias privatizadas não fez o preço baixar, nem mudou com o cenário do mercado. O acordo foi fechado como forma de congelar um processo sancionador contra a estatal por, supostamente, praticar preços abusivos contra concorrentes na venda de matéria-prima. Com a decisão, a Petrobras informou que "retirou da sua carteira de desinvestimentos os seguintes ativos: Repar, Rnest, Regap, Refap, Lubnor". PESO POLÍTICO A articulação com o Cade ocorreu sob o comando do ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia), principal interessado em mudar a akgenda da Petrobras. Em oposição frontal ao ex-presidente da estatal, Jean Paul Prates, Silveira pressionava para que houvesse investimentos em refino, como forma de baixar o preço dos combustíveis no país. Essa diretriz já tinha sido chancelada pelo Conselho Nacional de Política Energética que, no ano passado, revogou a circular que liberava a Petrobras para a venda das oito unidades. Segundo assessores no Planalto, as divergências entre o ministro e Prates foram um dos motivos que levaram uma ala do governo a trabalhar pela derrubada do executivo, que ocorreu há cerca de duas semanas. EM ANDAMENTO Consultada, a Acelen disse que segue em negociações com a Petrobras, mas não confirmou ter recebido uma proposta. "Estamos em discussões com a Petrobras sobre uma possível parceria estratégica com a Acelen Renováveis S.A. e a Refinaria de Mataripe. Enxergamos como uma excelente oportunidade para ampliar a criação de valor em toda a cadeia de fornecimento da indústria de energia, tanto no Brasil quanto no exterior, e continuar a impulsionar a transformação positiva para as gerações futuras", afirmou ao Painel S.A. Oscar Fahlgren, CEO de Mubadala Capital no Brasil. Por meio de sua assessoria, a Petrobras afirma que não fez nenhuma proposta para participação societária na refinaria de Mataripe. "A eventual entrada da companhia no negócio ainda é objeto de análise interna", disse em nota. "Quando encerrados esses estudos, qualquer decisão será submetida à aprovação das instâncias competentes da Petrobras, em respeito à governança e conformidade interna e em obediência à legislação antitruste. Fatos julgados relevantes a esse respeito serão prontamente comunicados ao mercado."

A Diretoria da ANP decidiu hoje (22/5) alterar as medidas de flexibilização em regras para combustíveis no Rio Grande do Sul, adotadas em função das fortes chuvas no estado. A partir de amanhã (23/5), ficam alterados os percentuais mínimos da mistura de biodiesel ao óleo diesel para as bases de distribuição localizadas nos municípios de Esteio e Canoas: - Óleo diesel S10: mínimo de 7% de biodiesel, substituindo o percentual temporário de 2%; - Óleo diesel S500: mínimo de 7% de biodiesel, em substituição à ausência de biodiesel anteriormente permitida. Já para as bases do município de Rio Grande, mantêm-se os seguintes valores: - Óleo diesel S10: mínimo 2% de biodiesel; - Óleo diesel S500: sem nenhuma mistura de biodiesel. Está mantida ainda a obrigatoriedade de envio dos certificados de qualidade das cargas para a ANP, caso seja comercializado óleo diesel S500 sem nenhuma mistura de biodiesel. No caso da flexibilização temporária da mistura de etanol à gasolina, mantém-se, para as bases localizadas nos municípios de Canoas, Esteio e Rio Grande, o mínimo 21% de etanol anidro. Essas medidas valem por 30 dias, a contar da decisão original da ANP, de 4 de maio. Esse período pode ser revisto a depender das condições de abastecimento na região. Da mesma forma, em caso de piora nas condições do estado, a ANP pode determinar a retomada da flexibilização da mistura em outras localidades, garantindo assim a continuidade do abastecimento. A ANP segue mantendo um monitoramento contínuo da situação no Rio Grande do Sul, tendo, inclusive, determinado que os distribuidores da região reportem diariamente os dados de movimentação dos combustíveis incluindo o detalhamento do percentual de mistura adotado. A Agência vem ainda realizando um trabalho diário em campo, verificando bases de distribuição, postos de combustíveis e revendas de GLP (gás de cozinha) para obter um panorama da situação do abastecimento de combustíveis no estado. A ANP também está participando diariamente de reuniões com os gabinetes de crise conduzidos pelo MME e pela Casa Civil para prestar informações e coordenar suas ações. Veja as medidas tomadas anteriormente pela ANP: 4 de maio: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/anp-atua-para-garantir-o-abastecimento-de-combustiveis-no-rio-grande-do-sul-diante-da-grave-crise-causada-pelas-intensas-chuvas 10 de maio: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/anp-atualiza-medidas-para-garantir-o-abastecimento-de-combustiveis-no-rio-grande-do-sul 17 de maio: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/medidas-para-o-rs-flexibilizacoes-passam-a-valer-apenas-para-tres-municipios

Metade (exatamente 50%) dos brasileiros utilizam pagamento por aproximação do cartão. O uso no cartão de crédito é maior, com 19% dos entrevistados afirmando que usam essa função "na maioria das vezes". As informações são de uma pesquisa feita pela plataforma PiniOn, encomendada pela fintech Zoop. Além disso, 46% já testaram alguma vez o chamado "tap to pay", quando o comerciante usa o celular para receber o pagamento, como se fosse uma maquininha de cartão. Os maiores benefícios observados nessa modalidade são: rapidez e simplicidade (88%), maior facilidade em relação à maquininha tradicional (83%) e confiança no método (83%). Clique aqui para continuar a leitura.