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Os postos de Minas Gerais têm encontrado dificuldade para comprar combustíveis, principalmente gasolina, nas distribuidoras. A informação é do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro) que divulgou nota nessa sexta-feira (23/6). De acordo com o sindicato, as distribuidoras estariam evitando vender os combustíveis por causa do aumento de preços dos produtos, previsto para sábado (1º/7). "Os revendedores alegam que as empresas estão adotando essa prática comercial por causa do aumento do preço dos combustíveis, previsto para semana que vem, devido à volta da incidência total dos impostos federais na gasolina e etanol", diz um trecho da nota. A partir de 1º de julho, os combustíveis vão sofrer aumento com a volta da cobrança integral dos tributos PIS/Cofins e da Cide. No ano passado, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) zerou as as alíquotas desses impostos sobre os combustíveis, para tentar forçar uma redução nos preços. A medida tinha validade até 31 de dezembro de 2022. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu prorrogar a isenção, que termina no próximo sábado. A reportagem do Estado de Minas entrou em contato com alguns postos, de diferentes regiões da capital, para tentar saber se os donos dos estabelecimentos estão com dificuldade em adquirir os combustíveis, mas não conseguiu falar com os responsáveis. Leia a nota na íntegra: "Como virou costume em vésperas de mudança de regramento tributário e reajustes da Petrobras, os postos de Minas Gerais têm identificado dificuldade na aquisição de produtos junto às companhias distribuidoras, principalmente na gasolina. Os revendedores alegam que as empresas estão adotando essa prática comercial por causa do aumento do preço dos combustíveis, previsto para semana que vem, devido à volta da incidência total dos impostos federais na gasolina e etanol. Caso a suspeita se confirme, o Minaspetro lamenta esse modelo de operação das distribuidoras, que pode gerar uma antecipação do aumento previsto e alerta que a prática pode ferir cláusulas de contratos das companhias com os postos, além ocasionar desabastecimento em algumas regiões."

Os preços do petróleo caíram nesta quinta-feira, após uma nova alta dos juros em Noruega, Turquia, Suíça e Reino Unido, que fez ressurgir os temores de recessão mundial e queda da demanda de óleo bruto. O barril do Brent para entrega em agosto caiu 3,86%, aos US$ 74,14, em Londres. Em Nova York, o barril do WTI para o mesmo mês caiu 4,16%, aos US$ 69,51. "Parece que os investidores em energia estão se concentrando nas mensagens agressivas do Federal Reserve e de outros bancos centrais" para lutar contra a inflação, mais do que nos estoques semanais dos Estados Unidos, que oferecem uma perspectiva "relativamente otimista" para o petróleo bruto, resumiu Edward Moya, da Oanda. "O medo crescente de que a demanda de energia possa diminuir, tendo em vista o aumento surpreendente dos juros do Banco da Inglaterra e a retórica belicista do Fed, levaram o WTI para menos de US$ 70", ressaltou Bart Melek, da TD Securities. Com a rodada de aumentos das taxas, "crescem os temores de recessão", acrescentou Tamas Varga, da PVM Energy. Os aumentos dos juros tendem a desaquecer a demanda, ao encarecerem o crédito para o consumo e investimento.

A Petrobras e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram nesta quinta-feira (22), no Rio de Janeiro, acordo de cooperação técnica com foco em transição energética, pesquisa, desenvolvimento científico e reindustrialização. Para cumprir esses objetivos foi criada uma comissão mista, que se reunirá a cada dois meses. O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, disse que pretende aumentar o limite de investimentos na Petrobras e que, para isso, tem conversado com o governo federal. eldquo;Hoje, nós temos pouco mais de 7% das ações da Petrobras, algo em torno de R$ 24 bilhões. Essa empresa é tão importante para o BNDES que, em um ano e três meses, recebemos praticamente o capital que temos investido: R$ 20,5 bilhões de dividendos. Mas queremos financiar a transição energética da Petrobras, mais do que receber dividendos. Nós temos uma portaria do Banco Central que estabelece limites. Estamos discutindo com o Ministério da Fazenda e a Casa Civil para alterar algumas regras e permitir que a gente possa estar mais presente nesse financiamentoerdquo;, afirmou Mercadante. Grupos temáticos O acordo envolverá quatro grupos de trabalho temáticos. A Subcomissão de Planejamento e Estudos incentivará pesquisa científica e estudos estratégicos. A Subcomissão de Desenvolvimento Produtivo e Inovação vai fortalecer a cadeia de fornecedores do segmento de óleo e gás. A Subcomissão de Transição Energética e Descarbonização pretende fortalecer o biorefino, biofertilizantes, biodiesel e biogás. E a Subcomissão de Governança priorizará ações de governança, integridade e transparência no setor. O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, disse que a parceria com o BNDES será fundamental para enfrentar os desafios relacionados à transição energética. eldquo;Imagina o desafio de ser produtor de uma coisa que está condenada a desaparecer, mas que você continua tendo que produzir, com investimentos muito grandes, inclusive para refinar. Tudo isso em meio a um processo que você precisa olhar para daqui a 30 ou 40 anos, e esses produtos não estarão mais lá. E a minha função é exterminar essa necessidadeerdquo;, explicou Prates. eldquo;Todos os nossos fornecedores também estão fazendo suas transições energéticas. Todos, de alguma forma, tentando depender menos de suprir para a indústria de petróleo e gás. E daqui a 15 anos certamente a gente vai ter dificuldades em fazer um edital e ter fornecedores clássicoserdquo;, acrescentou. Gás Prates também comentou pronunciamentos recentes do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que criticou a estratégia da estatal de reinjetar mais de 40% do gás produzido. Segundo o ministro, esse processo acontece por dificuldades de escoamento e a Petrobras deveria investir mais para solucionar o problema, para não prejudicar o crescimento do país. Prates frisou que a estatal adota o melhor método dentro das possibilidades operacionais disponíveis. eldquo;Não é uma questão de a Petrobras querer ou não produzir gás. O que tiver de gás, ela quer monetizarerdquo;, acentuou. eldquo;A gente precisa trabalhar junto, convergir e eleger prioridades. Porque se não tem gás para todos os segmentos - e há segmentos que podem ter combustíveis substitutos, inclusive da transição energética, como hidrogênio, energia solar, eólica e hídrica - vamos trabalhar esse conjunto, ao invés de criar polêmica onde não existe. Nós vamos trabalhar juntos com o Ministério de Minas e Energiaerdquo;, finalizou.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária prevê a implementação do novo IVA (Imposto sobre Valor Adicional) a partir de 2026, mas a migração integral só acontecerá em 2033. A transição mais longa, antecipada pela Folha, busca acomodar os benefícios fiscais já concedidos por estados e municípios e que têm manutenção garantida pelo Congresso Nacional até 2032. Mesmo com essa saída, o governo federal vai injetar R$ 160 bilhões ao longo de oito anos para ajudar a compensar essa fatura, sem contar o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional), que terá R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033. Os estados pedem um valor anual maior, de R$ 75 bilhões. Haverá dois fundos, um para compensar os benefícios já concedidos e outro para servir de fonte de financiamento para as políticas de desenvolvimento regional. A ideia do governo, porém, é que a soma dois dois nunca ultrapasse os R$ 40 bilhões anuais. A primeira versão do texto legal da proposta foi apresentada nesta quinta-feira (22) pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), mas ainda está longe de ser a versão final a ser votada em plenário. O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reconheceu que há ainda pontos em negociação. "É um relatório preliminar. Vamos revisitar setores produtivos, prefeituras de grandes cidades, os governadores, ampliar o diálogo com ministro Fernando Haddad, com o presidente Lula", disse o coordenador do grupo de trabalho da reforma, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Apesar disso, Lira se comprometeu com a divulgação do texto em uma tentativa de "garantir o tempo da crítica", isto é, um período para os parlamentares estudarem a proposta e apresentarem sugestões de mudança. No Congresso, aliados do presidente da Câmara defendiam postergar a divulgação para a próxima semana para evitar que a PEC fique exposta por muito tempo antes de finalmente ir à votação, "apanhando" de diferentes setores. Mesmo assim, a promessa de divulgação foi mantida por Lira, que quer votar a proposta no plenário da Câmara até 7 de julho. "Estamos no momento mais propício para votar a reforma", disse Ribeiro, lembrando que houve momentos em que o debate foi "interditado". Segundo ele, embora haja divergências entre governadores sobre pontos específicos da proposta, há um consenso geral de que aprovar a reforma é necessário. "A partir desse texto, vamos caminhar para o debate, [com] as críticas, e vamos construir isso tudo dentro do calendário que foi estabelecido pelo presidente Arthur", afirmou o relator. Um dos pilares da proposta é a fusão de PIS, Cofins e IPI (tributos federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) em um IVA, que será chamado de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O sistema será dual: significa que uma parcela da alíquota será administrada pelo governo federal, e a outra, por estados e municípios. Também será criado um imposto seletivo, que não tem uma finalidade arrecadatória e é aplicado sobre bens e serviços cujo consumo o governo pretende desestimular (como cigarros e bebidas alcoólicas). Alguns parlamentares defendem aplicá-lo ainda para coibir atividades poluentes. O texto não indica quais seriam as alíquotas definitivas de cada um dos novos impostos, o que será definido posteriormente em lei complementar e ainda vai depender de cálculos efetuados em conjunto com o Ministério da Fazenda. "Nunca tratei de alíquota porque estamos aguardando que ela vinha com fé de ofício, estimada pela Receita Federal", disse Ribeiro. Até agora, sabe-se apenas que, em 2026, quando começa a transição, será aplicada uma alíquota de teste de 1% emdash;cujo pagamento poderá ser abatido dos atuais PIS/Cofins. No ano seguinte, haveria a implementação completa da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), parcela federal dentro do IBS, e a extinção do PIS/Cofins. As alíquotas do IPI também seriam zeradas, com exceção daquilo que impacta a Zona Franca de Manaus. O relator prevê manter os impostos de estados e municípios inalterados até 2028. A partir de 2029, as alíquotas começariam a cair gradualmente, até que em 2033 o IVA estivesse completamente implementado no lugar de ICMS e ISS. A cobrança do tributo será realizada onde ocorre o consumo (destino), em substituição ao modelo atual de incidência no local de produção (origem). Além do sistema dual, o texto também prevê a fixação de uma alíquota padrão e de uma reduzida (equivalente a 50% da cobrança padrão) para setores específicos, como medicamentos, dispositivos médicos e serviços de saúde, serviços de educação, transporte público coletivo, produtos agropecuários, artigos da cesta básica e atividades artísticas e culturais nacionais. Alguns medicamentos específicos, como os usados para tratamentos de câncer, e os livros serão isentos de cobrança do novo imposto. Haverá ainda redução de 100% da alíquota da CBS incidente sobre serviços de educação de ensino superior (ProUni). "Não estamos contemplando setores. No regime de IVA, não existe tratamento a setores. Existe tratamento a bens e serviços", disse Ribeiro. O substitutivo também permite que produtores rurais que atuam como pessoas físicas e tenham receita anual de até R$ 2 milhões não recolham o IBS e a CBS. Segundo Ribeiro, isso contempla 98,5% dos produtores rurais pessoas físicas no país, algo relevante diante das resistências históricas do setor à proposta de reforma. "Estamos atendendo a um número bastante amplo. Tenho conversado com o agro, e essa equação de fato faz com que o agro esteja contemplado", afirmou. O segmento de combustíveis e lubrificantes terá um tratamento específico, com alíquotas uniformes cobradas em uma única fase da cadeia e possibilidade de concessão de créditos para o contribuinte. Atividades operações com bens imóveis, serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos (como loterias) também receberão tratamento específico, com alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, além de possibilidade de tributação com base na receita ou no faturamento. REGIMES TRIBUTÁRIOS FAVORECIDOS O texto da PEC também mantém os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, um dos pontos frequentes de apelo nas negociações com parlamentares. O Simples Nacional, regime simplificado de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas, também será mantido, mas a ideia é permitir que as companhias tenham maior flexibilidade para aderir ou não ao novo sistema do IVA emdash;o que pode ser vantajoso para quem fornece bens ou serviços para outras empresas, uma vez que elas poderiam obter créditos a partir dos insumos e abatê-los do imposto a ser recolhido. NÃO CUMULATIVIDADE E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Segundo o relator, outros pilares importantes da reforma são a não cumulatividade plena e o aproveitamento amplo de créditos. Esses princípios significam, em resumo, que o contribuinte não vai mais pagar tributo sobre tributo e poderá aproveitar como créditos (para abater o valor a ser recolhido) tudo que tiver pago em impostos na aquisição de seus insumos. Hoje, o uso de créditos tributários é um dos motivos de litígio entre os Fiscos e os contribuintes. Além disso, como os impostos são embutidos nos preços, o contribuinte acaba pagando mais do que o exposto nas alíquotas. "Se tem bem ou serviço de R$ 1.000 e alíquota é de 20%, equivalente a R$ 200, você teria que pagar R$ 1.200. Quem compra, diferentemente do sistema atual, já se credita ao vender e abate integralmente aquilo que ele pagou", explicou Ribeiro. "No sistema atual, a carga tributária faz parte do preço do produto, porque hoje você cobra por dentro. Imposto incide sobre imposto. Por isso tem alta cumulatividade e baixa transparência", afirmou. TRANSIÇÃO FEDERATIVA Para auxiliar na transição federativa, o secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o governo fechou sua proposta a partir do modelo proposto pelo relator. O fundo para compensar os benefícios fiscais já concedidos teria um primeiro aporte em 2025, no montante de R$ 8 bilhões. O valor subiria gradualmente para R$ 16 bilhões em 2026, R$ 24 bilhões em 2027 e R$ 32 bilhões em 2028 e 2029. Depois, o valor começaria a cair a R$ 24 bilhões em 2030, R$ 16 bilhões em 2031 e R$ 8 bilhões em 2032, último ano de pagamento. O FDR, por sua vez, começaria a receber recursos em 2029, com R$ 8 bilhões, com incremento de mais R$ 8 bilhões ao ano até chegar a R$ 40 bilhões em 2033. Além da negociação dos fundos de compensação aos benefícios fiscais e para o desenvolvimento regional, a PEC prevê uma transição federativa entre os estados e municípios, para evitar quedas bruscas de receita por causa da migração da receita. Essa é a chamada "transição invisível", que o contribuinte não perceberá no dia a dia, mas terá relevância para governadores e prefeitos. A transição federativa deve durar 50 anos. Segundo Ribeiro, o texto inclui uma espécie de "seguro" contra prejuízos, equivalente a 3% do produto da arrecadação com o IVA. O substitutivo também cria o Conselho Federativo do IBS, com gestão compartilhada por estados, Distrito Federal e municípios. O texto diz que o órgão será "dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, com decisões tomadas a partir de votos distribuídos de forma paritária entre estados e DF, e municípios". Há, porém, resistência entre alguns governadores, que querem manter a arrecadação do novo imposto de forma descentralizada. "Vários governadores se posicionaram colocando que, neste tema, o estado não concorda. Estamos continuando essa discussão", disse Ribeiro. O relator citou ainda outros pontos que seguem em aberto, como critérios de distribuição do FDR. "É necessário que a gente esgote esse debate com governadores e secretários para ter um critério que não impeça a reforma de andar", afirmou. TRIBUTAÇÃO DA RENDA E DO PATRIMÔNIO Embora a PEC da reforma tributária tenha como foco principal os tributos sobre o consumo, o relator incluiu mudanças na cobrança de impostos estaduais e municipais sobre renda e patrimônio, de forma a torná-los mais progressivos e mais flexíveis. Um dos trechos estende o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos aquáticos (como iates e lanchas) e aéreos (como jatos particulares). A atual interpretação do STF (Supremo Tribunal Federal) é que o imposto apenas incide sobre veículos automotores terrestres. O texto também permite que o imposto seja progressivo em razão do impacto ambiental do veículo. Para o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), a recomendação do grupo é determinar que a cobrança seja progressiva em razão do valor da herança ou doação, permitindo uma carga maior sobre aquelas de alto valor. O texto prevê que, em até 180 dias após a promulgação da proposta, o governo deve enviar ao Congresso a reforma da tributação da renda emdash;algo que já está nos planos de Haddad. Pelo texto, eventual aumento da arrecadação decorrente disso poderá ser destinada à redução dos tributos sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo. ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO Tributos extintos IPI (federal) PIS (federal) Cofins (federal) ICMS (estadual) ISS (municipal) Tributos criados IBS (o Imposto sobre Bens e Serviços) Imposto seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente) Alíquotas Haverá uma alíquota única como regra geral (a ser definida) e 50% de redução para os seguintes setores: serviços de transporte público coletivo urbano ou semiurbano medicamentos serviços de saúde serviços de educação produtos agropecuários alimentos e produtos de higiene da cesta básica atividades artísticas e culturais nacionais Outras alíquotas reduzidas: Isenção para medicamentos Redução em 100% da alíquota da CBS (parte federal do IBS) incidente sobre o Prouni (programa público de bolsas no ensino superior) Hipóteses em que atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais não sejam submetidas ao IBS e a CBS Limite de receita anual de R$ 2 milhões para que o produtor rural pessoa física fique isento de IBS e CBS, permitindo que repasse crédito presumido aos adquirentes de seus produtos Cashback O substitutivo apresentado criou a possibilidade de devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas, algo a ser definido na lei complementar Regimes tributários favorecidos Zona Franca de Manaus Simples Nacional Regimes tributários específicos Combustíveis e lubrificantes: monofasia (cobrança única, na fase inicial da cadeia) e possibilidade de crédito tributário para contribuinte Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos: tributação com base na receita ou no faturamento Compras governamentais: não incidência Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional O substitutivo instituiu o fundo para reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos aos estados para estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, e promoção de ações voltadas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação Repasses da União iniciam em R$ 8 bilhões em 2029 chegando a R$ 40 bilhões a partir de 2033 Transição em oito anos 2026: alíquota de 1% compensável com o PIS/Cofins 2027: Entrada da CBS, extinção do PIS/Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI (exceto na Zona Franca) 2029 a 2032: Entrada proporcional do IBS e extinção proporcional do ICMS e do ISS 2033: vigência integral do novo sistema com extinção do antigo a transição para o princípio do destino se dará em 50 anos, entre 2029 e 2078 Conselho Cria o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços com gestão compartilhada por estados, DF e municípios Tributação da renda e do patrimônio IPVA: cobrança sobre veículos aquáticos e aéreos ITCMD (imposto sobre herança e doações): progressivo conforme o valor, e permissão para cobrança sobre heranças no exterior IPTU: autoriza atualização da base de cálculo do imposto Em até 180 dias após a promulgação da proposta, o governo deve enviar ao Congresso a reforma da tributação da renda com o objetivo de destinar o aumento da arrecadação decorrente disso à redução dos tributos sobre a folha de pagamentos e sobre o consumo

O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, rebateu nesta quinta-feira, 22, as críticas que vem recebendo do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em relação à oferta de gás natural no País. Silveira já chamou a Petrobras de negligente por reinjetar o gás nas suas operações em vez de ofertar ao mercado, e chegou a dizer que não adiantava o executivo eldquo;fechar a caraerdquo;. eldquo;Entre agradar o Jean Paul e cumprir o compromisso do governo com a sociedade brasileira, de gerar emprego e combater a desigualdade, prefiro que ele feche a cara, mas que nós possamos lograr êxito na política públicaerdquo;, disse o ministro na semana passada. Segundo Prates, eldquo;não adianta só berrar pelo jornal, nem achar que um está rindo demais e outro está fazendo caretaerdquo;. eldquo;Não adianta nem careta nem sorriso, adianta trabalhar junto e convergirerdquo;, afirmou Prates durante entrevista à imprensa no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao lado do presidente do banco, Aloizio Mercadante. Os dois executivos anunciaram a criação de uma comissão técnica de cooperação para desenvolver os investimentos da Petrobras. Prates explicou que o Brasil foi favorecido por petróleo, mas não possui grandes reservas de gás natural. Ele voltou a falar que as reservas do Brasil são de apenas 12 FTCs (trilhões de pés cúbicos), enquanto os Estados Unidos têm 450 TFCs; o Catar, 800 TFCs; e a Rússia 1.300 TFCs. eldquo;Se não tem gás para todos os segmentos, vamos trabalhar o mix (de oferta de energia) em vez de criar polêmica onde não existeerdquo;, afirmou Prates. O ministro lançou o eldquo;Gás para empregarerdquo;, na esteira de outros programas de governo que não deram certo, como eldquo;Gás para Crescererdquo; e ainda um mais antigo no governo Fernando Henrique Cardoso, para estimular o uso do gás em térmicas. Os conflitos entre o ministro de Minas e Energia e o presidente da estatal começaram desde o início do governo, quando Prates afirmou que a diretoria da empresa iria avaliar os ativos que sairiam do programa de desinvestimento e Silveira enviou um ofício suspendendo todas as vendas. Outro enfrentamento ocorreu na formação da diretoria e Conselho de Administração da estatal na nova gestão. Silveira queria emplacar nomes de sua confiança nos cargos das duas instâncias, mas teve que se contentar com assentos no Conselho, enquanto Prates escolheu sua própria diretoria.

O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou ontem a primeira versão do chamado substitutivo da proposta, que deve ser votada no plenário da Casa na primeira semana de julho. Ele já havia apresentado as linhas gerais da reforma, mas agora, pela primeira vez, trouxe o texto da proposta de Emenda à Constituição (PEC), mas o formato final ainda está longe de ser a versão final a ser votada pelos deputados. Agora, praticamente vencida a aprovação do arcabouço fiscal, é que começam de forma mais intensa as negociações em torno da reforma, outra pauta econômica crucial para o governo. emdash; (Haverá) Muita discussão ainda neste fim de semana, toda a semana que vem, para que possamos levar a plenário a discussão e votação entre os dias 3 e 7 (de julho) emdash; afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O primeiro desenho da reforma tributária veio com novidades em relação ao que vinha sendo negociado no grupo de trabalho formado na Câmara. Haverá transição mais longa que o esperado, de oito anos, serão criados dois fundos de compensação para estados, um permanente e o outro provisório, e variações de alíquotas para alguns setores. A regulamentação do "cashback" ficou para lei regulamentar posterior. Entenda os principais pontos do texto apresentado Fusão de tributos - Cinco tributos sobre o consumo (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) serão substituídos por um imposto sobre valor agregado (IVA) dual, o que na prática significa dois tributos: o federal Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unindo IPI, PIS e Cofins; e o subnacional Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), unindo ICMS e ISS. Alíquota com três variações - O IVA dual terá uma alíquota única como regra geral, porém com a possibilidade de alíquota reduzida e zero para alguns setores. Haverá redução de 50% para bens e serviços dos setores de saúde (incluindo serviços de assistência, medicamentos e dispositivos médicos); educação; atividades artísticas e culturais nacionais; insumos e produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura. Haverá isenção para alguns medicamentos especiais, como os de câncer, e também para educação superior no âmbito do ProUni. Pequenos produtores agropecuários poderão ter isenção sob certas condições. Imposto seletivo - Será criado um imposto seletivo que incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, que não tem uma finalidade arrecadatória, mas para desestimular o consumo. Também vai recair sobre produtos prejudiciais ao meio ambiente elsquo;Cashbackersquo; - O texto cria a possibilidade de devolução de IBS e CBS a pessoas físicas, na forma do chamado eldquo;cashbackerdquo;, mas diz que isso seria definido após a reforma, por meio de lei complementar. O governo propõe o mecanismo para reduzir a carga tributária do consumo dos mais pobres. Regimes especiais - Ficam mantidos os regimes tributários especiais do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus. Compensação regional - O texto propõe a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para reduzir desigualdades entre estados com aportes feitos pela União que começam com R$ 8 bilhões a partir de 2029 e chegam a R$ 40 bilhões a partir de 2033. Compensação transitória - Também é proposta a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais para compensar perdas de benefícios de ICMS concedidos pelos estados com a extinção do tributo estadual. Os aportes a serem feitos pela União somarão no total R$ 160 bilhões. Também começam em R$ 8 bilhões em 2025, aumentam até R$ 32 bilhões em 2028 e vão se reduzindo gradativamente até R$ 8 bilhões em 2032. Os aportes da União nesse fundo temporário são previstos assim: em 2025, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais); em 2026, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais); em 2027, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais); em 2028, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de reais); em 2029, a R$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de reais); em 2030, a R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais); em 2031, a R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais); em 2032, a R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais). Transição - O texto propõe uma transição de oito anos entre os tributos antigos e o IVA dual. A transição nos impostos federais começa em 2026, com entrada em vigor do CBS em 2027, com extinção de PIS, Cofins e IPI (exceto para Zona Franca de Manaus). Entre 2029 e 2032, acontece a entrada gradativa do IBS com extinção proporcional do ICMS e do ISS. Em 2033, torna-se vigente integralmente o novo sistema tributário. A reforma também muda a lógica de cobrança de impostos na origem, onde são fabricados os produtos, para o destino, onde eles são consumidos. Essa transição será feita em 50 anos, entre 2029 e 2078. Órgão de gestão - O IBS será gerido pelo Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços com gestão compartilhada por estados, DF e municípios, a ser criado com a reforma. Tributação de renda e patrimônio - O texto também passa por tributação de renda e patrimônio. No caso do IPVA, fica prevista a incidência sobre barcos e aviões particulares. Também foi criada a possibilidade de o imposto ser progressivo a depender do impacto ambiental do veículo. No caso do ITCMD (imposto cobrado na transmissão de herança), fica estabelecida progressividade em razão do valor da transmissão de bens, transfere a competência aos estados e cria regra que permite a cobrança sobre heranças no exterior. Em relação ao IPTU, autoriza o Poder Executivo atualize a base de cálculo do imposto por meio de decreto a partir de critérios previstos em lei municipal.